A votação do relatório de Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) está marcada para o dia 23 de outubro. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Porém, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como o furto simples.O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi quem elaborou o anteprojeto que altera as penas de nove tipos de crimes. Segundo Molon, o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.A distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no Código Penal será um ponto relevante na votação. O relatório de Molon propõe uma fórmula clara, respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois grupos. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação. Segundo ele, na proposta, a pessoa que estiver vendendo drogas, independentemente da quantidade que portar, será indiciada normalmente por tráfico.Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Ricardo Berzoini (PT-SP), caso não haja quórum suficiente na votação, ela será adiada. Nesse caso, segundo ele, a discussão será marcada para a primeira semana posterior às eleições municipais.O relatório foi aprovado pela subcomissão no último dia 4 de setembro. Os deputados da CCJ terão até o dia 16 de outubro para apresentar sugestões de mudanças ao texto. O grupo deverá promover uma audiência pública sobre o tema no próximo dia 10 de outubro. Os convidados ainda serão definidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O juiz de Direito da Auditoria Militar Gustavo de Assis Garcia participa, em nome da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), do 2º Encontro Nacional de Diretores Culturais, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação Alagoana de Magistrados (Amalgis), em Maceió (AL). O encontro, que teve início ontem, reúne diretores da área cultural das entidades representativas da magistratura de todo o Brasil. O magistrado foi ao evento representando o diretor de Cultura da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos.No evento, os diretores discutirão as propostas e estratégias de cada Estado para a ampliação do debate cultural junto à Magistratura. A reunião é coordenada pelo vice-presidente para Assuntos Culturais da AMB, Rosalvo Vieira. A troca de experiências e o contato com a realidade de cada Estado é um dos principais objetivos do evento.Na ASMEGOEm Goiás, a Diretoria de Cultura tem desenvolvido vários projetos para congregar os magistrados em torno do tema. Um dos principais deles foi o Concurso Literário Félix de Bulhões, que selecionou textos de autoria de magistrados goianos. O resultado do concurso e a solenidade de premiação dos vencedores ocorrerão em outubro.A Diretoria de Cultura também tem incentivado a participação dos magistrados goianos nos eventos realizados no Estado por meio de parcerias, como a realizada com o Centro Cultural Oscar Niemeyer. Em agosto, por exemplo, graças a essa parceria, os magistrados associados à ASMEGO acompanharam apresentação da Orquestra Filarmônica do Estado de Goiás no Palácio da Música Belkisss Spenzièri.No dia 14 de outubro desse ano, a Diretoria de Cultura promoverá, também em parceria com o CCON, o Concerto Magistral Três Tenores, com a participação da Orquestra Filarmônica de Goiás e regência do maestro Eliseu Ferreira. O evento, de inominável valor cultural, recebe num mesmo palco os tenores goianos de renome nacional e internacional Adriano Pinheiro, Hélenes Lopes e Michel Silveira.O concerto será realizado às 11 horas do domingo (14/10). Os ingressos poderão ser trocados por um quilo de alimento não perecível. O objetivo do evento é promover o acesso à produção cultural em Goiás, bem como a arrecadação de alimentos que serão doados à Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) e Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). O material será, depois, encaminhado a entidades assistidas pelas organizações.

A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) promove campanha destinada à arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes de Goiás. A presidente da entidade, Tereza Alzira, solicita dos magistrados e associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) colaboração mediante doação, em espécie, de qualquer valor. Os depósitos devem ser realizados nas contas nº 511-8, Agência 3348-0 (Sicoob) e nº 90-5 (operação 003), Agência 2535, da Caixa Econômica Federal (CEF). A entrega dos brinquedos adquiridos durante a campanha será no próximo dia 10 de outubro, às 9 horas, na sede da ASMEGO.

Resultado de discussões realizadas em reuniões do Fórum Nacional da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloca em consulta pública a partir do próximo dia 27 de setembro uma minuta de resolução para regulamentar a prestação de informação aos usuários dos planos de saúde sobre a negativa de autorização de procedimentos médicos.A proposta prevê que as negativas de autorização para procedimentos médicos - como exames, consultas e cirurgias - deverão ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo beneficiário do plano. A resposta deverá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme a escolha do usuário, num prazo máximo de 48 horas.Segundo a minuta que será colocada em consulta pública, a informação terá que ser prestada em linguagem clara e adequada. A comunicação deve incluir o motivo da ausência de autorização do procedimento e a indicação da cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Nos casos de urgência e emergência a comunicação deverá ser imediata.Caso o usuário solicite a informação e a operadora deixe de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura, a multa prevista é de R$ 30 mil.Magistrados ou quaisquer operadores do Direito que atuem na área da saúde e queiram participar da consulta pública têm até o dia 26 de outubro para enviar suas contribuições. O texto da minuta de resolução e o acesso à consulta estão disponíveis na página da ANS www.ans.gov.br, no link Participação da Sociedade / Consultas Públicas.

A Diretoria de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goás (ASMEGO) informa que restam apenas duas vagas para o Curso de Instrução de Tiro, que será realizado nesta sexta-feira (21/09). Oferecido pela Polícia Militar, o curso tem como objetivo repassar instruções relevantes a magistrados que possuem porte de arma e desejam manusear de maneira correta o armamento.Segundo o comandante do Centro de Instruções da Polícia Militar, o objetivo do curso é repassar instruções relevantes aos magistrados, já que a violência e a ameaça à categoria têm sido cada vez mais frequentes. "Os magistrados buscaram a formação porque acreditam na necessidade da instrução. Mas isso serve para a população de um modo geral. Não é só obter o direito de ter uma arma: é preciso saber usá-la”, afirmou o comandante durante as aulas na última edição do curso.Magistrados que ainda tiverem interesse em se inscrever devem procurar Hugo (62)3238-8914 ou Enidêe (62)3238-8912. O início do curso está previsto para as 7 horas, com saída da sede da ASMEGO. A instrução será realizada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo, e deve seguir até às 15h30.Veja as fotos do curso anterior:[fotos]

Faleceu na madrugada de hoje (20/9) o procurador de Justiça Alciomar Aguinaldo Leão, vítima de falência múltipla de órgãos. O velório e o enterro serão realizados na cidade de Bauru, em São Paulo. Alciomar Leão ingressou no Ministério Público de Goiás em 1985 e, atualmente, era titular da 9ª Procuradoria de Justiça. O procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, decretou luto oficial de três dias na instituição em virtude do falecimento.

Os Juízes e Desembargadores que queiram inscrever suas teses para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados têm até o dia 21 de setembro para fazê-lo. Os trabalhos poderão abordar: Segurança dos Magistrados e Imagem do Estado-Juiz como Garantia de Cidadania; Judicialização e Desjudicialização; Políticas Públicas para o Poder Judiciário no Século XXI; Formação dos Magistrados; e Magistrados Aposentados e Pensionistas / Questões Previdenciárias.Os interessados devem verificar os requisitos no regulamento disponível na página do Congresso na internet, pelo link . O encontro será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro e pela primeira vez na Região Norte do País, em Belém (PA).  “O Pará é uma terra conhecida pela calorosa acolhida do seu povo e por sua cultura. Tenho certeza que os Magistrados serão muito bem vindos e bem tratados por nosso povo”,completou Calandra.A capital paraense foi escolhida com a intenção de mostrar aos Magistrados de todo País as especificidades da Justiça e as dificuldades que encontram ao exercer suas atividades. “Na região Norte, há comarcas que estão tão isoladas que os Magistrados têm que trabalhar sozinhos. Por vezes, o único acesso às localidades se dá por meio de barcos, que levam dias para chegar de um ponto a outro. Será uma troca de experiências muito significativa para a Magistratura nacional”, explicou o Presidente da AMB, Nelson Calandra.O tema central do Congresso é “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Durante o evento, os participantes poderão debater, refletir sobre o reposicionamento do Magistrado perante a sociedade e, com isso, apontar as diretrizes necessárias ao melhor desempenho da Magistratura nacional.DescontoOs Juízes interessados em participar do evento têm até o próximo dia 30 de setembro para garantir a inscrição  no Congresso pelo preço promocional de R$ 400,00. Após esta data, o valor é R$ 500. A Comissão organizadora informa ainda que o preço, neste ano, foi reduzido em 20% e que, quanto mais cedo os participantes fecharem o pacote, mais baixo será o custo.

A próxima edição da Mesa de Debates em Direito Constitucional, promovida pelo Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), será realizada na sexta-feira (21/9) na sede da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), auditório Eli Alves Forte. Na ocasião, o advogado Otávio Forte tomará posse como novo presidente do instituto. O evento conta com apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e da Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (Esa). A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) também é parceira no evento.O tema desta rodada é Debates de Direito Constitucional: Instrumentos Judiciais para Defesa da Democracia. Os palestrantes são Roberto Rosas, advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral; Bruno Belém, procurador do Estado de Goiás, especialista e mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa; e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, advogado, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás).A entrada para o evento é franca e as inscrições devem ser realizadas pelo site www.oabgo.org.br/esa. Serão emitidos certificados de participação pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3238-2000.Mesas de debateEm parceria com a ASMEGO e com a Esmeg, o IGDC promoveu, neste ano, três edições do projeto. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve presente em vários debates porque entende que a participação de magistrados em eventos desta natureza é de suma importância para fomentar o debate e aprimoramento do estudo do Direito. Além disso, o presidente acredita que a participação contribui para a melhoria da qualidade na prestação jurisdicional.A primeira mesa teve como tema Ficha Limpa: Aspectos Constitucionais, Controvertidos e Implementação e foi realizada em 29 de março. O debate foi mediado pelo coordenador dos Cursos de Extensão, Simpósios e Congressos da Esmeg e conselheiro da ASMEGO, juiz André Lacerda.Na segunda edição, o tema abordado foi Foro Privilegiado por Prerrogativa de Função e foi realizada na sede da Esmeg no dia 26 de abril. O assunto foi abordado pelo advogado e docente da Esmeg, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, e pelo juiz federal Gabriel Brum Teixeira.A terceira edição, realizada no dia 31 de maio deste ano, teve como tema as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e seus Limites Constitucionais. O debate, que ocorreu no auditório da ASMEGO, contou com mais de 300 participantes, dentre eles magistrados, advogados, procuradores de Estado, membros do Ministério Público e acadêmicos de Direito oriundos de universidades e faculdades da capital e também do interior do Estado. Um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, professor Uadi Lammêgo Bulos, participou do debate.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida para a peça de teatro “Memórias de uma solteirona”, com a atriz e diretora teatral Zica Stockmans. O evento será realizado no próximo dia 18 de outubro, às 20h30, no Teatro da Pontifícia Universidade Católica De Goiás, no Jardim Goiás, em Goiânia. Os ingressos podem ser trocados por 2 kg de alimentos que serão revertidos para a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). A organização é da Racon Consórcios.A apresentação comemora o aniversário de 25 anos da empresa de uma forma divertida e engloba ainda a campanha de doação de alimentos. O espetáculo retrata a história de uma vendedora que convive com a eterna virgindade. Solteira e virgem, Bernadete segue os conselhos da melhor amiga, uma manicure. Em imenso desespero ela chega a procurar Mãe Iracema, uma guia espiritual.ServiçoMemórias de uma solteironaData: 18 de outubroHorário: 20h30Local: Teatro da Católica – Avenida Fued José Sebba, 1184, Jardim GoiásPosto de troca: Racon consórcios – Rua 90, 1184, Setor Marista

Com o objetivo de disseminar o conhecimento sobre a Identidade Latinoamericana na perspectiva da Administração, das Ciências Contábeis, do Direito, da Filosofia e outros ramos do conhecimento, ocorrerá nesta quinta e sexta-feiras (21 e 22), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o II Colóquio Internacional do Conhecimento. O evento contará com palestras de desembargadores, juízes, professores, doutores e juristas de Goiás e de outros países e está com inscrições abertas para participação de estudantes e operadores do direito por meio do site www.aejus.com/2coloquio.

O grau de responsabilização dos juízes das varas de infância e juventude em casos de agressão e até morte de crianças ou jovens em unidades de aplicação de medidas socioeducativas está em avaliação pelos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (18/9), durante a 154ª sessão ordinária do CNJ, os membros do Conselho iniciaram o julgamento do Processo de Revisão Disciplinar 0002759-44.2012, requerido pela juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro, responsabilizada por negligência em caso que envolve a morte de um jovem em uma casa de custódia de Rondônia, ocorrida em 2009. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do processo.Em sua defesa, a juíza acusada alega ter pedido a transferência do menor assim que recebeu informação de que ele estaria sendo ameaçado de morte. Naquele mesmo dia, o jovem foi assassinado. O relator do processo, conselheiro Neves Amorim, avaliou que a pena aplicada à juíza, que foi colocada em disponibilidade, é considerada desproporcional. Neves Amorim sugeriu que a penalidade fosse substituída por censura.O conselheiro Bruno Dantas foi quem pediu vista para poder avaliar a responsabilidade e a atuação da juíza no caso e prometeu devolver o processo ainda durante a atuação do ministro Ayres Britto na presidência do CNJ. O ministro Ayres Britto não chegou a proferir seu voto, mas reafirmou a importância do assunto. “É preciso apurar as acusações de despreparo e negligência com todo o rigor”, disse.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, na Bahia (Amatra 5) convida para o 22º Congresso de Magistrados Trabalhistas da Bahia (Comat), que será realizado nos próximos dias 20 e 21 de setembro. O congresso ocorrerá no Bahia Othon Palace, em Salvador.O evento, que tem como tema central “Cidadania no Ambiente de Trabalho”, é destinado a magistrados, advogados, membros do Ministério Público, servidores da Justiça e estudantes de Direito.ProgramaçãoNo dia 20 de setembro, a programação tem início às 12h30 com um almoço e, na sequência, haverá a projeção de um vídeo do programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).  Às 15h30, a conferência de abertura será realizada pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Magalhães Arruda. O Tema é “Precarização do Trabalho: Banalização da Exploração”.Ainda no dia 20, os participantes acompanharão outras duas palestras: “A função social do trabalho nas diversas constituições” será ministrada pelo desembargador federal do Trabalho da 5ª Região, Edilton Meirelle. A segunda, “O papel do empregador na construção do ambiente de trabalho”, será conduzida pelo juiz do Trabalho Guilherme Feliciano.N o dia 21, as palestras começam às 9 horas com o procurador do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira e o tema “Terceirização na Visão do Ministério Público do Trabalho”. Em seguida, o ministro do TST, Luiz Philippe Vieira, dicursa sobre “Terceirização na visão do TST”.Após uma pausa, as atividades retornam com a palestra sobre “Responsabilidade civil no ambiente de trabalho” e “Responsabilidade civil e política nacional de segurança e saúde do trabalhador”. Os palestrantes são a juíza Ana Paola Santos Machado e o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, respectivamente.ConferênciasDuas conferências ainda compõem o congresso. A primeira delas trata da eficácia dos direitos fundamentais sociais, com o palestrante Ingo Wolfgang Sarlet, professor titular da Faculdade de Direito e dos Programas de Mestrado e Doutorado da PUC/RS. Para terminar a agenda, Daniel Sarmento, procurador regional da República fala sobre o ativismo judicial e a ponderação de princípio na relação de trabalho. O evento se encerra com um coquetel às 16h30.

Com o objetivo de tornar mais ágil o processo de criação de um Juizado Especial da Mulher em Aparecida de Goiânia, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, vai criar um projeto de lei para encaminhar à Corte Especial para aprovação emergencial. Já protocolizado, o pedido consta do Código de Organização Judiciária, que voltou para a Comissão de Regimento e Organização Judiciária em razão das modificações no Plano de Cargos e Salários. Caso aprovado, a lei esparsa será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e, posteriormente, para sanção do governador Marconi Perillo.“Vou procurar atendê-las de maneira diferenciada, ciente que estou das necessidades de se proteger a mulher”, afirmou Leobino Chaves, em audiência com a primeira-dama do município, Carmem Sílvia Vilela; delegada-geral da Polícia Civil, Adriana Accorsi; secretária de Estado de Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial, Gláucia Teodoro Reis; da diretora do Foro de Aparecida de Goiânia, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado; representantes do Ministério Público, das delegacias da Mulher; além do juiz-auxiliar da Presidência, Donizete Martins de Oliveira.De acordo com Stefane Fiúza, que é juíza da Infância e Juventude, 200 mulheres foram assassinadas esse ano em Goiás. Em substituição no Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia, somente ela redistribuiu para as varas criminais 1.592 processos originários da Lei Maria da Penha. Atualmente, ela estima, existem cerca de 2,3 mil processos sobre violência contra a mulher.“As mulheres precisam de um juiz especializado, de um promotor específico e de equipes multidisciplinares que possam orientá-las. É importante ressaltar que esses casos precisam de celeridade pois começam com uma agressão física e podem terminar como homicídio”, disse Fiúza. O agressor pratica o crime, observou Donizete Martins, e acha que vai ficar impune por causa da demora no trâmite do processo. Por isso, é preciso maior celeridade, que será conferida com a criação do juizado.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária administrativa realizada no último dia 10 de setembro, promoveu, pelos critérios de antiguidade e merecimento, 33 magistrados goianos. Os decretos designando as novas funções a serem exercidas pelos juízes foram divulgados ontem (18) no Suplemento do Diário de Justiça Eletrônico nº 1148, com publicação nesta quarta-feira (19). Confira a relação de magistrados promovidos e a íntegra dos decretos.Promovidos pelo critério de antiguidade:Juíza Substituta Cristiane Moreira Lopes Rodrigues ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Petrolina de Goiás.Lilian Margareth da Silva Ferreira Araújo, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de entrância inicial de Senador Canedo, ao cargo de Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de entrância intermediária de Aparecida de Goiânia.Juíza Substituta Danila Gonçalves de Almeida ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Montes Claros de Goiás.Juíza Substituta Christiana Aparecida Nasser Saad ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Alto Paraíso de Goiás.Marli de Fátima Naves, Juíza de Direito da Comarca de entrância inicial de Paraúna, ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Vianópolis.Juiz Substituto Thiago Brandão Boghi ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Aruanã.Juiz Substituto Alessandro Luiz de Souza ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Cachoeira Dourada.Juiz Substituto Eduardo Cardoso Gerhardt ao cargo de Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de entrância inicial de Anicuns.Juiz Substituto Thiago Cruvinel Santos ao cargo de Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de entrância inicial de Itapuranga.Juíza Substituta Luciana Nascimento Silva Ramos de Araújo ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Turvânia.Juiz Substituto Diego Custódio Borges ao cargo de Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de entrância inicial de Bom Jesus.Aluízio Martins Pereira de Souza, Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Israelândia, ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Jandaia.Juíza Substituta Ana Paula de Lima Castro ao cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara (Cível, Criminal, da Infância e da Juventude) da Comarca de entrância inicial de São Luís de Montes Belos.Leônisson Antônio Estrela Silva, Juiz de Direito da comarca de entrância inicial de Uruana, ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Rialma.Juíza Substituta Patrícia Machado Carrijo ao cargo de Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de entrância inicial de Piracanjuba.Juiz Substituto Thiago Berthuol de Olveira ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Cocalzinho de Goiás.Juíza Substituta Adriana Maria dos Santos ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de São Simão.Juíza Substituta Sthella de Carvalho Melo ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Cachoeira Alta.Juíza Substituta Aline Freitas da Silva ao cargo de Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de entrância inicial de Padre Bernardo.Mônice de Souza Balian Zacariotti, Juíza de Direito da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de entrância inicial de São Luís de Montes Belos, ao cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de entrância inicial de Piracanjuba.Promovidos pelo critério de merecimento:Karine Unes Spinelli Bastos, Juíza de Direito da Comarca de entrância inicial de Fazenda Nova, ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Ivolândia.Juíza Substituta Sylvia Amado Pinto Monteiro ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Montividiu.Juíza Substituta Luciane Cristina Duarte dos Santos ao cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de entrância inicial de Pires do Rio.Juíza Substituta Nina Sá Araújo ao cargo de Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de entrância inicial de Acreúna.Juiz Substituto Sílvio Jacinto Pereira ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Itapirapuã.Juíza Substituta Flávia Morais Nagato de Araújo ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Joviânia.Juiz Substituto Ghilherme Sarri Carreira ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Campinorte.Juíza Substituta Joyre Cunha Sobrinho ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Cavalcante.Juíza Substituta Cláudia Sílvia de Andrade Freitas ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Flores de Goiás.Juiz Substituto Luciano Borges da Silva ao cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de entrância inicial de Itapuranga.Juíza Substituta Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Mara Rosa.Juiz Substituto Fábio Vinícius Gorni Borsato ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Serranópolis.Juíza Substituta Tatianne Marcella Mendes Rosa ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Maurilândia.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ajuizou Mandado de Segurança (MS 31627) na segunda-feira (17/9) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, requerendo que seja contemplada a proposta do Poder Judiciário pertinente à revisão geral anual dos subsídios dos ministros do STF na proposta de Lei Orçamentária de 2013 (Projeto de Lei nº 24/2012-CN). O MS foi inicialmente distribuído à Ministra Rosa Weber.“Requerem as impetrantes que essa egrégia Corte defira a ordem para o fim de impedir o Congresso Nacional de apreciar e votar a proposta de lei orçamentária de 2013 (PL nº 24/2012-CN) que foi enviada pela presidente da República, bem ainda para impor a esta a obrigação de encaminhar a proposta de lei orçamentária de 2013 com a integralidade da proposta encaminhada pelo Poder Judiciário, quando então o Congresso Nacional poderá apreciar e votar a nova proposta”, diz o documento.Para o presidente em exercício da Anamatra, Paulo Schmidt, retirar parte da proposta enviada pelo Judiciário fere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, assim como também viola a Lei Federal 10.331/01. “Esses dispositivos preveem que é obrigatória a submissão da proposta do Poder Judiciário ao Congresso Nacional, e não ao Executivo, como se fosse dado a esse Poder a prerrogativa de fazer um juízo prévio. Não atendê-los representa uma verdadeira ofensa ao princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário e prejudica a independência entre os Poderes da República”, enfatiza o magistrado.Ainda no mandado de segurança, a Anamatra, AMB e Ajufe ressaltam que a votação da lei orçamentária de 2013 como está representa grave lesão de difícil reparação aos magistrados trabalhistas, estaduais e federais brasileiros. As entidades apresentam no documento dois pedidos liminares: um para determinar a suspensão do processo legislativo em curso perante o Congresso Nacional de forma a impedir o exame e a votação do projeto da lei orçamentária de 2013, até o julgamento final do MS 31627, e outro para compelir a presidente da República a reenviar a proposta da lei orçamentária de 2013 contemplando, no seu texto, e não de forma destacada ou separada, a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário. O Mandado de Segurança preventivo, visando obstar a tramitação da peça orçamentária já enviada ao Congresso Nacional, se constitui em pedido inédito apresentado pelas entidades nacionais da magistratura, que não foi veiculado pelos autores dos demais Mandados já impetrados e versam sobre a mesma matéria.Ministério PúblicoCom o mesmo objetivo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também impetrou Mandado de Segurança (MS 31618) no STF, pedindo a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013, da integralidade dos valores indicados na proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU). O MS foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa.“O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, alega.No pedido da medida cautelar, Roberto Gurgel pede a inclusão imediata dos valores discriminados na proposta orçamentária do MPU no projeto enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, pois ele já está em discussão no Parlamento. Ao final, pede a confirmação da liminar, nos termos requeridos.

O assessor jurídico Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Ezequiel Morais, assina texto disponibilizado aqui na sessão de artigos do portal sobre a polêmica envolvendo o jogador Ronaldinho Gaúcho, que teve o contrato com a coca-cola encerrado após ser visto com um refrigerante pepsi. O fato é analisado sob a ótica do Direito Contratual e comparado ao caso de Zeca Pagodinho e as cervejas Brahma e Nova Schin. Leia aqui a íntegra do artigo.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sedia, nos dias 2, 3 e 4 de outubro, o 5º Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho. O evento é promovido pelo Fórum Sobre Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Goiás (FSSTGO) e Instituto Goiano do Direito do Trabalho (IGDT) e conta com apoio institucional da ASMEGO.O evento tem início, no dia 2, às 8h30, com sessão solene de abertura. Às 9 horas será ministrada a primeira palestra do dia, com Jorge Leite, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade de Coimbra, com o tema Regulação Jurídico Laboral dos Riscos Psicossociais na União Europeia. Entre os palestrantes estão, também, Fabiano Coelho de Sousa, Gelson de Azevedo, Helenides Mendonça, Jorge Luiz Souto Maior, José Augusto Rodrigues Pinto, José Marçal Jackson Filho, Laís de Oliveira Penido, Luciano Zille Pereira, Luís Fabiano de Assis e Marcelo Ferreira Caixeta.Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde mostram que as doenças mentais estão entre as três primeiras causas de incapacitação para o trabalho dos segurados pela previdência social, um ônus que toda a sociedade arcará. Dando continuidade aos debates dos congressos anteriores, os organizadores do evento convidam todos os agentes sociais responsáveis pela manutenção da saúde do trabalhador a participar do congresso.A programação completa do evento e inscrições online podem ser realizadas no endereço http://www.equippeeventos.net/cismt2012.

Após aprovação pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão realizada no último dia 12 de setembro, o presidente do órgão, desembargador Leobino Valente Chaves, editou a súmula de nº 5, que estabelece que a Goiás Previdência (Goiasprev) e seus diretores não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás.A súmula é resultante do incidente de uniformização de jurisprudência da comarca de Goiânia e tem como referência a Lei Complementar nº 66/2009. O presidente, ao editar a súmula, cita outros cinco julgados que versam sobre o tema. A matéria foi publicada na edição de ontem (17) do Diário de Justiça Eletrônico.