A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove, no próximo dia 14 de setembro, em Senador Canedo, instrução de tiro para juízes. A capacitação ocorre das 8 às 15 horas, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), corporação parceira da entidade. Instrutores da PM irão demonstrar técnicas de manuseio, carregamento e disparo de armas de fogo. A iniciativa é da Diretoria de Segurança dos Magistrados da ASMEGO, coordenada pelo juiz Marcelo Pereira de Amorim.Na avaliação do jurista, a prática é fundamental para o uso adequado de armamento. “A arma é um instrumento de defesa não só do juiz, mas de sua família e patrimônio. E para utilizar esse mecanismo, é preciso conhecer os dispositivos, saber manusear e agir no momento oportuno”, argumenta o magistrado. As inscrições podem ser efetuadas até o dia 31 de agosto, pelos telefones (62) 3238-8912 e 8915, com os servidores Enidêe e Hugo.Também é oferecido atendimento presencial no prédio sede da ASMEGO, em Goiânia. A unidade fica na Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás, região sul da Capital.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que funcionará em esquema de plantão a partir do meio-dia desta sexta-feira (26) em função do feriado estadual referente à transferência da capital do Estado para a cidade de Goiás. No período da manhã, o funcionamento será normal. O telefone para contato com o plantão da ASMEGO é o (62) 3238-8907.

A antiga capital do Estado é o próximo destino da Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG). O grupo se apresenta na cidade de Goiás, nesta sexta-feira (26), às 18 horas, no Museu das Bandeiras, situado na parte alta do município. Com entrada franca, o concerto ocorre ao ar livre. Na regência, maestro Eliseu Ferreira. O repertório passeia pelos clássicos da música sinfônica. A OFG realiza a sua I Turnê Estadual. Neste ano, o conjunto já tocou em Goiânia, Itumbiara e Luziânia. Estas duas, visitadas nos dias 5 e 9 de julho, respectivamente.Eliseu Ferreira é goiano, de Anápolis. O maestro é graduado em Educação Artística e Clarineta pela Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Eliseu possui título de mestre em Regência Orquestral pela mesma instituição. O músico frequentou cursos de aperfeiçoamento profissional em escolas do Brasil e do exterior. Entre os professores, nomes como Luiz Gonzaga Carneiro, de Brasília; e José Nogueira Júnior, de Goiânia.Na capital federal, Eliseu também teve aulas com o maestro Emílio de César. O regente da OFG tem passagens por escolas de Regência do Paraguai, República Checa, Inglaterra e França. Eliseu Ferreira é regente titular da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás desde 2002. Ele se apresentou com o grupo na Espanha, em 2011, executando oito concertos. Antes de assumir a batuta da OFG, o maestro atuou, ainda, pela Orquestra de Câmara Goyazes.A OFG foi recriada em 2011. O grupo é sediado no Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), em Goiânia. No último ano, a Filarmônica de Goiás se apresentou por cerca de 20 vezes. A Temporada 2012 contou com exibições nos Teatros Sesi e Basileu França,  CCON, e Centro Cultural da UFG. Participaram desta série, como convidados, artistas de renome nacional e internacional. A OFG realizou também concertos didáticos, que ocorreram no Teatro Sesi.ServiçoOFG na Cidade de GoiásQuando: Sexta-feira (26), às 18 horasOnde: Museu das Bandeiras – Praça Brasil Ramos Caiado, Setor Central, Cidade de GoiásQuanto: Entrada gratuita

Interessados na Pós-Graduação em Ciências Criminais oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) têm até o dia 30 de julho para efetuar matrícula. Magistrados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) têm desconto de 10% no valor da mensalidade. O desconto incidirá sobre as 18 parcelas mensais de R$ 450,00. As vagas são limitadas a 60. As aulas terão início no dia 9 de agosto com conferência do procurador da República mineiro Eugênio Pacelli.A pós-graduação terá carga horária total de 360 horas e será dividida em três módulos: Penal, Processo Penal e Leis Especiais. “O objetivo do curso não é a mera revisão da matéria, mas, sim, uma abordagem de temas pontuais mais conflitantes do cotidiano das atividades na área criminal”, destaca a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva.A secretaria da ESMEG recebe os pedidos de matrícula das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas, diariamente. Para efetivá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço com CEP, Diploma e Histórico do Curso de Direito, 1 foto 3×4 (recente e colorida) e currículo (preferencialmente o Lattes).O curso tem aprovação e cadastro na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Haverá apenas um encontro por mês, às sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas; e aos sábados, no período matutino e vespertino. No total, serão 18 encontros e 2 seminários (com palestrantes renomados). A formação tem a coordenação do professor Alexandre Machado de Sousa, mestre professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). Para saber mais detalhes sobre a pós-graduação, leia entrevista que o coordenador concedeu ao portal da ESMEG.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5510/13, do deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que impede o abrandamento de pena em caso de crimes contra idosos julgados em juizados especiais. O texto, segundo o autor, busca pôr fim a dúvidas de interpretação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).O estatuto definiu que os crimes cometidos contra idosos, cujas penas forem de até quatros anos, serão de responsabilidade de juizados especiais criminais. Em geral, os crimes analisados por esses juizados são aqueles com pena de até dois anos.O objetivo do estatuto, com isso, foi dar maior celeridade aos processos envolvendo pessoas com mais de 60 anos, já que a lei que rege os juizados especiais (9.099/95) prevê “procedimento sumaríssimo” para o julgamento.No entanto, Henrique Oliveira ressalta que os processos analisados em juizados especiais contam com benefícios aos acusados, como uma alternativa à instauração de processos criminais e à prisão dos infratores. Entre esses benefícios estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).O deputado alerta que, neste ponto, o estatuto, “ao invés de conferir maior proteção ao idoso, poderia vir a agravar a situação de vulnerabilidade”. “Haveria benefícios aos autores de crime contra a pessoa maior de 60 anos, e não sanção penal mais rigorosa”, afirma.O projeto proíbe a aplicação de qualquer interpretação benéfica da lei dos juizados especiais ao autor de crime contra idosos.TramitaçãoA proposta deverá analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.Íntegra da proposta: PL-5510/2013

Os Magistrados motociclistas que irão participar do III Encontro de Motociclismo da AMB já estão a caminho de Brasília. A primeira caravana chegará à capital na tarde desta quarta-feira (24) e está vindo de São Paulo. Juízes de vários estados brasileiros estarão presentes no evento que será paralelo ao “IX Brasília Moto Capital”, no Parque de Exposições da Granja do Torto. A AMB terá estande no local.O encontro tem como objetivo integrar os Magistrados fãs dos motores e incentivar os motociclistas a respeitar as leis de trânsito, além de disseminar as boas práticas. Com este objetivo, neste ano, a AMB firmou parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária, além do apoio já anterior do Movimento Brasileiro de Motociclistas (MBM).“Por meio da parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária, ofereceremos palestras sobre segurança e dicas de condução, além de demonstrar, como fizemos ano passado, o perigo do ponto cego. Colocaremos, ainda, um carro e várias motos posicionadas em locais corriqueiros no trânsito e convidaremos motociclistas para sentar no banco do motorista para despertar a percepção de que o condutor do carro nem sempre enxerga a moto”, explicou o Diretor da Secretaria de Interiorização da AMB, Flávio Fenoglio.Além da programação do IX Brasília Moto Capital, os Magistrados farão um city tour por Brasília. Na sexta-feira, será realizada uma premiação para a caravana mais numerosa e para o Magistrado que percorrer a maior distância.Mais informações sobre o encontro no hotsite do evento: http://www.amb.com.br/motociclismo/2013/

Magistrados federais e estaduais poderão atualizar seus conhecimentos acerca das práticas notariais e cartorárias exercidas em comarcas e cortes de todo o país. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) está com inscrições abertas até o dia 9 de agosto para o curso a distância O Juiz e o Serviço Extrajudicial. São oferecidas 210 vagas em duas turmas para a qualificação, que terá a duração de seis semanas (60 horas/aula). Sua inscrição pode ser feita clicando aqui.O curso, dividido em seis módulos, abrangerá as seguintes questões: princípios notariais e registrais; atuação do juiz em face dos serviços extrajudiciais; panorama atual do serviço extrajudicial no Brasil; atividades de fiscalização e normatização dos serviços extrajudiciais pelo Poder Judiciário. Os módulos também contemplarão o estudo de tópicos específicos como tabelionato de protesto, cartório de registro civil, tabelionato de notas, registro de imóveis, e práticas correcionais no serviço extrajudicial.Para o juiz auxiliar da Enfam e coordenador geral do curso, Ricardo Chimenti, o conhecimento sobre as práticas extrajudiciais é essencial para o magistrado. “A importância do extrajudicial é crescente e envolve negócios jurídicos de grande repercussão. Um cartório que não é bem gerido pode servir tanto para criar uma pessoa que não existe quanto para lavar dinheiro. Se o juiz não souber fiscalizar em cartório extrajudicial, pode acabar avalizando medidas que geram grande prejuízo. Daí a razão desse conhecimento ser tão fundamental”, explicou.A capacitação terá início em 19 de agosto e será concluída em 27 de setembro. Os inscritos terão de responder a questionário ao fim de cada módulo, além de elaborar um ensaio final de até 10 páginas para assegurar a aprovação. Além do juiz Ricardo Chimenti, o curso foi desenvolvido com o apoio dos seguintes profissionais:- Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo;- José Antonio de Paula Santos Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;- José Carlos Alves, Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo;- José Marcelo Tossi, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;- Marcelo Martins Berthe, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo;- Kátia Parente Sena, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Pará;- Luís Carlos Vendramin Júnior, Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de São José dos Campos/SP;- Raquel Santos Pereira Chrispino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;- Ubiratan Pereira Guimarães, Presidente do Colégio Notarial do Brasil.

De acordo com o artigo 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, o Poder Judiciário não funcionará – em âmbito estadual – na sexta-feira (26). A data é consagrada à fundação da Cidade de Goiás.

Ainda há tempo para os Magistrados interessados em participar do II Concurso Nacional de Fotografia da AMB realizarem a inscrição. O prazo vai até a próxima terça-feira (30). Os três primeiros colocados receberão passagem e estadia para participar do V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), entre os dias 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC), além de ter seus trabalhos apresentados durante o evento. Outros 37 pré-selecionados receberão menção honrosa.A participação é aberta aos Magistrados associados à AMB, incluindo aqueles que se inscreveram ou foram premiados na edição anterior.O tema das fotografias é livre, podendo ser retratos, paisagens, natureza, cenas de cidades e de viagens, fotojornalismo (imagens que contam histórias). Também serão aceitos trabalhos cujo tema seja o mesmo do V Enaje: “O Magistrado – Garantidor da Democracia”, bem como assuntos relacionados ao exercício profissional dos Juízes, da Justiça e do Poder Judiciário.O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no endereço www.amb.com.br/fotografia.

O desembargador Zacarias Neves Coelho assumiu, na segunda-feira (22), o cargo de juiz-membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). O novo juiz substituto foi eleito pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em votação secreta realizada no dia 12 de junho, para ocupar a vaga de 2º substituto, na classe dos desembargadores.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove, no próximo sábado (27), visita turística à cidade de Goiás. O programa é aberto a associados e cônjuges. A iniciativa visa à imersão cultural e histórica no processo de formação do Estado, além de entretenimento. Os visitantes sairão do prédio sede da ASMEGO, em Goiânia, às 7 horas. A viagem de volta se inicia às 17 horas. O roteiro tem atrações como visita a museus, igrejas e casarões históricos. No horário do almoço, uma parada merecida no famoso Restaurante do Ipê.Patrimônio Histórico e Cultural Mundial, a cidade de Goiás sediou o núcleo político e administrativo do Estado até 1933, quando a capital foi transferida para Goiânia. Desde então, a antiga Vila Boa atrai turistas de todo o mundo. Em 2001, o município teve sua importância cultural, histórica e arquitetônica reconhecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). Fundada em 26 de julho de 1727, a cidade fica às margens do Rio Vermelho e possui um complexo que inclui casarões antigos no estilo barroco.Uma guia credenciada levará os visitantes aos museus das Bandeiras, de Arte Sacra e da Polícia Militar do Estado de Goiás. A caravana também passará pelas igrejas D’Abadia, do Rosário, do Carmo, de São Francisco e Santa Bárbara. Haverá, ainda, visita ao Palácio Conde dos Arcos e à Casa de Cora Coralina, residência da respeitada poetisa goiana. No programa também está incluso parada nas ruínas de Ouro Fino. A cidade de Goiás possui clima quente na maior parte do ano. Portanto, é recomendável uso de roupas leves, hidratação frequente e aplicação de filtro solar.O diretor Cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos, explica o intuito da programação. “O objetivo é proporcionar amplitude cultural do magistrado a respeito da história, raízes, colonização e formação do nosso Estado. Com essa visita, será possível conhecer melhor, por exemplo, raízes políticas e até mesmo arquitetônicas. É um mergulho na história da cidade de Goiás”, adianta.Para reservas, é preciso contatar a servidora Cora pelo telefone (62) 3238-8911 ou comparecer à sede da entidade, na Rua 72, nº 192, Jardim Goiás. As vagas são limitadas.

Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de Emenda à Constituição 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, que tem como objetivo acelerar ações no Judiciário, deve ser apreciada neste segundo semestre.A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), transforma o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal e o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça em ações rescisórias. Desse modo, as sentenças começariam a ser executadas depois de duas instâncias de decisão, a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que reexaminou o processo.O objetivo é evitar que recursos sejam usados como instrumentos para protelar decisões judiciais definitivas em ações que sobem ao exame dos tribunais superiores. Tais recursos respondem por cerca de 70% da atividade dessas Cortes.Para debater o tema, já foram feitas diversas audiências públicas. A primeira, em junho de 2011, o ministro Cezar Peluso, então presidente do Supremo Tribunal Federal, que pregou o combate à "indústria dos recursos". Em outubro do mesmo ano, a segunda audiência pública sobre o tema reuniu, entre outros, o presidente e ministros do Superior Tribunal de Justiça, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Nacional dos Procuradores da República.Em julho deste ano, a CCJ aprovou requerimento, de iniciativa do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para um debate, ainda sem data definida, com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Esta nova audiência atende a um pedido feito pela OAB. Furtado Coêlho afirmou que “não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”.O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria, rebateu a afirmação argumentando no seu texto que não há qualquer impacto na garantia constitucional da ampla defesa. A proposta não limita o direito das partes de produzir provas em seu favor, pois, segundo o relator, elas só são produzidas, e somente podem ser analisadas, pelo juiz e pelos tribunais de segunda instância, em grau de apelação, cujas competências não serão alteradas.O relatório aponta o caso do jornalista Pimenta Neves, réu confesso, como o maior símbolo do “exotismo” do sistema processual brasileiro, tendo conseguido sua defesa postergar por 11 anos o início do cumprimento da pena. O senador ressaltou que “neste caso emblemático e em muitos outros de menor repercussão, por pouco o abuso nos recursos não levou à prescrição dos crimes”.Em substitutivo, Aloysio preferiu manter os recursos, mas retirou o efeito suspensivo em relação ao início da execução das sentenças. Além de produzir resultado semelhante, o substitutivo abrange, argumenta o relator, o chamado "recurso de revista", utilizado junto ao Tribunal Superior do Trabalho nas causas trabalhistas. Na esfera criminal, as situações mais graves, relativas à liberdade pessoal, continuariam a ser apreciadas pelos tribunais superiores pela via do Habeas Corpus, com alcance e amplitude inalterados.

Juízes de todo o Brasil vão se reunir no próximo dia 9 de agosto, em São Paulo, para o segundo encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação 38/2011, a rede tem por objetivo conferir maior celeridade e economia aos atos processuais que dependem de mais de um tribunal.Nesse segundo encontro será debatida a aprovação do regulamento para a cooperação judiciária no Brasil. Poderão participar do evento juízes de cooperação e integrantes dos núcleos de cooperação e comitês estaduais da Rede Nacional.O juiz de cooperação foi criado para exercer o papel de intermediário nos atos processuais que precisam ser praticados em outra jurisdição. Clique aqui para se inscrever.O primeiro encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária ocorreu em setembro do ano passado, no Rio de Janeiro. Participaram 150 juízes de cooperação nomeados por seus tribunais para essa função. Na ocasião, os magistrados aprovaram uma série de medidas para facilitar a comunicação entre as diversas cortes brasileiras.As medidas foram elaboradas com vistas a acelerar quatro procedimentos, considerados como sendo os que mais geram atrasos na prestação jurisdicional: perícias; processos falimentares; transferência de presos; e processos para o reconhecimento de vínculo empregatício e direito previdenciário.Também foi aprovada a sugestão para a criação de dois cadastros — um para reunir informações acerca dos adolescentes infratores que precisam de transferência, e outro para congregar os dados dos mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei.

O VII Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em Belém/PA nos dias 18 e 19 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019.Esta será a primeira vez que o encontro nacional será realizado na região Norte. A escolha atende ao previsto na Resolução CNJ n. 70/2009, que determina a alternância entre tribunais e regiões que sediam o encontro. Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe foram as unidades da federação que sediaram os seis últimos eventos.Como todas as demais regiões brasileiras já haviam recebido o encontro, o CNJ recebeu até o início de junho manifestação dos tribunais da região Norte interessados em sediar a VII edição. Os Tribunais de Justiça do Pará e de Rondônia se candidataram, e o CNJ optou pela cidade de Belém, em razão de questões logísticas.O último Encontro Nacional do Poder Judiciário foi realizado em novembro do ano passado, em Aracaju/SE, quando os presidentes dos tribunais definiram 19 metas a serem perseguidas pelas Cortes no decorrer de 2013, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2011.

O Processo Judicial Eletrônico (Pje), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de Projeto do PJe  que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ. A gerência será responsável pela coordenação, manutenção e implantação do programa junto aos tribunais. “ É a formalização da importância do programa na nossa estrutura. E dá um sinal claro para os tribunais de que o PJe é um projeto permanente, que veio para ficar”, explica o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão.A Gerência será dividida em quatro frentes, denominadas de assistência: Atendimento e qualidade, Implantação e Manutenção, Requisitos do PJe e Capacitação e de Desenvolvimento de Sistemas.  Cada uma delas terá uma coordenação que deverá ser exercida por um servidor. A de Atendimento e Qualidade ficará responsável por garantir a qualidade do sistema em todas as suas versões. Já a de Implantação e Manutenção cuidará dos procedimentos para a implantação da ferramenta nos diversos órgãos do Judiciário e a respectiva manutenção.Caberá à Assistência em Requisitos do PJe e Capacitação identificar eventuais problemas no funcionamento do sistema, aperfeiçoando-o. Essa coordenação também se encarregará do treinamento de servidores e dos profissionais que utilizarão o PJe nos tribunais e órgãos onde serão instalados. Já a área de Desenvolvimento de Sistemas será responsável por criar novas versões e adaptar o PJe aos sistemas de cada unidade judiciária.Na próxima semana, deverá se iniciar o processo seletivo para a escolha dos nomes que ocuparão a Gerência e as Assistências. Serão definidos os critérios para a escolha dos servidores que ocuparão os cargos.Lançado oficialmente em junho de 2011, o sistema foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com outros órgãos da Justiça e está em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça de Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Rio Grande do Sul.

Melhores condições de trabalho, vitaliciedade ameaçada, atentados contra a autonomia jurisdicional. O que leva um magistrado a abandonar a carreira? Alto nível de cobrança e, respectivamente, estresse? Rendimentos incompatíveis com a função? Ou será, ainda, pouca ou nenhuma valorização pelos Tribunais de Justiça? A questão é discutida pelo juiz federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Francisco Glauber Pessoal Alves, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). O magistrado assina artigo publicado no Blog do Fred, no portal online do Jornal Folha de S. Paulo. Confira a íntegra do artigo.O desmonte da magistratura brasileiraO sonho de muitos estudantes de direito e concurseiros é ingressar na magistratura. A pretensa ideia de uma remuneração inicial muito atraente associada ao exercício de uma profissão socialmente reconhecida e relevante de longa data encantam e seduzem.  A Constituição Federal de 1988, a principiologia do acesso à justiça (art. 5º, LV) e as notícias desencontradas (que misturam magistraturas diversas) dando contra de se tratarem de uma casta de “marajás” incutem a impressão de uma carreira formada por profissionais satisfeitos.Infelizmente, a realidade discrepa disso.Os sinais, perceptíveis intuitivamente pelos integrantes da carreira (seus familiares e demais pessoas queridas, que vivenciam mais de perto o cotidiano dos juízes), já não são escondíveis do público em geral. Em 2009, a Associação dos Magistrados Brasileiros levou a efeito uma pesquisa denominada Condições de Trabalho («http://www.amb.com.br/?secao=pesquisas», acesso em 02.05.2013) onde os magistrados pesquisados mostraram elevada insatisfação com o baixo grau de policiamento (85%) e de equipamentos de segurança (detectores de metais e câmeras de monitoramente, respectivamente com 84% e 85%), dentre outras queixas. Esse quadro não diminuiu com o tempo.Segundo o CNJ, 150 juízes no Brasil vivem sob ameaça de morte («http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/21506-juizes-discutem-motivos-das-ameacas-e-do-desinteresse-pela-carreira», acesso em 02.05.2013).O Questionário Pesquisa de Satisfação de Magistrados, também levado a efeito pelo CNJ, apontou que a soma de juízes que consideram as condições de segurança ruins e péssimas é de impressionantes 77,5% («http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario/pesquisa-de-satisfacao-e-clima-organizacional», acesso em 02.05.2013).A situação tornou-se tão séria que, conforme a AMB, 538 juízes abandonaram a carreira em 2012 («http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-03-31/a-cada-tres-dias-um-juiz-sofre-ameacas-no-brasil.html», acesso em 02.05.2013). Às aposentadorias precoces, destaca-se a circunstância de que vários magistrados têm largado a profissão para ingressar em outras, mais atrativas economicamente e sem tanta cobrança. O número é expressivo, mentalizando-se que o total de magistrados atual na justiça brasileira gravita na ordem acima dos 15.000 (variando para mais ou para menos).  E tal número já é insuficiente à prestação de um bom serviço jurisdicional, como várias análises já apontaram, vetorizadas pela elevação da litigiosidade brasileira, pela insuficiente proporção de juízes por habitantes e pela falta de estrutura do judiciário. Para um amplo diagnóstico, ver o Justiça em Números («http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros», acesso em 02.05.2013).Não se poderia passar ao largo da questão remuneratória.Em cinco anos, os Juízes, remunerados exclusivamente por subsídios, perderam mais de 35% do poder aquisitivo, sem qualquer contrapartida, seja remuneratória (pelo menos os Juízes Federais e Trabalhistas), seja de trabalho (que só aumenta). Os servidores lato sensu (dos quais não se dissociam, no particular, os agentes políticos que são os magistrados), é da Constituição, têm direito à revisão geral anual da remuneração (art. 37, X) assim como os magistrados têm como prerrogativa a irredutibilidade da remuneração (art. 93, III). São dois princípios constitucionais que vêm sendo solenemente ignorados.Outros problemas incluem-se aí.A pouca valorização dos juízes de primeiro grau pelos tribunais, principalmente superiores, tendo virado moda alguns ministros, no afã midiático, desancarem juízes de forma genérica – como se sabe, generalismo traz um argumento suicida, porque inclui por vezes o autor da argumentação.  A negativa de direitos pelas altas instâncias judiciárias, seja no âmbito administrativo, seja mesmo no judicial – inclusive pela ausência de julgamento ou concentração de causas de interesse da magistratura junto ao STF, retirando do magistrado o direito à tutela jurisdicional efetiva – negativa incondizente com a autoconcessão de direitos pelas mesmas altas instâncias (passagens, diárias, auxílios-moradias, cotas telefônicas etc).A elevada cobrança social e profissional (corregedorias diversas e CNJ) também gera níveis de stress altíssimos.  Agrava notadamente isso o sistema de promoção por merecimento que, em mais vezes do que seria aceitável, dá-se em detrimento da meritocracia, beneficiando a pessoalidade, o servilismo, o carreirismo, os contatos políticos e a quebra de algo sagrado não só para os juízes, mas para a sociedade, que é a independência judicial.Daí o cada vez mais elevado índice de abstenção nos concursos públicos de ingresso à magistratura, como os 16% no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul («http://wwwh.cnj.jus.br/portal/agencia-eventos-cnj/96-noticias/6447-divulgado-resultado-de-prova-do-concurso-para-juiz-substituto-do-rs», acesso em 02.05.2013) ou os 32% do TRT de Goiás («http://www.trt18.jus.br/portal/noticias/indice-de-abstencao-na-primeira-etapa-do-concurso-para-juiz-do-trt-18-ultrapassou-32/», acesso em 02.05.2013).Porém, nenhum caso foi mais sintomático do que o do TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE), onde 41,9% dos candidatos não foram à primeira prova no atual certame em andamento («http://trf-05.jusbrasil.com.br/noticias/100376456/primeira-etapa-do-concurso-para-juizes-teve-uma-abstencao-de-41-9», acesso em 02.05.2013).  Tais percentuais referem-se apenas à primeira prova e se renovam nas etapas seguintes, ainda que em menor proporção – o que de toda forma influem diretamente no número absoluto de candidatos que efetivamente se sujeitam às cinco etapas de um concurso para o cargo de juiz. E provavelmente sofrem variáveis no tempo e no espaço.Concorde-se ou não com tudo antes disso, dois questionamentos são incontestes:  se a sociedade vê os juízes como bem remunerados, por que os candidatos estão optando por outras carreiras ou, no mínimo, por não serem juízes?! E por que os juízes estão deixando de ser juízes?!Ao escasseamento dos candidatos à magistratura e ao abandono da carreira por juízes em plena intelectualidade somam-se os elevados níveis de reprovação dos concursos (da ordem de 97%), de onde chegamos a um epílogo inevitável e óbvio:  menos – cada vez menos – juízes ingressarão na carreira como primeira opção. E, dentre estes, bem menos juízes vocacionados. O número de cargos de juízes vagos é impressionante em todos os ramos do judiciário (novamente, remetemos ao Justiça em Números, «http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros», acesso em 02.05.2013). Talvez seja essa a opção da sociedade brasileira atual: um país sem judiciário eficiente ou com um judiciário capenga.  Afinal, há quem ganhe com tal quadro sociopolítico:  grandes grupos dirigentes, grandes corporações econômicas etc.  Se for isso mesmo o que se quer, tudo bem.Só precisamos todos arcar com as consequências sociais, políticas e jurídicas, para não reclamarmos, depois, pelo desmonte institucional que está sendo feito agora. Poderá não haver mais algum bom juiz em Berlim quando precisarem de um.

A opção por eleições diretas na escolha dos Presidentes dos Tribunais continua sendo debatida em todo o país. Tema da campanha “Diretas Já no Poder Judiciário” da AMB, as eleições são pleito defendido pela instituição. Com opinião formada sobre o assunto, o Magistrado aposentado e livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo, João Baptista Herkenhoff, teve artigo publicado no jornal A Gazeta, de Cuiabá.Confira o artigo no link.

Juízes de todo o Brasil voltarão a se reunir no segundo encontro da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que será realizado no próximo dia 9 de agosto, em São Paulo. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 38/2011, a rede tem por objetivo conferir maior celeridade e economia aos atos processuais que dependem de mais de um tribunal.O conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelas ações da rede, explicou que nesse segundo encontro será debatida a aprovação do regulamento para a cooperação judiciária no Brasil. Poderão participar do evento juízes de cooperação e integrantes dos núcleos de cooperação e comitês estaduais da Rede Nacional. Veja aqui como se inscrever.O juiz de cooperação foi criado para exercer o papel de intermediário nos atos processuais que precisam ser praticados em outra jurisdição. De acordo com o conselheiro, essa é uma figura nova na Justiça brasileira.O primeiro encontro da rede nacional de cooperação judiciária ocorreu em setembro do ano passado, no Rio de Janeiro. Participaram 150 juízes de cooperação nomeados por seus tribunais para essa função. Na ocasião, os magistrados aprovaram uma série de medidas para facilitar a comunicação entre as diversas cortes do país.As medidas foram elaboradas com vistas a acelerar quatro procedimentos, considerados como sendo os que mais geram atrasos na prestação jurisdicional: realização de perícias, processos falimentares, transferência de presos e processos para o reconhecimento de vínculo empregatício e direito previdenciário. Também foi aprovada a sugestão para a criação de dois cadastros – um para reunir informações acerca dos adolescentes infratores que precisam de transferência, e outro para congregar os dados dos mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei.“O que propomos, com a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, é uma mudança de métodos e também uma mudança cultural na Justiça, para que o cidadão não tenha seu processo atrasado por dificuldades de comunicação interna do Judiciário”, explicou Ney Freitas.Serviço:II Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação.Data: Sexta-feira, 9 de agosto.Horário: 8h30.Local: Tribunal de Justiça de São Paulo – Salão do Júri, Palácio da Justiça – Praça da Sé, s/nº - Centro, São Paulo.Público-alvo: Todos os juízes de cooperação e integrantes de núcleos de cooperação e comitês estaduais da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.Inscrições: Designação do Tribunal. Credenciamento no local.