Já está disponível para consultas pelo portal do Supremo Tribunal Federal na internet a Revista Trimestral de Jurisprudência, editada pela Corte. O conteúdo da publicação pode ser acessado gratuitamente no link "Publicações", seguido de "RTJ Eletrônica". O Supremo informa aos leitores e assinantes da RTJ que passou a editá-la a partir do volume 196, tomo 2 (maio de 2006). Mais informações sobre a revista podem ser obtidas pelo e-mail  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou pelo telefone (61) 3403.3759, na Secretaria de Documentação do STF.

“O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal. Ele tomou a decisão ao julgar improcedente pedido para autorizar realização de aborto em suposta vítima de estupro. De acordo com o magistrado o inciso II, do artigo 128, do CPB, permite o procedimento médico abortivo quando do crime de estupro resulta gravidez. Segundo Levine Artiaga, essa permissão fere o direito à vida, "o bem jurídico mais protegido no ordenamento constitucional, decorrente do próprio direito natural". Para ele, não podem ser admitidas normas que transgridam o direito à vida para salvaguardar bens jurídicos de equivalência inferior. Para Levine Artiaga, o argumento de que a mulher terá de cuidar de um filho resultante de coito violento, não desejado, bem como evitar-se uma criança com personalidade deenerada, devido à influência hereditária do pai, afronta os princípios ordenadores do sistema constitucional, bem como fere os direitos humanos. "Também viola as garantias esculpidas no Código Civil e usurpa os direitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao nascituro alguns direitos personalíssimos, como direito à vida, proteção pré-natal, entre outros", afirmou. De acordo com o juiz, o direito à vida somente pode ser afastado para salvaguardar outro bem juridicamente protegido, de equivalência igual ou superior. Ele citou como exemplo a alínea a do artigo 224 do Código Penal, que trata da violência presumida para menor de 14 anos que mantiver relações sexuais. Segundo o magistrado, desta forma, toda garota que tenha engravidado antes de completar 14 anos terá permissão legal para a prática de aborto, "bastando que seu representante legal firme seu consentimento, conforme disposto no artigo 128, II, do Código Penal, o que configura verdadeira aberração jurídica". Também argumentou que a norma declarada inconstitucional não exige que o estuprador tenha sido condenado ou esteja sendo processado pelo suposto crime, sob alegação de que o tempo para o fim do processo frustraria o aborto. De acordo com o juiz, a alegação serve para "descriminalização dessa modalidade abortiva", pois suprime o princípio constitucional da não-culpabilidade. "Não se pode antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, não se podendo ter certeza acerca da materialidade nem da autoria do crime", disse.”

Nota divulgada no portal da Agência Senado: “Em audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da pedofilia, realizada nesta terça-feira (22), o juiz de Direito da Comarca de Niquelândia (GO), Rinaldo Aparecido Barros, sugeriu a inclusão da pedofilia no rol dos crimes hediondos. O magistrado também recomendou nova redação ao artigo 244-A da seção Dos Crimes em Espécie, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8.069/90), a fim de que a Justiça possa efetivamente punir envolvidos com o crime de prostituição de crianças e adolescentes. O juiz explicou que o texto desse artigo do ECA - "Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual" - tem causado dificuldades à Justiça quanto à punição de criminosos que exploram sexualmente crianças e adolescentes, devido ao entendimento de alguns magistrados de que o termo "submeter" exclui a pessoa que mantém prática sexual com crianças e adolescentes, atingindo apenas aqueles que levam os menores à prostituição. Na opinião de alguns juristas, disse Rinaldo Barros, o verbo "submeter" refere-se ao ato de obrigar ou subjugar alguém numa relação entre um dominador e um dominado - o que, segundo esses doutrinadores, não é verificado quando a criança ou adolescente aceita a situação de prostituição. Para o juiz Rinaldo Barros, o Congresso Nacional, ao elaborar a legislação sobre o assunto, pretendia que fossem punidos todos aqueles que contribuíssem de forma direta ou indireta para a exploração sexual de crianças e adolescentes. Pela atual legislação, observou, apenas quem obtém vantagem financeira é punido, mas o usuário, que mantém relações sexuais com o menor - e na opinião do juiz, quem estimula a prostituição infantil - não sofre nenhuma punição. O relator da CPI da Pedofilia, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defendeu punição com igual pena tanto para os que se utilizarem do corpo de criança ou de adolescente por meio de prostituição como para os que usufruírem do lucro financeiro dessa relação. Pelo entendimento de parte da magistratura, disse o senador, os clientes não são punidos. Para que as crianças e adolescentes brasileiros sejam protegidos, opinou o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), o Parlamento precisa legislar de forma a punir mais severamente o usuário de prostituição infantil. - As pessoas têm que ver que mexer com essas crianças e adolescentes é como mexer com veneno de rato - disse. O promotor de Justiça da Comarca de Niquelândia, Bernardo Boclin Borges, ressaltou que o Congresso Nacional precisa levar em consideração o contexto sociocultural do país ao criar as normas. Para o promotor, a mobilização do Parlamento para elaborar leis poderá ser vã se a Justiça não conseguir realizar sua aplicação. O promotor destacou que as meninas que aceitam se prostituir vêm de famílias desestruturadas, com baixa renda e com outros problemas sociais e, por uma questão cultural brasileira, não têm tanta aversão à prática da prostituição, como acontece em outros países. Por esses fatos, observou, os criminosos "sentem-se à vontade" para praticar tais crimes porque confiam na impunidade. Bernardo Boclin lembrou que o governador de Nova York renunciou ao ser denunciado por envolvimento com prostituição, enquanto que, em Niquelândia, autoridades se envolveram com crianças e divulgaram na TV que as meninas foram para a cidade com a finalidade de "denegrir a imagem dos homens de bem". - Essas autoridades não poderiam estar envolvidas com as adolescentes. Eles [prefeito, secretários e vereadores] deveriam estar protegendo, e não pagando para ter sexo com elas. Homem de bem não se envolve com prostituição - afirmou o promotor.” 

O Conselho Deliberativo da Asmego se reuniu hoje, terça-feira, dia 22. Além dos Conselheiros, esteve presente o diretor adjunto da Diretoria de Comunicação, André Reis Lacerda. A reunião teve a seguinte pauta:  processos referentes à aprovação do balancete do mês de fevereiro da Asmego e dos meses de janeiro e fevereiro da Escola Superior da Magistratura (Esmeg). O Conselho Deliberativo decidiu pedir diligência dos balancetes. Em 30 dias haverá uma nova reunião para análise do parecer de um perito contábil, que foi contratado para esse trabalho.

O diretor de esportes da Asmego, Enyon Fleury informa que será realizado um campeonato de tênis para magistrados, no período de 22 a 25 de maio próximo, no ECO RESORT ZAGAIA, em Bonito, Mato Grosso do Sul. As reservas podem ser feitas acessando www.crisval.com.br/tennis/.ASMEGO.ORG.BR-NotíciasO pacote promocional oferecido pelo hotel é de 3 dias e tem o valor total de R$ 440,00 por pessoa, em apto duplo, em regime de meia pensão. Crianças de 4 a 11 anos pagam R$ 142,00 pelos três dias. As reservas feitas até 30 dias antes do evento têm 10% de desconto. Os associados Interessados podem entrar em contato na Asmego nos telefones (62) 3238-8913 e (62) 3238-8912.

O Banco Central do Brasil autorizou, no último dia 15, o funcionamento da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred). O BC também homologou os nomes dos eleitos para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme Assembléia Geral, realizada em 31 de janeiro de 2008 e Reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de março de 2008, ambas na sede da Asmego.   As próximas etapas para colocar a cooperativa em funcionamento são protocolar a autorização na Junta Comercial, para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e terminar a reforma do local onde será a sede da instituição. O coordenador da Juriscred, Ênio José Bittencourt, prevê que dentro de 40 dias a cooperativa estará aberta para atendimento aos associados.

Amanhã (dia 23), às 19h, no auditório do Fórum de Goianésia, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, fará palestra sobre o tema “Processo Eletrônico”, em evento promovido pela ESA-GO. A abordagem contemplará a Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial) e a evolução do Projudi (Processo Judicial Virtual) na Justiça goiana.

“Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu caminho para que portadores do vírus HIV tenham reconhecida a prioridade no andamento de processos no Judiciário. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 3ª Turma do STJ decidiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve priorizar o julgamento da ação movida por um portador do vírus HIV contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A decisão inédita vale apenas para esse caso, mas abre precedente para outros pedidos semelhantes. O portador do vírus recorreu ao STJ depois que a segunda instância lhe negou prioridade por ausência de previsão legal. No recurso, ele argumentou que poderia haver aplicação análoga do direito já previsto aos idosos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que para reconhecer o direito ao doente nem era preciso analogia de dispositivo legal. “Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV”, disse a ministra. Os ministros Massami Uyeda e Ari Pargendler acompanharam o voto da relatora. A decisão foi unânime. De acordo com a ministra, negar o direito subjetivo de tramitação prioritária ao portador de vírus HIV seria, em última análise, suprimir o princípio da dignidade da pessoa humana. “Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontre em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade”, disse ela em seu voto. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.415/05, que estende a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aos portadores de doenças graves – portadores do vírus HIV, de deficiência física e mental, de moléstia profissional e vítimas de acidente de trabalho. A redação final do projeto já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda votação no plenário.” Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

O senador Magno Malta, presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, criada para investigar crimes de pedofilia, convidou o juiz  da Comarca de Niquelândia e Adjunto da Regional Norte, Rinaldo Aparecido Barros, para participar, como palestrante, da Audiência Pública que será realizada nesta terça-feira (dia 22), às 9h30, no Senado Federal. A CPI  apura a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia e a relação das pessoas envolvidas com esses atos com o crime organizado. 

Depois de 7 anos os valores das diárias da Pousada São João Dom Bosco, em Caldas Novas, foram reajustados pela diretoria administrativa da Asmego. O reajuste está valendo desde o último dia 07. O assessor especial da presidência da entidade, Héber Carlos de Oliveira, explica que a pousada está sendo submetida a uma reforma administrativa e, em breve, passará por uma reforma em suas instalações. O reajuste da tabela foi feito com base na resolução nº. 002/2008, assinada em reunião da diretoria da Asmego, no dia 28 de março de 2008.  Confira os novos valores das diárias:  ASSOCIADOS E DEPENDENTES ATÉ 18 ANOS R$ Individual/Casal 60,00 Dependente no mesmo apartamento até 12 anos completos Isento Dependente no mesmo apartamento acima de 12 anos 15,00 DESCENDENTES E ASCENDENTES DE 1° GRAU, IRMÃOS E SOGROS R$ Individual/Casal 80,00 Dependente no mesmo apartamento até 12 anos completos Isento Dependente no mesmo apartamento acima de 12 anos 20,00 DESCENDENTES E ASCENDENTES DE 2° GRAU R$ Individual/Casal 100,00 Dependente no mesmo apartamento até 12 anos completos Isento Dependente no mesmo apartamento acima de 12 anos 25,00 OUTROS R$ Individual/Casal 140,00 Criança no mesmo apartamento até 3 anos completos Isento Criança no mesmo apartamento acima de 3 anos 35,00  

“Estão em fase final os preparativos para o 1º Encontro de Diretores de Foro do Estado de Goiás, que será realizado na Pousada dos Pireneus, em Pirenópolis, de 23 a 25 deste mês. O evento dará aos participantes a oportunidade de refletir sobre a atividade administrativa, estimulando a reflexão e a discussão sobre questões administrativas atinentes à atividade de juiz-diretor de foro, bem como a troca de experiências. O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, fará a abertura do encontro, no dia 23, às 18 horas. Em seguida, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes, vai abordar Corregedoria e Novos Paradigmas (a programação completa está abaixo). Lenar afirma que o constante aumento de demandas judiciais provoca o crescimento das exigências da sociedade, que clama por justiça e transparência nas ações. Desta forma, segundo ele, o juiz deve estar em constante aperfeiçoamento do conhecimento da doutrina jurídica, na prática forense e na aplicação de técnica atualizada para a racionalização de sua rotina diária de magistrado.” Confira, abaixo, a programação do evento:DIA 23 de abril (quarta-feira)14h       Abertura – Início da entrega de material/ credenciamento 18h       Abertura Oficial pelo Presidente do TJGO – Desembargador José Lenar de Melo Bandeira 19h       Palestra: Corregedoria e Novos Paradigmas             Palestrante: Corregedor-Geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes 21h       Jantar de Integração e Boas-Vindas Dia 24 de abril (quinta-feira) 8h30     Área: Diretoria Administrativa             Tema: Provendo meios para contribuir com a eficácia das atividades-fim             Palestrante: Stenius Lacerda Bastos, diretor-administrativo do TJ-GO 9h15     Área: Controladoria Interna da Presidência             Tema: Controle Interno: Procedimentos básicos de fiscalização e controle             Palestrante: Marcelo Parreira Veloso10h       Pausa para café 10h15   Área: Corregedoria-Geral da Justiça             Tema: Aspectos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro e a Estatística sob novas definições             Palestrante: Wilson Safatle Faiad, 2º juiz-corregedor11h15   Área: DIRETORIA FINANCEIRA             Tema: Receitas Judiciais que constituem os fundos especiais do Poder Judiciário             Palestrante: Sebastião da Silveira, diretor financeiro do TJ-GO. 12h       Almoço14h       Área: ADMINISTRAÇÃO DE FÓRUM             Tema: Gestão Estratégica de Processos             Palestrante: Marcelo Almeida Magalhães, palestrante e consultor empresarial.             15h – Pausa para café 15h15   Área: DIRETORIA DE INFORMÁTICA             Tema: Utilização da Informática na prestação jurisdicional em Goiás             Palestrante: Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de informática do TJ-GO.             17 horas – Grupos de relatos de experiência de trabalhos 20h       Jantar com show de música ao vivo. Dia 25 de abril (sexta-feira)8h30     Plenária Final dos grupos de trabalho 10h       Coffee Break10h15   Área: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS             Tema: Gestão, Liderança e Estratégias em Organização             Palestrante: Waldez Luiz Ludwig, palestrante e instrutor de cursos relacionados a  estratégias competitivas, mercado de trabalho, perfil profissional, melhoria da qualidade e         desenvolvimento do capital intelectual.12h       Almoço14h       Upgrade pessoal – Cia do Humor – Espetáculos de humor inteligente e sofisticado.16h       ncerramento: Presidente do TJ-GO – Des. José Lenar de Melo Bandeira.16h30   Brunch17h       Entrega de Certificado de Participação no evento.

Em entrevista concedida ao Portal Consultor Jurídico, o presidente do TJ-RJ, José Carlos Murta Ribeiro, explica como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu entrar para o ranking dos mais céleres do país, com uma média de tempo de julgamento de apenas 103 dias. Segundo o desembargador, a administração do TJ-RJ é controlada como se fosse uma instituição privada, embora seja de caráter público, aplicando-se técnicas modernas de gestão. Confira a íntegra da matéria clicando aqui.

A família do desembargador Fenelon Teodoro Reis convida para a Missa de 7º dia pela morte do magistrado, ocorrida no último dia 14. A missa será realizada amanhã (domingo), às 11h30 da manhã, na Catedral Metropolitana de Goiânia. Os diretores e conselheiros da Asmego convidam todos os associados da entidade para comparecerem nesse ato de fé e de solidariedade à família do desembargador. 

A Diretoria Cultural da Asmego realizou ontem, sexta-feira, dia 18, o sorteio de duas passagens aéreas, de ida e volta, para o XXIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), a ser realizado de 24 a 26 de abril em Boa Vista, Roraima. Foram contemplados os associados Éder Jorge e Héber Carlos de Oliveira.  

“O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, na parte em que aprovaram a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrância intermediária e inicial, para o exercício de 2008. Foram alterados os primeiros períodos de férias dos juízes Roseane de Sousa Néas, do 6º Juizado Especial Criminal de Goiânia, de 2 a 31 de julho para 22 de abril a 21 de maio e Olavo Junqueira de Andrade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba, de 2 a 31 de maio para 14 de maio a 12 de junho, bem como o segundo período de férias de Altamiro Garcia Filho (Juizado Especial Cível de Jataí), de 2 a 31 de julho para 26 de junho a 25 de julho; juiz substituto Levine Raja Gabaglia, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 7 a 5 de agosto e Lênio Cunha Prudente (Alto Paraíso de Goiás), de 5 de maio a 3 de junho para 24 de novembro a 23 de dezembro.”

O diretor de esportes da Asmego, Enyon Fleury informa que será realizado um campeonato de tênis para magistrados, no período de 22 a 25 de maio próximo, no ECO RESORT ZAGAIA, em Bonito, Mato Grosso do Sul. As reservas podem ser feitas acessando www.crisval.com.br/tennis/.O pacote promocional oferecido pelo hotel é de 3 dias e tem o valor total de R$ 440,00 por pessoa, em apto duplo, em regime de meia pensão. Crianças de 4 a 11 anos pagam R$ 142,00 pelos três dias. As reservas feitas até 30 dias antes do evento têm 10% de desconto. Os associados Interessados podem entrar em contato na Asmego nos telefones (62) 3238-8913 e (62) 3238-8912.

“A proposta de criação de cursos em todos os estados para a formação de juízes especializados no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher será apresentada a dirigentes das escolas estaduais de Magistratura no próximo dia 9 de maio, em encontro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento é promovido pelo Conselho em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Segundo a conselheira Andréa Pachá, coordenadora das ações nessa área, a oferta de cursos nos estados, "concretizará a parceria inédita do CNJ  com a Enfam, que resultará na melhoria do atendimento à população que precisa da efetividade da Lei Maria da Penha". A capacitação dos juizes está prevista no convênio de cooperação entre as duas instituições firmado em 10 de março último durante a II Jornada de Estudos sobre a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, que coíbe a violência contra a mulher. Documentos - Palestras, opiniões, legislação e iniciativas debatidas na II Jornada estão disponíveis para consulta na página eletrônica do CNJ (http://www.cnj.gov.br/) no link Agenda e Eventos/Eventos Realizados. Clique aqui para ver a relação de arquivos existentes.  O evento reuniu juízes e especialistas empenhados em trazer mais eficácia à aplicação da lei, com ações de defesa e prevenção para a família envolvida em situações de violência. Nos últimos dois anos, os esforços são concentrados na criação de juizados especializados em todos os estados brasileiros. Interessados poderão acessar também no endereço eletrônico do Conselho a cartilha "Discriminação e Violência contra a Mulher - Como o Brasil supera desafios" produzida pelo Conselho, Supremo Tribunal Federal (STF), SEPM e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  Veja aqui. A publicação, nos idiomas inglês e espanhol, foi distribuída pela delegação brasileira na 9ª Conferência Bienal da Associação Internacional de Juízas, ocorrida de 25 a 28 de março último no Panamá.”

Já está disponível o Boletim Informativo do STF nº 501, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário no período de 7 a 11 de abril de 2008. Os links abaixo direcionam para os temas em destaque. Se preferir, faça o download o Informativo clicando aqui. Plenário Conflito de Competência e Contribuições Sindicais Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 1 Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 2 Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 3 Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 4 Compensação por Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental - 3 ADI e Administração de Quadras Residenciais 1ª Turma Confissão Espontânea Extrajudicial e Retratação em Juízo Competência da Justiça Federal e Auxílio-Suplementar Tratamento Médico no Exterior e Reembolso de Despesas Disponibilidade e Cargo em Comissão: Cumulação - 1 Disponibilidade e Cargo em Comissão: Cumulação - 2 2ª Turma Furto Qualificado e Hibridismo Penal Restituição de Prazo e Recurso de Ofício Concurso Público e Cargo de Professor Titular - 2 (Errata) Repercussão Geral Clipping do DJ Transcrições Ação Penal Privada e Suspeição (Inq 2503 QO/SP) Vício de Iniciativa e Princípio do Concurso Público (ADI 980/DF) Liberdade Provisória e Fundamentação (HC 92941/PI)