Em votação por meio do sistema de Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, pela existência de repercussão geral em duas matérias penais. As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Direitos políticosUm dos assuntos está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601182 interposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais e diz respeito à impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Em análise de uma apelação, o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu não ser aplicável a suspensão de direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Considerou que não há qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, “cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem”. Por isso, com base nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e da individualização da pena, concluiu pela manutenção dos direitos políticos do apenado.Relator do processo, o ministro Marco Aurélio admitiu a existência de repercussão geral e teve seu voto seguido por unanimidade. Segundo ele, o STF deve definir, de forma linear em todo o território nacional, o alcance do inciso III, do artigo 15, da Constituição, que estabelece a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os respectivos efeitos. “A conclusão extrapolaria os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incontável número de casos”, afirma o ministro.Indulto x medida de segurançaO ministro Marco Aurélio também relata recurso (RE 628658) no qual é debatida a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 6706/98. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) assentou não haver restrição constitucional à concessão de indulto pelo presidente da República aos submetidos a tal medida, “já que esta é espécie de sanção penal e, por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75, do Código Penal”.De acordo com o MP-RS, o indulto – ato administrativo discricionário – é incompatível com a medida, “porquanto esta se ampara na existência de patologia que torna o agente perigoso ao convívio social, cuja aferição somente se viabiliza por meio de análise técnica, descabendo, no caso, mera deliberação administrativa”.Para o ministro Marco Aurélio, a questão merece o crivo do Supremo quanto à competência privativa do presidente da República prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista que a situação jurídica é passível de ser repetida no território nacional. Assim, o relator admitiu a existência de repercussão geral, tendo sido acompanhado por unanimidade dos votos.O mérito dessas ações será analisado oportunamente.
Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (9), a Corte Especial referendou o Decreto nº 1.120/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com alteração no parágrafo único do artigo 1º, que prevê que a suspensão parcial do Projudi não se aplica às ações, inclusive aos recursos interpostos, já em andamento pelo sistema. O decreto suspende parcialmente, de 24 de fevereiro a 25 de agosto de 2011, a utilização do sistema Projudi, com exceção dos Juizados Especiais.
A defesa das prerrogativas dos juízes goianos e os vários aspectos relacionados aos desafios vividos atualmente pelo Poder Judiciário em tempo de metas, principalmente no que se refere às exigências embutidas na chamada Gestão de Planejamento Estratégico, tem sido uma preocupação constante da categoria. O assunto fez parte da discussão entre os presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, e de vários juízes da capital e região durante o primeiro Encontro Regional de Magistrados deste ano, realizado nesta sexta-feira (4), no Centro de Pacificação Social de Uruaçu.Ao proceder a abertura do encontro, Lenza elogiou a magistratura goiana, destacando a relação fraterna que mantém com os juízes. Experiente, com mais de 40 anos dedicados à judicatura, o presidente do TJGO falou um pouco sobre a sua trajetória, com ampla atuação nos juizados especiais e varas de família, e ressaltou que conhece todas as dificuldades enfrentadas pelos magistrados. Contudo, enfatizou a dedicação às questões jurídicas-sociais e a adequação de acórdãos, já no cargo de desembargador do TJGO, a temas dessa natureza. “O real sentido da Justiça está no aspecto humano. É preciso se misturar com a parte para que se chegue a um julgamento justo e equilibrado. Os juizados de pequenas causas, por exemplo, embora hoje abarrotados de processos, mostraram a que veio e jamais deveriam ter perdido seu nome original, pois são realmente voltados para as causas dos menos favorecidos”, pontuou, lembrando que os fóruns antigos, substituídos por novos prédios e com previsão de inauguração ainda nessa administração, serão destinados aos Centros de Pacificação Social (CPS), onde são atendidas pessoas mais carentes.A seu ver, a Asmego desempenha um papel de extrema relevância no que diz respeito à função exercida pelo juiz, pois a associação oferece os instrumentos necessários para que sejam equacionadas dificuldades presentes e futuras. “O Direito como ciência em movimento exige do magistrado uma nova postura frente aos fatos e principalmente à vida. Nesse quadro é que a Asmego desempenha sua missão auxiliando os juízes no exercício da magistratura, ensinando-os a racionalizar o trabalho para que possam ter meios de se atualizarem e lutarem pelos seus direitos. O juiz é a face humana da Justiça, aquela que o povo vê, com a qual dialoga. O bom senso, o discernimento e o equilíbrio são qualidades indispensáveis e decisivas para solucionar os problemas que fatalmente surgirão nas suas comarcas”, recomendou.O exemplo dos centros comunitários de mediação e arbitragem da China, onde os conflitos civis são resolvidos através da conciliação e cujo regime em sentido moderno apareceu na China na década de 20 deste século, após ser estabelecido o Governo do Partido Nacionalista, foi citado por Lenza como um dos grandes sucessos nessa área. “A China possui hoje cerca de 1,3 bilhão de habitantes, mais do que o dobro da nossa população, e a experiência mostra os resultados efetivos da conciliação no País. A função que a arbitragem assume na resolução dos conflitos sociais e nas relações socioeconômicas é cada vez mais importante, sendo respeitada pela comunidade internacional e largamente adaptada em todo o mundo. Quando trouxe as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAS) para Goiás meu objetivo era justamente evitar que conflitos, que podem ser resolvidos por meio do diálogo, chegassem à Justiça, engrossando, assim, o volume de processos que assola as prateleiras das escrivanias.Bem-humorado, o presidente do TJGO garantiu que passará o feriado alusivo às comemorações do carnaval analisando os 66 projetos, que obedecem ao Plano Estratégico e que serão implementados ou reforçados durante a sua gestão. Em seu discurso, afirmou ainda que até 2013 todas as comarcas do Estado terão fóruns próprios, já que ainda existem 44 obras em andamento. “Estamos trabalhando de forma árdua para que todos esses projetos, que beneficiarão não só o Judiciário como um todo, mas diretamente os jurisdicionados, sejam inseridos em cumprimento ao Plano Estratégico. É óbvio que o sucessor poderá fazer as modificações que julgar necessárias ou importantes, mas deixaremos um plano pronto e totalmente estruturado para os próximos cinco anos”, assegurou.Rumo a um novo JudiciárioA finalidade do encontro, segundo o presidente da Asmego, é debater soluções para os problemas enfrentados no dia a dia pelos magistrados, uma vez que o juiz recebe uma grande cobrança da sociedade, mas se depara com condições precárias de trabalho, permeadas de excesso de causas, burocracia, leis processuais repletas de recursos, insuficiência de quadros e modelos de soluções de conflitos que não respondem a realidade da sociedade tecnológica. “É preciso ter força institucional para se posicionar, lutar e enfrentar os novos desafios que se avizinham. É momento de exercitarmos nossos direitos e conquistas para avançar com na formulação de um novo Judiciário que seja valorizado pelo cidadão e respeitado pela sociedade”, acentuou.Para Átila Amaral, a criação de um canal aberto e franco com os colegas para discutir questões institucionais e de interesse público é de suma importância. A seu ver, a parceria com o TJGO contribui, de forma contundente, para a realização de um trabalho de qualidade. “Temos procurado trabalhar em parceria e as soluções sempre são apontadas com diálogo. A soma dos esforços traz benefícios muito positivos e nossa relação com a Presidência do TJ é a melhor e mais aberta possível”, observou.Por sua vez, o juiz Murilo Vieira Faria, diretor da coordenação regional da Asmego e idealizador dos CPS, lembrou a importância do evento para os juízes e também para a população em geral, que tem a oportunidade de conhecer de perto a magistratura como um todo. “O Judiciário precisa estar próximo da sociedade. Esse encontros significam muito mais do que a defesa das prerrogativas, eles são um verdadeiro exercício da cidadania e democracia, um sinal de respeito aos jurisdicionados, a quem servimos”, comentou. Já o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, coordenador da Regional Norte 1, chamou a atenção para o engajamento dos colegas dessa localidade na busca por uma mudança de paradigmas e de condições dignas de trabalho para todos. “Passamos por um momento único, de transformação de uma cultura de litígio para uma pacificadora. No entanto, não podemos nos esquecer de que o juiz enfrenta atualmente grandes obstáculos para oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e digna. A conquista dos nossos direitos direitos também representa a melhora da qualidade de vida dos jurisdicionados”, pontuou.Entre as questões debatidas no encontro estão a possibilidade da criação de mais uma vaga para auxiliar de juiz, de conciliador nas varas judiciais, onde não houver o cargo, e de supervisor nos CPS, além da aprovação da tabela de gratificações e indicação de um representante para colaborar com estudos do Processo Judicial Digital (Projudi) e outras comissões. As reivindicações e sugestões dos magistrados serão redigidas, em caráter oficial, e divulgadas na Carta de Uruaçu.Marcaram presença na reunião os diretores do TJGO Stenius Lacerda Bastos (geral) e Euzébio Ribeiro (financeiro); Fernando Souza Chaves, secretário-geral da Presidência; juízes Wilton Muller Salomão, diretor administrativo da Asmego; Gilmar Luiz Coelho, Aureliano Albuquerque Amorim e Dioran Jacobina Rodrigues, auxiliares do TJGO; André Reis Lacerda, de Goianésia; Andrey Máximo Formiga, de Itapaci; Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, de Acreúna; Vítor Umbelino Soares Júnior, de Rio Verde; Reinaldo de Oliveira Dutra e Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, entre outros magistrados.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. A coisa julgada se constitui quando se esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não podem ser apresentados recursos especial ou extraordinário. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).O autor destaca que a imutabilidade da coisa julgada tem sido considerada o pilar sobre o qual se assenta todo o sistema de prestação jurisdicional, que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Ele prossegue admitindo que, sem a imutabilidade da coisa julgada, não seria possível viver em um Estado de Direito, porque as demandas se eternizariam e os conflitos gerariam situações que acabariam por prejudicar a ordem. "O que garante todo o sistema jurídico é sua estabilidade", afirma.Porém, em sua avaliação, há situações em que o julgador pode perceber que determinada decisão, embora já alcançada pela coisa julgada, foi emitida em afronta a princípio fundamental de direito, como, por exemplo, o da vedação do enriquecimento ilícito. "Seria o caso de alguém que confesse ter cometido fraude contra seguradora, mas já além do prazo de cabimento da ação rescisória", argumenta. Nesse caso, permitir que seja desconstituída a coisa julgada seria a opção correta, acredita.Segundo o projeto, a ação rescisória da coisa julgada poderá ser ajuizada a qualquer tempo.TramitaçãoA proposta foi arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas foi desarquivada pelo seu autor, que foi reeleito. Ela tramita em caráter conclusivo e está apensada ao PL 203/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Processo Civil para acabar com o prazo de dois anos para se propor ação rescisória, quando o objetivo for ajustar uma decisão judicial aos direitos humanos fundamentais. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A inclusão digital poderá ser inserida na lista de direitos sociais estabelecida pela Constituição Federal. O precário acesso à internet constatado entre estudantes pobres, negros e moradores de regiões menos desenvolvidas do país motivou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a propor a PEC 6/11, em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).Apesar de registrar avanços em suas redes de telecomunicações, o Brasil ocupava, em 2008, a 69ª posição entre 193 países com acesso à internet listados pela UIT (União Internacional de Telecomunicações). Bem atrás de países como Austrália, Holanda, Suécia e Islândia, onde 70% a 90% da população se conectam à rede mundial de computadores, o Brasil - com apenas 17,2% de sua população, à época, inserida no mundo virtual - também perdia posição em relação aos vizinhos Argentina (17,8%), Uruguai (20,6%) e Chile (28,9%)."O pior é que essa média baixa de inclusão digital encobre desigualdades extremas", alerta Rollemberg na justificação da PEC.A advertência encontrou respaldo no estudo Lápis, Borracha e Teclado, realizado pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz em 2007. O levantamento apurou que, entre os 10% mais pobres, apenas 0,6% tinham acesso a computador com internet, índice que alcançava 56,3% entre os 10% mais ricos. Na análise por raça, constatou que apenas 13,3% dos negros usavam a internet, realidade presente entre 28,3% dos brasileiros brancos. As disparidades regionais também se reproduzem nessa área. Enquanto o índice de acesso à rede mundial de computadores chegava a 26,6% no Sul,limitava-se a 11,9% no Nordeste.O estudo citado mostrou ainda - assinala Rollemberg - profundas desigualdades no ambiente escolar. Revelou, por exemplo, uma distância expressiva na inclusão digital entre alunos do ensino médio público (37,3%) e privado (83,6%). O parlamentar teme que esse cenário possa comprometer o futuro do país ao reduzir as oportunidades educacionais, sociais e profissionais dos brasileiros vitimados por esse "apartheid digital"."O desfrute de muitos direitos do cidadão, como o da informação, o da educação, o do trabalho e o da remuneração digna, depende cada vez mais do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. Daí a necessidade de incluir tal acesso como um direito constitucional", afirma Rollemberg.
Guia de Cursos 2011 da Escola Nacional da Magistratura (ENM) já está pronto. Os associados devem recebê-lo nos próximos dias, juntamente com o AMB Informa do mês de março. Ao todo, serão 21 cursos, sendo que, seis são resultado de várias parcerias conquistadas pela nova gestão.O guia tem 32 páginas contendo informações como período de inscrição, início, carga horária, modalidade, organizadores, objetivo, público-alvo, total de vagas e demais observações.Ele já está disponível no site da ENM (www.enm.org.br), em um banner localizado no lado direito da página, onde os associados podem acessar e se inscrever nos cursos e eventos de sua escolha.EnqueteA ENM quer a participação dos Magistrados na elaboração do cronograma de atividades da Instituição. Para isso, a Escola colocou no ar, nesta sexta-feira (4), uma enquete para que os associados possam votar e opinar sobre a oferta de outros cursos. A nova ferramenta será uma forma também de aferir a qualidade dos cursos por meio de pesquisas e questionamentos.Clique aqui e dê sua opinião.
Convocado pelo Decreto Judiciário nº 329/2011, o juiz de direito substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad substituirá, de 10 de março a 8 de abril, o desembargador o desembargador Stenka Isac Neto, durante suas férias regulamentares.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vitor Barboza Lenza alterou, por meio do Decreto Judiciário nº 1.157/2011, a composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 2ª Região, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009. De acordo com o ato assinado na quinta-feira (3), a turma passa vigorar com juizes de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia (presidente), do Juizado Especial Cível e Criminal de Inhumas, e da 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, além do juiz de Hidrolândia (suplente).
Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Innovare. O tema deste ano é Justiça e Inclusão Social. Há, ainda, a um prêmio especial para o tema Combate ao Crime Organizado.Podem participar do concurso os Tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados de todo o Brasil. Os interessados podem se inscrever pelo site do Instituto Prêmio Innovare. São seis categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial.O vencedor de cada categoria, a exceção do Tribunal, será contemplado no valor de R$ 50 mil. Serão oferecidas menções honrosas em todas as categorias. Está é a oportunidade dos participantes terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela Comissão Difusora do Prêmio, composta por renomados integrantes da Justiça Brasileira.De acordo com o diretor do Instituto Innovare, Antônio Claudio Ferreira Netto, o maior objetivo do Prêmio Innovare é contribuir para a revolução a caminho da cidadania plena: “Acreditamos que a Justiça Brasileira trilha um caminho sem volta em direção à eficiência e celeridade na prestação de serviços ao cidadão. O Innovare conta com iniciativas vitoriosas em todo o Brasil que confirmam esta realidade”, comentou.Em sua 8ª edição, o Prêmio Innovare acumula cerca de duas mil iniciativas inscritas e já contemplou práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, crescimento urbano, entre várias outras áreas que auxiliam no desenvolvimento da sociedade e do judiciário.O resultado será apresentado em Brasília, no mês de dezembro.
A ASMEGO informa que está cadastrando os associados interessados em aderir ao convênio com a Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) para viabilizar a parceria com a associação atlética. O formulário de cadastro pode ser acessado através da área restrita do site da associação. Após efetuar o login, o associado deve clicar no menu Espaço dos Associados e logo depois em Convênio ASMEGO/A.A.B.B. Não haverá custo para os(as) associados(as) que aderirem ao convênio. A ASMEGO arcará com a taxa mensal para cada associado(a) e seus respectivos dependentes.
A possibilidade da criação de mais uma vaga para auxiliar de juiz é uma das questões debatidas neste momento pelos presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, e da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) juntamente com magistrados da capital e região e diretores do TJGO, Stenius Lacerda Bastos (geral) e Euzébio Ribeiro (financeiro), durante o primeiro Encontro Regional de Magistrados deste ano, realizado nesta sexta-feira (4), em Uruaçu. Estão presentes à solenidade os juízes Murilo Vieira Faria, diretor da coordenação regional da Asmego; Rodrigo de Melo Brustolin, coordenador da regional Norte 1; Wilton Muller Salomão, diretor administrativo da Asmego; e Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo. Ao final do evento será redigida a Carta de Uruaçu, cujo conteúdo abrangerá as principais reivindicações dos magistrados diretamente relacionadas à atividade judicante.Confira outras fotos do evento:
Com a posse do ministro Luiz Fux, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) está completa desde a tarde de hoje. A AMB, que atuou incansavelmente pela indicação de um Juiz de carreira para o STF, fez questão de acompanhar a solenidade realizada nesta quinta-feira (3), no Plenário do Supremo. Diversos diretores da Associação participaram da cerimônia e do coquetel organizado em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e com a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) em homenagem ao novo ministro.Para o presidente da AMB, Nelson Calandra, o novo ministro contribuirá com sua vasta experiência de Magistrado de carreira no STF. “Luiz Fux, primeiro colocado no concurso da Magistratura, Magistrado de carreira, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autor da reforma do Código de Processo Civil e Juiz de carreira. Essa proximidade com a sociedade trará ao Supremo aquela experiência que todos nós carregamos de 20, 30 anos de caminhada na Magistratura estadual”, afiançou Calandra.JuramentoA cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília. O ministro Fux chegou ao Plenário do Supremo conduzido pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli, respectivamente. O mais novo integrante do STF fez o tradicional juramento: “Prometo bem, e fielmente, cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”.Muito aplaudido, Fux foi convidado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a se sentar na bancada dos ministros, quando então foi encerrada a solenidade. O novo ministro recebeu cumprimentos dos convidados no Salão Branco e, em seguida, prestigiou o coquetel de homenagem na companhia das diversas autoridades presentes ao evento.Da diretoria da AMB, estavam no evento o secretário-geral-adjunto, Thiago Massad, a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, o vice-presidente de Esportes, Humberto Vasconcelos, o vice-presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho, o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, o coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, o coordenador dos Aposentados, Sebastião Amorim, o diretor da secretaria de Interiorização, Flavio Fenóglio e a diretora da Secretaria de Pensionistas, Haydée Mariz.Ainda prestigiaram a posse o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Justiça, José Eduardo Cardozo; os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE); o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB); os presidentes de Tribunais de Justiça; os ministros aposentados da Suprema Corte; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Veja abaixo alguns depoimentos:Raduan Miguel Filho (vice-presidente de Comunicação da AMB):“É bastante importante para a Magistratura de carreira termos um representante na Corte Suprema, porque ele traz o conhecimento, a experiência dos percalços pelos quais somente um Magistrado de carreira conhece. Ele traz agora para o STF esse conhecimento a fim de dividi-lo com os demais pares.”Maria Isabel da Silva (diretora-tesoureira da AMB):“Uma das bandeiras da campanha da nova administração é um Juiz de carreira compor a Corte do STF. Logo no início, o nosso presidente Calandra encaminhou uma carta à presidente Dilma Rousseff, ao presidente do STF e ao ministro da Justiça pedindo a indicação de um Magistrado de carreira para o Supremo. Conseguimos isso com um Magistrado oriundo da Justiça estadual. Para nós, é um momento de muita vitória, muita alegria e sabemos que o ministro vai contribuir decisivamente para solução das grandes causas que tramitam no STF e atenderá aos anseios do povo brasileiro, como no julgamento da Ficha Limpa, por exemplo.”Diógenes Ribeiro (vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB):“O ministro Luiz Fux já comprovou, com a sua trajetória na Magistratura e com os estudos que publicou, que sempre foi um excelente Magistrado, ministro do STJ. Com toda certeza, ele trará uma contribuição muito grande ao STF na interpretação da Constituição Federal.”Humberto Vasconcelos (vice-presidente de Esportes da AMB):"Essa é a ratificação de toda a classe de Juízes: um Juiz de carreira no STF nos representando, uma pessoa que sentiu a Magistratura desde o início e, portanto, conhece todas as ansiedades da carreira. Com certeza, Fux contribuirá muito para que consigamos a harmonia social tão desejada pela população.”Walter Pereira (coordenador da Justiça Estadual da AMB):“Muito além das qualidades pessoais do ministro Luiz Fux, para a AMB e para a Magistratura em geral, é um momento muito importante. Termos na Corte Suprema alguém oriundo dos quadros da Magistratura desde o início da carreira.”Flávio Fenóglio (diretor da Secretaria de Interiorização da AMB):“Ser um Magistrado de carreira significa que ele passou por todos os degraus da carreira. Ele foi Juiz substituto, titular no interior do Rio de Janeiro, Juiz da capital, Desembargador, ministro do STJ e, hoje, está no ápice da carreira como ministro do STF. É muito difícil uma pessoa passar por todas essas fases, acho que ele merece está onde está. O mais importante é que ele vai trazer no coração toda uma carreira, uma história de vida na Magistratura.”Sebastião Amorim (coordenador dos Aposentados da AMB):“É uma alegria para os associados da AMB a escolha de um ministro do Supremo, ou das cortes superiores, de um Magistrado de carreira, porque valoriza os Magistrados que seguem seu caminho paulatinamente. Hoje, nós temos um novo integrante da AMB com toda a condição de acertar, mesmo porque se trata de um homem treinado no julgamento.”Sidney Sanches (ex-ministro do STF e ex-presidente da AMB):“O Fux tem uma grande carreira e, agora, ascende à Corte mais alta. Acredito que ele fará o papel de Juiz na Suprema Corte, pois aqui são debatidos e resolvidos os temas mais importantes para o Brasil, com muita angústia, imparcialidade, honestidade e com muita crença no futuro da Nação.”Antônio Gaspar (vice-presidente da Amaerj):“Com muito orgulho, nós da Magistratura fluminense pudemos, hoje, verificar o ministro Luiz Fux galgando o patamar máximo da Magistratura nacional. É um Magistrado de carreira, que conheci quando ingressei na Magistratura em 1996. Na época, ele era Juiz auxiliar da corregedoria e, naquele tempo, já mostrava o brilho, o empenho e o futuro promissor. A classe está muito feliz com essa nomeação, e o futuro dele no STF será muito brilhante.”Luis Felipe Salomão (ministro STJ):“É uma honra, não só porque integramos juntos o mesmo Tribunal, mas também porque somos Juízes de carreira, tivemos a mesma trajetória. A Magistratura do Rio de Janeiro está em festa hoje e reconhece na liderança do ministro Fux um grande representante da Magistratura carioca e brasileira no STF.”Paulo de Tarso Sanseverino (ministro do STJ):“A indicação do ministro Luiz Fux para essa vaga no STF foi muito bem recebida por toda a Magistratura. Ele vem como um representante da carreira, que é muito importante e valoriza o trabalho de Juiz de Direito que ingressa por concurso público e vai para os rincões mais distantes do Brasil. Ao mesmo tempo também gratifica muito o STJ, pois valoriza o Tribunal a indicação desse grande ministro para o STF.”Herman Benjamin (ministro do STJ):“São várias mensagens e simbolismos que essa indicação traz. Primeiro, o fato de que a Magistratura de carreira é prestigiada na nossa Corte constitucional. Segundo, que alguém com profundo conhecimento do processo não esquece ser o processo um instrumento e que os direitos e as ações, no final das contas, devem receber maior atenção dos Juízes. E terceiro, porque o ministro Fux tem uma grande preocupação com o interesse público.”
O juiz de direito substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para, de 10 de março a 8 de abril, substituir o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, integrante da 2ª Câmara Cível. Com isto, ficou sem efeito o Decreto Judiciário nº 329, de 28 de janeiro de 2011, que designou a juíza substituta em 2º grau, Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, para esta substituição.
O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Cesar Asfor Rocha, confirma para amanhã, às 18 horas (horário de Brasília), a primeira videoaula entre a Enfam e a Escola Judicial Edgar Cervantes Villata, da Costa Rica. As demais programadas para março ocorrerão nos dias 11,18 e 25. Segundo o ministro, o objetivo das videoaulas é cooperar com o intercâmbio de conhecimento entre os membros da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ) e, ao mesmo tempo, capacitar magistrados brasileiros. Denominada Ciclo Ibero-Americano de Videoconferências 2011, a série faz parte do programa de formação continuada estabelecido pela escola costarriquenha, com apoio técnico da Enfam, e foi aprovada no fim de 2010, em Barcelona, durante reunião da Rede.O ministro informa, ainda, que as aulas servirão especificamente para o aprimoramento e crescimento profissional dos magistrados. Consequentemente, a carga horária não será computada para fins de promoção por merecimento ou vitaliciamento, conforme estabelecem as Resoluções 2/2007 e 2/2009, que exigem avaliação dos participantes. Cesar Asfor Rocha assinala que as videoaulas terão transmissão ao vivo e que todo o conteúdo será gravado e oportunamente disponibilizado pela Enfam para os juízes interessados.Para o mês de março, o tema será Direito e Saúde. No período de 4 a 25, as videoaulas versarão sobre limitações e alcances do direito à saúde, regulamentação em matéria de HIV nos países ibero-americanos, desenvolvimento do direito sanitário e legislação em saúde. Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente será o conteúdo de abril, quando se discutirão assuntos como tutela de recurso hídrico, mudança climática e implicações jurídicas, materialização dos compromissos adquiridos em tratados internacionais sobre direito ambiental e bioética e produtos transgênicos. De 6 a 27 de maio, a matéria a ser tratada diz respeito à Reforma Processual e Oralidade. Do dia 3 a 24 de junho, o tema principal será A Proteção da Família através do Processo Jurisdicional, com destaque para os direitos da família e poderes e deveres do juiz de família.As videoaulas aprovadas pela RIAEJ prosseguem em agosto. Dos dias 5 a 26, magistrados ibero-americanos poderão participar de aulas relativas ao Contencioso Eleitoral. Para setembro – de 2 a 23 -, o tema estabelecido será Direito Penal Internacional, destacando-se itens como extradição e direitos fundamentais, direito humanitário e direito penal internacional e genocídio e direito penal internacional. As videoaulas serão encerradas em novembro, com abordagem sobre Acesso à Justiça dos Povos Indígenas. De 4 a 25, os debates tratarão da perícia cultural, aplicação do direito penal versus costumes das populações indígenas, a instrumentalização do acesso à justiça dos povos indígenas e legislação tendente à proteção dos costumes dos povos indígenas ibero-americanos.Membro da direção da RIAEJ, Cesar Asfor Rocha explica que a Rede é uma instituição voltada para cooperação, alinhamento e apoio recíproco entre as escolas judiciais e os centros públicos de capacitação judicial da América Latina e da Península Ibérica. Salienta que Rede é uma entidade prestigiada em todo mundo e que tem por objetivo contribuir para o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação judicial, bem como facilitar a coordenação de atividades entre seus membros e planejar atividades conjuntas de capacitação.
O juiz leigo não pode exercer atividades próprias dos magistrados de carreira, porque o monopólio estatal da jurisdição compreende atos indelegáveis. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou decisão do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos de Santa Catarina e a Portaria nº 10 de 2007 do Tribunal de Justiça do estado, que permitiam a ampliação dos poderes do juiz leigo.“O CNJ está buscando todas as formas de apoio aos juízes, uma delas é o juiz leigo. Mas em algumas localidades eles estão praticando atos privativos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos procedimentos de controle administrativo 0006286-72.2010 e 0000303-58.2011. Para o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos processos, o juiz leigo deve atuar como auxiliar do juiz togado na fase de instrução do processo, e não como substituto do juiz.Segundo ele, qualquer norma dos órgãos do Poder Judiciário sobre a questão é “afrontosa ao devido processo legal”. A questão só pode ser disciplinada por lei, ou seja, com a aprovação do Poder Legislativo. Pela legislação atual, o juiz leigo não pode praticar atos decisórios, como proferir sentenças e decretar prisões.
O primeiro Encontro Regional da ASMEGO neste ano, será realizado em Uruaçu, nesta sexta-feira, dia 4. A organização do encontro está a cargo do coordenador da regional Norte 1, Rodrigo de Melo Brustolin e do diretor de coordenação regional da associação, Murilo Vieira de Faria. O evento ocorrerá ao lado do Fórum da cidade, às 9h30, na Rua Itália, quadra 3, lote 24-A, Setor Jonas Veiga.Para visualizar o convite enviado aos associados, clique aqui.
