Reportagem publicada nesta segunda-feira (28) pelo jornal O Popular traz pontos levantados pelo Conselho Nacional de Justiça quando da realização der inspeção do órgão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de 19 a 23 de novembro do ano passado. Os inspetores encontraram em Goiás elevado déficit de magistrados, com consequente acúmulo de trabalho nas mãos dos juízes. O problema é muito mais grave, segundo o CNJ, no 1º grau. De acordo com o levantamento, enquanto cada desembargador conta com 14 auxiliares, no 1º grau esta proporção é de 4 servidores por gabinete - sendo dois escreventes. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem, reiteradamente, solicitando ao TJGO melhoria nas condições de trabalho nas unidades judiciárias, com aumento do número de auxiliares e de juízes no Estado de Goiás.Leia a íntegra da reportagem do jornal O Popular.JustiçaRelatório aponta lentidão no TJInspeção realizada pelo CNJ no Poder Judiciário de Goiás mostra atraso em conclusão de processosQuase um ano depois da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na semana passada, o relatório dos trabalhos. Muitas das dificuldades e deficiências, apontadas em um documento de 393 páginas, persistem e não há perspectiva de que sejam corrigidas para atingir a curto prazo a situação ideal. A principal delas, que causa problemas mostrados pelo POPULAR em diversas reportagens, é a discrepância entre o número de servidores no primeiro e no segundo grau. Enquanto cada desembargador tem em seu gabinete 14 auxiliares, há casos de juízes com apenas 4 servidores, dos quais 2 escreventes.Mesmo com maior número de assistentes – em geral, são dez escreventes em cada gabinete de desembargador, que fazem as minutas de processos –, os inspetores encontraram processos parados há mais de cem dias. No documento, há a observação de que cada um dos gabinetes de competência cível recebeu, em média, nos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2012), 200 processos por mês – média de 20 processos por servidor.O CNJ estabeleceu prazo de 30 dias para que os gabinetes apresentem um cronograma para regularizar a prestação jurisdicional. “Acrescente-se que o número de servidores a serviço do segundo grau torna injustificáveis atrasos dessa ordem”, diz o relatório. No primeiro grau também foram encontrados processos parados há mais de cem dias, o que contraria resolução do CNJ. Na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, por exemplo, do acervo de 59.274 processos, 29.139 estavam nessa situação. A unidade tinha seis servidores na época da inspeção.Um dos órgãos do TJ-GO inspecionados foi a Contadoria Judiciária, para onde são mandados os processos que precisam de cálculo oficial. Há 8 servidores para dar andamento a mais de 15 mil processos, o que equivale a 1.875 processos por servidor. Além disso, eles contam com apenas cinco computadores. O tempo médio para realização de cálculo judicial é de seis meses. Sobre a Contadoria, o CNJ recomendou, em grau de prioridade, a lotação de pelo menos mais 25 servidores com formação em Direito ou em Ciências Contábeis.O TJ-GO reconhece muitas das deficiências apontadas pelo CNJ, mas diz que elas não serão resolvidas da noite para o dia. No caso de pessoal, o CNJ mandou o TJ-GO realizar um estudo, em 60 dias, no setor de recursos humanos para definir critérios mais claros para lotação de pessoal e redistribuição interna dos servidores. Os juízes do CNJ também observaram o não cumprimento da Resolução 112/2010, que trata do controle do prazo prescricional e da separação de processos que envolvem réus presos. Foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o TJ-GO cumpra essa resolução.LICITAÇÕESNa parte de licitações e contratos, o CNJ também apontou irregularidades, como a inconsistência de informações na página do TJ-G0 na internet (falta de sequência em número de processos, diversas licitações para aquisição do mesmo objeto), pregão presencial em detrimento do eletrônico e indícios de cerceamento da competitividade, no caso, em licitações para fornecimento de lanches e refeições. No relatório, os inspetores apontam que os responsáveis por esse tipo de contratação atribuíram a reduzida competitividade no certame, “de forma pouco convincente”, à descrença por parte de fornecedores de que órgãos públicos honrem seus compromissos.SUGESTÕESO relatório do CNJ também traz determinações e sugestões gerais, entre elas, a realização de mutirões para arquivamento de atos infracionais e de crimes prescritos, remessa ao arquivo de processos encerrados, limitação de espaço de arquivo. Sobre a baixa produtividade dos magistrados, a Corregedoria-Geral de Justiça deverá estabelecer metas e acompanhar seu cumprimento. O CNJ determinou ainda que o TJ informe, em 60 dias, se há alguma estratégia para melhoria das centrais de mandados.Inspeção do CNJVeja quais foram as principais irregularidades apontadas pelo relatório da inspeção realizada de 19 a 23 de novembro de 2012:■ Destinação de cargos em comissão em desacordo com o estabelecido em lei■ Inconsistência nas informações por internet a respeito de licitações■ Pregão presencial em detrimento do eletrônico■ Indícios de cerceamento da competitividade de licitação■ Inexistência de convite para outros órgãos e entidades para participar do registro de preço■ Fragilidade no controle e aferição de jornada de trabalho e no acesso ao TJ-GO■ Processos paralisados há mais de 100 dias nos gabinetes de desembargadores■ Discrepância entre o número de auxiliares no primeiro grau (juízes) e no segundo grau (desembargadores)■ Não cumprimento de resolução do CNJ para controle do prazo prescricional e separação dos processos que envolvem réu preso■ Demora no andamento dos processos nos juizados especiais■ Baixa produtividade dos magistrados■ Falta de juízes em Águas Lindas, onde um só magistrado respondia por todas as unidades■ Falta de juízes em Luziânia■ Falta de pessoal e acúmulo de processos na Contadoria JudiciáriaFonte: Conselho Nacional de JustiçaProcesso tramita em sigiloProcurada para comentar o resultado da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem. O processo tramita em sigilo. Limitou-se a informar que sua posição está expressa no relatório. Entre os questionamentos não respondidos, o jornal quis saber se haverá algum acompanhamento sobre o cumprimento das medidas determinadas, sugeridas e recomendadas pelo CNJ, de que forma ele será feito e se haverá punição em caso de não atendimento.A inspeção foi realizada de 19 a 23 de novembro do ano passado em unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau e na administração do tribunal. Durante os trabalhos, foi oferecido serviço de atendimento aos cidadãos, ocasião em que foram colhidas 247 reclamações escritas e orais dos interessados. Constatações in loco foram realizadas, com a verificação de documentos e processos, nas varas da capital e do interior, nas comarcas de Águas Lindas, Anápolis, Cidade Ocidental, Itajá, Itumbiara, Luziânia, Novo Gama, Planaltina de Goiás, Posse, Rio Verde e Valparaíso.Na Corregedoria-Geral de Justiça e na Presidência do TJ-GO foram examinados processos disciplinares. O relatório que será autuado como pedido de providências.Diretor diz que casos estão sendo resolvidosDiretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Wilson Gamboge Júnior afirma que a forma como a inspeção foi feita – em apenas uma semana, 37 pessoas visitaram o tribunal e diversas comarcas –, principalmente em função do pouco tempo, não revelou a situação geral do órgão. Para ele, os inspetores ficaram presos a detalhes de pouca relevância, o que contribuiu para que o relatório tenha uma conotação ruim para o TJ goiano. “Na verdade, a situação não é bem assim”, sustenta Gamboge.Ele cita como exemplo um caso destacado no relatório, de um desembargador aposentado que recebeu férias. “É simples: durante a vida funcional, ele teve vários períodos de férias não gozados. Quando se aposentou, foi indenizado. É fácil explicar, mas, no calor da inspeção, acabam a se prendendo a fatos como esse”, diz. Outro exemplo apresentado pelo diretor é em relação à inconsistência apontada nos números das licitações, como se o tribunal houvesse omitido o número. “São licitações que não ocorreram por fatores diversos.”Sobre as providências que devem ser tomadas, o diretor diz que o TJ-GO se antecipou ao relatório, referindo-se ao projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, que criou 504 cargos e funções. Entre eles, foram 93 cargos em comissão para os juízes da comarca de Goiânia, o que possibilitará dobrar o número de assistentes jurídicos, hoje de um só por gabinete. Sobre a desigualdade no número de servidores de primeiro e segundo grau, Gamboge observa que há situações de gabinetes de desembargadores com volume de serviço em dia, especialmente nos da área criminal. Em compensação, há alguns cíveis no limite da exaustão.OAB-GO afirma que havia detectado problemasPresidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio avalia que o relatório da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) apenas confirma o que a instituição afirma há tempos: a falta de juízes e de auxiliares faz com que processos se arrastem. “Não há como resolver o problema da lentidão da Justiça sem mais juízes e servidores”, avalia Tibúrcio. Ele estava presente no início dos trabalhos de inspeção. “O problema de recursos humanos no Tribunal de Justiça de Goiás é crônico”, afirma. Tibúrcio estima em mais de cem o déficit de magistrados no Estado. “Precisaríamos de pelo menos 150 novos juízes, sem esquecer, é claro, dos servidores”. (Jornal O Popular, 28/10/2013 - Reportagem: Carla Borges)

Ainda há vagas para participar do I Fórum Nacional da Justiça Ambiental que será realizado entre os dias 07 e 09 de novembro, no Espírito Santo. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de outubro no site da ENM. O evento é organizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).Além da discussão dos diversos temas que envolvem a proteção ambiental, o evento tem como objetivo criar um grupo de discussão com a participação de Magistrados de todo o país.Para fazer a inscrição, clique aqui.

Leia o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 19 a 25 de outubro. Informações completas podem ser encontradas nos links das notícias.O Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), presidido pelo juiz Paulo César Alves das Neves, instituiu a Comissão Eleitoral que presidirá o pleito para a próxima eleição da entidade. A comissão é composta pelos seguintes magistrados associados: Orlando Lino de Morais; Lusvaldo de Paula e Silva; e Joseli Luiz Silva. As eleições da ASMEGO serão realizadas no dia 8 de dezembro de 2013. Continue lendoAposentados e pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás interessados em participar do IX Congresso de Pensionistas e VII Congresso de Aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ainda podem fazer suas reservas junto à ASMEGO. O encontro será realizado em Vitória (ES), entre os dias 6 e 10 de novembro. Continue lendoNeste feriado prolongado em razão do aniversário de Goiânia, comemorado na quinta-feira, 24 de outubro, é bom ressaltar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás oferece um leque de boas opções para curtir a folga com diversão. Associados que já fizeram suas reservas na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, por exemplo, serão surpreendidos com cardápio diferenciado e com ampla programação de lazer. Continue lendoO diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz de Direito André Reis Lacerda, diretor do Foro de Goianésia e mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, em Portugal, assina artigo na Revista Escola de Pais sobre família e Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o título “O papel dos pais perante o Estatuto da Criança e do Adolescente”, o texto assinado pelo magistrado faz uma análise sobre as atribuições dos pais em relação a seus filhos. Continue lendoGrupo formado por cerca de dez magistrados goianos, entre eles o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, está em Florianópolis (SC) desde esta quinta-feira (24) para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O evento, que segue até o dia 27, tem como tema central “Magistrado – Garantidor da Democracia”, e deve reunir em torno de 700 juízes de todo o Brasil. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promotora do encontro, transmite ao vivo as palestras do Enaje no portal da associação. Continue lendo

Grupo formado por cerca de dez magistrados goianos, entre eles o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, está em Florianópolis (SC)desde esta quinta-feira (24) para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O evento, que segue até o dia 27, tem como tema central "Magistrado - Garantidor da Democracia", e deve reunir em torno de 700 juízes de todo o Brasil. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promotora do encontro, transmite ao vivo as palestras do Enaje no portal da associação. Acompanhe aqui."Em meio a um grande feriado, tem sido importante a presença de significativa delegação de magistrados goianos que têm se preocupado em participar das discussões nacionais que afetam a magistratura e reflexamente a sociedade como um todo. Temas como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 53), segurança dos magistrados, defesa de prerrogativas frente às atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), polílica de valorização da carreira e resgate de pautas inconclusas perante o Congresso Nacional, como o ATS, tem sido a tônica destes dias de trabalho. Neste plano de ideias, a ASMEGO se faz representar com seu presidente, Gilmar Coelho, membros da diretoria e vários outros colegas, que têm buscado cobrar da AMB explicação de trâmites de projetos importantes para a classe e as tão almejadas representatividade e interlocução com os demais Poderes, com demais segmentos importantes da sociedade", destaca o magistrado André Reis Lacerda, diretor de Comunicação da ASMEGO, também presente no encontro."Nossa participação em encontros dessa magnitude é de fundamental importância. As discussões previstas durante estes dias do Enaje contribuem para a prática diária da magistratura e servem como troca importante de experiências entre magistrados que estão na ativa em todos os Tribunais do País", destaca a juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, diretora Social da ASMEGO. De Goiás, participam também do encontro o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, e os magistrados Gustavo Braga Carvalho, Telma Aparecida Marques, Lusvaldo de Paula, Luiz Antônio Alves Bezerra, Carlos Magno da Rocha e Thiago Soares Casteliano Lucena de Castro (diretor de Comunicação adjunto da ASMEGO).

Começa nesta segunda-feira (28/10) o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CeaJud). O evento será realizado até quarta-feira (30/10), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. Foram oferecidas 400 vagas para servidores e magistrados de todo o país.Nessa edição, o fórum tem como tema A Educação Trilhando o Futuro do Poder Judiciário. De acordo com o chefe do CeaJud, Diogo Albuquerque, o evento visa a dar continuidade ao processo de disseminação da cultura do EaD na Justiça brasileira. “Alguns dos maiores especialistas em EaD  (Educação a Distância) do Brasil participarão do fórum. Eles abordarão as novas metodologias de educação a distância e a integração da EaD com as tecnologias móveis, como tablets e smartphones. Também serão relatadas experiências importantes já realizadas pelos tribunais nesse campo”, afirmou.No primeiro dia do evento, estão previstas a realização de duas oficinas, na parte da manhã, sobre os temas Docência On-line e Migração para o Moodle.2x – ambiente virtual de aprendizado utilizado pelo CNJ e por 86% dos tribunais do brasileiros. As palestras ocorrerão a partir no segundo e terceiro dia do fórum.A abertura, marcada para as 9 horas de terça-feira (29/10), contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes do TST, das Justiças Eleitoral e Militar, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).No evento, serão debatidos temas como implantação de projetos em EaD, as tecnologias interativas disponíveis e a eficácia da educação a distância. Também estão previstas a apresentação de experiências desenvolvidas nessa área pelos tribunais.Confira aqui a programação do fórum.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira (24).Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante. A emenda, do senador José Agripino (DEM-RN), prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere pena de um a três anos de prisão.Outra emenda, do senador Magno Malta, busca anular a previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Para o senador, ao contrário do crime de homicídio, por exemplo, o racismo pode abranger muitos atos diferentes. Magno Malta também justifica a mudança com o argumento de que o texto, como está escrito, pode, com o tempo, gerar uma inversão da discriminação. Ele teme ocorrer que um empregador, para evitar acusações, acabe por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem preteridos em uma seleção.Já o senador Wellington Dias propõe mudanças para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O senador quer, entre outras alterações, assegurar o uso da terminologia adequada quando o projeto se refere a essas pessoas, além de prever a observância dos direitos das pessoas com deficiência durante a prisão, inclusive o de adaptação das celas.Comissão especialEm funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz de Direito André Reis Lacerda, diretor do Foro de Goianésia e mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, em Portugal, assina artigo na Revista Escola de Pais sobre família e Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o título "O papel dos pais perante o Estatuto da Criança e do Adolescente", o texto assinado pelo magistrado faz uma análise sobre as atribuições dos pais em relação a seus filhos."A despeito das obrigações do Estado, autoridades e sociedade como um todo, cabe aos pais a responsabilidade mais direta quanto aos filhos, até porque são destes dependentes", destaca. "O que se tem visto hoje, em muitos casos, infelizmente, é justamente o não atendimento destes preceitos legais. O que há, no mais das vezes, é uma nítida inversão de valores", reforça o juiz, aprofundando a reflexão sobre conceitos como educação, direitos, deveres, limites e amor.Leia aqui íntegra do artigo.

Restam poucas vagas para os magistrados federais e estaduais interessados em participar do curso Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).As inscrições foram prorrogadas até a próxima segunda-feira (28). Para participar, basta se inscrever por meio da página da Enfam na internet. A capacitação começa no dia 4 de novembro, na modalidade a distância, e terá quatro semanas de duração (40 horas/aula).O juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, alerta sobre a importância da participação dos juízes no curso. “O sistema de previdência se caracteriza como uma das maiores conquistas sociais do país. É imprescindível que os magistrados federais e estaduais – no exercício de competência delegada ou originária, nos casos de acidente de trabalho – estejam atualizados quanto aos benefícios e ao processo judicial que, por vezes, se faz necessário”, disse.A qualificação foi desenvolvida com o apoio de representantes da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e da Defensoria Pública da União. Serão abordados os conceitos de seguridade social, seus institutos básicos, os benefícios em espécie, as questões processuais e o tema do acidente de trabalho para fins previdenciários.

Neste feriado prolongado em razão do aniversário de Goiânia, comemorado nesta quinta-feira, 24 de outubro, é bom ressaltar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) oferece um leque de boas opções para curtir a folga com diversão. Associados que já fizeram suas reservas na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, por exemplo, serão surpreendidos com cardápio diferenciado e com ampla programação de lazer.Para as crianças, além do novo parque aquático, elas poderão passar horas e horas na brinquedoteca, instalada desde o ano passado na unidade. A pousada passou por revitalização e, para quem ainda não conferiu as novas mudanças, ficará satisfeito com os novos serviços e acomodações.Em Goiânia, o Clube Social da ASMEGO também estará disponível durante todo o fim de semana. O espaço oferece quadra poliesportiva, piscinas para uso adulto e infantil, campo gramado, área de churrasco e muita tranquilidade.Para mais informações, o associado deve entrar em contato com a administração da pousada em Caldas Novas pelo telefone (64) 3453-5656 e em Goiânia, no (62) 3238-8911.

Vem aí o 1º Simpósio Goiano de Eleições, nos dias 07 e 08 de novembro. O seminário é realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e tem como objetivo discutir as perspectivas para o processo eleitoral de 2014.Um dos temas que serão abordados é “A participação cidadã no processo eleitoral”, que será trabalhado pelo juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, membro do TRE-GO, ouvidor do órgão e diretor Cultural adjunto da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O evento será realizado no auditório Levino Emiliano Dos Passos, no prédio do TRE, localizado em frente à Praça Cívica. Quem se interessar por mais informações sobre o simpósio basta ligar no (62) 3920-4142.

Atividade se dará nos dias 18 e 19 de novembro, na sede da ESMEG, em Goiânia; serão analisados casos concretos, levados pelos juízes participantesEstão abertas, na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), as inscrições para o curso de Improbidade Administrativa, que ocorre nos dias 18 e 19 de novembro, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG), em Goiânia. A capacitação é voltada para magistrados atuantes nesta área e será ministrada por tutores da ESMEG e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As entidades realizam o evento em parceria, juntamente com o TJGO.O curso visa a atualização de magistrados sobre o assunto, com ênfase nas alterações legislativas e jurisprudenciais afetas ao julgamento de atos ímprobos. A carga horária é de 14 horas/aula. O estudo tem o objetivo, também, de propiciar celeridade à tramitação de processos desta natureza. Cada juiz deverá levar cinco autos para serem analisados e discutidos, em oficina prática.A realização do curso atende à meta 18 do Plano Estratégico Nacional 2013, de "identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011".O prédio sede da ESMEG fica situado na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Mais informações sobre a capacitação podem ser obtidas junto à ESMEG, pelo telefone (62) 3281-9226.

Foi marcada para 1º de novembro, às 15 horas, sessão pública de divulgação das notas das provas orais do 55º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás. A sessão será realizada no Plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). As informações são do desembargador Leandro Crispim, presidente da comissão examinadora.Na semana seguinte à sessão pública, deverão ser divulgadas as notas de títulos e a média final.

A partir de agora, os órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça só poderão comprar ou contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação com base na Resolução 182, aprovada no último dia 18 de outubro. A iniciativa vai atender à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ao CNJ o estabelecimento de diretrizes para as contratações nessa área.A Resolução leva em conta os regulamentos e as melhores práticas sobre o tema. A expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de tecnologia de informação e comunicação, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, execução e gestão dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços.Diretrizes semelhantes de contratação já são adotadas pelo Poder Executivo, por meio da Instrução Normativa 4/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Antes de ser submetida ao Plenário do CNJ, a proposta de Resolução passou por consulta pública, no início de maio, período no qual os tribunais puderam enviar sugestões e críticas para aprimorar a minuta. Depois de analisadas as contribuições, o novo texto foi apreciado pela Comissão de TIC do CNJ e aprovado pelo Plenário do Conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.Clique aqui aqui para ler a resolução.

Aposentados e pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás interessados em participar do IX Congresso de Pensionistas e VII Congresso de Aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ainda podem fazer suas reservas junto à ASMEGO. O encontro será realizado em Vitória (ES), entre os dias 6 e 10 de novembro.O congresso é promovido pela AMB e tem como objetivo principal discutir temas de relevância para a categoria e, principalmente, estimular a interação entre magistrados da ativa, aposentados e pensionistas. Além do congresso, os participantes também terão oportunidade de conhecer um pouco da cultura capixaba.BahiaJá os congressistas goianos irão também para Nova Viçosa, no Sul da Bahia, onde se hospedarão na Pousada Celso Fleury, da ASMEGO. A programação no local contemplará momentos de lazer e passeios turísticos. O retorno a Goiás está marcado para o dia 16, com chegada prevista em Goiânia às 19 horas.Os interessados em se inscrever para a viagem devem entrar em contato com o Departamento de Clubes e Pousadas da ASMEGO e falar com Cora pelo telefone (62) 3238-8911.

O Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), presidido pelo juiz Paulo César Alves das Neves, instituiu a Comissão Eleitoral que presidirá o pleito para a próxima eleição da entidade. A comissão é composta pelos seguintes magistrados associados: Orlando Lino de Morais; Lusvaldo de Paula e Silva; e Joseli Luiz Silva. As eleições da ASMEGO serão realizadas no dia 8 de dezembro de 2013.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento do juiz aposentado West de Oliveira será nesta sexta-feira (25), às 19 horas, na Paróqua São Paulo Apóstolo, em Goiânia. O templo está localizado na Avenida T-7, nº 295, no Setor Oeste.

Os desembargadores Leobino Valente Chaves  e Gilberto Marques Filho foram homenageados nesta segunda-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em sessão especial proposta pelo deputado Francisco Júnior. A sessão teve como objetivo agraciar personalidades e representantes da Família Salesiana em Goiânia.Os dois desembargadores são ex-alunos salesianos e foram agraciados com placas comemorativas. Além deles, outros representantes católicos e ex-alunos foram homenageados. O desembargador Leobino Valente Chaves representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, na solenidade.

Fábio Ulhoa CoelhoO anteprojeto do novo Código Comercial recebeu mais de 400 manifestações na consulta pública realizada pelo Portal e-Cidadania.  A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21), em reunião da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de modernização código. Agora, a comissão analisará as sugestões para apresentar, seu texto final.- Só pelo peso do relatório que me foi entregue, nós podemos ver que teremos muito trabalho. Vamos, agora, nos debruçar sobre essas contribuições e verificar quais delas poderão ser objeto de destaque para aprimoramento do anteprojeto – afirmou o relator da comissão, Fábio Ulhoa Coelho.O texto ficou um mês disponível para a consulta pública e o prazo para sugestões se encerrou na última semana. Das 463 manifestações registradas na consulta pública, 11 foram favoráveis e 161 contrárias a dispositivos do anteprojeto. Houve também 245 sugestões de mudanças e mais 46 propostas de inclusão de trechos no texto. As intervenções devem ser divididas em grupos e votadas pelos integrantes da comissão.O prazo para entrega do anteprojeto é o dia 3 de dezembro, mas a intenção, segundo o relator, é entregar o texto ao presidente do Senado, Renan Calheiros já no dia 19 de novembro. Antes disso, devem ser realizadas mais duas reuniões, nos dias 4 e 11 de novembro, e um seminário, no dia  18,  para divulgar a proposta.A ferramenta “Consulta Pública”, do e-Cidadania, foi desenvolvida no final de 2012 e utilizada pela primeira vez com o anteprojeto do novo Código Comercial.