A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Diretoria Cultural da entidade promovem, no próximo dia 19 de julho, às 19 horas, coquetel de lançamento da obra Iluminuras do Signo (Gráfica e Editora Bandeirante, 159 páginas), coletânea de poemas de autoria de magistrados goianos selecionados durante o 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, realizado pela associação em 2012. O livro contém poemas de 13 autores, texto assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e apresentação e organização do desembargador diretor Cultural da ASMEGO, Itaney Francisco Campos. O coquetel de lançamento será realizado no prédio sede da entidade, no Jardim Goiás.Assinam, ainda, os textos da coletânea os magistrados Eduardo Perez de Oliveira; Abílio Wolney Aires Neto; Barsanulfo Reis da Silva; Cézar Gomes da Silva; Luiza Fortunato Ricardo; Denival Francisco da Silva; Antonio Lenes de Araújo; Antonio Barreto de Araújo; Carlos Gustavo F. de Morais; Geraldo Deusimar de Alencar; Weimar Muniz de Oliveira; e Maria Gildina De Santana Roriz. Todos os magistrados com textos publicados na obra estarão no lançamento para autografar os livros dos convidados.Na obra, o presidente Gilmar Coelho destaca que um dos propósitos da atual gestão da ASMEGO tem sido o de prestar apoio decisivo às iniciativas culturais da diretoria da área.  ”A entidade de classe dos magistrados tem a responsabilidade social de facilitar o acesso à cultura, como uma das formas de afirmação da dignidade humana, tão relevante quanto o acesso à Justiça, tarefa a que os nossos associados se dedicam diuturnamente e com elevado êxito”, afirma o presidente.Em sua apresentação, o desembargador Itaney Campos fala da diversidade dos textos que poderão ser encontrados na coletânea. “Essa multiplicidade de visões de mundo, ao invés de tornar desigual a publicação, permite uma percepção multifacetária do universo dos magistrados que se deixam permear pelo lirismo”, ressalta.A comissão julgadora do 1º Concurso Félix de Bulhões foi formada pela crítica literária, professora e acadêmica Moema de Castro e Silva Olival; pelo poeta e acadêmico Aidenor Aires Pereira e pelo professor doutor Nasr Nagib Fayad Chaul, sob a presidência da primeira. Foram concedidos três prêmios principais e menção honrosa a outros três magistrados participantes do concurso, mas vários outros textos, de grande qualidade, foram sugeridos para publicação. A coletânea tem capa com autoria do artista plástico goiano Wendel Reis e foi impressa na Gráfica e Editora Bandeirante, de Goiânia.

A Associação dos Magistrados Brasileiros promove entre os dias 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC), V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (ENAJE). O Encontro reunirá renomados juristas que discutirão o tema central do evento: “Magistrado – Garantidor da Democracia”. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio do site www.amb.com.br/enaje.Durante os quatro dias de evento, o aprimoramento da Magistratura Estadual, ramo que reúne o maior número de juízes no Brasil, será debatido conforme destacou o coordenador do evento e da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira de Souza. “No V Enaje, os Magistrados terão a oportunidade de discutir assuntos de interesse da categoria, a fim de traçar as metas que permitam o aperfeiçoamento contínuo de Juízes e Desembargadores”, explicou.O coordenador do evento chama a atenção para o número reduzido de vagas e convida todos os colegas a participarem desse “momento de solidificação de uma magistratura engajada e comprometida com o jurisdicionado. Toda a Magistratura estadual está convidada a participar desse grande evento”, completa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando um sistema eletrônico que consolidará e organizará num banco de dados toda a legislação penal incriminadora brasileira. A ferramenta será uma versão aperfeiçoada do cadastro já existente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e poderá ser utilizada por órgãos e instituições que integram o sistema de justiça criminal do país.O sistema, que está em desenvolvimento, possibilitará a integração das leis e tipos penais com os procedimentos criminais em andamento no país, incluindo ações penais e inquéritos policiais. Assim, será possível ao usuário – tribunais, polícias e Ministério Público – identificar de forma rápida e fácil os tipos penais (crimes) nas fases de indiciamento, denúncia, condenação, execução, etc.A expectativa é de que o uso do banco de dados pelos integrantes do sistema de justiça criminal ajude na realização de estatísticas mais confiáveis, uma vez que todas as informações estarão agrupadas em um mesmo formato. Também será possível calcular automaticamente os casos de prescrição e os órgãos terão acesso a informações de indiciamento, da ação penal e até mesmo da denúncia. Cada tribunal ou órgão terá sua própria base que poderá ser compartilhada.Num segundo momento, com a adesão de todos os tribunais será possível criar um rol nacional de culpados, abrindo a possibilidade, inclusive, de emissão de certidões em âmbito nacional.Um grupo de trabalho, criado pela Portaria 102, de 17/6, com 14 integrantes, está responsável pela criação e estruturação dessa base de dados. O conselheiro do CNJ Gilberto Martins coordenará os trabalhos do grupo que terá representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União, do Conselho Federal da OAB e da Polícia Civil.

As causas dos conflitos judiciais no Brasil serão debatidas nesta segunda-feira (1/7), durante o 3º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística: Desenvolvimento e Litigiosidade – como o crescimento econômico afeta o funcionamento da Justiça. O evento, que ocorrerá em São Paulo, conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participarão como palestrantes os conselheiros José Guilherme Vasi Werner, José Roberto Neves Amorim e Bruno Dantas, assim como a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Penalva.Jurimetria é a disciplina que estuda o Direito através da Estatística. O principal objetivo do seminário, portanto, é explicar – a partir de perspectivas sociais e econômicas – como o Brasil passou a deter um dos maiores sistemas jurídicos do mundo, com mais de 90 milhões de processos em tramitação, segundo a pesquisa Justiça em Números, produzida pelo CNJ. Nesse sentido, o evento se propõe a debater, entre outros fatores, o impacto nos tribunais brasileiro da ascensão da nova classe média.O seminário é promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), o Instituto de Matemática e Estatística da USP (IME-USP) e o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL). E será realizado na sede da AASP, das 9h às 17h30. As inscrições são gratuitas.Veja a programaçãoServiço:3º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística: Desenvolvimento e Litigiosidade – como o crescimento econômico afeta o funcionamento da JustiçaQuando: segunda-feira, 1/7Local: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – Rua Álvares Penteado, 151 – Centro, São Paulo.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.02/07 – José Machado de Castro Neto03/07 – Ari Ferreira de Queiroz03/07 – João Monteiro de Oliveira03/07 – Pedro dos Santos Barcelos03/07 – Djalma Tavares Gouveia03/07 – Altamiro Garcia Filho04/07 – Antônio Fernandes de Oliveira05/07 – Clodoaldo Moreira dos Santos05/07 – Osny de Souza06/07 – Carlos Gustavo Fernandes de Morais06/07 – Placidina Pires06/07 – Wild Afonso Ogawa07/07 – Juraci Costa08/07 – Algomiro Carvalho Neto09/07 – Carlos Magno Rocha da Silva09/07 – Mônica Cézar Moreno Senhorello10/07 – Fabiano Abel de Aragão Fernandes10/07 – Cristiane Moreira Lopes Rodrigues10/07 – Lorena Prudente Mendes10/07 – Patrícia Morais Costa12/07 –João Santana Ramos Jubé13/07 – Paulo de Amorim13/07 – Cézar Gomes da Silva13/07 – Orlando Lino de Morais13/07 – Renato de Macedo Carvalho13/07 – Vânia Jorge da Silva14/07 – Joaquim Leite da Silva14/07 – Elvira Soares Machado Coelho14/07 – Márcio Antônio Neves14/07 – Geovana Mendes Baía Moisés14/07 – Maria das Graças Carneiro Requi14/07 – Maria das Graças Pereira Pacheco15/07 – Aílton Ferreira dos Santos Júnior15/07 – Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida15/07 – Vagner Maia Leite16/07 – Romério do Carmo Cordeiro16/07 – Paulo Rodrigues de Freitas19/07 – Luiz Albano Viana20/07 – Elias de Jesus Paixão20/07 – Tiago Luiz de Deus Costa Bentes21/07 – Mábio Antônio Macedo22/07 – Enyon Artur Fleury de Lemos23/07 – Benavenuto Alves da Silva Barros23/07 – José Ronaldo de Queiroz Santos25/07 – Moisés Santana Neto26/07 – Gerson Santana Cintra27/07 – Elza Nobre Caetano da Costa27/07 – West de Oliveira27/07 – Amélia Netto Martins de Araújo29/07 – Joseli Luiz Silva29/07 – Edna Maria Aires Moreira30/07 – Carlos Luiz de Sousa30/07 – Clauber Costa Abreu31/07 – Éder Jorge

O jornal O Popular traz reportagem na edição deste domingo (30) em que analisa os efeitos da aprovação do projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo no País. No texto da reportagem, o jornal cita o déficit de juízes em Goiás como uma das dificuldades para a adequada punição dos criminosos.A reportagem também revela que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) criará um núcleo técnico de apoio aos magistrados que julgam ações de improbidade, funcionando como uma assessoria aos juízes, visando a agilizar as decisões nesta esfera.Leia a íntegra da reportagem:Combate à corrupção cheio de obstáculosBastante comemorada pela sociedade em meio à onda de protestos que tomam as ruas do País, a aprovação de um projeto que inclui corrupção no rol de crimes hediondos, com pena mais severa, pouco vai contribuir para o combate à impunidade, se virar lei. Apesar de já ter passado pelo Senado e ainda depender de ratificação da Câmara dos Deputados, a proposta vai esbarrar na falta de estrutura adequada das polícias e do Ministério Público e na morosidade do Poder Judiciário. Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) julgou só 24,5% das ações penais e de improbidade administrativa distribuídas até dezembro de 2011. Significa que pelo menos 3.403 processos relativos a casos de corrupção estão travados no Estado, à espera de julgamento.O porcentual de ações julgadas, em Goiás, é bem menor que o da média nacional (36,55%) e, se considerados só os processos de improbidade administrativa distribuídos no Judiciário goiano até 2011, o dado é ainda mais desolador. Só 18,8% deles foram julgados, enquanto a média nacional chegou a 40,8%, de acordo com relatório do CNJ atualizado na última segunda-feira. Por outro lado, apenas 26,5% das ações penais de crimes contra a administração pública receberam uma decisão da Justiça, em Goiás. No País, foram 33,8%.Do total de 4.507 processos envolvendo casos de corrupção distribuídos no Estado, o TJ-GO conseguiu dar uma resposta só para 1.104 delas, ou seja, terá de julgar, em média, pelo menos 567 processos por mês, se quiser cumprir a Meta 18, do CNJ, bandeira de combate à corrupção, cujo prazo de alcance vence no final do ano.Em todo o País, os tribunais têm 77 mil processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública emperrados. Mas, além desse acúmulo de ações sem julgamento, a própria lentidão na análise de recursos contribui para aumentar a sensação de impunidade. Só depois das recentes manifestações populares, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em outubro de 2010 a quatro meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Ele é o primeiro deputado preso desde 1974.ESTRUTURA DEFASADAUm ato de corrupção pode gerar dois processos. No âmbito cível, pode levar até a perda de direitos políticos e, no criminal, à prisão. No caso de Goiás, entretanto, o déficit de 93 juízes retarda ainda mais o julgamento dessas ações. Na capital, por exemplo, existem apenas 5 juízes da Vara da Fazenda Pública Estadual e 4 da Vara da Fazenda Pública Municipal, que atuam na esfera cível. O problema fica ainda maior, se considerar que o Estado não tem varas especializadas para julgar ações contra a administração pública.Apesar de ter conseguido manter seu poder de investigação com o arquivamento da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 37, o Ministério Público também enfrenta barreiras. Só existem cinco promotorias estaduais que atuam na área de defesa do patrimônio público e todas estão abarrotadas de processos.A Polícia Civil também está numa situação bastante precária. A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap) conta com 5 delegados, sufocados pelo acúmulo inquéritos.Representantes das três instituições admitem os problemas e, mais uma vez, prometem melhorias na estrutura de trabalho, ainda tímida diante da imenso número de casos de corrupção que se avoluma a cada dia. Para corrupção ativa e passiva e peculato, a pena mínima passa de dois para quatro anos e a máxima se mantém em 12 anos, se o projeto de lei passar pelo Congresso e sancionado.Promessas de combate à corrupção no EstadoDepois da efervescência do povo nas ruas, representantes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil informaram, na semana passada, ao POPULAR, as medidas que serão adotadas para o combate à corrupção, um dos cinco pactos propostos pela presidente Dima Rousseff (PT), em resposta aos protestos populares.O juiz Carlos Magno, auxiliar da presidência do TJ-GO, antecipou que o órgão vai criar um núcleo técnico de apoio aos magistrados que julgam as ações de improbidade, o que, na prática, deve funcionar como uma grande assessoria para os magistrados agilizarem as decisões. Além disso, será feito um mutirão de trabalhos no Judiciário goiano até o final do ano, quando vence o prazo de cumprimento da Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como bandeira de combate à corrupção, com o julgamento de todos os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 2011. Todas essas medidas integram o Projeto Acelerar, ainda em estudo no TJ estadual.Em Goiás, existem pendentes 3.403 processos envolvendo casos de corrupção. Apesar de os próprios tribunais informarem os dados ao CNJ, Carlos Magno disse que vai fazer amanhã uma reunião com técnicos do órgão, para corrigir esse número. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, também auxiliar da presidência do TJ-GO, disse, entretanto, que o índice não deve mudar muito e garantiu que o Judiciário goiano está fazendo todo esforço para cumprir a Meta 18.Ao ressaltar que “a proposta de incluir a corrupção no rol de crimes hediondos é uma resposta à voz das ruas”, o procurador-geral de Justiça do Estado, Lauro Machado, adiantou que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) tem um estudo conclusivo para aumentar a quantidade de promotorias de defesa do patrimônio público. “Mas também é necessária modificação de alguns pontos do processo penal que pudesse dar mais instrumentos para investigação mais eficaz”, sugeriu.Delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski admite que o concurso para chamar 753 novos profissionais, em andamento, deve só amenizar a falta de estrutura humana na corporação. Segundo ele, a nomeação de delegados, agentes e escrivães aprovados deve começar só em janeiro.Especialistas criticam legislação benevolente e populismo penalO endurecimento da pena para os crimes de corrupção gera divergência entre especialistas, ouvidos pelo POPULAR. O promotor de Justiça Alencar José Vital, presidente da Associação Goiana do Ministério Público (MP), considera que a proposta de agravar a sanção para os crimes de corrupção “é uma necessidade no Brasil.” Ele defende uma alteração nas legislações civil e processual civil, para que seja possível sequestrar com mais rapidez o patrimônio de quem praticar corrupção, a fim de ressarcir o erário. “Nossa legislação é muito benevolente e garantista diante de casos em que é preciso reaver o bem desviado”, frisa.Os casos de corrupção no País têm relação direta com a sensação de impunidade, na avaliação do advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A sensação de impunidade está ligada à demora na aplicação e cumprimento da pena”, avaliou ele. “Não adianta fazer populismo penal aumentando a pena, apenas para as pessoas acharem que vai resolver esse gargalo do País.”“Combate vai além de alteração na lei”Apesar de agravar a situação do condenado, a proposta de incluir corrupção na lista de crimes hediondos, já aprovada pelo Senado, traz à tona uma atitude “perigosa” do Legislativo. A análise é do professor de Direito Penal e Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) Roberto Serra. “É preciso ter muito cuidado com a aprovação de leis, em momentos de pressão popular”, afirmou ao POPULAR.Se virar lei, de que forma a proposta que define corrupção como crime hediondo contribui para superarmos esse histórico gargalo do País?Vai agravar bastante a situação do condenado, sob o ponto de vista penal. O condenado não terá direito à anistia, a indulto e à fiança, por exemplo, e vai cumprir a pena em regime inicialmente fechado, conforme diz a lei dos crimes hediondos.Mas a pena de até 4 anos pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade...Exatamente, porém, como agora a corrupção vai fazer parte do rol de crimes hediondos, isso seria proibido. A lei dos crimes hediondos impõe que a pena seja cumprida em regime inicialmente fechado. Logo, em tese, não se admitiria pena alternativa.O endurecimento da sanção vai implicar numa diminuição de casos de corrupção no País?É preciso ter muito cuidado com aprovação de leis, em momentos de pressão popular. Existe uma teoria que os penalistas chamam de Direito Penal de Emergência. É aquela situação em que, movido pela pressão popular, o Legislativo cria normas de repressão. Foi exatamente isso que aconteceu com essa aprovação acelerada. Isso é muito perigoso, não se resolve o problema. A saída não está no endurecimento das leis. Se for por essa linha, vai aumentar até quando? Não adianta transformar crime em hediondo, pura e simplesmente.O que é necessário, então?A devida apuração dos crimes, a punição. Também é necessário que haja esforço do Estado no sentido de apurar as condutas criminosas. Mudar a lei é só um paliativo. Não adianta reduzir maioridade penal, instituir pena de morte, também. Deve-se criar políticas para investimentos nos órgãos de apuração e no sistema penitenciário do Brasil, que também é castigado pela corrupção, assim como investir em mecanismos de agilidade do Judiciário. O combate à corrupção vai muito mais além de uma alteração na lei. A lei é só um detalhe, o que deve ser alterado é a conduta do ser humano, a postura.

Realizada na noite desta sexta-feira (28), no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a última edição do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional neste semestre. A Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, uma das matérias legislativas que têm estado entre os assuntos que vêm sacudindo o Brasil de Norte a Sul em grandes manifestações populares foi o tema abordado nesta edição. O projeto será retomado no segundo semestre, com novos debates, a partir do mês de agosto.A exposição inicial de aspectos relacionados à PEC 33 pelo advogado Simon Riemann Costa e Silva, mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal; master of laws pela Universidade de Hannôver, Alemanha; professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás); e diretor do Instututo Goiano de Direito Constitucional (IGDC), foi a base para o debate sobre o tema pelos demais participantes do evento. “A questão está centrada numa tensão, que considero natural, até, entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário”, disse o advogado ao iniciar sua abordagem sobre a proposta. “E estamos falando de um Poder Legislativo que vive uma crise de desprestígio e que busca limitar a atuação do Poder Judiciário.”O advogado falou principalmente de três, dos principais pontos da PEC 33: a tentativa do legislador de ampliar o quórum necessário – de maioria absoluta para quatro quintos – para que a Corte Suprema declare a inconstitucionalidade de ato normativo; a limitação dos efeitos da Súmula Vinculante; e, por fim, a questão que fere diretamente o conceito da separação dos poderes ao retirar do Supremo a palavra final quando da declaração de inconstitucionalidade material de emendas à Constituição. “Devemos nos fazer a seguinte pergunta: o que entendemos por democracia e quem deve dar a palavra final no âmbito da constitucionalidade?”, questionou.Um dos pontos mais polêmicos da PEC 33 prevê que decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à constituição não terão imediata eficácia contra todos e nem produzirão imediato efeito vinculante, devendo ser encaminhadas ao Congresso Nacional para apreciação. Este, manifestando-se contrariamente à declaração de inconstitucionalidade por três quintos dos votos dos parlamentares, deverá submeter a matéria a consulta popular.Ao citar o atual momento vivido pelo Brasil, de intensa mobilização popular, Simon Riemann destacou que a sociedade tem demonstrado uma insatisfação com o sistema, com os partidos, os políticos. “Consultar a população mobilizada seria ruim? Quais seriam os riscos de um sistema ancorado nestas premissas?”, provocou. “O sistema de controle de constitucionalidade na forma como nós o concebemos, parte da seguinte premissa: a democracia não é simplesmente a vontade da maoria, mas importa em determinados pré-comprometimentos e valorização de direitos. Por isso, retira a palavra final da população e confia a algumas cortes constitucionais para analisarem se a vontade da maioria oprime ou não os direitos de minorias”, completou.Para o advogado, a tendência é de que a PEC 33 seja arquivada e não siga adiante. “A Constituição não é coveira de si mesma. E a proposta prevê alterações substanciais na Constituição sem que haja um controle por parte do Poder Judiciário.” E reforça a a necessidade de ampliação do debate em torno do assunto. “Mas estes temas precisam contar com debate mais amplo com a sociedade.”Juiz André Reis Lacerda, diretor da ASMEGO e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) ressaltou que a discussão sobre a PEC 33 surge em um momento de grande instabilidade institucional vivida pelo País. “As tentativas sistemáticas de de alteração do nosso sistema constitucional demonstram esta instabilidade institucional atual”, reforçou.Para o magistrado, elementos trazidos pela PEC 33, como o que trata da colocação de limites para edição de Súmulas Vinculantes, não é de todo ruim. “A Súmula Vinculante acaba por engessar a atuação dos juízes na ponta, no primeiro, no segundo grau, tendo atribuição mais fechada, mais vinculante do que a própria lei. Porque a lei a interpretamos principiologicamente. E a Constituição não pode ser interpretada em tiras. Vamos sempre fazer uma interpretação sistemática, de valores.”Segundo o juiz, há um discurso em torno desse tipo de proposta que foca a justificativa numa necessidade de se instituir diálogos institucionais. “Mas não precisamos alterar a constituição neste patamar para ter diálogo institucional. Precisamos, sim, ter mais deferência entre as instituições”, defendeu. Para André Lacerda, a matéria necessita ser debatida com mais profundidade. “Na minha análise, trata-se de uma proposta temerária. Quem vai ser o último guardião da Constituição?”, questionou.Para o juiz Alex Lessa, a essência do Estado Democrático de Direito é a definição e a garantia de direitos fundamentais. E lançou a pergunta: as novas gerações podem discutir o padrão de legitimidade adotado pela CF? O magistrado fez uma análise histórica e acadêmica relacionadas ao controle da constitucionalidade comparando o modelo adotado no Brasil com modelos de outras nações. E frisou: “Tirar do Judiciário o poder de decidir em temas considerados complexos pode trazer risco para a supremacia constitucional.”GolpeO advogado Otávio Forte, presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), foi enfático: “A proposta, uma vez aprovada, poderá trazer para nosso sistema jurídico verdadeiro sistema de golpe constitucional, podendo inclusive alterar cláusulas pétreas. Criaria-se uma nova constituição sem nova constituinte. Isso é golpe”, acentuou. E concluiu: A ninguém interessa um Poder Judiciário e um Poder Legislativo fracos”, referindo-se à crise entre as instituições reforçada pela apresentação da PEC 33. “Se o Legislativo está fraco, não podemos permitir que ele puxe a corda do Judiciário para enfraquecê-lo também.”Colaboraram ainda com o debate o advogado Marcelo Narciso Soares, diretor do IGDC, e o promotor Vinicius Marçal. Este último leu, em primeira mão, nota assinada pelo Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, em que o Ministério Público do Estado de Goiás repudia a PEC 33.O projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional é uma iniciativa do IGDC,  ASMEGO; Esmeg; Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO); Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO); MP-GO; Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag); e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).[fotos]

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 23 e 29 de junho. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas nos links das notícias.Uma festa para todas as idades. Assim foi o Arraiá da ASMEGO, tradicional festa junina promovida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e realizada no dia 22 no Salão Social da entidade. Salão que se transformou em uma imensa aquarela de cores – e sabores. Leia aquiEm entrevista ao jornal Diário da Manhã, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho abordou dificuldades enfrentadas pelos magistrados em Goiás em razão do déficit de juízes no Estado. O presidente apontou, no entanto, o papel do Judiciário goiano no combate à corrupção e ao crime organizado, em que pese todas as deficiências de estrutura e de pessoal existentes. Leia aquiO presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, assinou Nota de Desagravo publicada na quarta-feira (26) nos dois jornais de maior circulação em Goiás, O Popular e Diário da Manhã, em que manifesta apoio e solidariedade ao magistrado Átila Naves Amaral, diretor do Foro de Goiânia e associado à entidade. O juiz fora, segundo afirma o presidente na nota, injustamente atacado e difamado em reportagem publicada pelos veículos Rádio 730 AM e jornal A Rede.  Leia aquiA ASMEGO está atenta ao bem estar do associado e de sua família. Para tanto, oferece diversos benefícios aos magistrados goianos e seus dependentes, desde cursos de capacitação, espaços para lazer e acesso a serviços de Saúde. Um deles é o Serviço de Proteção à Saúde (SPS), cujo departamento é dirigido pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende. Sujeito à adesão, o SPS disponibiliza vantagens como plano de saúde Unimed com cobertura regional, regulamento pela Lei nº 9.656/98. Leia aquiO presidente juiz Gilmar Luiz Coelho participou no dia 28 do Workshop de Qualidade de Vida para Magistrados, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. A corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco de Ferreira Perilo, editou semana passada a Portaria nº 086/2013, na qual convocou os juízes e convidou os desembargadores a participarem do workshop. Leia aquiFoi reaberta no dia 28, na Avenida 85, no Setor Sul, em Goiânia, a Casa dos Magistrados, propriedade da ASMEGO que acomoda juízes em trânsito pela capital. A unidade passou por reforma e ampliação recentes, como a instalação de dois novos quartos. O ato de entrega da residência foi executado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. O magistrado e o diretor de Clube e Pousadas da entidade, Ricardo Silveira Dourado, descerraram juntos a placa de reabertura do hotel.  Leia aquiRealizada na sexta-feira, 28, mais uma edição do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional, na sede da ASMEGO, que é parceira do evento. Juízes, advogados, promotores e estudantes de Direitos discutiram a PEC 33. Leia aqui

A Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG) se apresenta neste domingo (30), às 11 horas, no Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), em Goiânia, pela série Concertos para a Juventude. No espetáculo serão executadas composições de Bizet, Jolivet, Nepomuceno e Guerra-Peixe. O percussionista Thierry Miroglio participa como convidado especial. Na regência, maestro Eliseu Ferreira. Com entrada franca, a exibição é voltada para toda a família. O CCON fica na Avenida Jamel Cecílio, nº 4.490, GO-020, km 01, saída para Bela Vista de Goiás.Juntos, Thierry e a OFG irão tocar a Suíte nº 01 da ópera Carmen, de Bizet; o Concerto para Percussão e Orquestra de Jolivet; o Prelúdio O Garatuja, de Nepomuceno; e o Tributo a Portinari, composto por Guerra-Peixe. Thierry Miroglio realiza carreira internacional. Ele já se apresentou em concertos, festivais e recitais ocorridos em 40 países. Entre eles, Áustria, Alemanha, Estados Unidos, Espanha, Japão, Itália, Suécia, Grécia, Holanda, China e Argentina. O músico gravou vários discos, como o da coleção Musique Française d’Aujourd’hui. Em português, Música Francesa de Hoje.Eliseu Ferreira, regente da OFG, é goiano, de Anápolis. O maestro é graduado em Educação Artística e Clarineta pela Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Ele possui cursos de regência concluídos no Paraguai, República Checa, Inglaterra e França. Eliseu assumiu a direção artística da OFG em dezembro de 2011. Ferreira atua ao lado de Alessandro Borgomanero, regente titular da orquestra.A OFG iniciou as atividades em janeiro de 2012. O grupo é ligado à Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás e sediado no CCON. Formada por músicos da antiga Orquestra de Câmara Goyazes, a OFG realiza séries de concertos anuais.

Foi reaberta na tarde de hoje, na Avenida 85, no Setor Sul, em Goiânia, a Casa dos Magistrados, propriedade da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) que acomoda juízes em trânsito pela capital. A unidade passou por reforma e ampliação recentes, como a instalação de dois novos quartos. O ato de entrega da residência foi executado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. O magistrado e o diretor de Clube e Pousadas da entidade, Ricardo Silveira Dourado, descerraram juntos a placa de reabertura do hotel.A solenidade reuniu, ainda, diretores, juízes associados e o ex-presidente da ASMEGO, desembargador Homero Sabino de Freitas. Entre os convidados, o segundo vice-presidente da ASMEGO, Murilo Vieira de Faria; e os diretores Administrativo, Levine Raja Gabaglia Artiaga; e o adjunto do departamento, Fabiano Abel Aragão Fernandes; de Comunicação, André Reis Lacerda; de Cultura, desembargador Itaney Francisco Campos; e de Aposentados e Pensionistas, Rosa Lúcia Perilo de Azevedo Camargo.“É com muita satisfação que a ASMEGO entrega este hotel de trânsito aos magistrados. Ele foi totalmente reformado e ampliado. Ressaltamos que é uma importante casa de apoio aos magistrados do interior, sobretudo, aqueles que não têm parentes ou qualquer tipo de vínculo com Goiânia. Lembramos que nos últimos concursos da magistratura goiana, a grande maioria de juízes aprovados era de outros Estados da federação”, lembrou.A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli, comandou uma oração de agradecimento a Deus. Ela desejou paz aos futuros hóspedes. Ricardo Silveira lembrou os benefícios que o imóvel irá proporcionar aos juízes goianos. “O principal deles é servir como hotel de trânsito. Os magistrados quando se deslocarem a Goiânia por questões institucionais, pessoais e, inclusive, festividades da ASMEGO, serão acomodados com todo o conforto necessário para eles e a família”, ponderou o diretor.MelhoriasO presidente Gilmar informou que a ASMEGO investiu R$ 180 mil na melhoria daquela casa. Foram reformados o piso, teto, rede elétrica e mobília. O número de vagas no estacionamento saltou para oito. O hotel também recebeu televisores novos, de última geração, além de aparelhos de ar condicionado do tipo Split. A ampliação de maior vulto ocorreu nos quartos, cujo número aumentou de cinco para sete acomodações. Toda a residência foi pintada e teve o seu interior remodelado. O piso, em porcelanato, garante requinte e bem estar ao visitante.Durante as obras, o madeiramento da casa, que era antigo, foi substituído por estruturas metálicas. A intervenção na propriedade abarcou, ainda, as instalações hidráulicas e a cozinha, que agora é ampla e sofisticada.[fotos]

Seis gols em dois jogos. A média é digna de atletas de alto nível. Bom para o time da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que entra em campo sempre com o reforço do juiz da 2ª Vara Criminal de Goiânia, Lourival Machado da Costa, responsável pela estatística. Com a pontaria afiada, ele afirma que, ao invés do ataque, costuma atuar no meio de campo. A receita do sucesso nos gramados: experiência com as chuteiras.O magistrado joga desde os 10 anos, quando conquistou o primeiro título defendendo as cores do extinto Selefama. “Isso foi em 1973. Na época, eu jogava futebol de campo. No campeonato havia, ainda, times como o Jaó, Goiânia e Atlético”, conta. Aos 16, Lourival Machado passou a jogar profissionalmente pelo Goiânia Esporte Clube, que hoje luta para voltar à elite do futebol goiano.Mais tarde, aos 20, uma parada ao ingressar na faculdade. O retorno às competições veio de forma diferente, no salão. E nada mal no piso novo. À vontade no futsal, o juiz, de quebra, ajudou a Seleção Goiana a conquistar um troféu de Campeão Brasileiro. Ainda nas quadras, o juiz Lourival atuou também pelo Goiás Esporte Clube.Se depender do jogador ao qual ele admira, ainda vem muitos gols por aí. “Para mim, o melhor, sem dúvida, é o Pelé. Ele foi fora de série em todos os aspectos”, conclui. Lourival Machado ingressou na magistratura em 3 de agosto de 1999. Antes disso, o jurista exerceu a advocacia por 15 anos no âmbito cível.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou o Decreto Judiciário nº 1579/2013, pelo qual estabeleceu que todas as demandas de ativos de Tecnologia da Informação deverão ser solicitadas através do sistema Processo Administrativo Digital (Proad).O decreto considera a necessidade de facilitar e acompanhar as solicitações de substituições ou adições de ativos, no que tange a Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do TJGO e a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de metodologias que assegurem o cumprimento das políticas institucionais.Publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (28), o documento decreta que toda solicitação, de qualquer tipo de ativos de informática, deve ser feita pelo responsável de cada unidade judiciária ou unidade administrativa, através do sistema Proad (portaltj.tjgo.gov/proad), que, então, será encaminhada à diretoria de informática. O fluxograma da solicitação através do sistema Proad está demonstrada em anexo.

O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, encaminhou ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, as sugestões da Associação à construção do “III Pacto Republicano”.No documento, Calandra destaca que “somente políticas de Estado, como educação, saneamento básico, trabalho e segurança pública podem efetivamente garantir a preparação do cidadão para uma menor criminalidade, bem como o enfrentamento desapaixonado e nacional do problema das drogas, nas duas pontas, o traficante e o dependente”. Para o Presidente da AMB, são medidas inadiáveis, que não podem se limitar às iniciativas jurisdicionais.A AMB entende que três medidas são indispensáveis. A primeira é a Adequação Recursal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). A iniciativa visa abreviar a chamada “quarta instância”, proporcionando aos Tribunais Superiores a avaliação colegiada de necessidade ou não de suspensão do imediato cumprimento da decisão originada no Tribunal inferior.Outra medida sugerida é a adequação do efeito recursal nas decisões do Tribunal do Júri. A adoção de efeito devolutivo no recurso aviado contra sentença condenatória tem como principal objetivo reduzir o período entre a condenação e o cumprimento da pena, respeitando-se o princípio constitucional da inocência. A alteração também pode ser realizada na própria PEC 15/2012.A terceira proposta da Instituição é a de realização de eleições diretas no Poder Judiciário. Dentre outros argumentos em favor da iniciativa, o Presidente da AMB  destaca a democratização do poder, a inversão da pirâmide na destinação orçamentária, a despersonalização da gestão e uma melhor seleção do modelo de gestão no universo de Magistrados de primeiro e segundo graus.A AMB já solicitou ao CNJ que reconheça a realização de eleições diretas no Poder Judiciário. No Congresso Nacional, tramitam três propostas neste sentido.Veja aqui a íntegra do documento.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou a todos os magistrados de 1º grau que adotem procedimentos para melhorar a gestão em sua vara e que, pelo menos uma vez por ano, inspecionem o trabalho da própria equipe com a finalidade de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional.Na Recomendação nº 12, o ministro Falcão afirma que, em correições e inspeções realizadas em diversas varas do país, a Corregedoria Nacional constatou deficiências na gestão das unidades judiciárias, em especial a falta de verificação do efetivo cumprimento de prazos ou andamentos processuais.O corregedor Nacional listou sete itens cujo cumprimento deve ser verificado pelo juiz ao inspecionar a rotina de trabalho da vara, entre os quais a juntada aos autos de petições e demais documentos pendentes; a identificação visual dos autos com prioridade legal ou decorrente de metas do CNJ, por meio de etiqueta lateral, e a identificação dos autos em carga fora de cartório por tempo excessivo com as providências para devolução.Conforme a recomendação, o magistrado também deve checar se: foram identificados autos desaparecidos com a lavratura de certidão do fato e tomada de providências; se houve abertura de novo volume nos processos que ultrapassam 200 páginas; se foram devidamente arquivados todos os processos cujo arquivamento tenha sido ordenado e se houve efetivamente a remessa de autos de processos ou cartas precatórias para seus devidos destinos nos casos em que houve essa determinação.Ao final de cada inspeção deverá ser lavrada uma certidão de que a recomendação foi cumprida e descrição de eventuais fatos relevantes, para documentação, que ficará disponível para consulta e fiscalização pelas corregedorias.O texto ressalta que, onde os processos forem digitais, as medidas deverão ser adaptadas para serem atendidas pelo sistema.Embora muitas Corregedorias de Justiça já disponham de normas regulamentando correições ou inspeções anuais nas varas, a recomendação editada pelo ministro Falcão tem como propósito assegurar inspeção pelo magistrado no mínimo uma vez por ano para gerenciamento dos processos quanto ao cumprimento dos sete itens específicos, buscando a celeridade.Veja a íntegra da Recomendação nº 12

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) participa nesta sexta-feira (28) do Workshop de Qualidade de Vida para Magistrados, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. A corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco de Ferreira Perilo, editou semana passada a Portaria nº 086/2013, na qual convoca os juízes e convida os desembargadores a participarem do workshop. O evento será realizado das 9 às 18 horas, na Estância Lago Verde, localizada na GO-070, na saída para Goianira.

Por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), foi realizada na tarde desta quinta-feira (27), no auditório do Fórum Criminal, reunião entre os juízes criminais da capital, o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, e vários representantes do setor. A finalidade foi apresentar aos magistrados as ações coordenadas e estratégicas que tem sido desenvolvidas pela polícia no combate à criminalidade no Estado por meio do Sistema de Controle Operacional (Siscop).O novo modelo demonstrado pelo SSP consiste em um conjunto de ferramentas que permite o acompanhamento on-line de dados sobre o trabalho da Polícia Militar no Estado como, por exemplo, o horário, tipo, local e data das ocorrências, bem como a localização geográfica das viaturas, ações preventivas e reativas em andamento, blitz e bloqueios em tempo real.Durante a exposição, Joaquim Mesquita fez uma análise acerca do alto índice de homicídios em Goiânia, que demandou amplo estudo sobre o assunto e coloca a capital no ranking do número de casos no Estado, além de avaliar a evolução da criminalidade em âmbito regional, as estratégias adotadas para conter esse avanço e divulgar o mapa estatístico com as cidades mais violentas do Estado. “Precisamos unir esforços e conhecer a nossa realidade para que haja maior conscientização das ações a serem consolidadas e melhorar a gestão do sistema como um todo. Somente dessa forma os resultados serão efetivos e a colaboração do Judiciário é fundamental para que alcancemos esses objetivos, que são comuns a todos nós”, ponderou.Ao encerrar o encontro, o juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO, conclamou os colegas a participarem de outras reuniões promovidas pela SSP para que conheçam e acompanhem de perto o trabalho e a recente metodologia utilizada pela polícia. “Essa integração entre a polícia e o Poder Judiciário contribui efetivamente para a diminuição do número de crimes e a redução dessas estatísticas que são alarmantes e afetam toda a sociedade. Nossa participação é muito importante”, pontuou.Estiveram presentes na reunião os juízes de Goiânia Telma Aparecida Alves Marques, da 4ª Vara Criminal (Vara de Execução Penais - VEP), Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal, Maria Umbelina Zorzetti, da 12ª Vara Criminal (crimes apenados com detenção e crimes de trânsito), João Divino Moreira Silvério Souza, da 11ª Vara Criminal, Oscar de Oliveira Sá Neto, da 7ª Vara Criminal, Marcelo Fleury Curado Dias, da 9ª Vara Criminal, Alexandre Bizzoto, da 3ª Vara Criminal, Rogério Carvalho Pinheiro, da 8ª Vara Criminal, Alessandro Pereira Pacheco, da 9ª Vara Criminal, Gustavo Dalul Faria, da 5ª Vara Criminal e Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal.Participaram ainda da reunião o comandante-geral da PM, Sílvio Benedito Alves, delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski, superintendente de Inteligência da SSP, Marcelo Aires, chefe do Centro Integrado de Atendimento de Emergência, major Tayrone e gerente de análise de informação, capitão Geyson Alves Borba.

Foi adiada para o dia 31 de agosto, às 10 horas, na chácara Laje, em Inhumas, a partida de futebol entre as equipes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás(ASMEGO) e Amigos do Dr. Wild. O jogo amistoso estava marcado para este sábado (29), naquela propriedade, que pertence ao juiz do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, Wild Afonso Ogawa.

Considerando a impossibilidade da Juíza Cláudia Fonseca Fanucchi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), continuar na Comissão Eleitoral da AMB, o Presidente Nelson Calandra, nomeou, por meio do ato executivo n° 027/2013, os Magistrados  Luciana Almeida Prado Bresciani, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e Rubens de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), para compor e coordenar a eleição dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2014/2016.Veja o ato executivo da na área restrita do site da AMB.