˜A aprovação, recente, pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso, do Projeto de Emenda Constitucional 6/2012, que estabelece eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, reacendeu a discussão em torno do tema. A ampla participação dos magistrados na escolha dos dirigentes dos tribunais, prevista na Proposta de Emenda Constitucional187/2012, é uma das principais bandeiras da atual gestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), comandada pelo juiz gaúcho João Ricardo, e das demais associações de classe dos magistrados do País. Para qualificar ainda mais este debate, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ouviu juízes goianos sobre a proposta.“A participação de todos os juízes na escolha do presidente e do vice-presidente da Corte Estadual torna mais democrático este processo. Os desembargadores, mas sobretudo os juízes de primeiro grau conhecem de perto os problemas que afligem o Judiciário e, por isso, podem contribuir com a escolha de dirigentes que tenham o compromisso com a melhoria da prestação jurisdicional em todos os níveis”, defende o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. Em recente manifestação, o presidente da AMB, juiz João Ricardo, disse que “não se pode admitir, no atual estágio da nossa democracia, a prática do voto censitário nos tribunais. Não existe compromisso dos nossos gestores com um plano de governo devidamente debatido e sequer prestação de contas nos finais das gestões”.Para o juiz Thiago Castelliano, da comarca de Jataí, a mudança proposta no modelo de escolha dos presidentes dos tribunais “democratiza e legitima ainda mais a condução de um dos poderes do Estado”, diz. “A possibilidade de que todos os magistrados possam eleger os presidentes proporciona ao juiz de primeiro grau escolher um desembargador que realmente esteja disposto a exercer a função”, completa.O juiz Everton Santos, de Catalão, diz que, da forma atual, são eleitos para presidir os tribunais apenas os desembargadores mais antigos, o que sacramentaria a escolha de gestores em final de carreira. “A escolha feita por toda a classe, além de oxigenar o Poder Judiciário, o encaminhará ao cumprimento da sua missão. Este objetivo demanda ações comprometidas em todas as entrâncias”, defende o juiz.Considerando que juízes impedidos de participarem dos destinos do Poder Judiciário não podem produzir bem, o magistrado Eder Jorge, da comarca de Trindade, espera que “os ventos democráticos soprados pela nova ordem constitucional, máxime depois da Emenda Constitucional nº 45, que consubstanciou a reforma do judiciário, reorganizemo internamente o Judiciário, oxigenando visões e ideais”, afirma.O juiz Gustavo Braga Carvalho, que atua em Itaberaí, acredita que o primeiro grau da magistratura necessita de mais força. Para ele, quando se fala em Judiciário, “há duas facetas bem claras: a do primeiro e a do segundo grau de jurisdição. A do segundo vai ‘muito bem, obrigado’. A democratização é a melhor forma de legitimação, pois dá maior representatividade ao líder e voz aos comandados”, ressalta.Para o juiz Clauber Costa Abreu, da comarca de Goiânia, a atual forma de escolha dos dirigentes do Poder Judiciário demonstra que “o Poder Judiciário está nadando contra a corrente republicana. Infelizmente, o modelo atual de escolha do presidente e vice-presidente dos tribunais brasileiros está longe, e nem por perto passa, de constituir uma verdadeira e real estrutura democrática”, opina o magistrado.Já o juiz Sebastião José de Assis Neto, também da comarca de Goiânia, cita o fator vocacional para justificar a defesa de eleições diretas para a presidente dos tribunais brasileiros. “Além do fator democrático, propicia-se que aqueles mais vocacionados para a administração assumam o cargo, pois vão concorrer aqueles que de fato se interessam pela função”, frisa.Projeto aprovadoEm outubro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, a PEC 187/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe a alteração do artigo 96 da Constituição Federal, permitindo eleições diretas para os tribunais brasileiros.
Os tribunais têm até o próximo dia 30 para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados finais sobre o cumprimento da Meta 18 de 2013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até o final de 2011. Somente após o recebimento dos dados, o CNJ fechará o balanço de 2013, informou Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.De acordo com os dados disponíveis até o momento, os tribunais cumpriram apenas 54,51% da meta, indicando que parte dos processos que deveriam ser julgados em 2013 ficou para este ano. Dos 37 órgãos envolvidos na meta, 8 superaram 75% de cumprimento.Ivan Bonifácio comentou que, segundo as informações prestadas pelos Tribunais, em números relativos a Justiça Federal teve melhor desempenho que a Justiça Estadual, uma vez que julgou em média 70% (21.659) do acervo pendente de Julgamento, com destaque para o TRF da 3ª Região, que cumpriu 87% da meta, representando a solução de 4.828 processos. Esse Tribunal abarca os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.A Justiça Estadual, por sua vez, julgou em média apenas 50% dos processos pendentes, mas solucionou mais casos que a Federal: 38.666. Entre os Tribunais de pequeno porte, o destaque, até o momento, é o TJ do Amapá, que cumpriu 95% da meta, solucionando 744 feitos. O TJ do Rio de Janeiro é o que figura com melhor desempenho entre os Tribunais de grande porte, ao julgar mais de 4 mil processos em 2013, cumprindo 73% da meta.A Justiça Militar Estadual apresentou melhor performance relativa, julgando 95% dos processos contemplados pela meta, com a resolução de 705 ações judiciais.Em 2014, a meta inclui o compromisso de julgar os processos de improbidade e contra a administração pública distribuídos até 2012, e passou a ser denominada Meta 4.
A magistratura brasileira, representada pelo presidente em exercício da AMB, Nelson Missias, e pelos vice-presidentes Ricardo Barreto (Direitos Humanos), Gil Guerra (Comunicação) e Gervásio Santos (Coordenador da Justiça Estadual), foi recebida pela presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.No encontro, Nelson Missias transmitiu à ministra os votos do presidente João Ricardo Costa, no sentido de estabelecer um canal de comunicação constante da entidade com o STF. Missias também antecipou o interesse de João Ricardo de fazer uma visita à ministra no seu retorno às atividades. Na ocasião, foram abordados assuntos diversos relativos à carreira da magistratura, assim como questões atuais, como o sistema prisional do Maranhão. A ministra revelou conhecimento sobre a problemática relatando visitas recentes às unidades prisionais no Estado de Minas Gerais.“A ministra recebeu a magistratura nacional representada por seus diretores e foi um encontro muito proveitoso. Tivemos oportunidade de conversar sobre diferentes temas, relacionados à magistratura e ao judiciário. Para nós é um orgulho vê-la na presidência da mais alta corte do país. É uma mineira respeitada, querida e que é o orgulho de todos os mineiros no Supremo Tribunal Federal”, comentou Missias.Gil Guerra disse que viu o encontro com muita satisfação e alegria. “A ministra tem domínio sobre temas atuais da magistratura, e que por ser uma pessoa que ocupa um cargo na mais alta corte do país muitas vezes se imagina que está distanciada dos problemas que envolvem a magistratura de um modo geral. Ela revelou, sobretudo, sensibilidade e proximidade das questões que afligem a magistratura, envolvendo inclusive aspectos relativos à população carcerária e ao grande dilema que os magistrados que atuam nesse setor vivem diariamente diante das deficiências de estrutura que não são nossas, mas do Executivo e que muitas vezes são imputadas ao Poder Judiciário”.Gervásio Santos endossou as palavras de Guerra. “O encontro foi positivo porque demonstrou que a ministra Cármen Lúcia está antenada com os problemas da magistratura, falou da sua preocupação com a população carcerária do Brasil como um todo, e em particular, com a do Estado do Maranhão e deixou as portas abertas para que a AMB possa tratar de todos os assuntos relacionados com os interesses dos magistrados no decorrer desta gestão”.Para Ricardo Barreto, a ministra demonstrou extrema sensibilidade no trato dos assuntos da magistratura e conhecimento sobre os problemas de um modo geral que a magistratura vive de ordem subsidiária e no dia a dia. "E mais do que isso, ela demonstrou ter boa vontade em participar junto com o conjunto de magistrados brasileiros da solução desses problemas”.Ao final, a ministra Cármen Lúcia falou da sua disposição em receber a AMB como interlocutora da classe, enfatizando que seu gabinete é da magistratura brasileira.
O presidente em exercício da AMB, Nelson Missias, foi um dos convidados do Programa Alexandre Garcia da Globo News, desta quarta-feira (8), que discutiu o sistema carcerário brasileiro com foco na grave crise no complexo penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. Ao analisar a questão, o magistrado afirmou que “enquanto desviarmos do ponto central da questão, não haverá solução para este problema”.O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, também participou do programa.Veja aqui a entrevista.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entidade que congrega 14 mil magistrados estaduais, trabalhistas e federais, em face dos lamentáveis episódios ocorridos no sistema penitenciário do Estado do Maranhão e que tem chocado todo o país pelo grau de barbárie retratado pelas imagens divulgadas nos meios de comunicação, vem a público manifestar a sua indignação com tais fatos, registrando que:1. A principal razão pela instalação do caos no sistema penitenciário maranhense, com reflexos na violência urbana, só pode ser atribuída a ausência histórica de investimentos e políticas públicas nessa área, o que gerou um déficit superior a duas mil e quinhentas vagas no estado.2. O Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, informa que existem 5.539 mandados expedidos pela justiça maranhense aguardando cumprimento, o que demonstra além da ineficiência do aparato de segurança estadual, que o déficit de vagas seria muito maior, caso tais mandados fossem cumpridos.3. O Maranhão é o estado de menor taxa de encarceramento do país, o que confirma que o caos penitenciário não decorre do excesso de presos – definitivos ou provisórios – mas da ausência crônica de vagas, agravada pelo reduzido número de unidades prisionais no interior do estado.4. A AMB se solidariza com a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e com a Presidência do seu Tribunal de Justiça (TJMA), contra a tentativa de transferência de responsabilidade que o Governo daquele Estado procura realizar neste momento de crise, alertando a sociedade brasileira para a difícil situação em que se encontra o sistema penitenciário nacional, fragilizado pela insuficiência de vagas e precariedade da estrutura dos estabelecimentos prisionais, o que redunda no descumprimento reiterado das garantias fundamentais, princípios de direitos humanos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.5. Por fim, ratifica a posição da AMMA e do Tribunal de Justiça do Maranhão no sentido de que para solução do problema do sistema penitenciário daquele estado é indispensável a realização de investimentos que aumentem o número de unidades prisionais, em especial no interior, qualifiquem os profissionais que atuam no sistema e instituam uma política consistente de ressocialização.Brasília - DF, 09 de Janeiro de 2014NELSON MISSIAS DE MORAISPresidente em exercício da AMB
Em um trabalho contínuo realizado durante o recesso forense, período compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, os 42 juízes substitutos, empossados recentemente, proferiram 840 atos judiciais dentre sentenças, despachos e decisões. Conforme dados gerais apontados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), cada juiz realizou 20 atos, dos quais 17 são relativos a processos físicos e três referentes ao Processo Judicial Digital (Projudi).Conforme o Decreto Judiciário nº 3211/2013, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, o juízes substitutos designados para prestarem auxílio nas comarcas de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Iporá, São Luis dos Montes Belos, Senador Canedo, Bela Vista e Firminópolis são os seguintes: Ligia Nunes de Paula, Juliana Barreto Martins da Cunha, Diego Costa Pinto Dantas, André Rodrigues Nacagami, Raquel Rocha Lemos, Nathalia Bueno Arantes, Marcos Boechat Lopes Filho, Samuel João Martins, Flávio Pereira dos Santos Silva, Fernando Augusto Chacha de Rezende, Célia Regina Lara, Leonardo Nacif Bezerra, Raphael Faraco Neto, Francielly Faria Morais, Antenor da Silva Capua, Felipe Levi Jales Soares, Wander Soares Fonseca, Gabriela Maria de Oliveira Franco, Danila Cláudia Le Suer Ramaldes, Eduardo Alvares de Oliveira, Wilker André Vieira Lacerda, Roberta Wolpp Gonçalves, Henrique Santos Magalhães Neubauer, Fabiana Frederico Soares, Rodrigo de Castro Ferreira, Wanderlina Lima de Morais Tassi, Renata Farias Costa Gomes de Barros, Thiago Inácio de Oliveira, Yanne Pereira e Silva, Carlos Arthur Ost Alencar, Volnei Silva Fraissat, Felipe Morais Barbosa, Luciana Vidal, Bruno Leopoldo Borges Fonseca, Priscila Lopes da Silveira, Juliana Velasque Pellacani Figueiredo, Simone Pedra Reis, Juliana Nobrega Feitosa, Peter Lemke Schrader, Demetrio Mendes Ornelas Júnior, Priscila Maria de Sá Torres Brandão e Alberto Moreira Cortes Neto.
Através de oficio enviado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, acaba de solicitar designação de data para a votação dos Editais de Promoção/Remoção para as comarcas iniciais e demais editais em plena condição de votação.No texto, o presidente lembrou que, tendo em vista que todos os impedimentos e dificuldades para a apreciação dos editais já foram superados, não existe razão ou impedimento para a designação da votação dos diversos editais pendentes.“Salientamos que o prazo disposto no Artigo 1º, §1º da Resolução n.º 106/10 do CNJ já foi extrapolado, causando grave e injustificado prejuízo a magistratura goiana”, disse o presidente da ASMEGO no expediente.
Você, certamente, já ouviu falar dos perigos da Osteoartrite e Artrite Reumatoide. Problemas diferentes, mas com tratamento e possibilidades de prevenção parecidas. Um é mais comum em idosos, mas também pode ser desencadeado pelo estresse de repetição ou trauma agudo. O outro pode afetar qualquer pessoa independentemente da idade – inclusive crianças.Tratando do assunto, a Unimed-Goiânia promoverá, no dia 10/02 (segunda-feira), às 20h30, no Programa de Atenção a Saúde e Medicina Preventiva, que funciona na Avenida T-1, com a rua T-44, no Setor Bueno, em Goiânia, palestra sobre novas evidências de tratamento e os conhecimentos terapêuticos das doenças. O palestrante será o médico Bruno Nazeozeno Ribeiro, reumatologista.As inscrições – gratuitas - estão abertas e podem ser feitas pelos telefones (62) 3520-8066 e (62) 3216-8226. Enquanto a palestra não começa, conheça as diferenças entre:Osteoartrite - Doença degenerativa que normalmente afeta a articulação distal, como na última articulação dos seus dedos das mãos ou pés, e não nas articulações do meio. Não é simétrica. Portanto, você pode ter em uma articulação de uma mão ou de um pé, e não necessariamente nos outros.Artrite reumatoide - Trata-se de uma doença autoimune que causa a autoagressão nas suas articulações. Tende a ser bilateral e simétrica. Se você tem queixas só em um lado do corpo, é pouco provável que seja artrite reumatoide. Ela afeta articulações do corpo e está associada com deformidades articulares, especialmente em mãos e dedos.
O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos, contestou nesta terça-feira (7) as acusações contidas no relatório encaminhado pelo Governo do Estado à Procuradoria Geral da República, o qual atribui ao Judiciário a responsabilidade pelo caos no sistema prisional do Maranhão.“A primeira e mais urgente ação do Governo do Estado para debelar a crise na segurança do Maranhão seria reconhecer que ela existe e deixar de tentar transferir a responsabilidade ao Judiciário, ao CNJ e ao Governo Federal”, disse o presidente da AMMA.De acordo com Gervásio Santos, um dos maiores problemas do sistema prisional é a falta de vagas. Ele explica que até dezembro de 2013, existiam no sistema carcerário maranhense 5.384 presos, dos quais 1.985 estão recolhidos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A destruição da Cadet, ocorrida na última rebelião, agravou ainda mais o problema.O presidente da AMMA apresenta os números do último levantamento feito pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, o qual aponta que o déficit no sistema prisional do Maranhão supera a marca das duas mil vagas. Dos 5.384 presos, 1.563 estão distribuídos em delegacias de polícia no interior do Estado.Outro dado importante destacado por Gervásio Santos, é que o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça apontou o Maranhão com o menor índice de taxa de encarceramento de todo o país. Até dezembro de 2012, esta taxa era de 82. Taxa de encarceramento é o número de presos por cada 100 mil habitantes.O mesmo relatório mostra a taxa de encarceramento em outros estados, a exemplo do Piauí, com 93, a Paraíba 231, Espírito Santo 421 e São Paulo 413.Mandados não cumpridosNa concepção do presidente da AMMA, há vários fatores no relatório do Executivo que mereciam ser avaliados antes de atribuir a culpa ao Judiciário. Um deles é que segundo o Banco Nacional de Mandados de Prisão mantido pelo CNJ, existem 5.539 mandados expedidos pela justiça maranhense sem cumprimento, o que desmente o mito de que a polícia prende e a justiça solta.Conforme Gervásio, uma das causas para ausência de cumprimento desses mandados é o baixo efetivo da Polícia Militar. Ele cita dados divulgados pela Revista Exame (leia aqui) que apontam o Maranhão com um efetivo de 7.443 policiais militares, o que dá uma média de um policial para cada 882 habitantes, quando a média nacional é de um PM para 472 habitantes.“Se todos os mandados de prisão expedidos fossem cumpridos, o déficit no sistema prisional chegaria à casa dos oito mil, isso sem contar que das 2.433 guias (documento de encaminhamento do presos com sentença transitada em julgado) expedidas pelas Varas de Execuções Penais, 580 presos se encontram foragidos”, esclareceu.Presos provisóriosUm dos pontos destacados pelo Governo do Estado diz respeito ao grande número de presos provisórios no sistema prisional. Segundo Gervásio, a taxa é de 57%, do total dos 5.384 presos, porém, ele esclarece que presos provisórios são todos os que estão recolhidos ao sistema sem sentença transitada em julgado, ou seja, foram condenados, mas ainda cabe recurso, houve a condenação, mas a guia ainda não foi expedida, ou, ainda, que estão sob prisão de natureza cautelar.“Isso não significa que essa prisão é ilegal ou que essas pessoas deveriam estar soltas. Temos aí exemplos como alguns réus do mensalão, que ainda são presos provisórios, pois ainda não houve o trânsito em julgado de toda decisão que lhes impuseram as penas as quais já iniciaram o cumprimento”.Gervásio Santos não afasta a possibilidade que nessa massa carcerária possa, eventualmente, haver presos recolhidos com prazo vencido, mas ainda que esses fossem excluídos, isto não solucionaria o problema do sistema penitenciário maranhense.Segundo ele, contribui para esse tipo de ocorrência, sobretudo, a falta de apresentação dos presos nas audiências. “Os fóruns em todo o estado registram o adiamento de dezenas de audiências por esse motivo”.Há, ainda, conforme o presidente da AMMA, dois fatores preponderantes para esse tipo de problema, que são a ausência de defensores públicos e quase 40 unidades judiciárias vagas em todo o estado. “Portanto, não se trata de mera lentidão da justiça, como declarou a governadora”O caos no sistema A falta de infraestrutura no sistema prisional maranhense, de acordo com o presidente da AMMA, é algo incontestável. Exemplo disso é que apenas em São Luís e nos municípios de Caxias, Imperatriz, Açailândia, Chapadinha, Pedreiras e Timon há unidades prisionais, segundo dados da própria Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).Para Gervásio, a superação do problema exige medidas de médio e longo prazo, dentre elas, a construção de novas unidades penitenciárias no interior do estado para que presos sejam mantidos no seu ambiente, evitando contatos com as facções criminosas, e a construção de presídios de segurança máxima onde possam ser mantidos os presos de alta periculosidade.Cita, ainda, a necessidades de instituição de políticas públicas efetivas voltadas à ressocialização, além da reestruturação de todo o sistema penitenciário, com a dispensa de terceirizados e a contratação de agentes preparados para o exercício da função.O presidente da AMMA sugere três medidas de imediato para manter sob controle a segurança pública: 1) a transferência dos líderes das facções criminosas para presídios federais; 2) reforço do policiamento urbano para aplacar a ira dos criminosos que estão soltos e seguem as ordens dos líderes presos e 3) esforço concentrado do Executivo, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada que tratam da questão carcerária. “É hora de sentar e unir forças para uma ação conjunta a fim de solucionar o problema”.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2012, que estabelece eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.Com a medida, Mato Grosso será o primeiro Estado no país a adotar a escolha de seus dirigentes por todos os magistrados de primeiro e segundo graus.A PEC aprovada na Assembleia não inclui a eleição direta para corregedor, que continua pelo processo antigo.Ou seja, o ocupante do cargo será escolhido apenas pelos 30 desembargadores, componentes do Pleno.O projeto é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR). Para ele, é fundamental que o Judiciário também utilize da democracia para escolha de seu dirigente, com a discussão de um projeto de Governo.Último presidenteCom a aprovação da PEC, Orlando de Almeida Perri se torna o último presidente do Tribunal de Justiça eleito pelo Pleno, utilizando-se do critério antiguidade.Nas eleições de outubro de 2014, a nova direção do Tribunal será escolhida por todos os membros da magistratura estadual. Contudo, somente poderão se candidatar os desembargadores.
O juiz goiano Wilson da Silva Dias, vice-presidente Administrativo na nova gestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), comenta ao portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) suas expectativas em relação à pasta. O magistrado participou de toda a campanha da chapa “Unidade e Valorização”, que teve como líder o juiz João Ricardo, eleito presidente, e demonstra otimismo com a nova administração da entidade nacional.O magistrado, em entrevista ao Portal ASMEGO, revelou que está muito entusiasmado nesse início de gestão e que a luta pela valorização da magistratura já começa a partir de agora.“Nossa administração está muito preocupada com o momento que estamos vivendo. Estamos convictos de que vamos abrir um novo dialogo com o Congresso Nacional visando ao resgate das prerrogativas. Há uma preocupação com projetos de lei que estão em tramitação e precisam ser discutidos em um patamar republicano”, defende.O magistrado também informa que a nova diretoria vai iniciar uma série de contatos e visitas a bancadas parlamentares – ainda em recesso - para levar os anseios da magistratura. “Em especial, queremos o retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a valorização da magistratura através da recomposição salarial”, revela.Goianos na AMBAlém do juiz Wilson da Silva Dias, vice-presidente administrativo da AMB, outros sete magistrados de Goiás estão na nova diretoria da entidade. Juiz Átila Naves Amaral e juiz Wilton Muller, à frente da Secretaria de Segurança dos Magistrados; juiz Levine Artiaga, que irá compor a Secretaria de Assuntos Legislativos; juiz Clauber Costa Abreu, que será o diretor da Secretaria de Convênios; juiz André Reis Lacerda, que atuará como diretor Adjunto da Secretaria de Comunicação Institucional; juiz Eder Jorge, que estará à frente da Comissão de Diritos Humanos; e o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, que será coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura.
Morreu, na manhã desta quarta-feira (8), em Goiânia, aos 97 anos, Cristina Jorge de Araújo, sogra do ministro Castro Filho, que foi casado com sua filha Maria Karelina, já falecida. O velório será a partir das 13 horas, na sala 4 do Jardim das Palmeiras. O enterro será às 19 horas, no mesmo local. Ela deixa filhos e netos, pertencentes ou ligados à Justiça. Entre os seus filhos estão Vivaldo Jorge de Araújo, procurador de Justiça (aposentado); Áurea de Araújo, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira e Orivaldo Jorge de Araújo, engenheiro e bacharel em Direito. Cristina deixa também os netos Elaine Cristina Alencastro Veiga Araújo, juíza em Anápolis e diretora Social da ASMEGO; Cláudio Henrique Araújo de Castro, juiz da 12ª Vara de Goiânia; Paulo César Araújo de Castro, funcionário do Tribunal de Justiça; e André Luís Araújo de Castro, médico, mas que já pertenceu ao corpo clínico do Tribunal de Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça coloca em consulta pública, a partir desta quarta-feira (8/1) a proposta de resolução que tem como objetivo fortalecer o primeiro grau de jurisdição. O texto foi proposto pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 155/2013.De acordo com o Relatório Justiça em Números, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Com a alta demanda, o primeiro grau registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.Na avaliação do GT, a má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau, já que os tribunais privilegiam o segundo grau de jurisdição. A proposta de resolução prevê o estabelecimento de parâmetros para a distribuição proporcional do orçamento e de recursos humanos entre primeiro e segundo grau.Veja aqui a íntegra da proposta.Os interessados poderão apresentar sugestões de aperfeiçoamento do projeto até o dia 7 de fevereiro, pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O texto já está à disposição para consulta na página do CNJ.
O Censo dos Magistrados, promovido e aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos juízes, desembargadores, conselheiros e ministros brasileiros em atividade registrou a participação de 63,78%. Segundo o balanço final da pesquisa, dos 16.907 magistrados em atividade, 10.783 responderam a consulta eletrônica, realizada pelo órgão.O resultado do Censo deve ser divulgado entre maio e junho deste ano e deve nortear tribunais e o CNJ na elaboração de políticas públicas que melhorem a prestação dos serviços judiciais aos brasileiros. O estudo foi elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, e levou aos magistrados questionamentos de cunho pessoal (como sexo e estado civil, por exemplo), profissional (média de horas trabalhadas e estrutura de trabalho) e subjetivo (relacionamento do magistrado com o tribunal, nível de satisfação com o ambiente de trabalho e em relação ao próprio CNJ).Foram incluídas, ainda, seis questões específicas direcionadas às juízas, com objetivo de diagnosticar eventuais situações de desigualdade em prejuízo das juízas, seja por jurisdicionados, seja por outros atores, como os próprios colegas, promotores e advogados. A ideia é que, a partir desses dados, o CNJ possa planejar ações e medidas para superar alguns dos grandes desafios do Judiciário, alcançando maior eficiência interna."São problemas que passam pela estrutura física, de pessoal e de gestão existentes nos tribunais. Conhecer essa situação ajuda no planejamento de estratégias e na adoção de ações necessárias para a solução dessas questões", explicou o conselheiro Paulo Teixeira, coordenador da pesquisa. “Foi uma oportunidade inédita para os participantes contribuírem partilhando de suas opiniões e informações; um trabalho indispensável para os planos de futuro da Justiça brasileira”, acrescentou o conselheiro.De acordo com o estudo, a maior parte dos tribunais registrou mais de 60% de participação. Houve tribunais que obtiveram a adesão de 100% dos magistrados, como o TRT-14ª Região e os Tribunais de Justiça Militar de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o que registrou maior adesão foi o da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), com a participação de 71% dos magistrados.Entre os Tribunais de Justiça, o do Amapá (TJAP) ficou em primeiro lugar com a participação de 95% de seus membros. Dos 32 membros do CNJ, 24 responderam ao estudo (75%). Confira o alcance do Censo nos demais tribunais aqui.A Justiça Estadual obteve 67% de participação, nove pontos percentuais acima das justiças do Trabalho e Federal (cada uma delas com 58% de participação). A Justiça Militar Estadual obteve 97% de participação e os Tribunais Superiores (incluído o CNJ), alcançaram 59%.O Censo dos Magistrados começou no dia 4 de novembro e ficou disponível no portal do CNJ até o dia 20 de dezembro. A pesquisa entre os magistrados foi a segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário, que ouviu 173 mil servidores da Justiça. O Brasil conta atualmente com cerca de 285 mil serventuários.
Os integrantes da nova Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), eleitos no dia 8 de dezembro, serão empossados em solenidade a ser realizada no dia 31 de janeiro, às 19h30, na sede da entidade. O atual presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, reassume a presidência para o biênio 2014-1015 ao lado do 1º vice-presidente, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, e da 2ª vice-presidente, juíza de Goianápolis Christiane Gomes Falcão Wayne. Na ocasião, serão empossados também os novos membros efetivos do Conselho Deliberativo e seus suplentes (conforme relação abaixo).Em sua atual gestão, o presidente Gilmar Luiz Coelho esteve à frente de lutas institucionais e legislativas que resultaram em importantes conquistas para a magistratura goiana, como a aprovação do projeto de gratificações e indenizações; implementação, na folha de pagamento, do abono variável; e a criação do 2º assistente jurídico para a comarca de Goiânia, contemplando todas as unidades judiciárias da capital, entre outras vitórias.No plano patrimonial, foram promovidas reforma e ampliação da Casa de Apoio ao Magistrado associado (hotel de trânsito), localizada na Avenida 85, no Setor Sul, em Goiânia; e reforma na Sala de Apoio da ASMEGO, localizada no 11º andar do Fórum do Setor Oeste. Em Caldas Novas, foram inúmeras as melhorias implementadas, como a implantação do pagamento via cartão de crédito/débito, além da aquisição de dois lotes para construção de uma nova piscina, um spa e uma academia, entre outras providências. Além disso, em todas as demais áreas de atuação da ASMEGO - Cultural, de Comunicação, Administrativa, Social, da Mulher Magistrada, Segurança, entre outras -, as conquistas para a magistratura ficaram muito evidentes nos últimos anos.Dentre as metas estabelecidas para a próxima gestão estão, entre outras, continuar a luta incessante pela criação de mais uma vaga de assistente para todos os juízes (terceiro assistente) das comarcas de entrância inicial e intermediária; ampliação dos componentes do TJ de 36 para 50 desembargadores; criação de 10 Varas Cíveis em Goiânia; criação de novas unidades judiciárias em comarcas do interior de maior movimento forense, bem como lutar pela recomposição vencimental; valorizar e estruturar a Comissão de Defesa de Prerrogativas junto à Diretoria Institucional; criar em todas as Regionais uma Sub-Comissão de Defesa de Prerrogativas para atuar em plantão permanente; e lutar pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê eleições diretas para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça.O juiz Gilmar Luiz Coelho tem 56 anos, é natural de Estrela do Sul (MG), mas cresceu em Goiás, no município de Mara Rosa. Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, fez especialização em Psicanálise Aplicada ao Direito pela então Universidade Católica de Goiás e em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Foi juiz nas comarcas de Alvorada do Norte, Petrolina e Rubiataba e, desde 2005, é titular da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Antes de ser eleito a presidência da instituição (2011), o magistrado presidiu o Conselho Deliberativo da instituição nas duas gestões anteriores do juiz Átila Naves Amaral, atual diretor do Foro da comarca de Goiânia.Desembargador Homero Sabino de Freitas tem 83 anos. É formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. É presidente-fundador da ASMEGO, tendo permanecido à frente da entidade durante os primeiros 26 anos da associação. É também o fundador da Escola Superior da Magistratura de Goiás. Homero Sabino assumiu a função de desembargador em 1979, mas começou a carreira na magistratura em 1957, como juiz substituto em Morrinhos. Foi promovido a titular da comarca de Arraias, foi para comarca de Formosa e, em seguida, para a 4ª Vara Criminal de Goiânia. Chegou a ser transferido para a então Vara das Fazendas Públicas Municipais e Estaduais, e ainda foi o primeiro juiz diretor do Foro da capital. Homero Sabino foi presidente do Tribunal de Justiça entre 1995 e 1997, corregedor-geral da Justiça em Goiás, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TER), corregedor eleitoral do TRE e, até hoje, é reconhecido como o principal defensor dos aposentados da magistratura goiana. Alcançou, por exemplo, para as viúvas de magistrados o benefício de 100% dos salários dos maridos como pensão após o falecimento dos mesmos.A juíza Christiane Gomes Falcão Wayne tem 44 anos, é casada e mãe de três filhos. Formou-se em Direito pela UFG em 1994. Foi aprovada para o concurso da magistratura em 1999. Atuou como juíza substituta em Goiânia até 2005. Foi promovida por antiguidade para Goianápolis naquele ano. Christiane compõe a Primeira Turma Julgadora de Anápolis desde 2007. Por projeto desenvolvido na área da Execução penal, foi selecionada pelo Prêmio Inovare, sendo recebida em audiência pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cesar Peluso.Novos membros eleitos do Conselho DeliberativoJuiz Clauber Costa Abreu (titular) e juiz Rodrigo de Silveira (suplente)Juiz Rodrigo de Melo Brustolin (titular) e juiz Leonardo Fleury Curado Dias (suplente)Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (titular) e desembargador Jalles Ferreira da Costa (suplente)Juiz Ricardo Silveira Dourado (titular) e juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (suplente)Juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (titular) e juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas (suplente)Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas (titular) e juiz Gustavo Braga Carvalho (suplente)Desembargador Elcy Santos de Melo (titular) e juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira (suplente)
O vice-presidente Legislativo da AMB, Nelson Missias, assumiu a presidência da associação, nesta terça-feira (7). O magistrado foi designado pelo presidente, João Ricardo Costa, para ocupar o cargo até o dia 15 de janeiro.Nelson disse que se sente honrado em assumir a presidência da AMB interinamente. “Nesse período o objetivo é seguir todas as diretrizes traçadas pelo presidente João Ricardo. Somos um grupo coeso e muito unido na busca de uma justiça mais cidadã e uma magistratura forte, unida e respeitada”, afirmou o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).No início da tarde, o presidente em exercício conduziu várias reuniões para tratar de assuntos administrativos e institucionais com o secretário-geral da AMB, Marcos Daros, o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, e o gerente-geral da Associação, Clisthenes Andrade.
Curso de Vitaliciamento é etapa obrigatória na formação dos novos magistrados e tem duração de dois anosOs 42 novos juízes substitutos aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), depois de trabalhar de forma intensa durante todo período de recesso forense, voltam ao Curso de Vitaliciamento neste mês de janeiro de 2014. No próximo dia 27/01, todos têm viagem marcada para Brasília-DF, onde vão receber ensinamentos na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Os novos magistrados vão permanecer na capital federal por cinco dias, até dia 31/01. Em seguida, cada um retorna para sua respectiva comarca. O Curso de Vitaliciamento – promovido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) – seguirá normalmente a partir de fevereiro. Serão dois anos de regulares encontros mensais, às sextas-feiras à tarde e à noite e também aos sábados, no período da manhã, na sede da entidade, em Goiânia.Leia mais sobre os novos magistradosLeia também sobre o Curso de VitaliciamentoO Curso de Vitaliciamento é uma etapa obrigatória para a formação dos novos magistrados e tem duração de dois anos.
“Entendo que não existem motivos plausíveis a inquinar de vício o casamento dos nubentes apenas por serem pessoas do mesmo sexo, de forma que, salvo motivo diverso desse, homologo a habilitação para núpcias.” Com essas palavras, o juiz Eduardo Perez autorizou a realização de casamento de um casal de mesmo sexo em Goiânia.A decisão foi tomada durante o plantão da magistratura no recesso forense do Tribunal de Justiça do Estado Goiás (TJGO). Agora, portanto, as duas pessoas - que decidiram viver em conjunto, mas tiveram o sonho adiado - podem retomar os planos de matrimônio e firmamento de compromisso civil no cartório que preferirem.A decisãoNa decisão, o juiz ressalta que impedir a união de pessoas de mesmo sexo "seria deixá-las à margem da sociedade". A decisão foi simples: reconheci os direitos fundamentais e básicos de qualquer cidadão. Não existe cidadão de segunda classe em um estado justo”, destaca o magistrado.O magistrado ainda completa: “Oponho-me ferrenhamente a qualquer supressão de direito fundamental, e vejo como dever do Judiciário implementá-los, quando a lei falha em agir”.Impugnação do Ministério PúblicoEm caso de união homoafetiva, o oficial de cartório, o Ministério Público (MP) ou terceiros podem impugnar o pedido. Neste caso, o processo chegou às mãos do magistrado pela via do cartório quando o MP se posicionou contrário ao matrimônio. A alegação foi que a lei exige, como requisito do casamento, a pluralidade de sexos.“Diferentemente do que pugnam alguns doutrinadores e operadores do Direito, o Judiciário não é, nem pode ser, a boca ignorante da lei, um mero repetidor de normas. O que está em exame é o pedido de duas pessoas maiores e capazes, que possuem afeto entre si, de se casar, recebendo para isso a tutela legal sobre tal relacionamento”, argumenta o juiz.Durante o recesso forense (de 20/12/13 a 06/01/2014), o juiz Eduardo Perez julgou dois casos idênticos de casamento entre pessoas do mesmo sexo. O magistrado homologou os dois.
