O presidente Átila Naves Amaral esteve reunido na manhã de hoje, dia 14, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), com a comissão do Poder Judiciário incumbida de acompanhar o andamento do anteprojeto que regulamenta a autarquia Goiasprev.Alem do presidente da Asmego, compõem a comissão: o diretor financeiro do Tribunal de Justiça, Euzébio Ribeiro da Costa Júnior, e o desembargador Messias de Souza Costa. A comissão foi designada pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para acompanhar a regularização e a implantação da autarquia. 

O número de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teve uma redução de 68% nos últimos cinco meses- de 12.076 para 3.814. O levantamento é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e se refere ao período de novembro a março.Segundo o CNJ, a queda foi causada por um maior comedimento das autoridades na utilização das escutas telefônicas. Aproximadamente dois terços das escutas do país foram autorizadas e são acompanhadas pela Justiça nos Estados, onde tramitam os inquéritos das polícias civis.A Justiça Estadual do Rio de Janeiro é a primeira no ranking dos grampos no país, com 323 interceptações registradas em março. Na sequência estão os judiciários do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.A Justiça Federal, que autoriza as escutas em investigações da Polícia Federal, tem sob sua responsabilidade cerca de 33% das escutas legalizadas.O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região é que o concentra o maior número de grampos: 494.

Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram nesta segunda-feira, dia 13 de abril, o 2º Pacto Republicano de Estado, que busca tornar mais acessível e ágil o sistema de Justiça. Na cerimônia de assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a participação conjunta dos Poderes na garantia dos direitos fundamentais. A AMB foi representada no evento pela juíza Maria Isabel da Silva, conselheira fiscal da entidade.“O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova de tornar a Justiça brasileira cada vez mais respeitada e competente”, afirmou Lula.Entre as prioridades do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo estão o fortalecimento da Defensoria Pública e mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda, além da  revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas.Outro ponto do pacto é a criação de uma nova Lei de Ação Civil Pública que institua um Sistema Único Coletivo. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.Durante a cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário, primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Gilmar Mendes ressaltou dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos juízes) até 2005.O presidente do Supremo citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como coordenador e planejador das atividades da Justiça, seja em mutirões carcerários, na virtualização das Varas de Execução Criminais, na construção de Casas de Justiça e Cidadania e no projeto Começar de Novo – que envolve crianças em risco ou em conflito com a lei em atividades de reinserção – entre outros. Esses projetos são considerados fundamentais para a celeridade e maior cobertura da Justiça nas comunidades. Segundo Mendes, o Judiciário vem fazendo bom uso da tecnologia para compartilhar dados e cadastros atualizados.Ele garantiu que o Poder Judiciário “assume o compromisso com a melhoria constante de suas estruturas, como protagonista de suas próprias mudanças”.

Conhecer as estratégias americanas de combate à pedofilia e pornografia infantil foi o objetivo da visita feita por uma delegação da qual fez parte o juiz Rinaldo Aparecido Barros, da comarca de Niquelândia, fez aos Estados Unidos, no período de 30 a 7 de abril, a convite da conselheira legal residente do Departamento de Justiça daquele país, Karine Moreno Taxman. O desembargador Paulo Teles manifestou interesse e entusiasmo com o resultado da participação do magistrado, que entregou um circunstanciado relatório ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).“A experiência vivida durante a viagem foi extremamente enriquecedora, pois, mais que conhecer um sistema legal, que é eficaz no combate à pedofilia, em razão da existência de um Poder Judiciário forte e de outros órgãos de enfrentamento à criminalidade, o que se vê naquele país é uma democracia maiúscula e sustentada por Poderes realmente independentes e respeitados pela população”, afirmou Rinaldo.Comandada por Karine e pelo senador Magno Malta, a delegação, formada por magistrados, promotores de justiça e delegados de todo o País, visitou a sede do Departamento de Estado americano, para discutir temas de interesse dos dos países, principalmente aqueles relacionados à pedofilia. O grupo foi recebido também pelo senador americano Herb Kohl, pela secretária do Senado, Nancy Erickson, e pelo deputado federal Christopher H. Smith, autor do projeto que criou um banco de dados sobre pedófilos, que pode ser consultado via net. Numa reunião com assessores do senadores Herb Kohl e Orrin Hatch, no Comitê Judiciário Combate a Crimes e Drogas, a comitiva discutiu a legislação norte-americana de repressão a crimes sexuais contra crianças.Os participantes do encontro visitaram também o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), entidade não-governamental que recebe denúncias e investiga abusos sexuais contra menores. Na ocasião, a delegação conheceu técnicas de reconhecimento da prática de pedofilia na internet, além de estratégias de identificação e busca de crianças desaparecidas. Segundo Rinaldo, o NCMEC pretende montar um escritório no Brasil para tratar dos abusos sexuais contra crianças e que vai manter a cooperação no sentido de treinar juízes, promotores e especialistas de segurança no combate a esse tipo de crime.CorteA comitiva assistiu ainda, na Corte Distrital de Maryland, a uma sessão de confissão de um acusado de homicídio e atropelamento de dois policiais e visitou a sede da Interpol para conhecer a Difusão Verde, base de dados que permite a identificação de pedófilos a partir da consulta do passaporte de uma pessoa pelas autoridades de imigração. Um projeto semelhante, segundo Rinaldo, deve ser desenvolvido no Brasil, conforme anunciou na ocasião o senador Magno Malta.O Centro de Treinamento de Forças Tarefas contra a Exploração de Crianças do Federal Bureau of Investigation (FBI), também em Maryland, o Departamento de Justiça Americano, em Washington, a Seção de Provas Digitais da Divisão de Operações Tecnológicas do FBI, no Estado da Virgínia, e a Academia do FBI, em Quântico, também fizeram parte do roteiro.

As mais recentes Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça já estão disponíveis na área de "Documentação" da página principal do portal da Asmego.Além da ementa, estão disponíveis links para download do inteiro teor, diretamente do endereço eletrônico do CNJ. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela - seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.A medida consta do Projeto de Lei 895/99, do ex-deputado Augusto Nardes, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de família.Bens de família são os imóveis e seus acessórios relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar.Igualdade da leiO relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta com alteração apenas de técnica legislativa, sem modificação em seu conteúdo.Magalhães concorda com o argumento do autor de que a legislação atual cria uma situação injusta e contrária ao princípio da igualdade de todos perante a lei.“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o sentido social do instituto do bem de família é o de garantir teto para a pessoa, ainda que solteira”, reforçou o relator.TramitaçãoO PL 895/99 tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado. A proposta tramita em conjunto com vários outros projetos que tratam do mesmo assunto. Quase todos, inclusive o principal deles (PL 4728/98), foram rejeitados. O PL 895/99, por ser o mais antigo dos aprovados, continuará tramitando no Senado.

O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para permitir que os advogados tenham férias está na pauta da sessão do Senado do dia 12 de maio. A informação consta na agenda da atividade legislativa do Senado Federal.

Os concursos públicos para a carreira de juiz estão em fase de transformação. Todos já reconheceram que a atual fórmula não é a ideal para selecionar os que têm realmente vocação para o cargo. Muitas vezes, o candidato domina perfeitamente a técnica e os códigos, mas isso não basta para ser um bom juiz.Por isso, os setores da administração de todas as esferas do Judiciário vêm editando novas regras para a seleção de magistrados. O problema é que não estão conversando bem entre si. A Justiça Federal, por exemplo, publicou uma resolução em dezembro de 2008 para tentar unificar os concursos para ingresso na carreira nas cinco regiões.A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), criada na Reforma do Judiciário, também publicou resolução, em março de 2009, com conteúdos mínimos para ministrar os cursos de formação de juízes pelos Tribunais de Justiça do país. A Enfam, inclusive, já uniformizou regras para concursos da Justiça Estadual. Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça encerrou uma consulta pública sobre concursos para juízes, feita também para uniformizar os procedimentos.As tentativas de regulamentar os concursos públicos para juiz são tantas e variadas que confundem até mesmo quem está ligado diretamente ao assunto. Há dúvidas sobre a abrangência de uma eventual resolução do CNJ sobre o tema. Outra questão é se cabe ao órgão regular os concursos. Para o diretor da Enfam, ministro Nilson Naves, do STJ, cabe à Escola regrar o ingresso do juiz na carreira, tanto da Justiça Estadual, quando na Federal. Naves se disse surpreso com a decisão do CNJ de anunciar consulta pública para regulamentação dos concursos.“A Enfam tem estatura constitucional. O Conselho também. Mas nós chegamos para cuidar da magistratura, da carreira do magistrado, e principalmente do início, ou seja, do ingresso do magistrado”, disse. A intenção da Enfam é levar um documento ao CNJ. “Não para obter uma aprovação, mas para que, diante daquele documento, possamos conversar e estabelecer regras. Nós resolvemos essas coisas em uma mesa de negociações”, disse o diretor.Pelas regras da Enfam, em vigor já há mais de um ano, o curso de formação passou a integrar uma etapa do concurso. “Até então, o candidato ingressava, depois de aprovado, diretamente na carreira. A partir da nossa resolução, isso não mais acontece. O candidato aprovado nas provas tradicionais ingressa em uma das escolas estaduais e terá que fazer o curso de formação. Se avaliado positivamente, ele ingressará na carreira”, explica o ministro Naves.O candidato que chega à última etapa do concurso, que é o curso de formação, recebe uma bolsa equivalente a 50% do salário dos juízes. Segundo Naves, o sistema é o mesmo adotado em países como França, Portugal e Espanha. “Lá, esse curso de formação é de dois anos. Mas aqui não temos condições para isso. Previmos o mínimo de quatro meses.” O ministro conta que os tribunais de Santa Catarina e de Minas Gerais já fizeram concurso de acordo com as novas regras e, no Maranhão e em Alagoas, estão em curso certames conforme as resoluções da Enfam.Algumas das propostas feitas pelo ministro João Oreste Dalazen, autor da consulta do CNJ, já estão em pleno vigor nos concursos regulados pela Enfam. Santa Catarina deve ter a primeira turma de juízes formada em julho.Preparação federalEm dezembro passado, o Conselho da Justiça Federal criou o curso de formação de caráter eliminatório, previsto na Resolução 41/08. O objetivo foi também o de uniformizar as regras. O presidente da Comissão Organizadora de Concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Poul Erik Dyrlund, explicou que até julho de 2008, cada tribunal adotava um modelo diferente para fazer seus concursos para juiz.Depois de várias reuniões, o Conselho da Justiça Federal decidiu estabelecer alguns parâmetros para a realização dos certames. Ficaram definidas seis etapas. A primeira é a já habitual prova objetiva. Apenas os 150 primeiros são classificados para a etapa seguinte. Os aprovados devem responder a uma prova discursiva com Direito Penal e Cível na segunda fase. Já a terceira etapa, normalmente, composta pela prova oral, passa a ser “sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; exame psicotécnico”. A quarta fase é a prova oral. A quinta, apresentação de títulos e, por fim, o curso de formação.Na Justiça Federal, ficou estabelecido que a prova objetiva será feita por uma empresa contratada pelo CJF. Hoje, isso é feito pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília. Nas etapas seguintes, fica a critério do Tribunal Regional Federal se continuará com a empresa ou se, ele próprio, ficará encarregado de concluir o concurso. A ideia de unificar o concurso não significa que as provas serão aplicadas na mesma data nem que as avaliações serão as mesmas nos cinco tribunais regionais.“A Justiça Federal tem um caráter nacional e estava havendo muita discrepância no que concerne ao modelo de avaliação do juiz federal. Isso estava criando vários perfis de juiz federal no país, o que descaracterizava um pouco essa ideia de unidade da Justiça Federal”, acredita o desembargador Poul Erik.Ele entende que, apesar da unificação, o CJF não tornou o modelo inflexível. Assim, acredita o desembargador, nas etapas seguintes à prova objetiva, os tribunais podem ajustar às suas peculiaridades. Outro problema solucionado pelo CJF foi a questão do custeio do concurso. Segundo Poul Erik, antes, a Justiça Federal tinha dificuldade por conta do valor da arrecadação com as inscrições ser inferior ao do custo para realizar as etapas.Formação do juizOs concursos considerados mais difíceis e concorridos do país não conseguem preencher todas as vagas abertas no edital. No último concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, havia 43 vagas, mas apenas 17 pessoas foram aprovadas. O TRF-3 também não preencheu as 60 vagas abertas no último concurso. “Praticamente, um candidato não está disputando com outro. Está disputando com ele mesmo”, afirmou o desembargador Poul Erik. Ele acredita que um dos problemas para não completar as vagas está no ensino universitário. “A área da Justiça Federal tem um agravante. Na faculdade, o aluno não tem contato com os temas de Direito Público. Tradicionalmente, é dado com mais ênfase Direito Civil, Família, Sucessões”, constata.O perfil do juiz que a Enfam também pretende formar está longe de ser aquele que só sabe listar inúmeras regras. O diretor da Escola, ministro Nilson Naves, conta que vários cursos foram feitos visando a conciliação e o impacto econômico da decisão judicial. “É o grande tema para que possamos encontrar meios alternativos de solução de conflitos para que tudo não caia no Judiciário e nós fiquemos com esse número enorme de processos”, disse sobre a conciliação e mediação. “Queremos ter juízes humanistas. Isso é importante.”

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa. Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2008. Naturalmente, a adoção não é concedida a qualquer pessoa que tenha interesse. É preciso preencher algumas formalidades e requisitos necessários para habilitar um pretendente. Entretanto, depois do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1998, o processo de adoção, outrora muito complexo, demorado e burocrático, ficou mais simples, mais rápido. O pleno funcionamento dos Juizados da Infância e da Juventude igualmente colaborou com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas no processo de adoção. Processos que discutem questões sobre adoção, como cadastro, pensão, maioridade e até a possibilidade de realizar o ato mesmo com o falecimento do adotante, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente. Até dezembro de 2008, a Corte recebeu cerca de 323 processos sobre o tema. CadastroOs pretensos adotantes, depois de aprovados por um juiz, passam a integrar um cadastro. Em 29 de abril de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), com a promessa de agilizar os processos. Quando estiver totalmente implantado, o CNA fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a tutela do Estado, quantidade e localização de casais habilitados a adotar em todas as regiões, perfis completos e dados sobre os abrigos. Geralmente, os processos de guarda e adoção devem observar as cautelas legais que se destinam à proteção da criança e à garantia da idoneidade do procedimento, entre elas, o cadastro judicial. Entretanto, o STJ vem decidindo que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal em março deste ano, ao determinar a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista. Os ministros da Turma reconheceram que o menor já havia formado vínculo afetivo anterior, razão pela qual esse deveria ser o critério de aferição. No final do ano passado, a Quarta Turma, ao julgar processo semelhante, entendeu que a ausência do casal adotante no cadastro de pretendentes à adoção, por si só, não configura situação de risco e não afasta de maneira definitiva a possibilidade de adoção. Adoção póstuma Para o STJ, a adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Em um julgamento ocorrido em 2007 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e negaram o pedido das irmãs de um militar contra a decisão da Justiça fluminense que admitira o direito à adoção póstuma de uma criança de sete anos. As irmãs alegavam que o militar não demonstrou em vida a intenção de adotar a menina e que, por ser “solteiro, sistemático e agressivo”, além de ter idade avançada (71 anos), o falecido não seria a pessoa indicada para adotar uma criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar adequado. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal fluminense concluiu, de maneira inequívoca, que houve a manifestação em vida da vontade de adotar a criança, tanto que o militar chegou a iniciar o processo de adoção. “O magistrado deve fazer prevalecer os interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente”, assinalou a ministra. PensãoConsiderado um Tribunal de precedentes, o STJ, em uma decisão inédita, reconheceu a uma jovem o direito de receber alimentos do pai descoberto por meio do exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória. Segundo a relatora, a questão deve ser vista sob a proteção dos menores definida no ECA, em seu artigo 27, no qual “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”. Maior idadeQuanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar. No caso, a Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasileiras por um cidadão alemão. Ambas são filhas biológicas da atual esposa do alemão, que concordou com a adoção. O pai biológico das adotadas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta. Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização e que tal orientação é semelhante à do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo 45 do ECA. 

Inaugurando seu ciclo de atividades neste ano, o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), em parceria com a Esmeg (Escola Superior da Magistratura de Goiás), promove palestra sobre "Questões Atuais do Controle de Constitucionalidade", com o Prof. Mestre pela UnB e Juiz Federal, Dr. Juliano Taveira.O evento acontece nesta segunda-feira, dia 13, às 19h, na Escola Superior da Advocacia (ESA), localizada na Rua 101, n. 123, Setor Sul, no Centro de Serviços da OAB/GO (próximo ao Fórum).Lançado oficialmente em novembro do ano passado, o IGDC tem entre seus filiados o presidente da Asmego,  Átila Naves Amaral; e  o juiz Gilmar Coelho, presidente do Conselho Deliberativo, além de vários magistrados estaduais e associados da Asmego.

A Asmego lamenta informar que morreu na manhã de hoje, por volta das 6 horas, a Sra. Maria da Silva Rocha, mãe do magistrado Djalma da Silva Rocha.O velório será realizado no Cemitério Parque Memorial de Goiânia, localizado no KM 8 da Rodovia GO 020, a partir das 11 horas deste domingo. A família não definiu ainda o horário do sepultamento.

Os chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário se reúnem na próxima segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, para assinar um pacote de medidas prioritárias para a sociedade brasileira na área judicial. Será o 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, de acordo com informação do Ministério da Justiça.A cerimônia está prevista para as 11h30 e contará com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.Depois de cinco anos do 1º Pacto Republicano, sua reedição agora representa novo “esforço” conjunto na priorização dos temas de interesse público, cuja articulação e sistematização das propostas ficarão a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.São três as propostas principais do segundo acordo: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Entre as prioridades está o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados à assistência jurídica integral à população de baixa renda.A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas são alguns dos destaques do segundo pacto, com o objetivo de tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. Também serão intensificadas reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.Outro tema prioritário é a criação de nova Lei de Ação Civil Pública, que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.A cobrança da dívida ativa da União também ganhará novos métodos de cobrança fiscal para reduzir o ingresso de ações em juízo, e o Código de Defesa do Consumidor ganhará mais eficácia na execução dos acordos e decisões dos Procons.

A Associação dos Magistrados Brasileiros deve começar em maio uma investida contra a prerrogativa do presidente da República de escolher os membros dos tribunais superiores, de acordo com a coluna Painel da Folha deste sábado (11/4).Mais da metade dos atuais 86 integrantes Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, foi nomeada por Lula. Foram 49 indicações do presidente. Também são submetidos ao chefe da República os nomes para os tribunais regionais.Para o presidente da AMB, Mozart valadares Pires, o critério atende a conveniências políticas e é uma maneira de o Executivo influenciar diretamente na formação da cúpula do Judiciário. "É chegada a hora de enfrentar essa discussão", diz.

Termina na próxima semana a nossa enquete sobre a criação dos Juizados Especiais Mistos, disponível na página inicial do portal da Asmego.Participe. Dê o seu voto.  

O líder do Partido da República (PR) na Câmara dos Deputados, Sandro Mabel (GO), recebeu na tarde de quarta-feira, dia 8, em seu gabinete, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e o vice-presidente de Assuntos Legislativos da entidade, Wilson Dias, para debater a situação dos projetos de interesse da magistratura que estão em tramitação na Casa. Ao se colocar à disposição da entidade para agilizar o trâmite das matérias prioritárias para a categoria, o parlamentar adiantou que está trabalhando na Câmara para garantir a votação célere do Projeto de Lei (PL) n° 7.297/06, que trata da recomposição do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).Apesar de previsto na Constituição Federal, desde 2006, a magistratura não tem sua remuneração corrigida, o que tem demandado muitos esforços por parte da AMB, representante da categoria em todos os segmentos (estadual, trabalhista, federal e militar). Mas, de acordo com Sandro Mabel, a matéria já está sendo amplamente debatida na Câmara e sua votação é apenas uma questão de tempo.Além do PL do subsídio, Mozart e Wilson conversaram com o deputado sobre outros dois temas prioritários para os juízes brasileiros: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 457/05 – que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público – e a PEC n° 210/2006 – que prevê o restabelecimento do adicional por tempo de serviço (ATS).Matéria bastante polêmica em todo o Congresso Nacional, a PEC da compulsória é desaprovada pela maioria dos magistrados do País (77,4 %) conforme revelou a Pesquisa AMB 2005. “Há um discurso falso de que todos os ministros e desembargadores do País são favoráveis à elevação da idade para aposentadoria compulsória. Isso não é verdade”, disse Mozart.O presidente da AMB entregou ao deputado um exemplar do estudo O Judiciário Brasileiro e o Direito Comparado – Limite de Idade para a Aposentadoria – Renovação Necessária, elaborado pela entidade e reforça os prejuízos que a mudança poderá trazer ao Judiciário nacional. Mozart ainda ressaltou que não há, por parte da magistratura, qualquer tipo de preconceito ou indiferença em relação aos profissionais com mais de 70 anos, mas é preciso oxigenar a cúpula do Poder Judiciário. “Será que é bom para o Judiciário o envelhecimento da sua cúpula? O senhor já imaginou o Legislativo ou o Executivo sem renovação por 20 anos?”, indagou ao deputado.Em encontro eventual no Salão Verde da Câmara com o líder Partido Democratas (DEM) na Casa, Ronaldo Caiado (GO), Mozart e Wilson também apresentaram o posicionamento da AMB sobre as três matérias. Ficou acertado que o parlamentar receberá os magistrados em breve em seu gabinete para que os assuntos sejam detalhados.ConviteO presidente da AMB aproveitou a oportunidade para convidar o deputado Sandro Mabel para participar de dois grandes eventos da entidade: as comemorações dos 60 anos da Associação, no dia 10 de setembro, em Brasília; e o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP). O parlamentar adiantou que tentará reservar espaço em sua agenda para prestigiar as solenidades.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quinta-feira:Até a próxima semana estará disponível na internet um blog no site da AMB, aberto à comunidade e coordenado pela Comissão Científica da AMB, para organização do 20º Congresso da Magistratura. A informação é do juiz Éder Jorge, diretor institucional e legislativo da Asmego, titular da comarca de Trindade, único magistrado do Centro-Oeste a integrar a Comissão Científica.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) acaba de divulgar os nomes dos magistrados selecionados para os cursos oferecidos em 2009 pela Escola em Portugal e na Espanha. O objetivo da ENM é propiciar aos magistrados brasileiros atividades científicas e culturais em universidades européias. As inscrições para os cursos, realizados por meio de parcerias com as universidades de Coimbra, Lisboa e Barcelona, se encerraram no dia 31 de março.As aulas dos cursos de Mestrado e Doutorado na Universidade Clássica de Lisboa, em Portugal, acontecerão de outubro de 2009 a julho de 2010. Para o curso de mestrado, foram selecionados dois magistrados titulares e quatro suplentes. Para o doutorado, a Escola escolheu dois titulares e três suplentes.No mesmo período, serão realizados os cursos de Pós-Graduação em Direito da Comunicação e Direito do Consumo na Universidade de Coimbra, em Portugal, para os quais foram selecionados dois titulares e um suplente e dois titulares e dois suplentes, respectivamente. Para o Curso de Doutorado na Universidade de Barcelona, na Espanha, a ENM selecionou um titular e dois suplentes, tendo sido observados os seguintes requisitos: magistrados associados à AMB com fluência em espanhol e que preencheram as exigências curriculares da universidade espanhola, descritas no site da instituição. O período do curso é de outubro de 2009 a junho de 2010.Mais informações sobre os cursos podem ser encontradas nos sites da Universidade Clássica de Lisboa (www.fd.ul.pt), da Universidade de Coimbra (www.fd.uc.pt) e da Universidade de Barcelona (www.ub.edu). Para saber detalhes dos demais cursos oferecidos pela ENM, acesse o Guia de Cursos e Campanhas Institucionais 2009.Confira abaixo a relação dos magistrados selecionados:Curso de Mestrado na Universidade Clássica de Lisboa, PortugalTitularesMaria Gladys Lima Vieira (CE) – juíza estadual José Conrado de Souza Júnior (RS) – juíza estadualSuplentesMauricio Mazur (PR) – juíza do trabalhoJosé Gilmar da Silva (PE) – juíza estadual Elton Pupo Nogueira (MG) – juiz estadual Fernando Vieira Luiz (SC) – juiz estadual Curso de Doutorado na Universidade Clássica de Lisboa, PortugalTitularesJosé Ricardo Alvarez Vianna (PR) – juiz estadualAndreo Aleksandro Nobre Marques (RN) – juiz estadualSuplentesDaniela Bandeira de Freitas (RJ) – juíza estadualSimone Trento (PR) – juíza estadualFernando Antonio Medina de Lucena (CE) – juiz estadualCurso de Pós-Graduação em Direito da Comunicação na Universidade de Coimbra, PortugalTitularesAdalberto José Rodrigues Filho (MG) – juiz estadualAgamenilde Dias Arruda Vieira (PB) – juíza estadualSuplentesJosé de Andrade Neto Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo TitularesFlávio Citro Vieira de Mello (RJ) – juiz estadualMarcus da Costa Ferreira (GO) – juiz estadualSuplentesLuis Felipe Negrão (RJ) – juiz estadualZanilton Batista de Medeiros – (CE) – juiz estadual Curso de Doutorado na Universidade de Barcelona, EspanhaTitularesLuis Geraldo Sant’ana Lanfredi (SP) – juiz estadualSuplentesMichelinne Soares Bittencourt Trindade (BA) – juíza estadualClaudio Eduardo Regis (SC) – juiz estadual

Em cumprimento ao artigo 155 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, que regulamenta a suspensão dos serviços forenses na Semana Santa – amanhã até o domingo de Páscoa - , não haverá expediente no Judiciário estadual a partir de hoje (8), só retomando suas atividades na segunda-feira (13). No 2º grau, os serviços forenses do plantão semanal de abril, que começou às 7 horas de ontem (7) e se estenderá até o mesmo horário da próxima segunda-feira, estão sendo coordenados pelo juiz Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia e que se encontra em substituição ao desembargador Leobino Valente Chaves. O plantão tem apoio dos servidores Maria de Lourdes Prado Fernandes de Andrade (secretária da 2ª Seção Cível) e Édio Ferreira dos Santos.GoiâniaNa comarca de Goiânia os feitos considerados urgentes terão prosseguimento pelo sistema de plantão, dirigido pelo juiz Horácio Rezende Silva. Estão atuando ainda a escrivã Enuely Joventina e o oficial de justiça José Moizainel Formiga Dias. Plantonistas estão atendendo pelos telefones 9972-2791, 9979-6258 e 9979-6213. Pelo Ministério Público e Defensoria Pública foram escalados Astúlio Gonçalves de Souza e Antônio Carlos Ferreira Braga. As petições e requerimentos deverão ser apresentados ao juiz plantonista por intermédio do oficial e através do telefone 9651-0981 ou na portaria do Edifício do Fórum, localizado na Rua 10, nº 150, Setor Oeste (telefone:3216-2001).