Julgamento desta segunda começou por volta das 8h (Foto: Gabriel Barreira / G1)O Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, terminou na noite desta segunda-feira (14) o julgamento dos últimos dois policiais militares denunciados pelo Ministério Público por envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Acioli. Sammy dos Santos Quintanilha foi condenado a 25 anos de prisão em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, por dar apoio moral e financeiro ao crime. Handerson Lents Henrique da Silva recebeu pena mais leve, de quatro anos e seis meses em regime semiaberto, por violação de sigilo funcional qualificado, por ter indicado o endereço de Patrícia aos executores. Com a sentença, todos os 11 PMs julgados no caso foram condenados pela Justiça.O crime ocorreu em agosto de 2011. Na época, a juíza, de 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e atuava em diversos processos em que os réus eram PMs do município e levou à prisão cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Patrícia Acioli foi assassinada na porta de casa com 21 tiros. Segundo o delegado titular da Divisão de Homicídios na época, Felipe Ettore, ela foi alvo de uma emboscada. Os dois calibres das armas usadas no crime (.40 e .45) eram de uso restrito da polícia.Handerson foi o que teve a pena mais leve entre os 11 PMs. Isto porque o Ministério Público pediu a desclassificação no crime de homicídio, já que não havia provas de que, ao indicar onde Patrícia Acioli morava, o PM sabia da intenção do assassinato. "Ele não é santo. Tem 80% de chance de ele saber, mas para chegar em casa e dormir tranquilo precisaria ter 100%", explicou o promotor Leandro Navega.O júri popular aceitou a desqualificação da denúncia e o julgamento pelo crime de violação de sigilo passou a ser de responsabilidade da juíza, que decidiu pela condenação. A sentença também determinou que a dupla perca o cargo na Polícia Militar.CondenaçõesOs PMs começaram a ser julgados em 2012; Charles Azevedo Tavares e Alex Ribeiro Pereira foram condenados a 25 anos de reclusão; Carlos Adílio Maciel dos Santos, a 19 anos e seis meses de reclusão; Jefferson de Araujo Miranda, a 26 anos de reclusão; Jovanis Falcão, a 25 anos e seis meses de prisão; Junior Cezar de Medeiros, e, 22 anos e seis meses; Sérgio Costa Júnior, a 21 anos de reclusão; o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopez e o ex-comandante do 7º Batalhão, Claudio Luiz Silva de Oliveira, a 36 anos de reclusão. Todos cumprirão a pena em regime inicialmente fechado.Marcada para morrerA juíza Patrícia Acioli estava em uma lista de doze pessoas marcadas pra morrer, segundo investigadores. O documento com a informação foi encontrado com Wanderson da Silva Tavares, o Gordinho, acusado de ser chefe de uma milícia em São Gonçalo, preso em janeiro de 2011 em Guarapari, no Espírito Santo.De acordo com fontes da polícia, entre 2001 e 2011 a juíza foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Em setembro de 2010, seis suspeitos, ente eles quatro policiais militares, foram presos. Segundo as investigações, todos faziam parte de um grupo envolvido no assassinato de 11 pessoas em São Gonçalo. A juíza Patricia Acioli foi quem expediu os mandados de prisão.EscoltaSegundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a juíza nunca pediu escolta, mas, por iniciativa do Tribunal, teve proteção intensa de 2002 a 2007, com três policiais fazendo a sua segurança 24 horas por dia.Em 2007, o Departamento de Segurança Institucional do TJ avaliou o caso e verificou que não havia mais necessidade de segurança intensa. O tribunal colocou, então, à disposição da juíza um policial para fazer sua segurança. Mas, segundo ele, a juíza dispensou a proteção do Tribunal. O presidente disse ainda que é muito comum os juízes pediram para serem liberados da segurança porque ela interfere na liberdade dos magistrados.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros falou sobre a escolta da juíza. "Esta juíza, ela foi ameçada, andou com escolta e depois que casou com um PM dispensou a escolta. Ela é mulher, tem três filhos, andar com agentes é uma situação que pode ter causado incômodo", explicou.O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que o crime "foi uma barbaridade contra um ser humano e, sobretudo, contra a Justiça brasileira e o Estado de Direito".Fonte: G1

Foram publicados nesta segunda-feira 45 editais de promoção e remoção para comarcas de entrância inicialNotificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Pedido de Providência (PP nº 0002086-80.2014.2.00.0000) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicou, nesta segunda-feira (14), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1524 – Suplemento – 45 editais de promoção e remoção para comarcas de entrância inicial. Os editais foram assinados na sexta-feira (11) pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.A ASMEGO protocolizou o referido PP junto ao CNJ no dia 31 de março. No procedimento, a associação solicitava que o conselho determinasse ao TJGO a publicação imediata dos editais de promoção e remoção de comarcas de entrância inicial, bem como o cumprimento fiel dos prazos estabelecidos para tal providência, especificamente o prazo de 40 dias para votação das promoções, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução 106/2010 do CNJ.Alertava a ASMEGO, em seu pedido, que cerca de 44 unidades judiciárias de entrância inicial em Goiás estão desprovidas de juízes, algumas há mais de três anos. Segundo ressaltou a associação por ocasião do pedido junto ao CNJ, a Corte Goiana não tem cumprido o prazo de dez dias para a publicação de editais e nem o prazo de 40 dias para a votação destes, nos termos da Resolução 106/2010. Após a publicação dos referidos editais, a ASMEGO acompanhará o andamento do pleito no sentido de se fazer cumprir a referida resolução.Confira, aqui, todos os editais de promoção e remoção publicados pelo TJGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrado atuará ao lado do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, designado ajunto da pastaA defesa da democratização do Poder Judiciário é o ponto de partida da gestão do novo diretor e presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Eduardo Perez Oliveira. Ele foi designado para o cargo na semana passada pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. O juiz Leonys Lopes Campos da Silva foi designado seu ajunto na pasta.“A democracia na magistratura será um dos pontos que vamos abordar. Estou levantando todo o trabalho a ser feito. A magistratura precisa ser mais valorizada e a gente vai, sim, defender isso. Fomos honrados pela lembrança do presidente Gilmar. Foi um convite irrecusável. Com certeza, estamos muito animados para enfrentar os desafios, que não são poucos”, afirma.O juiz Eduardo Perez informou que, em breve, se reunirá com os demais membros da pasta para definir ações. “Vamos dar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo juiz Levine Artiaga, antes responsável pela comissão. São muitos os desafios pelos quais a magistratura está passando, o que exige muito de nós”, lembra o juiz Eduardo Perez. “Estou bem assessorado, com colegas competentes ao meu lado. É um desafio. Estamos num momento em que a magistratura sofreu alguns abalados. E precisamos lutar pelas prerrogativas da magistratura”, acrescenta.TrajetóriaO juiz Eduardo Perez Oliveira tem 34 anos. Formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), ele começou a carreira como estagiário em escritório de advocacia em 2001. Exerceu até 2010 a função de advogado. Em janeiro de 2011, aprovado em concurso, entrou para a magistratura em Goiás. Já atuou nas comarcas de Quirinópolis, Posse, Iaciara e, atualmente, está no município de Fazenda Nova.Integram a comissão, ainda, os seguintes magistrados: Leonys Lopes Campos da Silva; Gustavo Assis Garcia; Levine Raja Gabaglia Artiaga; Lucas Siqueira; Flávio Pereira dos Santos Silva; Marina Cardoso Burchdid; e Nina Sá Araújo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Funcionamento acompanha o que foi estabelecido pelo TJGO, para o período, nas unidades judiciárias do Estado. Confira na íntegra a programaçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que funcionará em regime especial de plantão durante a Semana Santa. O telefone da entidade, (62) 3238-8907, estará disponível para atendimento ao associado na quarta (16/04), quinta (17/04), sábado (19/04) e domingo (20/04) no período das 8 horas às 12 horas. Na sexta-feira da Paixão (18/04) e na segunda-feira, Feriado de Tiradentes (21/04), a recepção da entidade atenderá, exclusivamente, pelo telefone (62) 9980-2176.O funcionamento da associação acompanha o que foi estabelecido para o feriado nas unidades judiciárias do Estado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Confira, em síntese, como fica o atendimento da ASMEGO neste feriado:Funcionamento da ASMEGO no feriado:16/04, quarta:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890717/04, quinta:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890718/04, sexta: plantão pelo telefone (62) 9980-217619/04, sábado: plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890720/04, domingo:  plantão presencial das 08:00 às 12:00 ou pelo telefone (62) 3238-890721/04, segunda: plantão pelo telefone (62) 9980-2176Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo Araújo

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os vídeos das apresentações feitas durante a audiência pública que discutiu melhorias no primeiro grau de jurisdição e o aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. Também foram disponibilizados os documentos exibidos pelos palestrantes durante as apresentações. A audiência pública foi realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro, no plenário do CNJ, em Brasília/DF.No total, podem ser assistidos 50 vídeos com as exposições feitas pelas autoridades e especialistas habilitados a manifestarem-se presencialmente nos dois dias do evento. Cada expositor teve 15 minutos para fazer suas contribuições sobre os temas da audiência pública. Também podem ser acessadas as apresentações em formato Power Point e os documentos encaminhados pelos palestrantes.Para ver o material, basta acessar aqui.A realização da audiência pública foi uma das propostas do grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 155/2013, criado para apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos com vistas à implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros. Durante a audiência, os palestrantes se manifestaram sobre os seguintes temas: Bloco I - Eficiência da primeira instância - a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa; Bloco II - Aperfeiçoamento legislativo voltado à Justiça - extinção e redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral.A resolução que visa a institucionalizar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição está na pauta da próxima sessão do CNJ, a ser realizada no dia 22 de abril, a partir das 9horas.Fonte: CNJ

Diretores aprovaram início de estudos para construção e ampliação de unidades da entidadeO presidente Gilmar Luiz Coelho e os vice-presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Homero Sabino de Freitas e juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, reuniram pela primeira vez, nesta atual gestão, os diretores da entidade. Em pauta, discussões em torno dos investimentos previstos em unidades físicas da associação, calendário de eventos e atualização de andamento de pleitos institucionais dos magistrados associados.Estiveram presentes no encontro o diretor Institucional e Legislativo, Levine Raja Gabaglia Artiada; diretora-adjunta de Comunicação, Aline Vieira Tomás; de Coordenadorias Regionais, juiz Gustavo Braga Carvalho; da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado; Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; Cultural, Wilson Safatle Faiad; diretor-adjunto do Serviço de Proteção à Saúde, juiz Sandro Cássio de Meo Fagundes; de Esporte e Lazer, juiz aposentado Floripes de Sousa Barbosa; e de Aposentados e Pensionistas, juíza Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo.Os magistrados aprovaram, durante a reunião, o início de estudos de viabilidade para construção de nova unidade de convivência para a magistratura e ampliação da pousada de Caldas Novas. Após realizados os estudos, as propostas serão levadas a votação pelos magistrados.No encontro, o presidente Gilmar Coelho colocou os diretores a par de informações relacionadas ao andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63), em andamento no Senado. A PEC 63 prevê que os integrantes do Ministério Público e da magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal terão direito a uma parcela mensal relativa ao tempo efetivo de exercício da carreira, equivalente a 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio, até o máximo de sete.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis. Foto: Ampli Comunicação

Magistrado alerta para a necessidade de abertura de mais vagas para defensores para atender demandaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, é entrevistado de hoje (14) do TBC News, 1ª edição – Canal 13. O magistrado falou ao programa sobre o concurso para a Defensoria Pública do Estado de Goiás, anunciado pelo Governo de Goiás. Promovido pela Secretaria de Gestão e Planejamento, o concurso ofeverá 14 vagas para defensores públicos.Na entrevista, o presidente Gilmar Coelho lembrou que Goiás foi o último Estado brasileiro a criar a sua Defensoria Pública. E destacou, ainda, que embora absolutamente importante o lançamento deste concurso, o número de vagas oferecidas é insuficiente para atender à demanda por este tipo de serviço. Hoje, a Defensoria Pública de Goiás conta com apenas seis defensores na ativa.“Temos 127 comarcas no Estado. O ideal é que todas as comarcas contem com defensores públicos. Em comarcas maiores, como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Catalão, Rio Verde, entre outras, é necessário, inclusive, um número maior de defensores”, defende o presidente Gilmar.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis. Foto: Ampli Comunicação

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, instituiu um grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde física e emocional de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para a elaboração da Portaria nº 43 de 1º de abril de 2014, o CNJ tomou como base as informações dos tribunais sobre o  aumento da incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho.O Conselho levou em consideração que tais patologias – doenças ocupacionais em geral - ocasionam afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Clenio Schulze, o grupo de trabalho terá o objetivo de “construir políticas adequadas para reduzir os problemas de saúde dos agentes do Judiciário”.Conforme a Portaria, o grupo poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação na área. O  relatório final será apresentado  ao presidente do CNJ no prazo de 90 dias após a data de publicação da portaria.Coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, a equipe será composta por nove pessoas: um conselheiro (coordenador), um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, um magistrado da Justiça do Trabalho, um magistrado da Justiça Estadual, um magistrado da Justiça Federal e três servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde.De acordo com Curado, a preocupação com a saúde física e emocional de magistrados e servidores está no centro do plano estratégico do Poder Judiciário, porque está  intimamente ligada à gestão de pessoas, à qualidade de vida e de trabalho e, consequentemente, ao bom desempenho da instituição. “O Judiciário ainda não dispõe de dados ou indicadores nacionais para mensurar a dimensão desse problema. Quantos são os magistrados e servidores que anualmente se afastam do trabalho por problemas de saúde? Quais as principais causas? Quantos desses afastamentos decorrem de problemas relacionados ao exercício da profissão? São algumas das questões que precisam ser discutidas pelo grupo de trabalho para, quem sabe, propor diretrizes permanentes nessa área, lembrando que pessoas capacitadas, comprometidas e saudáveis desempenham melhor as suas atribuições”, afirmou.Conheça a composição do Grupo de Trabalho - Saúde dos Magistrados e Servidores:- Conselheiro Rubens Curado (Coordenador)- Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ - Clenio Jair Schulze- Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça - Gabriel da Silveira Matos- Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - André Gustavo Bittencourt Villela- Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Adelaide Maria Martins Moura- Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Cândido Alfredo Silva Leal Junior- Médico Coordenador da Saúde Ocupacional e Prevenção do STJ - Andral Codeço Filho- Médico Diretor da Disau do TRF da 2ª Região - Dimas Soares Gonsalves- Médico do Trabalho do TST – Eularino de Souza Pataro TeixeiraFonte: CNJ

Pedido foi protocolizado junto à Presidência do órgão a fim de que sejam resguardados os direitos dos juízes no primeiro ano de exercício da magistraturaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)  protocolizou pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando o reconhecimento do direito de magistrados de desfrutarem férias no primeiro período de magistratura, com a possibilidade de usufruto após a implementação do prazo de um ano (12 meses). Segundo afirma a ASMEGO no pedido, o TJGO tem negado o usufruto e a percepção de 1/3 proporcionais de férias referentes ao primeiro ano de exercício do juiz no cargo de magistrado, mesmo após o transcurso do lapso temporal inicial de 12 meses.Segundo alerta a ASMEGO, ao indeferir o usufruto das férias e a percepção de 1/3 proporcionais, o TJGO tem violado o artigo 93 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 35/79. A associação ressalta que a referida lei complementar estabelece que os juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei. Entretanto, destaca, “até hoje não foi editada lei regulamentadora , o que tem alimentado a controvérsia” em torno do assunto, frisam o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, no pedido.No pedido, a ASMEGO reforça que, a despeito da ausência de uma lei que regulamente este dispositivo, faz-se necessário lançar mão de outros princípios, como os da legalidade, razoabilidade, igualdade e especialidade. E frisam, os magistrados, que a obediência à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) faz necessária e deve-se as decisões estarem embasadas na norma, em respeito à própria CF. Portanto, alegam, ficaria afastada a aplicação, para análise destes casos, dos Estatutos dos Servidores Públicos de Goiás e da União, tendo em vista que cuidam de situações e titulares diferentes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Após intenso trabalho feito pela diretoria da AMB, a Mesa Diretora do Senado rejeitou esta semana os requerimentos que propunham o apensamento da PEC 63, que trata do adicional por tempo de serviço (ATS), às de nº 2, 5 e 68, todas de 2011. Os pedido para a tramitação conjunta foram apresentados pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Humberto Costa (PT-PE).O apensamento das matérias prejudicaria a tramitação da proposta defendida pela AMB, que abrange as carreiras da magistratura e do Ministério Público e contempla os aposentados e pensionistas. A inclusão dos juízes que já estão fora da ativa foi uma vitória de grande importância da gestão de João Ricardo Costa. Agora, a PEC 63 retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.O relator da PEC 63, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também é presidente da CCJ, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta durante reunião da comissão em 26 de março. Na sessão convocada para 22 de abril, o CNJ votará nota técnica de apoio ao retorno da ATS. Leia sobre isso clicando aqui.Fonte: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoveu na manhã desta sexta-feira (11/04), na sede administrativa da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em Florianópolis, a primeira reunião regional da Coordenadoria da Justiça Estadual - região Sul. Participaram do encontro os dirigentes das associações de magistrados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.A reunião foi conduzida pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos, coordenador da Justiça Estadual da AMB, e contou com a participação do presidente da AMC e vice-presidente institucional da AMB, Sérgio Luiz Junkes, da vice-presidente da AMC, Mônica Elias de Lucca, do diretor do departamento de valorização profissional e defesa do magistrado da AMC, Antônio Augusto Ubaldo, do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Jederson Suzin, do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, da diretora do departamento de comunicação da Ajuris, Rute Rossato.A ideia de realização dos encontros regionais integra o plano de ação da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB e tem por objetivo conhecer as demandas e peculiaridades de cada Estado da Federação, bem como as aspirações dos associados em relação à entidade que representa a magistratura no plano nacional. Entre as questões tratadas na reunião, destaque para a adesão das três associações do Sul como partes interessadas no pedido de providência que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar as eleições diretas nos tribunais. De acordo com Gervásio dos Santos, a AMB vai preparar um parecer sobre a constitucionalidade da matéria, bem como será solicitado um parecer de constitucionalistas de cada região, para reforçar o pleito junto às Cortes de Justiça.O coordenador também apresentou na reunião o projeto que prevê a criação de um banco de dados contendo informações, as vantagens e benefícios concedidos aos magistrados pelo Poder Judiciário de cada Estado, servindo, inclusive, como instrumento de gestão. Além de discutir a necessidade de aprimoramento dos canais de integração das áreas de comunicação das associações estaduais com a AMB, houve também a apresentação do projeto "Uso Predatório do Judiciário", pelo vice-presidente Institucional da AMB, juiz Sérgio Luiz Junkes.Para Gervásio, a reunião foi “muito produtiva e estimulante”. “O objetivo é fazer a integração das associações estaduais dos estados do Sul com a AMB, identificar as pautas específicas dos estados, colher as sugestões para a atuação da AMB, e ter a visão do Sul de como a entidade deve enfrentar os desafios que estão pela frente. Temos a compreensão de que precisamos nos unir. A atuação em gueto, ela nos enfraquece”, destacou Santos, acrescentando que a próxima reunião deverá ocorrer na região Centro-Oeste.O juiz Jederson Suzin, presidente da Amapar, disse que a iniciativa contribui para o fortalecimento da magistratura. “A magistratura setorizada nunca tem a força que realmente merece ter”, frisou. O presidente da Ajuris, juiz Eugênio Couto Terra, também destacou a importância do encontro. “Muito importante esses encontros regionais. Permite que as pautas que têm pontos em comum nos estados que integram a mesma região possam ser discutidas de maneira mais aprofundada”, comentou.Por fim, o juiz Sérgio Luiz Junkes, da AMC, manifestou a sua opinião sobre o encontro. “A importância está em estabelecer uma integração entre os estados do sul com a AMB. A partir dessa integração vai ser possível promover um avanço do nosso Poder Judiciário, das condições de trabalho da magistratura e das grandes pautas da Justiça brasileira”, assinalou.Fonte: AMB

O conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta quinta-feira (10/4), que o Poder Judiciário invista cada vez mais na gestão por competência e na gestão do conhecimento, fundamentais, segundo ele, para a qualificação dos serviços prestados aos cidadãos. O conselheiro participou da abertura do Seminário Gestão por Competências e Gestão do Conhecimento no Poder Judiciário, que tem o objetivo de fomentar discussões sobre a utilização dessas metodologias de administração."Ouso dizer que a gestão do conhecimento e a gestão por competências são irmãs siamesas fadadas a caminhar lado a lado, permanentemente, para o bem ou para a eficiência da instituição. Não é por acaso que o CNJ, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), tem tentado incentivar esses temas", afirmou o conselheiro. Ele acrescentou que os magistrados e os servidores "são o coração e a mente" do Poder Judiciário.O seminário é organizado pelo CEAJud em parceria com o CJF e a Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento (SBGC). Voltado a magistrados e a servidores, o evento busca alinhar as práticas da gestão por competências e do conhecimento, contribuir para a implementação dessas metodologias no Judiciário, debater desafios e dificuldades e promover o intercâmbio de informações.O conselheiro Rubens Curado, integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, manifestou, durante a abertura do seminário, preocupação em relação ao estágio de aplicação dessas metodologias na Justiça brasileira.Fragmentação – "É preocupante perceber que o conhecimento (sobretudo o tácito) do Poder Judiciário está, pelo menos em parte das instituições, fragmentado e desorganizado. Inúmeros exemplos do dia a dia de cada um dos senhores evidenciam essa realidade, como aquele servidor que era o único que fazia determinada atribuição e teve a 'ousadia' de se aposentar ou aquele servidor que era o único que sabia operar determinado sistema e foi convidado por outra unidade", comentou o conselheiro."Na área judiciária, cerne do conhecimento do Judiciário, observam-se tribunais que não têm sequer repositório de jurisprudência. O magistrado de primeiro grau não tem como pesquisar o entendimento do seu tribunal sobre o assunto. Ou o magistrado não recebe o feedback das suas decisões, ou seja, não sabe se está julgando certo ou errado. Ou seja, o conhecimento jurídico da instituição não é transmitido para as pessoas que nela trabalham", criticou Curado.Política nacional – O conselheiro destacou que o seminário está sintonizado com a missão constitucional do CNJ de planejar estrategicamente o Poder Judiciário. Além da realização do evento, ele noticiou que outra importante iniciativa nesse sentido foi adotada na terça-feira (8/4), durante a 186ª Sessão Ordinária, quando o Plenário do Conselho aprovou, por unanimidade, a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, que tem entre os princípios o "desenvolvimento das competências necessárias para o cumprimento da missão" e a "educação voltada para a valorização da gestão do conhecimento".Também integraram a mesa de abertura do seminário a presidente da Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento (SBGC), Sônia Wada; a secretária-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Eva Maria Ferreira Barros; e o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), Diogo Albuquerque Ferreira. Todos definiram a gestão por competências e a gestão do conhecimento como fundamentais para uma maior eficiência do Poder Judiciário.Após a abertura do seminário, os participantes assistiram à palestra proferida pelo professor Pedro Paulo Carbone e a dois painéis apresentados pelo professor Thiago Dias da Costa, da Universidade Federal do Estado do Pará (UFPA), e pela professora e consultora Fernanda Marques, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Fonte: CNJ

Celebração em lembrança a Altamir Garcia Edreira Júnior será nesta sexta-feira, 11, às 19h30A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento de Altamir Garcia Edreira Júnior (Pesado), filho da juíza aposentada Maria Aparecida Siqueira Garcia, será realizada nesta sexta-feira, 11 de abril, às 19h30, na Capela Nossa Senhora das Graças. O templo está localizado na Rua 4, nº 1360, Setor Central, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Desembargadores Walter Carlos Lemes e Kisleu Dias Maciel Filho assumem os postos no dia 30 de abril em solenidade na sede do órgãoTomam posse no próximo dia 30 de abril (quarta-feira) o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, e o novo vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. A solenidade será realizada a partir das 9 horas, na sede órgão, na Praça Cívica, no Centro de Goiânia. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença no evento.Atualmente, o cargo de presidente e vice-presidente e corregedor-geral do TRE-GO são ocupados, respectivamente, pelo desembargador João Waldeck Felix de Sousa e pelo próprio desembargador Walter Carlos Lemes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Atendendo ao pedido da AMB foi pautada para esta terça-feira, 22, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a votação da nota técnica de apoio ao retorno do Adicional por Tempo de Serviço (VTM).Para Antônio Silveira, assessor da presidência da AMB, a expectativa é de que o CNJ se posicione favoravelmente ao retorno do ATS. “A intenção é que haja uma melhor estruturação da carreira do judiciário através do tempo de serviço, o que já ocorre no serviço público em geral”, afirmou.O pedido da votação da nota técnica é resultado do contato realizado pela AMB, no dia 17 de fevereiro, com o conselheiro Flavio Sirangelo. Além do CNJ, a AMB tem atuado também no Congresso Nacional para aprovar o substitutivo da PEC 63/2013, que inclui os aposentados e pensionistas. A proposta estabelece a valorização por tempo de magistratura para os juízes e membros do Ministério Público.Fonte: CNJ

Juiz Gilmar Luiz CoelhoNo último dia 31 de março, entidades de todo o País foram aos tribunais pedir por participação de todos os juízes na escolha dos presidentes e vice-presidentesO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou esta semana ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que a proposta de emenda regimental apresentada pela ASMEGO e AMB, que visa a eleições diretas para presidente e vice-presidente do órgão, seja analisada e deliberada pelo Tribunal Pleno do TJGO. No último dia 31 de março, associações de magistrados de todo o País se mobilizaram para solicitar aos Tribunais de Justiça mudanças em seus regimentos para permitir a participação de todos os magistrados, de 1º e 2º graus, na escolha dos dirigentes das Cortes Estaduais.No expediente protocolizado esta semana, o presidente da ASMEGO destaca que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, a Reclamação nº 13.115/RS, entendeu que cabe ao próprio Tribunal dispor sobre as eleições no âmbito do regimento interno do órgão, "por guardar relação com o princípio da autonomia administrativa, consagrada no artigo 99 da Constituição Federal".Conforme argumenta o presidente da ASMEGO no pedido, "como a competência para estruturar e dispor sobre o funcionamento de seus órgãos é privativa do Tribunal de Justiça, entendida essa expressão constitucional em sentido amplo como 'todo o Tribunal', ou seja, o Tribunal Pleno, a competência para emendar o Regimento Interno em matéria constitutiva de sua estrutura é desse Tribunal Pleno, e não da Corte Especial, que exerce apenas competência delegada", não sendo, o caso em questão, passível de delegação a esta, defende."Nessa linha, como a matéria da emenda protocolada para que se estabeleça a ampliação da lista de eleitores aptos a votar nas eleições para os cargos de direção do Tribunal é relativa à sua constituição e funcionamento, o poder originário para apreciar a alteração, nesses termos, permanece na competência concorrente do Pleno do Tribunal, não fazendo sentido que o órgão delegado subtraia suas atribuições constitucionais", reitera.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A ideia de uma integração maior das magistraturas brasileira e portuguesa conduziu a conversa entre José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e João Ricardo Costa, presidente da AMB, ontem, em Brasília. O juiz lusitano Luiz Azevedo e o diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe, participaram do encontro.Para João Ricardo, “a construção de uma ponte de discussão entre os países para discutir os problemas que nos afetam, poderia ajudar a todos. Queremos uma interlocução muito forte com as associações e as escolas de magistratura. Seria riquíssimo reunir juízes portugueses e brasileiros para discutir isso”.Mouraz concorda com a importância do compartilhamento de experiências: “Nós nunca tivemos em Portugal a questão do mutirão [de julgamentos], por exemplo. É o tipo de prática que temos o interesse de aprender com os brasileiros, isso é fundamental”.Piragibe ressaltou que a ENM assinou em janeiro deste ano um protocolo de cooperação com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, para promover o intercâmbio de pesquisas e estudos sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação dos juízes e da prestação jurisdicional.O desembargador Antonio Rulli Junior, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), e Marco Villas Boas, vice-presidente do COPEDEM e Diretor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) também estiveram presentes.Fonte: AMB

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou na quarta-feira (09) o Decreto Judiciário n° 824/2014, que dispõe sobre o expediente forense nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2014.Conforme o expediente, nos dias 12, 17 e 23 de junho, o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário de Goiás será até às 14 horas. O desembargador-presidente ressaltou que essa medida não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes. O ato não se aplica também para servidores cujas atividades, por natureza ou em razão de interesse público, inclusive os serviços de protocolo, tornem indispensáveis a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.Fonte: TJGO