A comissão da AMB que estuda o novo Código de Processo Civil (CPC) se reuniu nesta segunda-feira (4), em Brasília, para elaborar as sugestões da entidade a serem enviadas ao Conselho Nacional se Justiça (CNJ) sobre a legislação. A solicitação partiu do próprio CNJ, que decidiu fazer uma consulta pública junto a entidades ligadas ao Poder Judiciário.O objetivo é ampliar o debate e aperfeiçoar os textos propostos pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o CPC. As sugestões referem-se aos temas: comunicações processuais e diário da Justiça Eletrônico; leilão eletrônico; atividade dos peritos; honorários periciais; demandas repetitivas, e atualização financeira.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, salientou que a entidade continuará monitorando a implantação do CPC em todas as suas dimensões. “Estamos comprometidos com o sucesso da jurisdição, de tal forma que tudo aquilo que não apresentar o resultado esperado deverá ser objeto de propostas legislativas para sua adequação”, disse.O coordenador do grupo instituído pela associação, Marcos Alaor, corroborou a intenção. “A AMB está atenta a todas as demandas que chegam até ela, no sentido de promover a perfeita implantação do novo Código de Processo Civil”, ressaltou.“A comissão promoveu uma análise crítica e contributiva das propostas de resolução que foram elaboradas pelo CNJ para consulta pública”, explicou Alaor, sobre o trabalho feito hoje pela comissão.Participaram da reunião, além de Marcos Alaor, os integrantes Thiago Brandão e Paulo Moritz.Veja aqui a íntegra das sugestões apresentadas pela AMB.Fonte: Portal da AMB

Diante de recente anúncio da administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás versando sobre investimento a ser realizado na segurança de juízes, servidores, jurisdicionados e patrimônio do Judiciário, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reitera seu compromisso em defesa da integridade física dos magistrados goianos e contra toda e qualquer condição que configure risco às suas vidas e de seus familiares.Com esse propósito, a ASMEGO instituiu comissão formada por magistrados associados, que terá como objetivo o debate contínuo e qualificado em torno das questões que envolvem a segurança da magistratura goiana. A cargo dessa comissão estará também o acompanhamento permanente das ações anunciadas pela administração do TJGO visando ao cumprimento pleno do que prevê a Resolução 104 do Conselho Nacional de Justiça.Com essa postura, a ASMEGO dá continuidade a uma incansável batalha que vem travando nos últimos anos, cuja meta é o efetivo cumprimento da referida resolução, dando, aos magistrados goianos, a segurança necessária para o nobre exercício de sua função jurisdicional.Wilton Müller Salomão - presidenteDesembargador Carlos Alberto França - 1º vice-presidenteMariúccia Benício Soares Miguel - 2ª vice-presidenteClauber Costa Abreu - diretor FinanceiroGustavo Dalul Faria - diretor adjunto FinanceiroRodrigo de Silveira - diretor de Serviço de Proteção à SaudeDesclieux Ferreira da Silva Júnior - diretor adjunto de Serviço de Proteção à SaúdeCarlos Magno Rocha da Silva - diretor LegislativoAlex Alves Lessa - diretor adjunto LegislativoAntônio Cézar Pereira de Meneses - diretor JurídicoMarcelo Lopes de Jesus - diretor adjunto JurídicoÉder Jorge - diretor InstitucionalAline Vieira Tomás - diretora adjunta InstitucionalAlano Cardoso e Castro - diretor de Assuntos do CNJ e AMBJosé Augusto de Melo Silva - diretor adjunto de Assuntos do CNJ e AMBLuciana Nascimento Silva - diretora de ComunicaçãoThiago Cruvinel Santos - diretor adjunto de ComunicaçãoAltair Guerra da Costa - diretor de PatrimônioFlávio Fiorentino de Oliveira - diretor adjunto de PatrimônioVaneska da Silva Baruki - diretora de Clube e PousadasRaquel Rocha Lemos - diretora adjunta de Clube e PousadasCarlos Elias da Silva - diretor de AposentadosSílvio José Rabuske - diretor adjunto de AposentadosZalmy de Souza Néas - diretora de PensionistasMarília Pires de Campos S. de Castro - diretora adjunta de PensionistasWilson Safatle Faiad - diretor CulturalGustavo Assis Garcia - diretor adjunto CulturalFernando de Mello Xavier - diretor de Esporte e LazerLourival Machado da Costa - diretor adjunto de Esporte e LazerTelma Aparecida Alves - diretora SocialRita de Cássia Rocha Costa - diretora adjunta SocialMarcelo Pereira de Amorim - diretor de Segurança Institucional dos MagistradosHamilton Gomes Carneiro - diretor adjunto de Segurança Institucional dos MagistradoPatrícia Dias Breta - diretora Extraordinária da Mulher MagistradaEliana Xavier Jaime Silva - diretora adjunta Extraordinária da Mulher MagistradaReinaldo de Oliveira Dutra - diretor de Coordenadorias RegionaisEverton Pereira Santos - diretor adjunto de Coordenadorias RegionaisZilmene Gomide da Silva Manzolli - coordenadora da ASMEGO SolidáriaEduardo Perez Oliveira - coordenador adjunto da ASMEGO SolidáriaDesembargador Alfredo Abinagem - coordenador do jornal O MagistradoLeonardo Naciff Bezerra - coordenador adjunto do jornal O MagistradoAssessoria de Comunicação da ASMEGO

O XIII Congresso Goiano da Magistratura, realizado pela ASMEGO, ocorrerá entre os dias 1º e 2 de dezembro, no auditório da associação, com debates relacionados à independência, ética e valorização da magistratura.A data e temáticas correlatas ao evento foram definidas na última sexta-feira (1º), durante a primeira reunião da Comissão Organizadora do congresso.Conduziram a atividade o 1º vice-presidente da ASMEGO, desembargador Carlos Alberto França, e o presidente daquela comissão, juiz André Reis Lacerda. Os juízes Roberto Horácio Rezende, Aline Vieira Tomás, Flávia Cristina Zuza e Eduardo Perez Oliveira, diretor adjunto da ASMEGO Solidária, também participaram da reunião. Roberto, Aline e Flávia integram o referido grupo de trabalho junto com os juízes Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro e Gustavo Assis Garcia.A reunião da Comissão Organizadora contou com participação do diretor da agência Ampli Comunicação, Richard Belle Branco, e da colaboradora da Diretoria Social da ASMEGO, Sandra Misztela Lucini.Leia também:Presidente da ASMEGO constitui comissão para organizar o XIII Congresso Goiano da MagistraturaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Rinaldo Aparecido BarrosOs dados relativos ao tráfico de pessoas são alarmantes. A estimativa mais recente, divulgada pela ONG 27 Million, indica que cerca de 35,8 milhões de pessoas se encontram em situação de tráfico no mundo, de acordo com o relatório Global Slavery Index 2014, produzido pela Walk Free Foundation. Além disso, o tráfico de pessoas já é a terceira atividade criminosa mais lucrativa movimentando aproximadamente de 32 bilhões de dólares e escraviza quase 36 milhões de vítimas em todo o mundo.Em Goiás, um magistrado travou uma batalha pessoal para prevenir o tráfico de pessoas. Trata-se de Rinaldo Aparecido Barros, que atualmente atua em Jaraguá. Ele  desenvolveu o site www.traficodepessoas.org, um novo mecanismo de enfrentamento desse crime, permitindo a discussão do tema e com espaço, inclusive, para denúncias. Segundo ele, o Estado tem sido um dos alvos preferenciais das redes de tráfico de pessoas, ao longo dos últimos anos, especialmente para fim de exploração sexual.Barros salienta que o Judiciário passou a ter, nos últimos anos, papel fundamental no enfrentamento ao tráfico de seres humanos. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diversas outras instituições, o desafio é fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil. Isso na perspectiva da promoção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no trabalho, especificamente no campo de atuação do Poder Judiciário, mediante a sensibilização dos operadores do Direito, por meio de campanhas de mobilização e prevenção e da cooperação judiciária nacional e internacional.A ideia é transformar os magistrados brasileiros e os demais membros do Sistema de Justiça em verdadeiros agentes de transformação social, especialmente, no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Conforme diz Barros, se cada juiz brasileiro conseguir alertar a sociedade local onde está inserido, sobretudo levando uma mensagem de prevenção às escolas de Ensino Fundamental, milhares de crianças e adolescentes estarão a salvo das redes do tráfico de pessoas.“A tarefa é árdua e há muito o que fazer, para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais para a proteção da dignidade humana, em especial o Protocolo de Palermo”, diz. O magistrado lembra que, mais de 11 anos após ratificar a Convenção de Palermo, por meio da qual assumiu compromissos para o enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, o Brasil ainda não possui leis suficientes e adequadas ao cumprimento de sua obrigação, com medidas eficazes para a prevenção do crime, a proteção às vítimas e a responsabilização dos envolvidos.FórumO magistrado também é membro do Comitê Nacional Judicial, que representa o Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum tem por objetivo, entre outros, promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, além de debater e buscar soluções que garantam mais efetividade às decisões da Justiça.VítimasCom relação às vítimas, Barros diz que se faz necessário criar mecanismos para atendimento adequado, não só a elas, mas também às suas famílias, que acabam por sofrer os danos morais e psicológicos que advém dessa situação. Barros diz que é importante oferecer-lhes segurança e, principalmente, proteção. Além disso, é necessário desenvolver projetos de reintegração dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.Barros observa que não há políticas públicas de assistência às vítimas, não somente quanto a tratamento médico/psicológico/psiquiátrico, mas nenhum modo de reinserção delas ao mercado de trabalho e proteção a elas e a suas famílias. “Assim, o melhor remédio é a prevenção”, diz. Ele salienta, ainda, que nossa legislação ainda é inadequada e ineficaz, facilitando a impunidade.Conforme explica o magistrado, por uma simples leitura, percebe-se que a Lei Penal é incompleta, especialmente no que se refere à penalização dos agentes, o que resulta em punições brandas para esse tipo de crime. No caso do tráfico de pessoas no Brasil, o que tem ocorrido, com frequência, é uma clara sensação de impunidade, que efetivamente se concretiza, porquanto nenhuma das condutas tipificadas sujeita o agente à pena privativa de liberdade superior a oito anos, possibilitando o cumprimento da reprimenda penal em regime aberto ou semiaberto.Por essa mesma razão, não são raros os casos em que os agentes, aguardando em liberdade, o demorado julgamento, em razão das benesses processuais, máxime as recursais, se beneficiam do instituto da prescrição, para extinção de sua punibilidade. À partida, o agente desse crime conta com a certeza da impunidade, pois que sua conduta, se punida, lhe imporá uma sanção semelhante à daquele que comete um furto simples, para citar apenas um exemplo. “Certamente, tal crime não se reveste da mesma gravidade que o tráfico de pessoas, razão pela qual é inadmissível punição similar”, acredita.Política de EstadoPara Barros, o problema deve ser tratado como Política de Estado, pois o enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos depende de uma grande mobilização da sociedade e das instituições. Exige ações de cooperação, coordenadas e integradas, de diversas áreas, como saúde, justiça, educação, trabalho, assistência social, turismo, entre outros.Para o juiz, a melhor maneira de reverter a situação é a educação. Barros diz que, há muito tempo, defende a tese de que a prevenção é a forma mais eficaz de enfrentamento a esse crime, que envergonha a humanidade. Por isso, sugere a criação de uma disciplina especial, nominada “Direitos Humanos”, para alunos do Ensino Fundamental, com abordagem a temas transversais como o tráfico de pessoas, homofobia, pedofilia, racismo, a exemplo do Proerd da Polícia Militar.Fonte: Rota Jurídica

A AMB, Anamatra e Ajufe assinaram nesta segunda-feira (4) uma nota conjunta com a CNBB em busca da Justiça e da paz, neste momento conturbado que o Brasil enfrenta. No documento, as entidades reiteram a necessidade de diálogo e entendimento para frear as reações de intolerância e agressividade.“A unidade nacional não pode sofrer divisões insuperáveis. Por isso, é necessário que as entidades da sociedade civil se unam pela superação da intolerância e pela busca de soluções que priorizem o compromisso com o interesse comum do País”, diz trecho da nota.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, afirmou  que o momento difícil exige posição concreta. “Nosso desafio é levar a serenidade e a unidade a todos os cidadãos, em prol do nosso País. A AMB está disposta a se manter firme neste caminho”.Para o secretário-geral da CNBB e bispo auxiliar de Brasília, Dom Leonardo Ulrich Steiner, o manifesto aponta para o caminho do diálogo. “Estamos vivendo um momento difícil, violento, mas, ao mesmo tempo, precioso. Se conseguirmos estabelecer um diálogo, podemos sair melhores do que entramos”, considerou.Veja abaixo a íntegra da nota, assinada pelas entidades.NA BUSCA DA JUSTIÇA E DA PAZA sociedade brasileira passa por um momento de grave crise institucional, provocada por uma polarização política em crescente radicalização.Esse sentimento que atinge hoje grandes segmentos da população apresenta, infelizmente, reações carregadas de intolerância e agressividade, dividindo brasileiros e brasileiras e gerando o risco de uma preocupante escalada da violência, em prejuízo de toda a nação.Neste momento, urge que os atores da cena política procurem o entendimento para consolidar a luta contra a corrupção, sempre de acordo com a institucionalidade democrática.A unidade nacional não pode sofrer divisões insuperáveis. Por isso, é necessário que as entidades da sociedade civil se unam pela superação da intolerância e pela busca de soluções que priorizem o compromisso com o interesse comum do país.A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Juízes Federais do Brasil formulam veemente e fraterno apelo à inteira sociedade brasileira e suas instituições para se engajarem, de forma decidida, na incansável luta pela Justiça e pela Paz, para a construção de um país,  casa comum de brasileiros e brasileiras e daqueles que adotaram esta terra como seu lar.Brasília, 4 de abril de 2016Conferência Nacional dos Bispos do BrasilAssociação dos Magistrados BrasileirosAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Associação dos Juízes Federais do BrasilFonte: Portal da AMB

O presidente ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, designou o diretor-adjunto de Segurança Institucional dos Magistrados, Hamilton Gomes Carneiro, para integrar a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A comissão foi instituída em conformidade com a Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e criação de Fundo Nacional de Segurança.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Álvaro Cássio dos SantosO presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, reúne-se, nesta terça-feira (5), às 10 horas, com o delegado geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio dos Santos, na Escola Superior da Polícia Civil. Em pauta, o cumprimento da Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe, entre outras, sobre medidas administrativas para a segurança nos fóruns do País.A ASMEGO busca dirimir os casos de violência contra os magistrados no exercicío de suas funções, como ocorrido na última quarta-feira (30), em São Paulo, com a juíza Tatiana Moreira Lima que sofreu uma tentativa de assassinato no Fórum Regional do Butantã.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18 de março.A consulta é voltada a tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça, e até o momento, já recebeu 140 contribuições. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados pelo CNJ: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.A decisão de abrir o debate para a participação da comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março (Procedimento de Comissão n. 0001019-12.2016.2.00.0000). A consulta pública parte do trabalho já realizado pelo Grupo criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma.Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução que devem orientar as sugestões sobre os temas comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais. Os temas demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão abertos para sugestões na consulta pública.Durante a sessão plenária que aprovou a participação da comunidade jurídica nos debates, os conselheiros ponderaram sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. O Grupo de Trabalho também deve realizar em breve uma audiência pública para discutir os mesmos temas, conforme sugestão proposta pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.O Grupo de Trabalho do novo CPC é formado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.Acesse aqui a Consulta Pública.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Presidente do TJGO, desembargador Leonino Valente ChavesO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, expediu nesta sexta-feira (1º) o Decreto Judiciário nº 563/2016, regulamentando o ajuizamento e peticionamento eletrônico nas Varas de Fazendas Públicas da comarca de Goiânia. A partir do dia 5 de abril, “todas as ações ajuizadas de competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais da comarca de Goiânia serão recebidas, exclusivamente, na forma digital, via Sistema de Processo Digital do Tribunal de Justiça de Goiás, vedado o protocolo em papel”, conforme o artigo 1° do decreto.Ainda de acordo com o decreto, “as protocolizações serão realizadas via internet, mediante acesso por login e senha no Sistema de Processo Digital do TJGO, disponível no site do Tribunal de Justiça”. O sistema de Processo Digital do TJGO permitirá o cadastramento on-line de usuário pelo endereço eletrônico www.tjgo.jus.br, na seção Serviços, no link Processo Digital, sendo que  é necessário que o usuário tenha certificado digital A3.Os peticionamentos de interlocutórias referentes aos processos físicos já digitalizados serão recebidos, conforme estabelece o Decreto 563/2016, “exclusivamente via Sistema de Processo Digital do TJGO”. No documento também consta que “os usuários do sistema poderão confeccionar suas peças processuais em editores de texto de suas preferências, e utilizar o Assinador Externo, disponível para download na página principal do Sistema de Processo Digital, para assinar as peças processuais”.O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, diz que a partir de agora as partes poderão protocolar de onde estiverem, sem precisar se locomoverem, “além disso o prazo para despachos não acompanhará o horário do Fórum, podendo ser estendido até 23h59, en vez das 18 horas como é atualmente”, anunciou o magistrado.Wilson Dias lembra que é preciso que os advogados que ainda não fizeram o seu cadastro on line, que o façam imediatamente. “Não será preciso que o advogado venha ao Fórum, ele pode fazer o cadastro pela internet”, informa o juiz. O diretor do Foro da comarca de Goiânia prevê que, em relação às varas cíveis e família, o ajuizamento  de novas ações por meio eletrônico, deve ocorrer a partir de junho.Paralelamente, conforme Wilson Dias, o TJGO está atuando na digitalização do acervo processual desde o fim do ano passado. “A intenção é que não haja remessa de processos físicos para as varas de Goiânia, ressalvadas as varas criminais, com a mudança para o novo Fórum Cível, com previsão de inauguração até o fim deste ano. Tudo isso atendendo a determinação do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves”, anunciou Dias.Fonte: (Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia | Texto: Bruno Rocha)

Com imensa alegria, a ASMEGO e toda a sua equipe de colaboradores parabenizam os associados que fazem aniversário em abril. Aos aniversariantes nossos mais sinceros votos de felicidades, paz, prosperidade e saúde.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma pesquisa de opinião entre os magistrados que atuam no 1º grau. O trabalho faz parte da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que foi instituída pela Resolução CNJ N. 194, de 26 de maio de 2014.Os magistrados têm até o dia 8 de abril para responder às perguntas, que serão avaliadas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do CNJ, presidido pelo conselheiro Bruno Ronchetti, e deverão ser discutidas na próxima reunião do Comitê, em abril.A pesquisa reunirá informações e subsídios para o acompanhamento e a eventual adequação dos objetivos do trabalho. Poderão responder apenas os magistrados do primeiro grau da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Auditorias Militares e Justiça Militar Estadual.Não haverá qualquer divulgação de dados individuais, apenas de resultados agrupados em estatísticas. O sigilo das informações é um compromisso ético do CNJ.Para responder o questionário, é necessário informar o CPF. Caso ele não esteja cadastrado, a orientação é encaminhar um e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Após o preenchimento, clique no botão “Finalizar” e, em seguida, haverá uma mensagem de confirmação. Caso não apareça qualquer mensagem, o magistrado deverá contatar o CNJ pelo mesmo e-mail.A AMB trabalha constantemente para a valorização da Justiça de primeiro grau e, desta forma, considera fundamental que todos os juízes que atuam nesta jurisdição participem da pesquisa.Para acessar o questionário, clique aqui.Fonte: Portal da AMB

O Brasil tem mais de 200 juízes estaduais e federais sob esquema de proteção após sofrerem ameaça de morte.Os dados são da pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizada em 2013, a mais atual existente, e termômetro da situação em que vivem os magistrados brasileiros no exercício de suas funções.Esses números ganharam novas cores após o ataque sofrido pela juíza estadual Tatiane Moreira Lima na tarde desta quarta-feira (30) no Fórum Regional do Butantã. Ela foi rendida por um homem que ameaçava atear fogo para matá-la. O homem foi preso.O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo dos Santos Costa, disse que a violência sofrida por Tatiane exemplifica a fragilidade da segurança existentes nos fóruns do país."Esse fato mostra, com muita propriedade, quanto nós estamos vulneráveis. Como os juízes estão vulneráveis para o exercício de funções", disse. "Isso mostra como urgentemente os tribunais precisam investir nessa parte da segurança. Está sendo arriscado hoje exercer a função da magistratura."DADOSA pesquisa mostra que os Estados com maior número de magistrados sob ameaçava estava no Rio de Janeiro (29) e Minas (27). São Paulo era um dos menos problemáticos, com apenas um caso de ameaça.Além dos números, a AMB diz que os Estados do Pará e Maranhão são considerados entre os mais problemáticos com casos de fóruns incendiados, assim como Rondônia, em que magistrados foram alvos de bombas e tiros. "Nós, que circulamos pelos fóruns do país todo, vemos que a estrutura de segurança é precaríssima. Mesmo os que têm detector de metal, muitas vezes os aparelhos nem funcionam. É algo muito preocupante", disse o presidente da entidade.Ainda segundo a associação, um seminário sobre segurança dos magistrados deve ser realizado no mês de abril ou maio. O seminário já estava marcado e o episódio no fórum de São Paulo tornou ainda mais urgente à discussão. "Há um tempo em que cheguei a manifestar assim: 'será que nós vamos precisar que aconteça algum fato para nos alertar dessa gravidade?' Infelizmente, os organismos parecem que se movem através dos fatos. Não há uma cultura da prevenção."Além do presidente da AMB, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do TJ (Tribunal de Justiça) paulista, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, divulgaram nota conjunta segundo a qual o atentado contra a juíza é "motivo da mais profunda consternação"."O ódio, o ressentimento e a incompreensão não podem ser motivos para se atacar as instituições da República e, especialmente, o Poder Judiciário", diz trecho da nota.Fonte: Folha de S. Paulo

A Diretoria Cultural da ASMEGO convida os associados para participarem do bate-papo sobre finanças, que ocorre no dia 8 de abril, a partir das 19 horas, na sala 3 da Esmeg. O juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, titular da Vara de Fazenda Pública de Aparecida de Goiânia, que trabalha com o mercado financeiro desde 2002, será o palestrante. Os interessados devem se inscrever até o próximo dia 7 de abril pelo telefone (62) 3238-8905, com a colaboradora Ângela Procópio, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Durante sua fala, Desclieux Ferreira falará sobre planejamento financeiro, renda fixa, investimentos, entre outros. O juiz destaca a importância de discutir o tema com a classe. "Os magistrados têm uma demanda muito grande de trabalho e podem se descuidar do seu orçamento. O intuito é oferecer ferramentas para que os colegas façam um planejamento e exerçam sua atividade-fim como mais tranquilidade", explicou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Estão prorrogadas até o dia 15 de abril as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que será realizado em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 1º e 4 de maio. A ENM, da AMB, em parceria com o Instituto Brasileiro do Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), é uma das organizadoras do evento.A ENM também oferecerá durante o evento oficinas exclusivas para magistrados, com os temas referentes ao Direito do Consumidor no novo Código de Processo Civil. A Escola arcará com a inscrição do magistrado selecionado no congresso, mas as despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do participante. As inscrições para o congresso e oficinas estão abertas no site www.enm.org.br. A programação completa pode ser vista no endereço http://brasilcon.org.br/xiiicongresso/.A formação tem o objetivo de discutir mecanismos, a exemplo da conciliação e das ações coletivas, que visam a favorecer a redução da judicialização, além de garantir a efetividade da jurisdição nas demandas de consumo. Confira abaixo a programação das oficinas.3 de maio de 2016 – 10h às 11h30 – Oficinas SimultâneasOficina I – Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasFacilitador: Antônio Silveira Neto, juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).Oficina II – Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaFacilitador: Fabio Torres de Sousa, juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).Oficina III – Questões de Ofício (necessidade de oitiva das partes e a Súmula 381 /STJ)Facilitador: Marcus Costa Ferreira, desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).11h30 às 12h40 – Plenária – Relatórios das oficinas, enunciados e conclusõesCoordenação: Eladio Lecey, desembargador aposentado, secretário geral da ENM; Nícia Olga Dantas, juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Clarissa Costa Lima, juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Héctor Valverde Santana, juiz substituto de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).Fonte: Portal da AMB

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se solidariza com a juíza Tatiana Moreira Lima, que foi vítima de atentado ocorrido nesta quarta-feira (30), no Foro Regional do Butantã, em São Paulo (SP), quando um homem invadiu a unidade portando líquido inflamável, ameaçando a integridade também dos servidores e jurisdicionados que transitavam naquele fórum.Esse ato evidencia, mais uma vez, a situação de completa insegurança na qual trabalham magistrados nos prédios do Poder Judiciário espalhados Brasil afora.Casos de violência ocorridos nos fóruns se repetem também em Goiás, a exemplo da comarca de Itapuranga, cuja sede foi invadida por um homem armado, em setembro último, culminando na morte de duas pessoas. Por essas razões, a magistratura segue inabalável o seu compromisso de cobrar a implementação célere de medidas que garantam a segurança dos desembargadores, juízes, servidores e demais usuários da Justiça.Há quatro anos, a ASMEGO tem reivindicado o cumprimento da Resolução 104 do CNJ, que prevê a adoção, pelos Tribunais, de providências para resguardar a integridade de seus membros e da população que os frequenta. Ciente do papel que exerce a magistratura pela pacificação social, a associação reitera o apoio a todos os magistrados vítimas de crimes como o desta quarta-feira, que ameaçam, sobretudo, o Estado Democrático de Direito.Wilton Müller SalomãoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta solidariedade à juíza Tatiana Moreira Lima e demais funcionários e cidadãos, vítimas de um atentado ocorrido nesta quarta-feira (30), no Foro Regional do Butantã, zona oeste de São Paulo.O local, que deveria contar com estrutura e segurança necessárias ao Poder Judiciário, foi invadido por um homem munido de líquido inflamável, fazendo a magistrada e os demais como reféns. O episódio traz à tona uma problemática recorrente: a vulnerabilidade à qual juízes, servidores e cidadãos estão expostos diariamente no ambiente jurisdicional.Levantamento da AMB evidencia que, em 2013, pelo menos 200 juízes foram ameaçados e submetidos a programas de proteção e cerca de 500 abandonaram a carreira, tendo como um dos principais motivos a falta de segurança para atuação jurisdicional.A entidade reitera extrema preocupação com o ato criminoso e condena quaisquer ações de violência física e moral que possam atentar contra magistrados no exercício de suas funções, o que coloca em risco o Estado Democrático de Direito.João Ricardo CostaPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Fonte: Portal da AMB

Em sessão da Corte Especial realizada nesta quarta-feira (30), o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, acatou solicitação da ASMEGO para suspender a apreciação da minuta de resolução que regulamenta a implementação das audiências de custódia nas comarcas de entrância inicial e intermediária em Goiás. O objetivo é debater, com a magistratura e órgãos correlatos, a viabilização de norma acerca da medida. A matéria voltará à pauta do colegiado no dia 13 de abril.Acolhendo proposta do desembargador Carlos Alberto França, membro da Corte e 1º vice-presidente da ASMEGO, foi deferida a constituição de grupo de estudo para discussão da resolução, inclusive com a indicação, pela associação, de um juiz como membro. O presidente Wilton Müller Salomão, que acompanhou a sessão, adiantou que serão analisados nomes de magistrados que atuam no interior. "Conhecendo a realidade dos impactos da audiência de custódia, saberão eles apontar o melhor caminho para o cumprimento da norma do CNJ", frisou.Além de representante da magistratura de 1º grau, a comissão também contará com membros do Ministério Público estadual (MP-GO) e da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSP-GO). O grupo será presidido pelo magistrado Sebastião de Assis Neto, juiz auxiliar da Presidência do TJGO.A votação também foi acompanhada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, coordenadora da ASMEGO Solidária.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A AMB lança nesta terça-feira (29) uma nova ferramenta de comunicação com seus associados. A partir de agora, os magistrados terão um canal de notícias via Whatsapp, onde receberão em tempo real os principais fatos, comunicados e informações relevantes sobre ações e pautas de interesse da magistratura. “Visando sempre aproximar a informação do associado estamos lançando nova ferramenta, via WhatsApp, com o objetivo único de comunicar matérias relevantes de interesse dos juízes. O canal não permite retorno nem debate, por isso manifestações de interesse dos colegas deverão ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, explica o vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra.O novo sistema passa a trazer ainda mais agilidade na comunicação e interatividade com o filiado à AMB. Para receber as mensagens, basta o magistrado entrar em contato no telefone (61) 2103-9041 e solicitar sua adesão.Fonte: Portal da AMB