Interessados no Curso de Especialização em Direito das Obrigações nas Relações de Consumo, oferecido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) em parceria com o Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica) ainda têm cinco dias para realizar as inscrições, que foram prorrogadas até o próximo dia 31.Para efetuar as inscrições é preciso primeiro preencher um formulário eletrônico disponível no site da ESMEG e entregar os seguintes documentos na secretaria da Escola: certificado de conclusão do curso de Direito, RG, CPF, duas fotos 3×4, comprovante de endereço e currículo.A especialização é destinada a magistrados, servidores do Poder Judiciário, docentes da área jurídica, advogados, membros do Ministério Público, procuradores, delegados de Polícia e demais operadores do Direito. O curso terá início no mês de setembro e as aulas serão ministradas às terças-feiras, no período noturno, e aos sábados, durante o dia, na sede da ESMEG, localizada na rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás. O investimento total corresponde a 18 parcelas de R$ 380,00.Mais informações pelos telefones (62) 3246-3034 e (62) 3209-6032.

Temos novo artigo de opinião aqui no site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O desembargador Itaney Francisco Campos, diretor de Cultura da entidade, assina artigo sobre o bairro de Campinas, em Goiânia. No texto, o magistrado leva o leitor a refletir sobre o que fora a tradicional e bucólica "Campininha das Flores" e no que se transformou um dos bairros mais afetados pelo avanço da frota de automóveis na capital, a ocupação sem controle do comércio formal e informal e a poluição sonora e visual.Confira a íntegra do artigo do desembargador na nossa seção de artigos.

A presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) alerta os associados para o fim do prazo para inscrições, com desconto, ao 21º Congresso Brasileiro de Magistrados. O prazo termina nesta sexta-feira, 31. O evento será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro em Belém (PA). Até esta data, o associado à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade responsável pelo congresso, pagará R$ 400 pela inscrição. A partir de 31 de agosto, a taxa cobrada será de R$ 500 para associados.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, conclama os associados da entidade a inscreverem-se no congresso da AMB, realizado, pela primeira vez, na Região Norte do País. Segundo ele, a diretoria da associação mobiliza-se nesse sentido e espera que os demais associados também o façam. "A presença do associado no congresso significará mais força e representatividade para a magistratura goiana", destaca o juiz.O evento em Belém terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Na ocasião, serão debatidos assuntos relevantes à Magistratura brasileira, como a segurança dos Juízes, Judicialização e Desjudicialização, políticas públicas, formação de Magistrados, entre outros. Também serão apresentadas propostas concretas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário e ao fortalecimento da Magistratura, visando à melhoria da prestação jurisdicional, a partir da troca de experiências entre Juízes, Desembargadores e Ministros de todo o País.Durante o Congresso, os Magistrados também participarão do ‘Justiça na Praça’, onde, em parceria com o Governo e o Judiciário local, serão realizados mutirões de atendimento à comunidade. Ainda serão oferecidas cerca de 1.500 aulas, ministradas por juízes e desembargadores, com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos estudantes sobre Direito e aproximar Justiça e jurisdicionado.Confira neste link as informações referentes à agência oficial do congresso para providências de voo e hospedagem. E, aqui, a programação completa do congresso.

As aulas de jiu-jitsi para magistrados já começaram, mas para quem tiver interesse na modalidade esportiva ainda dá tempo de se inscrever. O associado juiz Marcelo Amorim já compareceu à primeira aula ministrada ontem (27). Segundo a Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, restam 11 vagas disponíveis. Os interessados devem entrar em contato com Hugo, na ASMEGO(62) 32388915 ou 85321227. As aulas serão realizadas às segundas e quartas-feiras, das 20h às 21h15, no Colégio Militar Hugo de Carvalho Ramos.Comandadas pelo tenente Marcelo Olegário, da Polícia Militar, as aulas são destinadas a magistrados e filhos de associados da ASMEGO.  O professor é colecionador de prêmios. Entre eles, bicampeão mundial, bicampeão pan-americano, bicampeão sul-americano, bicampeão Centro-Oeste e bicampeão brasileiro. Além de lutador, o tenente é formado em Direito, docente do Colégio Militar e doutorando em Direito Penal pela Faculdade De Derecho de La Universidad, de Buenos Aires, na Argentina.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou ontem (28/08) ofício à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requerendo ao presidente da entidade, desembargador Henrique Nelson Calandra, que a associação ingresse, na condição de Amicus Curiae (intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.822, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A referida ADIN questiona as Resoluções nº 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que estendem aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público.Para o presidente da ASMEGO, é de suma importância que a entidade nacional de defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura ingresse na referida ação pugnando pela simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público e o da magistratura, “envidando esforços no sentido de que seja julgado improcedente o pedido feito pela OAB, com reconhecimento da constitucionalidade de ambas as resoluções” em vigor.

Em ofício endereçado ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, requer que a entidade nacional intervenha, no sentido de concentrar esforços, no mandado de injunção em tramitação no Supremo Tribunal Federal que tem como objetivo a recomposição dos subsídios da magistratura brasileira.Segundo destaca o presidente da ASMEGO, a revisão anual dos subsídios é garantida pelo artigo 37, inciso 10º, da Constituição Federal. Contudo, ressalta, a magistratura nacional (Tribunais Superiores, Justiça Federal, Justiça Militar, Trabalhista e Comum) “amargam sete anos sem qualquer recomposição das perdas inflacionárias, acumulando perda superior a 33%”, frisa o juiz Gilmar Luiz Coelho no ofício enviado à AMB.Para o magistrado, “esgotaram-se todas as tratativas amigáveis de negociação da recomposição do subsídio.” Segundo o presidente da ASMEGO, há um enorme descontentamento e insatisfação da magistratura em relação à “leniência do Executivo” em relação ao tema. “Sou cobrado diuturnamente pelos colegas no sentido de adoção de medidas e ações que sejam eficazes no processo de construção de uma política remuneratória que assegure não somente a dignidade dos subsídios dos componentes do Poder Judiciário, mas também a valorização da carreira”, afirma.De acordo com o juiz Gilmar Luiz Coelho, vários colegas de Goiás e de outras unidades da Federação abandonaram a magistratura devido à baixa remuneração e da falta de condições condizentes de trabalho. Pelas razões expostas no ofício, o presidente da ASMEGO solicita a intervenção da AMB, na condição de autora ou de Amicus Curiae (intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional) objetivando a recomposição dos subsídios em cumprimento ao que determina a CF.

O desembargador e escritor Rogério Arédio, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), convida os colegas magistrados para lançamento do livro de sua autoria O Tropeiro Eli, a realizar-se hoje (29), às 19h30, no Palácio das Esmeraldas. O lançamento conta com apoio da Academia Itumbiarense de Letras e Artes (AILA), Academia Goiana de Direito (ACAD), Academia Belavistense de Letras, Artes Cênicas e do Instituto Histórico Geográfico de Goiás (IHGG).O desembargador Rogério Arédio ingressou na magistratura goiana em 1970 e respondeu pelas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara. Por diversas vezes, acumulou a função ao atuar nas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001, foi nomeado desembargador do TJGO.É autor de diversas publicações no âmbito jurídico e literário, como Luiz do Couto – O poeta das letras jurídicas, O juiz e a binga: crônicas e estórias e Recortes de Itumbiara, entre outros.Também é membro da 3ªCâmara Cível e da 1ª Seção Cível do TJGO, integrante do Órgão Especial e da Comissão de Jurisprudência e Documentação. Em maio do ano passado, assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), cargo que abriu mão para ocupar a função de vice-presidente do TJGO, em março deste ano, ao lado do desembargador Leobino Valente Chaves, presidente.Veja aqui o convite.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto condiciona a admissão do Recurso Especial (REsp) à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso.Pela proposta, um recurso só será analisado pela Corte Superior se ficar demonstrado que a questão discutida tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis federais. A PEC 209/2012 insere o parágrafo primeiro no artigo 105, trazendo essa exigência. Pelo texto, o recurso só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para julgamento.O requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada repercussão geral, necessária para que os recursos extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Foram distribuídos em 2007 quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil.O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, apontou essa medida como extremamente necessária para desafogar o Tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processos por ano. É um volume que dificulta a prestação de uma justiça rápida ao cidadão e que desvia a função constitucional do STJ, que é uniformizar a interpretação da lei federal.Terceira instância“Eu sou muito crítico em relação a esses números. Um tribunal superior que julga mais de 300 mil processos por ano não exerce a função para a qual foi criado, que é decidir questões relevantes de direito federal”, analisa Pargendler. “O que se vê hoje é que o STJ se tornou uma verdadeira terceira instância, o que torna a Justiça lenta e desacreditada”, concluiu.Chegam ao STJ milhares de processos com temas corriqueiros, como aplicação de multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia e casos que trazem controvérsias repetidamente decididas pelo próprio tribunal. Há ainda os processos absurdos, como briga de vizinhos por espaço em garagem, assassinato de um papagaio por cachorros e até furto de cuecas usadas. Essas questões cotidianas devem ser esgotadas em primeiro e segundo grau.Segundo Pargendler, o STJ precisa recuperar sua vocação e esse é o propósito da PEC 209/2012, cujo anteprojeto foi aprovado pela Corte. Ele comemorou a receptividade da proposta pelos parlamentares. Destacou que, graças ao empenho da vice-presidenta da Câmara e do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas, e do presidente da Frente Parlamentar da Gestão Pública, deputado Luiz Pitman, que assinaram requerimento da PEC, rapidamente a proposta obteve as assinaturas necessárias para sua tramitação.Antes de chegar ao Legislativo, o anteprojeto foi entregue em março ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que manifestou apoio também do Poder Executivo à proposta, que vai permitir que a justiça chegue mais rápido ao cidadão

Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, com objetivo de homenagear magistrados e servidores que tenham criado práticas jurídicas que contribuam para a pacificação social, o Prêmio Conciliar é Legal chega a sua terceira edição ampliando o leque de premiados. Este ano, além das práticas elaboradas nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, também serão contempladas as práticas surgidas nas faculdades de Direito e na sociedade civil organizada.“A mediação e a conciliação são institutos que devem ser amplamente divulgados e esse é um dos caminhos que encontramos para levar isso às pessoas. Valorizar e estimular as faculdades de Direito no ensino dessa prática é fundamental para fortalecer a negociação na resolução dos conflitos sociais”, defende o coordenador do Comitê Gestor do Movimento Conciliar é Legal, conselheiro José Roberto Neves Amorim.Poderão ser inscritas na categoria Sociedade Civil as práticas de quaisquer integrantes da sociedade civil, como comitês de mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, ONGs, faculdades de Direito, dentre outras instituições que estiverem auxiliando os Tribunais na implantação da Resolução 125/10, do CNJ.O prêmio Conciliar é Legal faz parte da Semana Nacional de Conciliação, que este ano ocorrerá entre os dias 7 e 14 de novembro. Na prática, é uma forma de dar visibilidade às ações de modernização voltadas para as práticas de conciliação de litígios no Poder Judiciário.Práticas comprovadas – Os trabalhos desse ano devem estar relacionados a um dos seguintes temas: "Justiça Cidadã, sociedade mais justa" ou "Eficiência das Estruturas de Mediação e Conciliação”. Vale lembrar que as práticas devem ter resultados comprovados e ter sido criadas e executadas por magistrados ou tribunais com o objetivo de melhorar a relação entre as partes em uma disputa. Não serão aceitas sugestões, teses ou idéias que não tiverem sido comprovadas.Além das cinco categorias citadas, o Prêmio Conciliar é Legal também concederá prêmios aos tribunais que apresentarem os melhores índices de pacificação, independentemente da inscrição de projetos. As inscrições de tribunais deverão ser realizadas necessariamente por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal.Inscrições - Para concorrer, é preciso inscrever os cases até 29 de setembro. As inscrições estarão abertas a partir do dia 30 deste mês pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Na avaliação dos projetos, o Comitê Gestor da Conciliação levará em conta critérios como: eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Os vencedores das categorias serão contemplados com a entrega de placas e/ou troféus.Veja aqui o regulamento para Inscrições no III Prêmio Conciliar é Legal.

Na edição de 25 de agosto último do jornal O Popular, o leitor Lindolfo de Magalhães Dias, de Goiânia, comenta sobre o importante papel do magistrado para o cumprimento da justiça. Em seu texto, o leitor comenta artigo publicado no mesmo veículo pelo juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara – disponibilizado na seção de artigos aqui no site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Confira a carta do leitor: Amor à justiçaO juiz de Direito, por definição, é um magistrado encarregado de administrar justiça. Não existe entre os homens função mais delicada, importante e de tão grande responsabilidade do que alguém julgar um seu semelhante. Uma sentença pode mudar uma vida, a vida de uma família e, não raro, até mesmo a vida de uma comunidade. Daí o caráter sagrado de sua missão.É real o fato de que, mais do que ter um cargo, o juiz de Direito ostenta um encargo, que envolve não apenas as obrigações de um emprego, mas um ministério que pode ser reputado como sagrado, pelas peculiaridades a que está afeto. O eminente juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara abriu sua alma num memorável texto, publicado dia 14 de agosto no POPULAR. E o que ele mostrou para a sociedade foi algo muito bonito, animador.Num mundo marcado pela violência e desamor, chega a ser comovente uma como que confissão e mesmo desabafo seu, mostrando ser o seu autor um homem simples, sincero e desapaixonado pela elevada condição que ostenta. E o mais importante é que seu texto é impactante, inspirando confiança e impondo-se como verdadeiro.Ao falar sobre o inalienável direito de ser uma pessoa normal, ele não se omitiu da quase insuportável condição e responsabilidade de estar alçado àquela condição de julgador. Muitas vezes, como afirma, o juiz é um solitário e um ermitão, o que é verdade, podendo chegar ao extremo de ter de renunciar a quase tudo, por amor à justiça, como faz o juiz federal Odilon de Oliveira.Uma escritora americana observou com sabedoria: “Todos quantos executam as leis, devem ser observadores das mesmas. Cumpre-lhes serem homens (e mulheres) de domínio próprio. Precisam ter inteiro controle sobre suas faculdades físicas, mentais e morais, a fim de possuírem vigor intelectual e elevado senso de justiça” (Ellen G. White –O Desejado de Todas as Nações, página 222).Ao escrever como uma homenagem a ele e outros tais que exercem com dignidade o pesado fardo da magistratura, sinto-me privilegiado por compartilhar o seu pensamento, sentimento e desejo, acrescentando aos textos bíblicos invocados em sua opinião publicada, para seu incentivo e conforto, as palavras proferidas por Jesus Cristo: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos” (Mateus 5:6).Sendo um exemplo para os seus pares, o magistrado certamente em sua vida sempre terá mais motivos e momentos de riso do que de choro; de sorrisos do que de pranto e de verdadeira alegria do que de tristeza. (Lindolfo de Magalhães Dias – Setor Central – Goiânia)

“Se não quebrarmos paradigmas, não vamos evoluir. Por isso sou totalmente favorável a realização de eleições para a presidência dos Tribunais”.  As palavras são da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, ao presidente da AMB, Nelson Calandra.A campanha "Diretas Já no Poder Judiciário" é uma bandeira da AMB lançada em junho e que está sendo encampada pelas associações de todo País. A campanha defende que os Juízes de 1º Grau votem nas eleições para escolha de Presidentes e Vice-Presidente de Tribunais.O Presidente da AMB celebrou o apoio de Eliana Calmon a uma causa que julga ser uma forma de aperfeiçoar a Justiça Brasileira. “O resultado da implementação das eleições diretas será a construção de um planejamento estratégico de médio e longo prazos, executável para o interesse da sociedade. Vai assegurar também a prestação jurisdicional de mais qualidade e maior eficiência”, disse Nelson Calandra. “Foi muito bom saber do apoio da Ministra Eliana Calmon à nossa causa”, completou.Para o Coordenador da Justiça Estadual e Coordenador da Campanha, Walter Pereira, a conclusão da Corregedora Nacional é um indicativo de que o próprio Conselho Nacional de Justiça deve recomendar a ferramenta das eleições diretas como tema de vital importância para a modernização do sistema de administração do poder judiciário.”O tema também é oportuno na discussão do terceiro pacto republicano”, avaliou Walter Pereira.

Começou ontem (27) e segue até sexta-feira, na comarca de Goianésia, o segundo mutirão previdenciário, onde estão agendadas centenas de audiências. Neste primeiro dia, foram realizadas mais de 90 audiências, com mais de 60 perícias médicas e participação de cardiologista, ortopedista, clínico geral e neurologista. Conduzem as audiências os juízes Jonas Nunes Resende, André Reis Lacerda e Pedro Paulo de Oliveira.

A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, diz a súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ.A jurisprudência foi delineada pela Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A Seção entendeu não haver norma legal disciplinando o que são “condições especiais”, já que o artigo 115 da Lei de Execução Penal (LEP) deixou a cargo do magistrado estabelecê-las. Entretanto, a maioria do órgão julgador votou no sentido de que essas não podem se confundir com as penas restritivas de direito previstas no artigo 44 do CP.O artigo 115 da LEP diz que “o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto”, sem prejuízo de algumas condições gerais e obrigatórias trazidas pela própria lei, como não sair da cidade sem autorização judicial e voltar para casa nos horários determinados.Alguns tribunais de Justiça editaram normas complementares ao artigo 115 da LEP, prevendo entre elas a prestação de serviços à comunidade. Porém, a Seção destacou que legislar sobre direito penal e processual é competência privativa da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, portanto as cortes estaduais devem “se abster de editar normativas com esse conteúdo”.O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que relatou o recurso, apontou que as condições não podem se confundir com as punições previstas na legislação penal, como o caso dos serviços comunitários. Segundo ele, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para o regime aberto, complementando o artigo 115 da LEP, “mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (artigo 44 do CP), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção”.ConstrangimentoEm outro precedente da súmula, o Habeas Corpus (HC) 228.668, o ministro Gilson Dipp apontou que a Quinta Turma do STJ vinha entendendo que a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária podiam ser adotadas como condição especial. Porém, o recurso repetitivo firmou a jurisprudência de que isso não é possível. O ministro determinou que outra condição especial, além dos serviços, devia ser imposta.Já no HC 125.410, relatado pelo ministro Jorge Mussi, o condenado teve sua pena de reclusão convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele não cumpriu a sanção e a pena foi convertida em privativa de liberdade, sem a condição especial. Posteriormente o Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo o atendeu, impondo a prestação dos serviços como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.A defesa alegou que isso seria utilizar duas penas autônomas como sanção e que os serviços comunitários não são cumuláveis com pena privativa de liberdade. O ministro Mussi concluiu que houve constrangimento ilegal no caso.

Será implantado nesta terça-feira (28), na comarca de Uruaçu, o Programa Justiça e Cidadania também se Aprendem na Escola. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A solenidade será às 9h30, no Tribunal do Júri do fórum de Uruaçu (Rua Havaí, Qd. 3, Lt. 20, Setor Aeroporto).Coordenado pela juíza Geovana Mendes Baía Moisés, o Programa Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola tem o objetivo de conscientizar alunos, e também professores, sobre seus direitos e deveres, e de que forma exercê-los, além de informar sobre a estrutura do Poder Judiciário. O material, por meio de palestras com juízes, visitas aos fóruns, distribuição de cartilha para concurso de redação, aborda de forma simples e lúdica, o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do papel do Ministério Público, da polícia e dos advogados.A ASMEGO contribuiu com a formatação do programa em Goiás, sobretudo em relação à produção da cartilha do projeto. E também conta com o engajamento de todos os magistrados do Estado com o sucesso do programa. Este ano, a ação já foi implantada nas comarcas de Luziânia, Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás, Caiapônia, Cristalina e Aparecida de Goiânia.

O encontro regional Centro-Oeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) na sexta-feira (24/8), aprovou, após discussões em quatro grupos de trabalho, propostas que buscam valorizar a imagem do Judiciário e dos magistrados e também melhorar as condições de trabalho de juízes e desembargadores.Entre as propostas aprovadas estão profissionalização e investimento na área de Comunicação Social para divulgar as atividades dos magistrados; valorização da carreira da magistratura com uma política remuneratória nacional; garantia orçamentária para execução de planejamento estratégico; investimentos na saúde do trabalho de magistrados e servidores.Outras propostas são resgate motivacional da carreira; preparo dos magistrados para a aposentadoria; participação das escolas nos encontros e projetos de qualidade de vida dos magistrados; capacitação, pelo CNJ, de magistrados para relacionamento com a imprensa; articulação, pelo CNJ, da ida de magistrados a programas de rádio e TV; e inclusão dos servidores no programa de valorização.Leia mais sobre o encontro regional realizado pelo CNJ na ASMEGO.

Hoje é dia de música no Teatro Sesi. A Orquestra Filarmônica de Goiás apresenta mais uma edição da Série Grandes Solistas, com regência do maestro Laércio Diniz e solos do fagotista Fábio Cury. É logo mais, às 20h30. O evento, a exemplo do que foi realizado no domingo no Centro Cultural Oscar Niemeyer, conta com a parceria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Na semana passada, desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foram visitados, pessoalmente, pelos diretores de Cultura e Social da ASMEGO, desembargador Itaney Campos e juíza Fláviah Lonçoni, respectivamente, ocasião em que receberam, em mãos, os convites para ambas as apresentações da orquestra. No programa, obras de Haendel, Vivaldi, Mozart e Villa-Lobos. A entrada é franca.ServiçoOrquestra Filarmônica de GoiásData: 28 de agostoHorário: 20h30Local: Teatro SesiEndereço: Avenida João Leite, 1.013, Setor Santa Genoveva, ao lado Clube Sesi Ferreira PachecoInformações: 62-4002-6213Entrada franca

Os responsáveis pela área de Gestão Estratégica em todo o País devem começar, nesta segunda, a preencher questionário sobre as práticas de gestão adotadas em seus tribunais. O preenchimento é realizado por meio do endereço www.cnj.jus.br/corporativo e poderá ser feito até o dia 14 de setembro.A partir do preenchimento do questionário será possível conhecer os principais resultados obtidos pelos tribunais nos últimos três anos, bem como avaliar o nível de desenvolvimento organizacional alcançado com a implementação da gestão estratégica. O levantamento vai servir ainda para subsidiar a revisão do Plano Estratégico Nacional, que deve ser concluída em dezembro de 2013.Na última semana, os presidentes dos tribunais receberam ofício do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, solicitando o fornecimento de dados sobre a gestão estratégica de cada Corte. Segundo explica o Departamento de Gestão Estratégica, o levantamento também vai aferir qual o nível de aderência das práticas de gestão adotadas pela justiça brasileira, ante os parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ n. 70, de 18 de março de 2009.Os resultados do questionário serão divulgados no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, a ser realizado no próximo mês de novembro. A divulgação dos resultados visa à construção compartilhada de soluções e, ainda, ao estabelecimento, no futuro, de mecanismos mais simples e eficazes para monitoramento dos resultados relevantes de cada instituição.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, do deputado João Caldas (PEN-AL) e outros, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça.Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.“Tal procedimento burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais”, argumenta o autor. “Não há porque haver a intermediação do Judiciário entre a indicação dos órgãos de representação e a escolha pelo Executivo”, complementa Caldas.Quinto constitucionalConforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.Já 1/3 dos 33 membros do Superior Tribunal de Justiça serão, em partes iguais, advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.Da mesma forma, dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.TramitaçãoA admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Saiba mais sobre tramitação de PECs.Íntegra da proposta:PEC 204/2012