O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançará em dezembro três fóruns temáticos: “Gestão Ambiental”, “Gestão Documental” e “Justiça em Números”. A intenção é fortalecer a troca de informações e experiências e estimular o compartilhamento das boas práticas dos tribunais pelo Brasil. O acesso aos fóruns estará liberado ao público em geral, mas a postagem de tópicos e respostas serão de uso exclusivo de membros do Judiciário. Em princípio, membros do Executivo e Legislativo também poderão se cadastrar. O cadastro será feito via solicitação ao moderador.
Por maioria de votos (12 a 4), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprovou agora há pouco pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para suspender todas as atividades forenses na Justiça Estadual no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. A sustentação oral foi feita pelo presidente da entidade, Miguel Ângelo Cançado, que enfatizou a necessidade de um tempo de descanso para os advogados e servidores, além de afirmar que existe uma redução natural da produção jurisdicional no referido período.
O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) a Petição 4411, na qual o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados a ver um processo dos clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em súmula vinculante.O ministro Menezes Direito, relator da PET, resolveu transformá-la em PSV e o processo ganhou o número 001. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos na Corte.O texto sugerido pela OAB para a súmula é: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo.”Atualmente, a concessão de vista de processos sigilosos aos advogados é discricionária, ou seja, depende da vontade de cada juiz.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanha durante todo o dia de hoje, dia 26, votação dos Mandados de Segurança impetrados pela Asmego no órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os mandados se referem ao adicional por tempo de serviço, ao abono variável e aos juros e correções monetárias de subsídios já recebidos.
No próximo sábado, dia 29/11, a partir das 9:00 horas da manhã, acontecerá a "1ª Caminhada da Asmego pela Saúde e Qualidade de Vida", no Parque Flamboyant, em Goiânia. O evento contará com a colaboração de profissionais da saúde, que estarão no local aferindo a pressão arterial e medindo os níveis de colesterol e glicemia dos participantes. Profissionais de educação física também vão participar, ministrando aulas de spining e alongamento. Antes da caminhada serão servidos sucos e frutas. O interesse demonstrado até agora pelos associados indica que haverá uma grande participação de juízes e desembargadores, com seus familiares e amigos, na caminhada. Maiores informações sobre o evento podem ser obtidas na sede da Asmego, na Diretoria Social ou pelo telefone 3238-8907.
Está na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União a legislação que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rígida a punição para o crime de pedofilia.De acordo com a Lei n.º 11.829, situações como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes pela internet agora são consideradas crime. A pena varia entre um e oito anos, dependendo do delito.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (25) a lei, criada pela CPI da Pedofilia, durante a abertura do 3º Congresso Mundial para o Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio de Janeiro.
O presidente Lula sancionou ontem (25) a lei criada pela CPI da Pedofilia para punir pornografia infantil na internet. A assinatura da lei aconteceu durante a abertura do 3º Congresso Mundial para o Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio de Janeiro.No discurso o presidente classificou de “animalescos” os atos sexuais de adultos contra crianças e disse que o tema deve ser tratado sem hipocrisia.“É preciso acabar também com a hipocrisia religiosa, que não permite que esse tema seja tratado à luz do dia. Isso serve para todas as religiões”, disse o presidente. Lula também chamou a atenção para o papel da família e afirmou que a educação sexual deve ser ensinada em casa. “Os pais devem saber que a educação sexual em casa é tão importante quanto a comida”.O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que abriu a solenidade, também ressaltou a importância da participação de toda a sociedade no enfrentamento à exploração sexual de jovens e crianças. "Enquanto tolerarmos, em nossos países, essa violência contra nossas crianças, estaremos longe de concretizar o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos", afirmou Vannuchi.Cerca de 3 mil pessoas, inclusive jovens e adolescentes, de mais de 130 países participam do congresso que será realizado até sexta-feira (28).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, destacou ontem à noite (24), na abertura do 25º Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil, a iniciativa da Ajufe de reunir magistrados federais para avaliar os vinte anos de vigência da Constituição e debater o papel do Judiciário na proteção do meio ambiente. "A harmonia aqui notada mostra que todos temos o mesmo objetivo: o aperfeiçoamento da magistratura federal", disse. O ministro do STJ e corregedor-nacional de Justiça, Gilson Dipp, afirmou que todos os magistrados estão unidos no mesmo propósito de construir um Judiciário "mais respeitado, mais autônomo, merecedor da confiança de todo o cidadão brasileiro".O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ressaltou que o Brasil vive o mais longo período de estabilidade constitucional da história da República, o que deu sustentação à normalidade política e econômica que o País vive atualmente. "A normalidade constitucional tem na magistratura a sua pedra de toque", enfatizou. Coordenador científico do encontro, o ministro do STJ Hermann Benjamin detalhou os painéis sobre o tema principal do evento, meio ambiente, com as questões que serão objeto de reflexão. Será analisado como se dá o impacto das exigências ambientais na propriedade, como o Judiciário pode ser um ator da governança ambiental e como será exercido o papel do juiz neste contexto. "Será possível o juiz ser protagonista sem ser um ativista?". Também estiveram presentes à abertura do encontro os ministros do STJ Ari Pargendler, vice-presidente da Corte, Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, e a governadora do Rio Grande do Norte, Wilma Faria, participaram da mesa de abertura, além de outras autoridades dos três Poderes.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, tornou sem efeito hoje (25), por meio do Decreto Judiciário nº 1678/2008, os editais de remoção e promoção de magistrados que foram publicados na Edição nº 185 do Diário da Justiça Eletrônico, que circulou em 29 de setembro. Ainda hoje, a diretora-geral do TJGO, Elizabeth Machado Côrtes, em cumprimento a determinação de José Lenar, publicou editais para promoção de juízes substitutos, pelo critério da antiguidade, para as comarcas de Silvânia, Corumbaíba, Padre Bernardo, Corumbá de Goiás, Cachoeira Alta, Paranaiguara, Paraúna, São Simão, Itaguaru, São Miguel do Araguaia, Alvorada do Norte, Cavalcante, Varjão, Ivolândia, Panamá, Barro Alto, e ainda, Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Novo Gama; Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto e Juizado Especial Cível e Criminal de Novo Gama.Também foram publicados editais para remoção de juízes de direito e/ou remoção de juízes substitutos, todos pelo critério do merecimento, para Itapuranga, Israelândia, Uruana, Petrolina de Goiás, Acreúna, Itapirapuã, Goiandira, Hidrolândia, Firminópolis, Santa Terezinha de Goiás, Formoso, São Domingos, Aragarças, Campos Belos, Iaciara, Campinorte, Urutaí, Cumari, Montes Claros de Goiás e, ainda, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Águas Lindas de Goiás; Juizado Especial Civel e Criminal de Planaltina; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Valparaíso de Goiás e Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Planaltina.
A Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza aos internautas a íntegra de obras raras em seu site. São exemplares de grande relevância na área do Direito, de renomados juristas nacionais e estrangeiros que datam desde 1.657 até o início do século XX. Esse acervo faz parte da Coleção Obras Raras da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ.O objetivo é dar uma nova dimensão à coleção de obras raras da BDJur. Por um lado, proporciona o contato on-line com livros raros, já que o acesso a eles é restrito devido à necessidade de conservar os exemplares. Por outro, promove um novo tipo de preservação dos materiais raros e frágeis, além do uso simultâneo de vários usuários. Qualquer cidadão poderá acessar os arquivos, armazená-los em seu computador ou imprimi-los, já que todas as obras estão em domínio público. Como conseqüência, espera-se enriquecer o patrimônio cultural e constituir fontes importantes para a historiografia da ciência jurídica.Veja a importância de alguns autores que estão com obras já acessíveis:Eduardo Prado: escritor e jornalista, membro de tradicional família paulista e monarquista ferrenho. No final do século XIX, quando o país tentava se alinhar politicamente aos Estados Unidos, escreveu obra polêmica, criticando a influência do modelo republicano e americano sobre o Brasil. O governo mandou retirar o livro de circulação.José Isidoro Martins Júnior: participou ativamente da chamada Escola do Recife, juntamente com Tobias Barreto, Sílvio Romero e Clóvis Beviláqua.Zacarias de Góis e Vasconcelos: conhecido como o Conselheiro Zacarias, foi um dos homens mais influentes da política do Império, presidente do Conselho de Ministros por três vezes. Causou polêmica com obra que insinuava a flexibilidade do poder moderador; sobretudo porque publicado em um momento de considerável popularidade de D. Pedro II.Inglês de Sousa: mais conhecido pela carreira literária, como precursor do naturalismo na literatura brasileira e um dos membros fundadores da ABL, foi jurisconsulto de fama e prestígio, especialmente na área do Direito Comercial.Lafayette Rodrigues Pereira: de família de barões do Império, foi advogado, jornalista, jurista, orador, político, diplomata e conselheiro. Apesar de ter sido presidente do Conselho de Ministros em um dos gabinetes do Império, também foi signatário do manifesto de 1870, redigido por Quintino Bocaiúva, no qual os liberais históricos sugeriam a República.Raimundo Nina Rodrigues: Foi professor de medicina legal, médico legista, psiquiatra, e antropólogo brasileiro. Introduziu no Brasil pesquisas herdeiras diretas da antropologia criminal do médico italiano Cesare Lombroso. Foi um dos primeiros a estudar os problemas do negro no Brasil, fazendo escola no assunto. Também foi o precursor no país dos estudos de meio, raça e civilização, calcados na interdisciplinaridade.Para conferir os títulos já, disponíveis acesse o site da BDJur.
A magistratura gaúcha tem um bom motivo para começar bem a semana. Um não, três: a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), sagrou-se tricampeã da quarta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura, realizada no Rio de Janeiro de 19 a 23 de novembro. Os juízes sulistas fecharam a competição com 261 pontos, 16 a mais que a segunda colocada, a anfitriã Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).Os magistrados gaúchos já começaram bem por terem levado o maior número de participantes: 49 magistrados e quase 100 participantes. O grande diferencial de pontos na tabela final ficou por conta do atletismo, que rendeu aos gaúchos 107 pontos contra 50 da segunda colocada na modalidade, a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). O grande destaque da modalidade foi o atleta Pedro Bossle, que sozinho garantiu à Ajuris o lugar mais alto do pódim nas categorias 100, 200 e 400 metros rasos masculino sênior, e o segundo lugar nas provas de resistência de 800 e 1500 metros sênior. O vôlei também foi uma modalidade que rendeu pontos: a Ajuris foi o melhor time em todas as categorias (misto, masculino e feminino).O diretor de Esportes da Ajuris, José Antônio Azambuja Flores, acredita que a grande participação dos magistrados tenha sido o fator definitivo para a conquista do título de campeã. “Levamos o esporte muito a sério, e sempre quando aparece um evento como esse, aderimos em peso. É claro que o espírito de união e congraçamento é o mais importante, mas todos querem voltar para casa com uma medalha”, disse.Saiba em breve mais detalhes sobre os IV Jogos Nacionais da Magistratura no Portal AMB e na próxima edição do AMB Informa.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspensa decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), que determinou ao governo estadual a devolução de R$ 33.052,55 descontados, a título de Imposto de Renda, da licença-prêmio convertida em dinheiro de um juiz maranhense. A juíza havia mandado bloquear, também, este mesmo valor das contas públicas do estado no Banco do Brasil ou Bradesco. Essa decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).O efeito suspensivo foi concedido em recurso interposto pelo governo do Maranhão contra a decisão da juíza de primeiro grau. Em seguida, porém, foi argüída a suspeição da magistrada, uma vez que ela é parte em processo semelhante tramitando na Justiça. Diante disso, ela se deu por impedida de julgar o caso.Ao analisar o recurso do Maranhão, a desembargadora levantou uma questão de ordem, acolhida pela Quarta Câmara Cível do TJ-MA, que declarou a Justiça estadual incompetente para julgar o feito e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal.Interesse geralA matéria chegou à Suprema Corte em forma de Ação Originária (AO 1500), em função do disposto no artigo 102, inciso I, letra n, da Constituição Federal (CF). Segundo aquele dispositivo, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.A ministra Cármen Lúcia salientou que "este Supremo Tribunal Federal poderia presumir que os demais desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão seriam interessados no julgamento da ação em favor do magistrado maranhense, e, assim, este Supremo Tribunal seria competente para processar a presente ação". Citou ainda a Súmula 731 que diz ser de interesse geral da magistratura o direito à licença prêmio e, desta forma, a competência para julgar a ação é do STF.Embora o governo maranhense já se tenha manifestado no processo, a ministra Cármen Lúcia abriu prazo para que ele, réu na ação, ratifique ou adite a contestação, tendo em vista que o processo inicial foi aberto em 2006.
O Desembargador Rogério Arédio Ferreira toma posse hoje (25), às 20:00 horas, na cadeira de nº 33, cujo patrono é Americano do Brasil, no Instituto Histórico e Geográfico de Goiás. A solenidade será na sede do instituto, localizada na Rua 82, nº 455, Setor Sul, em frente ao Centro Administrativo. O Desembargador Rogério Arédio é membro do Conselho Deliberativo da Asmego e escritor.
Por informação da Diretoria do Tribunal de Justiça, o Presidente José Lenar de Melo Bandeira, determinou que os atuais editais já publicados de promoção e remoção deveriam ser tornados sem efeito. Na mesma oportunidade, mandou incluir a publicação das Comarcas de Cumari, Barro Alto, Panamá, Urutaí, Ivolândia e Varjão. Segundo informação do Tribunal, o novo edital será publicado incontinenti, gerando a necessidade de que os magistrados interessados formulem novos pedidos.
Após seis meses, a Campanha Ficha Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), alcançou meio milhão de assinaturas coletadas. A iniciativa precisa de 1,3 milhão de assinaturas, equivalente a 1% do eleitorado brasileiro, para enviar o Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos à Câmara dos Deputados.As ações de coleta de assinaturas para a Campanha Ficha Limpa começaram em maio deste ano. Seis meses depois, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha, comemora o número de 500 mil assinaturas coletadas no Brasil e no exterior. Os formulários assinados por eleitores e eleitoras chegam de todos os estados do país. O MCCE também tem cadastradas assinaturas enviadas por brasileiros e brasileiras residentes no Japão e por indígenas do Mato Grosso, além de contatos com pessoas que estão realizando coleta na Espanha e em Cuba.O estado que mais enviou formulários até o momento foi o Paraná, com 133 mil assinaturas. O estado de São Paulo tem 77.676 assinaturas contabilizadas, seguido do Espírito Santo, com 44 mil, Santa Catarina, com 35.047, e Minas Gerais, com 30.564 assinaturas. Veja abaixo lista completa das assinaturas por estado. A contagem feita pelo Comitê Nacional do MCCE considera apenas os formulários que chegam à sede em Brasília. Muitas assinaturas já coletadas nos estados e municípios ainda não foram enviadas ao Comitê Nacional. A Campanha Ficha Limpa continua a coleta até atingir a meta de 1,3 milhão de assinaturas. Para isso, três mobilizações nacionais já foram promovidas pelo MCCE, com ajuda dos 263 Comitês 9840 do Movimento no País, de entidades e pessoas voluntárias. Durante as mobilizações, a coleta de assinaturas acontece simultaneamente em diversos municípios brasileiros. A 4ª Mobilização Nacional está programada para o dia 9 de dezembro, Dia Mundial de Combate à Corrupção.Projeto de LeiO Projeto de Lei de iniciativa popular pretende alterar a Lei de Inelegibilidades tornando inelegíveis:• As pessoas com condenação em primeira ou única instância por crimes como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; e no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;• Parlamentares que tenham renunciado para fugir de cassações;• Pessoas condenadas por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.E mais:• Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos;• Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.Para participar da Campanha Ficha Limpa, basta acessar o site do MCCE, imprimir o formulário e coletar as assinaturas. Depois o formulário deve ser enviado para o Comitê Nacional do MCCE, pelos Correios, no endereço que consta no próprio documento.
Na sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no último dia 18, o referido órgão Administrativo Superior deu provimento a outro Pedido de Providências da ASMEGO. Em votação estava o pedido (PP) de nº 200810000020843 tendo como requerente a ASMEGO e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em que se pleiteava o provimento de comarcas de baixa movimentação forense, mas com índice de feitos superior ao exigível pelo Tribunal Goiano. São elas CUMARI, URUTAÍ, BARRO ALTO, PANAMÁ, IVOLÂNDIA e VARJÃO).A votação tinha sido interrompida na última sessão por pedido de vista regimental do Conselheiro Antônio Humberto de Souza Júnior, que assim se manifestou após fazer uma introdução quanto às respostas do TJ para o não atendimento do pleito: "literalmente admite o dirigente máximo da Corte Goiana que as Comarcas apontadas na inicial exibem índices de movimentação forense superiores aos limites mínimos definidos pelo próprio Tribunal como critérios inarredáveis para provimento de magistrados. Entretanto, ao invés de acolher a pretensão associativa, cingiu-se a Presidência a declarar que não se faz possível o provimento regular por juízes, providência que será tomada quando a Presidência considerar viável e aconselhável a medida" (p. 3)O Conselheiro relator Paulo Lobo, quando da primeira exposição, tinha feito várias considerações acerca da necessidade de se prover estas comarcas com juiz permanente "ante a prestação jurisdicional deficiente e menos efetiva" nestas localidades, caracterizando, segundo o Conselheiro, "afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural", fazendo referência ao voto proferido no PP 4138, que tratava sobre o provimento de magistrado na Comarca de Iaciara-Goiás.Em sequência, diante de várias considerações sobre o art. 97 da LOMAN que estabelece requisitos para a criação de comarcas, sustenta que quando da criação das referidas comarcas tais requisitos devem ter sido observados, não se admitindo que permaneçam sem magistrado.Exemplifica, citando o caso de Barro Alto, que está sem titular desde 1995, "o que caracteriza verdadeiro descaso do Tribunal de Justiça de Goiás requerido perante os jurisdicionados daquela localidade".Termina, aduzindo que, "se houve redução superveniente significativa dos requisitos referidos para a criação da comarca, notadamente população e movimento forense, de modo a não mais recomendarem a prestação direta dos serviços judiciários, pode o Tribunal de Justiça, motivadamente, desativá-los, transferindo-os para outra Comarca próxima.", caso o contrário, deve-se nomear juízes.Votou pelo deferimento do pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça de Goiás que, no prazo de 90 dias, assegure em caráter permanente o provimento de magistrado titular para as Comarcas de Cumari, Urutaí, Barro Alto, Panamá, Ivolândia e Varjão. Ainda, que não havendo interesse para remoção ou promoção a estas Comarcas de juízes efetivos, que sejam providas por juízes substitutos.Com isso, a votação seguiu com os demais conselheiros que seguiram o voto do relator dando provimento ao pedido de Providências feito pela ASMEGO.Foi a segunda vitória da ASMEGO perante o órgão Superior Administrativo (CNJ) em menos de um mês.
Em reunião realizada ontem, 24, na sede da AMB, a direção executiva da Escola Nacional da Magistratura (ENM) discutiu formas de garantir os interesses da escola nas propostas da Loman, fazendo um estudo das sugestões enviadas pelas escolas, e também a organização do encontro de diretores, que acontece em Natal (RN), de 10 a 14 de dezembro.Durante o encontro, presidido pelo diretor, desembargador Eladio Lecey, foram discutidas as propostas de interesse das escolas de magistratura a serem apresentadas para o novo texto da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que deve ser entegue ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009. As sugestões foram baseadas na análise dos enunciados propostos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento (Enfam) e da AMB. O ingresso na magistratura, o vitaliciamento, assim como a definição do papel das escolas nos cursos para magistrados e a criação de escolas vinculadas a todos os tribunais foram abordados na reunião, buscando fazer uma análise realista da atual situação e a definição de metas possíveis.Durante a reunião, foi assinado ainda o convênio da escola nacional com a TV Justiça a fim de ampliar e aprimorar o ensino para os magitrados. Além de possibilitar que o público acompanhe o dia-a-dia do Judiciário, a TV Justiça tem ainda como objetivo esclarecer e ampliar o acesso à Justiça. A ENM também se comprometue a realizar uma Oficina Jurídica no Fórum Social Mundial, que acontecerá de 27 de janeiro a 1º de fevereiro, em Belém (PA). A reunião contou com a presença dos juízes Alexandre Targino, coordenador da Justiça Eleitoral, Joscelito Giovani, coordenador de eventos, Evanir Castilho, coordenador da Justiça Militar, Cícero Macedo, coordenador de eventos, Graça Borges, membro da Comissão de Educação, Sérgio Ricardo, coordenador da Justiça Federal e a desembargadora Consuelo Yoshida, coordenadora da Justiça Federal.
O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), decidiu hoje (24) submeter à Corte Especial, na sessão de quarta-feira (26), pedido formulado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Goiás, Miguel Ângelo Cançado, para suspender todas as atividades forenses na Justiça Estadual no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. A deliberação foi tomada por Lenar durante audiência realizada hoje com Miguel Cançado, Henrique Tibúrcio Pena, vice-presidente da OAB-GO, e vários outros conselheiros da seccional. Na reunião, o presidente da OAB-GO disse que o pedido foi protocolado na última quinta-feira e reafirmou a necessidade do recesso forense para os advogados e servidores do Judiciário no fim do ano. No ano passado, o colegiado decidiu pela suspensão de todos os prazos e atos processuais durante o referido período, no entanto, a parte administrativa do Tribunal funcionou normalmente.
