A realização de um evento internacional sobre direito processual num período no qual o Brasil discute seu novo Código de Processo Civil (CPC) sinaliza que a agilidade nos processos judiciais não é uma demanda exclusiva da sociedade brasileira, mas da comunidade internacional. A avaliação partiu do senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), o (PLS 166/10) em entrevista à Agência Senado.O senador apresentou nesta sexta-feira (24) a palestra "Proposta para o novo Código de Processo Civil" na 7ª edição do Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema do encontro deste ano é "Novos Rumos do Direito Processual".- Quando se discute as experiências de outras nações, temos todas as condições de aprender mais e trocar conhecimentos - avaliou.Para o senador, a cidadania só pode ser exercida se houver efetivamente o funcionamento de mecanismos que assegurem a igualdade das pessoas e o respeito aos direitos de cada um.Durante a apresentação, Valter enfatizou que, pela primeira vez, projeto de uma lei infraconstitucional (ou seja, uma lei que não esteja incluída na Constituição) é submetido à avaliação de quem será afetado por ela, no caso, os operadores do Direito.-Estamos diante de uma discussão da principal lei instrumental do Direito brasileiro. As mudanças no Código de Processo Civil (CPC) vão alterar o paradigma dos processos no país - analisou.Audiências PúblicasValter Pereira destacou a eficácia das audiências públicas nas quais foram acolhidas sugestões para a elaboração do relatório sobre o CPC, previsto para ser votado ainda neste ano.- Hoje, já temos os subsídios necessários para elaboração do relatório, mas vamos ouvir as questões debatidas no evento e compará-las com o que temos recebido de sugestões Brasil afora para, eventualmente, aproveitar algo que esteja ainda omisso no código.De acordo com o senador, a comissão do Senado designada para elaborar o código já recebeu mais de 500 sugestões por e-mail, além das contribuições de instituições da área jurídica e dos operadores do Direito.Pontos polêmicosSegundo Valter, o projeto do novo CPC tem como principal objetivo dar celeridade aos processos civis e contribuir para a solução eficaz dos problemas da sociedade.- Não existe algo mais recorrente dentre as queixas que recebemos sobre o processo civil do que a morosidade da resposta judicial. Há vários motivos para isso, mas o principal é a redação atual que permite uma série de recursos.No período de realização das audiências foram detectados alguns pontos polêmicos que precisam ser avaliados, como o artigo 314 do projeto. Ele prevê a possibilidade de alterar o pedido e a causa de pedir (fundamento) até a sentença. Atualmente, esse ato requer uma nova citação do réu.O valor dos honorários em causas contra a Fazenda Pública também recebeu críticas. Os percentuais de 5% a 10% previstos sobre a condenação foram contestados.- Há quem argumente que as demandas contra o poder público alcançariam valores estratosféricos - explicou Valter Pereira.Outra questão em debate e sem consenso é a criação de mecanismos de mediação para reduzir a litigiosidade dos processos, contida no artigo 137. O projeto determina a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para atuar como mediador.- Foi demonstrado que são necessários outros atributos para além do saber do Direito no funcionamento da mediação de conflitos. Para intermediar e achar uma solução amigável, é necessário uma avaliação mais subjetiva, que pode ser feita por psicólogos ou assistentes sociais, por exemplo. Vamos avaliar objetivamente todas as experiências e modelos que têm dado resultado - concluiu. 

Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para o 1º Prêmio Conciliar é Legal. O objetivo é identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, conseqüentemente, o aprimoramento da Justiça. As inscrições podem ser realizadas até o dia 29 de setembro, pelo site do CNJ ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..O prêmio será entregue no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em evento na cidade de São Paulo, e vai dar visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para uma mobilização nacional em favor da autocomposição. Podem concorrer magistrados, individualmente ou em grupo, na categoria “Juiz Individual” ou ainda “Tribunais”, com os temas Paz duradoura, Conciliação pré-processual e Semana Nacional de Conciliação. A participação de um autor em um dos temas, não exclui a inscrição de prática diversa em outro tema.As práticas de conciliação contribuem para a imagem de um Poder Judiciário sensível, pacificador e eficiente junto à opinião pública, além de ser instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social. O regulamento e ficha de inscrição estão disponíveis no site do CNJ. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (61) 3217-4970 ou 3217-4911. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7750/10, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94).A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo empresa. O texto também propõe a mudança de "juntas comerciais" para "juntas empresariais".Outra adequação é a atualização do nome do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que no texto atual está como Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é atualizar a nomenclatura da lei. "O trabalho de atualização de termos das leis é indispensável ao esclarecimento de seu conteúdo e à facilitação de sua compreensão pelo cidadão comum", argumenta Paes.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7550/2010 

Quirinópolis receberá nesta sexta-feira (24/9), às 10 horas, a instalação do primeiro Centro de Pacificação Social (CPS) da região Sudoeste de Goiás, que será coordenado pelo juiz Péricles Di Montezuma Castro Moura. O CPS funcionará no antigo Centro Comunitário Manuel de Lima, localizado na Avenida Domingo Jacinto da Luz, nº 185, no Bairro Municipal, e abrigará o Procon, o Conselho da Comunidade, o Conselho de Segurança, o Conselho Tutelar, um escritório modelo e a ONG Fundação Galeatus. Meia hora mais cedo, será instalada uma banca permanente de conciliação, na Faculdade Quirinópolis, que será coordenada pelo juiz Leonys Campos da Silva. Os dois eventos contarão com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles.Com uma população de aproximadamente 40 mil habitantes e cidade-sede das duas maiores usinas de açúcar e álcool do Estado, o município, segundo o diretor do Foro local, juiz André Luiz Novaes Miguel, não vivencia ainda a cultura da pacificação, o que será estimulado a partir das duas instalações. Ele ressalta que com isso haverá uma significativa redução no número de processos que dão entrada no fórum local.O CPS foi mobiliado e equipado pelo TJGO e a prefeitura cedeu e reformou o espaço, além de disponibilizar dois servidores municipais. As atividades serão iniciadas na próxima semana. Sobre as atividades, Péricles Di Montezuma afirmou que elas ajudarão a diminuir a distância entre o juiz e a comunidade e estimulará a pacificação social como opção na solução dos conflitos. “É uma casa popular onde o cidadão vai chegar sem constrangimentos e sem reservas”, frisa.Texto: Carolina Zafino  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai capacitar, até o fim do ano, 700 servidores do Poder Judiciário, em sete diferentes cursos de Tecnologia da Informação (TI). O objetivo é elevar o nível de desempenho na área e, consequentemente, dar mais agilidade ao judiciário e melhorar o atendimento à população. Entre os cursos oferecidos estão os de gerenciamento de requisitos, segurança da informação, gerenciamento de projetos e contratação de bens e serviços em TI.Nesta sexta-feira (24/9), será encerrada a segunda turma, com 53 participantes, dos cursos de gerenciamento de projetos, análise de pontos de função e certificação digital. As aulas, que começaram no último dia 13 de setembro e vão até o dia 10 de dezembro, fazem parte do Programa Nacional de Educação Corporativa em Tecnologia da Informação, do CNJ, para capacitar servidores dos Tribunais Superiores, Federais, Eleitorais, Militares, Estaduais e do Trabalho que atuam na área. Na primeira semana, foram capacitados 39 servidores. “A ideia é formar, no futuro, multiplicadores que possam ampliar a capacitação”, explicou o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Declieux Dantas.O Programa Nacional de Educação Corporativa em TI foi criado para atender a recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1603/2008) e à Resolução-CNJ n. 99, que trata do planejamento estratégico de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário.A oferta de vagas corresponde a 55% da demanda identificada pelo DTI, por meio das informações prestadas pelos tribunais no Questionário de Governança de TIC – 2010. Pelo levantamento foram constatadas carências de conhecimentos e habilidades dos servidores em competências na área de TI.Na avaliação final do curso de gerenciamento de projetos, os participantes foram desafiados a elaborar um projeto da construção de uma ponte em apenas quatro horas. No projeto, os participantes tiveram que descrever patrocinador, recursos necessários, custos e riscos para a construção da ponte. O resultado final do trabalho foi bem avaliado pelos instrutores. 

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a possibilidade – hoje existente – de os juízes darem sentenças contrárias às decisões dos tribunais superiores, criando soluções diferentes para situações idênticas, é “uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição”. Ele fez essa afirmação em palestra no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no STJ.“É preciso que haja uma solução igual para todos os brasileiros. A lei é nacional e a função jurisdicional cai em descrédito quando cada juiz define a questão jurídica de uma maneira. Se todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais também perante a Justiça”, declarou o ministro.O ministro Fux presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), em análise no Congresso Nacional. Na palestra, ele apresentou as linhas gerais da proposta, cujo principal objetivo é acelerar a solução dos processos. “As formalidades e a prestação de justiça de maneira tão delongada levaram o Poder Judiciário a níveis alarmantes de insatisfação”, constatou.Segundo o ministro, “não há cidadão que possa aguardar a consumação dos séculos para obter o que ele persegue, à míngua da possibilidade de fazer justiça pelas próprias mãos. A todo momento que falha o Judiciário, o cidadão nutre no seu interior o desejo de fazer justiça pelas próprias mãos”.A questão mais sensível enfrentada pela comissão, de acordo com o ministro, foi a existência de controvérsias jurídicas que geram uma quantidade excessiva de ações idênticas, as quais sobrecarregam os tribunais e impedem a prestação jurisdicional em prazo razoável, como exige a Constituição.“Nós temos um milhão de ações de poupadores de caderneta de poupança”, exemplificou, “o que representará no futuro um milhão de recursos, e não há país no mundo que possa se desincumbir de um milhão de recursos em prazo razoável, nem que seja um país totalmente habitado só por magistrados.”A proposta de reforma do CPC contempla a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, apontado pelo ministro como instrumento eficaz para solucionar os contenciosos de massa. Suscitado o incidente, o tribunal suspenderia as ações idênticas em sua jurisdição até definir uma mesma solução para todos. Havendo recurso para tribunal superior, este daria a decisão a ser aplicada nacionalmente e os magistrados de instâncias inferiores teriam que segui-la.“As decisões dos tribunais superiores devem ser respeitadas”, acrescentou o ministro, “sob pena de postergação da justiça. Por que o juiz, em nome da sua suposta independência jurídica, pode proferir uma decisão contrária à decisão dos tribunais superiores, empurrando a parte a obter uma solução dez anos depois, se ele já sabe qual vai ser a solução do processo?” 

Um dos cerca de 200 participantes que foram ao Canadá prestigiar o I Congresso Internacional da AMB, o juiz Wilson Safatle Faiad, da comarca de Goiânia/GO, conta por meio de artigo qual foi a sua experiência ao participar de um evento como este. O magistrado, neste sentido, diz que foi um momento único e elogia a iniciativa.Leia abaixo o artigo:Bastante proveitoso o congresso realizado no Canadá. Aproximadamente 200 magistrados brasileiros, de diversas áreas de atuação, compareceram ao evento. A programação, por sinal intensa, foi integralmente cumprida e englobou palestras, visitas, reuniões e workshop. A programação era, em geral, dirigida a todos os participantes; no entanto, foram formados grupos menores para algumas atividades específicas.Canadá, uma monarquia constitucional, é um país cheio de lagos e regiões verdejantes, a perderem de vista.Chamou-me a atenção a funcionalidade do sistema canadense. Segundo no mundo em extensão territorial, com uma população com menos de 40 milhões de habitantes, cerca de 2.200 magistrados atuam naquele país. O país, portanto, lida com diversidades. No século XX recebeu inúmeros imigrantes. É comum depararmos com imigrantes de várias nacionalidades e costumes. Em Toronto, a maior cidade, são falados mais de 100 idiomas.O Canadá convive bem com a diversidade e a pluralidade. O juiz não ingressa na carreira via concurso nem eleições. É nomeado. De regra, dentre outros requisitos, exige-se para a nomeação que o indicado haja exercido a advocacia por pelo menos 10 anos, tenha conhecimentos apropriados e bom conceito.A pluralidade refere também aos sistemas jurídicos vigentes no país: convivem Common Law e Civil Law. Esta prepondera na Província de Quebec, com forte tradição francesa. Dois sistemas de raízes bem distintas que parecem harmonizar-se. É o sistema bijural. Ressaltaram-se a tradição de cooperação e a forte cultura cívica da população. Pontue-se que o Judiciário canadense é visto com muito respeito pela população.No Brasil temos a tradição de judicialização. A cultura da sentença está arraigada em nós. No Canadá utiliza-se sobremaneira a mediação, método que demonstra ser eficiente. Em mais da metade dos casos de família e cíveis a composição se dá via mediação.No dia 16 de setembro, na capital Ottawa, houve a palestra “Educação Continuada dos Juízes Canadenses”, proferida pelo juiz Brian W. Lennox. Percebe-se que há uma constante pressão para a especialização. A educação judicial naquele país é contínua e abrange todos os juízes, sem depender do tempo de carreira ou posição.Há cursos de formação para juízes, desembargadores, aqueles voltados para a área administrativa, etc. O método é eficiente: aulas práticas, na maioria das vezes. O sistema demonstra ser interativo; paulatinamente as palestras foram substituídas pelo método mais prático, experimentalista. Estudos contínuos implicam crescimento cultural e valorativo, além de apreensão de técnicas e habilidades modernas e adequadas.Muitos outros temas foram objeto de discussão. As palestras “Julgando numa sociedade multiétnica”, proferida pelos juízes Francew Kitely e Frank Marroco; “Processo Civil no Canadá”, proferida pela Professora Janet Walker; “Administração, Controle e Gestão das Cortes Canadenses. Autonomia, Democracia Interna e Participação dos Juízes”, proferida pelo juiz Pierre Isabelle, além de outras, foram excelentes.Valeu pela iniciativa, valeu pelo conhecimento, valeu pela experiência. Agrega-se muito. Volto mais maduro e ainda mais esperançoso com nosso futuro. 

A comarca de Quirinópolis irá inaugurar amanhã (24), às 10h, sua unidade do Centro de Pacificação. O Centro funcionará no Centro Social Manuel de Lima, situado à Av. Domingos Jacinto da Luz, nº185, no bairro Municipal. A iniciativa tem o apoio dos juízes, André Luiz Novaes Miguel, diretor do foro de Quirinópolis e Péricles di Montezuma Moura.

Projetos que alteram a legislação de trânsito ou as normas relacionada ao assunto estão prontos para votação nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As proposições tratam de temas como redistribuição de recursos do seguro obrigatório para vítimas de acidentes, cumprimento de normas para fabricação de veículos e concessão de bônus para o bom motorista. Estão também em condições de votação proposições que visam facilitar a defesa de condutores que se considerarem injustiçados pela cobrança de multas.Vítimas de acidentesEm exame na CAE, o PLS 16/08, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), destina a estados e municípios parte dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Atualmente, metade da arrecadação é usada para custear as indenizações e a outra metade é destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) - gestor financeiro, na esfera federal, do Sistema Único de Saúde.Perillo argumenta que os gastos hospitalares com atendimento de vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre estados e municípios. O texto a ser votado na CAE - um substitutivo do projeto, elaborado pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI) - redistribui esses valores, na seguinte proporção: 15% ao FNS, 15% aos fundos estaduais e 20% aos fundos municipais. As verbas devem ser destinadas exclusivamente ao custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.A matéria seguirá depois para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em decisão terminativa. O texto altera a Lei 8.212 de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.SegurançaOs demais projetos estão na CCJ e tramitam em caráter terminativo. Entre eles, o PLS 127/09, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), modificado por substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto estende a fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem veículos fora das especificações de segurança as penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, hoje aplicáveis a condutores que circulem com veículos em condições irregulares.De acordo com o código, bicicletas também são consideradas veículos, ao lado de automóveis, ônibus e motocicletas, entre outros. E foi exatamente a proteção aos ciclistas a principal motivação de Tuma para apresentar a proposta. Com a norma, ele quer garantir que também as bicicletas sejam comercializadas já com os equipamentos de segurança, como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, além de espelho retrovisor do lado esquerdo.BônusO condutor que não cometer nenhuma infração de trânsito durante, no mínimo, três anos consecutivos, será beneficiado com desconto de 6% sobre o valor de multas recebidas por infrações leves cometidas no ano subsequente. É o que prevê substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 300/03, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).O projeto original estabelecia como benefício a concessão de bônus na forma de redução de pontos quando de infrações leves. O relator, no entanto, considerou mais adequado o desconto no valor das multas.MultasO PLS 148/04, apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa facilitar a revisão de multas pelo condutor, possibilitando o julgamento desses casos pelos juizados especiais cíveis e criminais dos estados e municípios. A proposta altera a Lei 9.099 de 1995.Conforme o autor do projeto, os motoristas estariam hoje diante de "uma furiosa multiplicação das multas de trânsito, impostas mediante utilização de aparelhos eletrônicos, cujo produto é rateado em elevados percentuais com as empresas cedentes dos aparelhos". Para ele, o Estado deve facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário, possibilitando a revisão de uma decisão administrativa, em que a instância revisora seja distinta da que proferiu a decisão.O projeto conta com voto favorável do senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Ele considera pertinente a utilização do rito sumaríssimo dos juizados especiais para facilitar o acesso à Justiça nesses casos.Já o PLS 403/09, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o motorista recorrer das multas de trânsito. Ele argumenta que um prazo maior favorecerá a ampla defesa do cidadão. E lembra ainda que as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro têm função educativa e não punitiva. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou voto a favor da proposição. 

Durante a abertura do III Seminário Justiça em Números na manhã desta quinta-feira (23) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresentou relatório com estatísticas do Judiciário e destacou que o desafio agora aos gestores da Justiça “é o uso desses dados para o planejamento de políticas judiciais com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional”.Os gestores são representantes do Poder Judiciário em todo o Brasil que estão reunidos em Brasília hoje e amanhã para o seminário. O relatório Justiça em Números, apresentado pelo presidente e a ser debatido pelos participantes, mostra o desempenho da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça Trabalhista relativas a 2009.Esse levantamento surgiu com a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) e está em sua sexta edição. Ele serve como um instrumento de aperfeiçoamento da Justiça, na medida em que faz um diagnóstico dos problemas e aponta soluções.O presidente destacou que o seminário “é uma segunda e, não menos importante, etapa do trabalho iniciado com a coleta de dados e resultados do relatório”.De acordo com Peluso, o objetivo é “sensibilizar e despertar os integrantes dos diversos órgãos do sistema Judiciário sobre a importância dos dados estatísticos como instrumento de planejamento, gestão e avaliação de desempenho”.Dados da Justiça em 2009Os dados do relatório foram apresentados à imprensa na semana passada e tem como destaque o fato de o Judiciário devolver aos cofres públicos 51,8% dos valores gastos anualmente pela Justiça. Essa devolução ocorre por meio de arrecadações, que apenas em 2009 representou R$ 19,3 bilhões em receitas de execuções.As despesas, por sua vez, somaram no ano passado R$ 37,3 bilhões, o que representa um aumento de 9% em relação a 2008. Desse total, a Justiça Estadual, que tem um número maior de demandas - 18 milhões de novos processos em 2009 - representa 56% das despesas, seguida da Justiça do Trabalho, com 28%, e da Justiça Federal, com 16% dos gastos.Magistrados por habitantesOutro dado destacado pelo ministro na manhã de hoje foi em relação ao número de magistrados por habitantes: em média, oito juízes para cada grupo de 100 mil pessoas. Também por ser a mais demandada, a Justiça Estadual está em desvantagem com apenas seis magistrados para cada 100 mil habitantes. Segundo lembrou Peluso, a média em países da Europa é de 18 para cada grupo de 100.“Vê-se, pois, que o Brasil está muito aquém daquela realidade”, disse.Justiça do trabalho é a mais rápidaPor meio do relatório também ficou demonstrado que os processos que tramitam na Justiça do Trabalho têm um tempo de finalização mais célere, com a taxa de congestionamento de processos em 49%. Já a Justiça estadual apresenta alta taxa de quase 80% e, nos processos de primeiro grau, a cada 100 processos apenas 24 foram finalizados.Esse é um dos desafios a serem enfrentados, mas que já demonstra avanços, uma vez que houve um aumento na produtividade em 2009 comparado a 2008. “Em média, cada magistrado julgou, em 2009, 1.439 processos, um aumento de 3,6% em relação a 2008”, destacou o presidente.Palestrantes internacionaisAo finalizar sua apresentação, Peluso afirmou que esse seminário é uma ótima oportunidade para aumentar o nível de conhecimento, não só de sistemas estatísticos judiciários nacionais como também dos sistemas estatísticos de cortes internacionais.Isso porque foram convidados especialistas de outros países para ampliar o horizonte das discussões. Entre eles, Mary Campbell Mcqueen, presidente do Centro Nacional de Cortes Estaduais dos Estados Unidos da América; Carl Reynolds, presidente do Sistema Judiciário do Estado do Texas (Estados Unidos); e Barbara Scherer, representante da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça.“Tenho certeza de que seus conhecimentos, suas experiências, contribuirão para uma correta avaliação dos estágios de cumprimentos das metas prioritárias de 2010 e dos instrumentos de coletas”, finalizou. 

O número de candidatas aprovadas na prova escrita discursiva de prática de sentença (cível e criminal) do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, para provimento de 40 vagas, superou os homens. Dos 49 aprovados, 55% são do sexo feminino e 45% do sexo masculino. Segundo o secretário do certame, Hernany César Neves de Oliveira, este dado é inédito nos concursos para ingresso na magistratura goiana. De acordo ainda com os dados computados pelo secretário, 40,8% são goianos, 16,3% paulistas, 10,2% mineiros e mesmo porcentual do Distrito Federal e, o restante, de outros estados.Texto:Lílian de França 

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, abre agora de manhã em Brasília o seminário Justiça em Números – Indicadores do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ. Será na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, no Setor de Clubes Esportivos Sul.Durante dois dias, magistrados, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão debater os dados do Judiciário relativos a 2009. Pela primeira vez, personalidades de outros países participam do encontro, o que permitirá a comparação entre a situação do Judiciário brasileiro, dos Estados Unidos e da União Europeia.As estatísticas dos EUA serão apresentadas às 9h30 pela presidente do National Center for State Courts, Mary Campbell McQueen, e pelo dirigente do Texas Court System, Carl Reynolds. Em seguida, será apresentado o relatório de avaliação do sistema judiciário europeu por Barbara Scherer, assessora da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça.Ainda de manhã serão apresentados relatórios sobre a Justiça das Américas, por Juan Enrique Vargas, do Centro de Estudos de Justiça das Américas, e sobre o uso das estatísticas no aprimoramento da Justiça, por Ildefonso Villan Criado, do Conselho Geral do Poder Judiciário Espanhol.Hoje à tarde e amanhã (24) de manhã serão discutidas questões relativas ao Judiciário no Brasil. 

Construção de um instrumento de pesquisa e a busca de um modelo educacional único e capaz de consolidar uma política pública na formação e aperfeiçoamento dos mais de 16 mil juízes brasileiros. Estes foram os principais objetivos da reunião que a nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoveu hoje, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), com a participação de cerca de 50 magistrados.Coordenados pela professora Gardênia Abbad, da Universidade Federal de Brasília (UnB), os debates visaram basicamente à geração de informações e indicadores de competência, ao conhecimento dos principais desafios e mudanças para atuação profissional dos magistrados e, principalmente, à descoberta das localidades onde se encontram os juízes que precisam desenvolver essas competências.Entre as justificativas do evento, os destaques são a necessidade de aprimoramento dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos magistrados e a oferta de ações educacionais mais alinhadas com a realidade de trabalho dos juízes. Parte do Plano Didático-Pedagógico que será implementado este ano pela Enfam, a reunião de hoje permitirá, conforme a professora Gardênia Abbad, validar a construção de um instrumento de pesquisa destinado a consolidar o diagnóstico das necessidades de formação e aperfeiçoamento dos magistrados.Com base em respostas a indagações formuladas pela equipe da professora Gardênia, a validação do questionário de Avaliação de Necessidade de Formação e Aperfeiçoamento teve a participação integral dos magistrados presentes, que representam quase 90% do público do encontro. Para a elaboração desse questionário foram lidas e analisadas 5,2 mil páginas de documentos e três horas de imagens de cursos promovidos pela Coordenação Acadêmica da Enfam.Durante o encontro, os participantes identificaram os principais desafios para o exercício da magistratura no Brasil nos próximos cinco anos. Enfatizaram o estímulo à conciliação, adaptação à crescente demanda e ao processo eletrônico, bem como a combinação do papel de gestor e de julgador, ampliação das pesquisas e estudos multidisciplinares e melhor qualificação para lidar com a imprensa.Além do secretário e de técnicos da Enfam, participaram da reunião na sede do CJF magistrados e técnicos representando a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os tribunais regionais federais das cinco regiões, tribunais de justiça e as escolas de magistratura do Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Sergipe e Tocantins. As escolas e instituições que participaram do evento arcaram com todas as despesas dos seus representantes. 

Ao pôr sobre a mesa uma discussão inusitada a respeito da maneira como a Lei da Ficha Limpa tramitou no Congresso, e com isso questionar a sua constitucionalidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, fez lembrar, nesta quarta-feira, os velhos tempos de uma corte formalista, que se apegava a tecnicalidades para deixar de atacar, na essência, os problemas que de fato interessam à sociedade. Não se trata, obviamente, de pedir que os juízes esqueçam a lei, mas sim de esperar que eles desempenhem de maneira plena o seu papel institucional - neste caso, retirar das eleições uma enorme dose de incerteza, esclarecendo de uma vez por todas a situação de um grande número de candidaturas.Peluso levantou a hipótese de que a Lei da Ficha Limpa seria inconstitucional porque o texto foi mudado no Senado - o que tornaria necessária a uma nova votação na Câmara. A questão nada tem a ver com o que de fato está em jogo: se a lei vale para esta eleição, se ela tem efeito retroativo ou fere o princípio da presunção de inocência (segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado de uma acusação até uma decisão em última instância sobre um processo). Depois da intervenção do presidente, o novato José Antonio Dias Toffoli fez um pedido de vista, adiando a solução do caso.Divisão - A manobra de Peluso pôs o plenário em polvorosa. Colegas do presidente, até mesmo aqueles que sinalizam ser contra a adoção da Lei da Ficha Limpa neste ano eleitoral, como Marco Aurélio Mello, afirmaram que o questionamento era inoportuno e ilógico - pois apenas numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) caberia a discussão levantada por Peluso.Presidente do TSE, Ricardo Lewandoski fez coro às declarações de Marco Aurélio, mesmo tendo posição oposta a dele. "Não foi ajuizada Adin. A Mesa da Câmara e do Senado não fizeram isso", disse.O relator do processo, Carlos Ayres Britto, foi além. Depois de afirmar, no julgamento, que os argumentos de Peluso são um "salto triplo carpado hermenêutico", foi irônico ao deixar o plenário. "Prefiro não falar, senão vou ter de usar uma metáfora pior do que já usei", comentou com jornalistas, enquanto deixava o plenário.Repercussão - Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM) concorda. Ele considera que Peluso cometeu "uma bobagem" e que está "totalmente equivocado". O senador explica que as alterações no texto do projeto de lei foram feitas para padronizar os tempos verbais. “Como a emenda é de redação, ela não precisa voltar para a outra casa. Só emenda de mérito tem de fazer esse caminho”, afirma o senador. Segundo ele, o questionamento vai ser derrubado por unanimidade. “Tenho certeza que o próprio ministro Peluso, ao atentar para o que aconteceu no Senado, vai retroceder no seu posicionamento”.Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares chama a atenção para o papel político que deve ser desempenhado pelo Supremo. "Há uma interrogação muito grande diante da lei e a sociedade espera um pronunciamento o mais rápido possível".Hipóteses - Se o ministro Dias Toffoli devolver o processo ao plenário nesta quinta-feira, como afirmou que faria, é provável que a corte chegue ao fim do julgamento, isolando Peluso. Há três hipóteses de resultado: a primeira seria a aprovação da lei e a validade imediata da medida, como defende o relator, Carlos Ayres Brito. A segunda é a defendida por Cezar Peluso: a derrubada total da lei, que seria inconstitucional. A terceira opção é a manutenção da lei, mas com validade a partir das eleições seguintes à deste ano. Na avaliação do cientista político Antonio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), este é o caminho mais provável. “O cenário mais otimista seria a aceitação da constitucionalidade da lei, mas sem a aplicação imediata”. 

A Comissão Eleitoral da AMB decidiu na reunião desta quarta-feira (25) que as eleições para o Conselho Executivo e Fiscal da entidade para o triênio 2011/2013 serão realizadas apenas pela internet e por cédula de papel enviada pelo Correio. Diferentemente da eleição de 2007, na qual foram utilizadas urnas eletrônicas cedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas associações filiadas, desta vez, não haverá votação nos estados. O pazo para registro de chapas termina no dia 27 de setembro (artigo 41 do Estatuto da AMB), na sede da AMB, às 18h, e deverá atender às normas estatutárias e regulamentares.Foi determinado também que os associados poderão votar pelo portal de 1º a 26 de novembro e que a apuração, inclusive dos votos de papel, acontecerá na sede da entidade, em Brasília. O presidente da comissão eleitoral, responsável por regulamentar e fiscalizar o pleito de 2010, desembargador Roberval Casemiro Belinati, revelou que o setor de informática da entidade desenvolverá um novo programa para a votação eletrônica. “O objetivo da iniciativa, pioneira para a Associação, tem por objetivo aumentar o número de associados votantes, pois a internet oferece mais conforto e facilidade”, explicou.De acordo com a Gerência de Informática da AMB, o programa de votação seguirá os mesmos protocolos de segurança utilizados para transações financeiras pelo computador. As chapas também poderão indicar assessores de informática para acompanharem o desenvolvimento do software e, durante a eleição, os candidatos poderão solicitar, inclusive, relatórios periódicos com os números parciais de votantes. As medidas visam garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral.As reuniões da Comissão ocorrem quinzenalmente, sempre às quartas-feiras, na sede da Associação. Integram o grupo os magistrados: Roberval Casemiro Belinati (DF), Euclydes Calil Filho (RR), Fernando Tourinho de Omena Souza (AL), Paulo Henrique Martins Moritz (SC) e Carlos Augusto Penteado Conte (PR). Os interessados poderão acompanhar as informações sobre o processo eleitoral no portal da entidade na internet (www.amb.com.br), no link “Eleições AMB”.

Estão abertas as inscrições para o curso “O novo Código de Processo Civil: Panoramas e Perspectivas”, promovido pela ENM, em parceria com a AMB e a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF). O evento, que disponibiliza 200 vagas, acontecerá nos dias 4 e 5 de novembro, em Brasília.Os magistrados interessados em participar do encontro podem se inscrever até o dia 29 de outubro, pelo endereço eletrônico www.enm.com.br.O curso tem como objetivo apresentar aos magistrados um panorama das principais mudanças trazidas pelo projeto do novo código (PLS 166/10). Além disso, a ideia é oferecer um debate direto com os membros da comissão que elaboraram a proposta.Entre os palestrantes, já estão confirmados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Fux, e a professora Tereza Arruda Wambier, ambos integrantes da comissão de juristas que elaboraram a proposta do novo CPC.  

A coordenadoria dos cursos de extensão da Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg) promove dois mini-cursos nos dias 18 e 19 de outubro, sobre os temas Controle da Constitucionalidade, ministrado pela mestre em Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional, Nathália Masson, e Teoria do Crime, elaborada pelo procurador de justiça de Minas Gerais, Rogério Greco.O curso é direcionado a juízes, assessores, servidores e comunidade jurídica em geral e acontecerá no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), localizado na Rua 72, esquina com a BR 153 no Jardim Goiás. As inscrições podem ser efetuadas no site www.cursojuris.com.br.Texto: Maria Amélia Saad 

As inscrições para o II Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) já estão abertas. Os magistrados e técnicos de equipes multidisciplinares que tiverem interesse em participar devem acessar o portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br) e se inscrever. Ao todos são 130 vagas, 100 delas para juízes que atuam nos juizados de Violência Doméstica contra a Mulher e 30 para técnicos.O Fórum acontecerá entre os dias 24 a 26 de novembro no TJ-PB. O tema deste ano é a "Lei Maria da Penha e o Acesso à Justiça". Seu objetivo é compartilhar experiências, discutir as decisões dos tribunais superiores, dos Juizados e das Varas de Violência contra a Mulher. A medida está sendo organizada pelos magistrados que integram a diretoria do Fonavid, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria de Políticas para Mulheres, pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, pela associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).De acordo com a integrante do grupo gestor dos Mutirões da Cidadania, a juíza Luciane Bortoleto, a intenção é garantir a promoção dos direitos fundamentais e a aplicação eficaz dos dispositivos previstos na Lei Maria da Penha. “O evento vai propor discussões para o aperfeiçoamento dos magistrados e servidores dos Juizados”, explica.