O Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias foi lançado nesta terça-feira (02/06) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o II Seminário Justiça em Números, realizado em Brasília. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que anunciou o prêmio, “é importante contribuir na gestão estratégica e no acesso dos indivíduos ao Judiciário brasileiro”. Na prática, o prêmio tem a proposta de ser um concurso público, de periodicidade anual, para a divulgação das informações do chamado Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), coordenado pelo CNJ e integrado por vários tribunais.Para o concurso deste ano, inscrições serão aceitas até o dia 15 de setembro. As três categorias estabelecidas são instituições judiciárias; pesquisadores e, por fim, jornalistas e outros profissionais de comunicação. Com o prêmio, os profissionais que dedicam a projetos que implicam na realização de pesquisas e estatísticas com vistas a tornar mais transparentes os índices do Judiciário têm agora estímulo para esse tipo de trabalho.Reconhecimento - O objetivo é contribuir para o uso de estatísticas e indicadores no aprimoramento da gestão e na transparência das instituições do Judiciário, além de estimular e dar reconhecimento àquelas com destaque na utilização de dados que levem à previsão de tendências para a identificação de eventuais problemas. Além disso, o prêmio propõe, também, reconhecer e homenagear pesquisadores, jornalistas e outros profissionais de comunicação que, por meio de dados e indicadores estatísticos, tenham contribuído para que a sociedade entenda melhor o funcionamento do sistema Judiciário.Conforme estabelece o regulamento, especificamente no caso dos órgãos judiciários, poderão ser escolhidos até três vencedores. Os prêmios estão definidos da seguinte forma: os órgãos judiciários receberão placas de menção honrosa e os vencedores das outras duas categorias receberão, cada qual, o valor de R$ 15 mil. A comissão julgadora terá prazo de 30 dias para analisar todos os projetos e, posteriormente, mais 60 dias para avaliar os trabalhos considerados finalistas. A premiação está prevista para acontecer em fevereiro de 2010. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta quarta-feira (03/06), em Brasília, o I Encontro de Assessores de Gestão Estratégica da Justiça Estadual com a finalidade de fornecer capacitação básica para os assessores de gestão estratégica dos tribunais, em planejamento e gestão estratégica. No evento, que se realiza até a próxima sexta-feira (05/06) na sede da Escola da Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região, haverá aplicação prática da metodologia adotada no planejamento estratégico do Poder Judiciário.No encontro, técnicos  do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ  irão auxiliar os tribunais na elaboração e na gestão estratégica. Entre os  objetivos, estão  a identificação de multiplicadores entre os assessores e a preparação dos tribunais para o alinhamento estratégico previsto na Resolução N. 70 do CNJ, editada em março deste ano. Na programação do evento estão palestras e atividades de capacitação. Mais detalhes em http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/dge/primeiro_encontro_ages_tj.pdf.

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora, passa a ser uma súmula, a de número 383. O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG, CC 79.095-DF, CC 78.806-GO e CC 86.187-MG. O ministro também usou como referência o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 383 foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos (SP) em ação objetivando a guarda de menor adotada. No caso, os detentores da guarda da menor ajuizaram uma ação de adoção plena perante o juízo de Direito da Vara de São José dos Campos, o qual declinou da sua competência devido ao fato de os genitores da menor residirem em Pedralva. O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial. Acompanhando o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Segunda Seção concluiu que o pedido de adoção deveria ser processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis, o que, ademais, atende aos interesses da criança.

Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Corregedoria-Geral da Justiça realizarão de 15 a 26 deste mês, o primeiro mutirão carcerário do Estado de Goiás. O termo do projeto será assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, desembargador Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça, e juiz auxiliar do CNJ e coordenador-geral do mutirão, Erivaldo Ribeiro dos Santos, na segunda-feira (8), às 14h30, no gabinete da Presidência.Na primeira etapa (de 15 a 26) serão contempladas as comarcas do Entorno Sul de Brasília: Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Novo Gama. Posteriormente, de 17 de agosto a 16 de outubro, o mutirão será realizado nas demais comarcas. Além do juiz Wilson da Silva Dias, da 4ª Vara Criminal de Goiânia e substituto de Erivaldo Ribeiro, a iniciativa tem como coordenadores regionais os juízes corregedores Carlos Magno Rocha da Silva (2º) e Gerson Santana Cintra (3º).

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, destacou, nesta terça-feira (02/06), que o aumento da demanda pelo Judiciário brasileiro reflete o processo de democratização do acesso à Justiça que está em curso no país. “Temos um aumento de demanda, mas também uma maior efetividade nas decisões”, ressaltou o ministro ao se referir à queda na taxa de congestionamento – que diminuiu 10 pontos percentuais entre 2004 e 2008 no segundo grau da Justiça Estadual - apesar do aumento da carga de trabalho dos juízes. O presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ, conselheiro Mairan Maia, ressaltou que o aumento também demonstra a maior confiança da população no Judiciário. “O cidadão está descobrindo que vale a pena buscar pelos seus direitos”, destacou.De acordo com os dados da pesquisa Justiça em Números 2008, 2 milhões de novos casos ingressaram na Justiça de 2007 para 2008, somando um estoque de mais de 70 milhões de processos em tramitação no Judiciário estadual, trabalhista e federal este ano. O ministro Gilmar Mendes salientou que os tribunais estão mais “céleres na solução de controvérsias” e que é possível criar alternativas que tornem o Judiciário mais eficiente sem que, para isso, seja necessário aumentar a estrutura física, gastos e o número de funcionários. Como exemplo, o ministro citou alguns projetos do CNJ, como o Protocolo Integrado – que busca usar a estrutura física dos tribunais estaduais para ampliar o acesso à Justiça Federal – e o Programa Integrar, que assessora o Judiciário local na adoção de práticas que melhorem o atendimento ao cidadão. “A correição é fundamental, mas não é suficiente para a elevação do Judiciário ao patamar que almejamos”, lembrou o ministro.O ministro também lembrou as desigualdades estruturais existentes nos diferentes ramos do Judiciário brasileiro e a necessidade de trabalhar por um nivelamento nacional. “A Justiça é um serviço público nacional que deve ter um padrão em todo o Brasil”, concluiu o ministro. Ao comentar a quantidade de novos casos que ingressaram na Justiça brasileira nos últimos anos.O conselheiro Mairan Maia salientou ainda que o relatório também aponta para um aumento de produtividade na Justiça de 1º grau, mas que “ainda não foi suficiente para queimar a gordura excedente”, ao se referir ao estoque processual. Segundo ele, a demora está mais concentrada na fase inicial de tramitação dos processos e menos na fase decisória, em que a sentença é proferida. A próxima atualização da pesquisa Justiça em Números, que deverá ser divulgado no próximo ano, de acordo com o conselheiro Mairan Maia incluirá os dados das Justiças Eleitoral e Militar. A idéia é que o novo relatório também apresente um quadro detalhado da justiça criminal e da execução penal no Brasil.Clique aqui para ouvir a entrevista.

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A meta número 2, definida no Encontro Nacional do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para julgar, ainda em 2009, todos aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Agora ela ganha reforço com o engajamento de todos os tribunais para alcançar esse objetivo.Sob a coordenação do CNJ, os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs) farão um controle mensal de quantos processos foram julgados e quantos ainda faltam para alcançar a meta. Aqueles tribunais que alcançarem a meta poderão ajudar os demais, por exemplo, cedendo servidores para atuar nos processos.Essa e outras questões foram discutidas na manhã desta terça-feira (2) durante o II Seminário Justiça em Números, que ocorre em Brasília e reúne os presidentes de todos os tribunais do país. Na abertura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, apresentou um quadro geral da tramitação de processos novos e antigos e as medidas adotadas para atender à demanda.Segundo o ministro, será necessário um ajuste e um esforço redobrado de magistrados e servidores para alcançar o objetivo, uma resposta à necessidade de se adaptar ao aumento de causas nos tribunais em todo o Brasil. “Conclamo todos os presidentes e representantes dos tribunais para que busquem formas, meios e modos de organização e procedimento para que, de fato, possamos cumprir essa meta”, enfatizou.O ministro citou outras ações implantadas, como o Projudi, o Bacenjud, o Renajud, o Infojud, o Conciliar é Legal e o Projeto Integrar. Em todos eles, o CNJ atua junto aos tribunais para oferecer assistência técnica e informatização com o intuito de dinamizar os julgamentos, uma vez que “a justiça é um serviço público nacional e tem que ter um padrão em todo o Brasil”.Aumento de processosSegundo o conselheiro Mairan Maia, coordenador da comissão de estatística e assessoria estratégica do CNJ, de 2007 a 2008 houve um aumento de processos e também de sentenças. No entanto, a taxa de congestionamento não foi alterada e a média permanece em 69%. Apesar de os juízes darem mais decisões, houve também um aumento de processos.De acordo com o conselheiro, esse aumento foi de três milhões, resultando em 70 milhões de processos tramitando no Poder Judiciário atualmente. Em contrapartida, o número de magistrados diminuiu em relação ao número de habitantes. Em 2007 havia 6,3 juízes para cada 100 mil habitantes. Hoje, há 5,8 magistrados para cada 100 mil habitantes. A população aumentou, mas o número de juízes não.O aspecto positivo desse quadro é que o povo está buscando mais a Justiça e confiando a garantia de seus direitos à ela. O ponto negativo é que, infelizmente, a Justiça não tem condições de dar vazão à demanda. Uma solução apontada por Mairan Maia seria o ajuizamento de ações civis públicas em vez de demandas individuais, e a realização de julgamentos temáticos.Juizados Especiais FederaisUm exemplo dado pelo ministro Gilmar Mendes para a democratização do acesso à Justiça foi a criação e a expansão dos Juizados Especiais Federais, principalmente nas causas de Previdência Social e de assistência social. Nesse ramo do Judiciário, o total de processos saltou de 180 mil para 2,2 milhões.A justificativa para esse aumento é que muitas pessoas que antes não tinham acesso à Justiça, por ser caro ou não poder pagar advogado, passou a ingressar com a ação de forma simplificada.“Os juizados especiais expressam o fracasso do sucesso. A fórmula deu tão certo que acabou por trazer tantos processos que não conseguimos responder [à demanda]”, afirmou o ministro. Para ele, a solução é reestruturar os juizados especiais, principalmente as turmas recursais.Ao longo do dia,os juízes permanecem reunidos em Brasília para discutir os números do Judiciário e as soluções para os problemas da morosidade.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participará nesta semana de audiências públicas na Câmara dos Deputados para tratar de duas matérias de interesse direto da magistratura: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público; e a PEC n° 351/09, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal.Hoje, às 14h30, Mozart marcará presença em audiência promovida pela Comissão Especial da Câmara instalada para analisar o mérito da PEC do ATS. A AMB foi convidada a manifestar-se na reunião a partir de requerimento dos deputados João Dado (PDT-SP), presidente da comissão, Laerte Bessa (PMDB-DF) e João Campos (PSDB-GO).“A tramitação da proposta do ATS precisa ser mais célere, pois o dispositivo é um instrumento fundamental para a valorização da carreira”, disse Mozart ao deputado João Dado na última quarta-feira, dia 27 de maio. A Associação considera o resgate do mecanismo fundamental para a valorização da carreira da magistratura e entende que, como toda atividade profissional, o exercício da judicatura merece o reconhecimento da experiência e, por isso, não é justo que um juiz em seu primeiro dia de trabalho receba salário muito próximo ao de outro em final de carreira.Também debaterão o tema representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais e dos Bombeiros Militares do Brasil e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.PrecatóriosÀs 14 horas desta quarta-feira, dia 3 de junho, Mozart participará de audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara para discutir a PEC dos Precatórios (n° 12/2006, no Senado Federal).A Associação considera inadmissível que uma decisão judicial definitiva não seja respeitada e que os credores brasileiros sejam prejudicados e, dessa forma, no dia 6 de maio, a AMB participou, em Brasília (DF), da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, quando 166 entidades protestaram contra a aprovação da proposta. Os participantes do ato entregaram manifesto ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), contra a aprovação da matéria.Além de Mozart, debaterão a proposta dos precatórios com os deputados o secretário de Finanças de São Paulo, Mauro Machado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

O Conselho Nacional de Justiça acaba de disponibilizar em sua página, na internet, a íntegra do relatório sobre a pesquisa Justiça em Números 2008. Segundo o relatório, a Justiça Estadual conta com seis magistrados para cada grupo de 100.000 habitantes. No entanto, essa relação varia por Estado, pois 22% deles contam apenas com quatro magistrados por 100.000 habitantes (Pará, Alagoas, Maranhão e Bahia), alguns com cinco (Ceará, Piauí, Minas Gerais), seis (Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Amazonas), sete (Paraná, Santa Catarina, Sergipe, Paraíba, Acre, Rio Grande do Norte), outros com oito (Rio Grande do Sul, Tocantins), nove (Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Mato Grosso), 12 (Distrito Federal, Amapá) e até 13 magistrados (Espírito Santo). Para fazer o download do inteiro teor da pesquisa, clique aqui.

O Ministério da Justiça apresenta hoje (2) propostas para a criação do Observatório da Justiça Brasileira. O novo órgão servirá para debates e pesquisas sobre o sistema de Justiça e visa a estimular a produção acadêmica e científica para orientar reformas de leis e dar mais agilidade ao andamento de processos. A proposta é baseada no Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.A apresentação será feita durante seminário marcado para as 18h, que terá a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro. O diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Boaventura Souza dos Santos, vai falar sobre a experiência de Portugal.

O poder público gastou mais em 2008 para manter o Judiciário funcionando do que no ano anterior. Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que tribunais e varas de todo o país precisaram de R$ 33,5 bilhões no ano passado para garantir a prestação do serviço.Em 2007, a despesa fora de R$ 29,2 bilhões. O levantamento mostra ainda que em 2008 chegaram mais processos à Justiça do que no ano anterior. As informações sobre aumento no número de ações serão divulgadas nesta terça pelo conselho.Em comparação ao número de habitantes, o Judiciário gastou R$ 177,04 por brasileiro em 2008. No ano anterior, fora registrado o custo de R$ 158,87 por habitante. Embora os gastos e a demanda tenham aumentado, o número de juízes se manteve praticamente o mesmo: em 2007, havia 15.623 profissionais. No ano seguinte, 15.731. O número atual de juízes é considerado baixo - 7,78 por grupo de 100 mil brasileiros. Leia mais em: CNJ: gastos do Judiciário e volume de ações aumentaram em 2008

Começa nesta semana o 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em conjunto com o instituto O Direito por um Planeta Verde. O evento acontece nos dias 3 e 4 de junho (terça e quarta-feira), em São Paulo (SP), e tem como tema “Direito Ambiental e as Cidades”.Esta edição do congresso homenageará a senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o professor de Direito da Universidade de Frankfurt Eckard Rehbinder. Entre os palestrantes confirmados estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin e os professores Alaôr Caffé Alves e José Rubens Morato Leite.Os temas abordados serão "Ação Civil Pública no Direito Ambiental das Cidades", "Projeto de Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos", "Avanços e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil" e "Regime Jurídico das Licenças Ambientais".Além do congresso nacional, no dia 2 de junho, a programação ficará por conta do 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental, que tratará do “Desastre e Meio Ambiente”, e do 4º Congresso de Direito Ambiental dos Países de Língua Portuguesa e Espanhola, sob os temas “Mudança Climática e Patrimônio Cultural”.Todos os encontros serão no mesmo local, a Fundação Mokiti Okada, localizada na Rua Morgado de Mateus, 77, Vila Mariana, São Paulo. Mais informações podem ser encontradas no site da Escola.Outras informações no site do instituto O Direito por Um Planeta Verde, pelos telefones (11) 5575-4255 e fax (11) 5575 8072, ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Clique aqui para ver a programação.

A Cooperativa dos Magistrados e Serventuários da Justiça, Juriscred já está financiando a diferença salarial para os magistrados cooperados e também para os não-cooperados. A Juriscred garante as melhores taxas do mercado. Para maiores informações, entre em contato com a cooperativa, pelos telefones: 3238-8906 e 3242-0088.

Já estão disponíveis em nossa galeria de fotos, no link Eventos, as imagens do treino do time de futebol da Asmego realizado no último sábado (30/05). O placar da partida foi Asmego 5 x 7 Visitantes.A Diretoria de Esportes da Associação informa que o próximo treino será no dia 6 de junho, às 16 horas, no campo de futebol society do Clube da Asmego, na Vila Maria Dilce.

A Associação de Juizes para a Democracia elegeu novo conselho para a entidade. Conforme prevê seu estatuto, os novos membros devem gerir a AJD por dois anos. Luis Fernando Vidal, que já fez parte do Conselho, mas o preside pela primeira vez, afirmou que o novo grupo inicia sua gestão com a preocupação em aprofundar-se nos compromissos institucionais da AJD.As frentes de trabalho da entidade estão na preocupação em manter um diálogo próximo e aberto com movimentos sociais e também atentar-se para a questão da prestação de serviço do Judiciário. "Não pode haver democracia se não tiver respeito às minorias. É preciso trabalhar junto destes grupos para que eles sejam partícipes dos processos políticos", afirma o presidente.Um exemplo da ação da AJD foi durante uma operação da Polícia Militar em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo. Em conjunto com outras entidades, os membros visitaram o bairro por denúncias de violação do direito e abusos contra a população durante conflitos entre policiais e traficantes de drogas. " O objetivo é dar protagonismo ao cidadão e também aprender mais sobre a realidade destas minorias", afirma Vidal.Em relação aos assuntos institucionais do Judiciário, Vidal acredita ser um bom momento para reflexão, por conta do papel ativista que o Supremo assume junto com uma reforma em andamento. "Estamos em bom momento para refletir sobre as Súmulas Vinculantes, pois já se tem experiências possíveis para uma análise, além da refletir acerca da permanência vitalícia dos juízes no Supremo". Outro ponto que a Associação pretende se debruçar é na ideia de um novo estatuto do Judiciário para garantir a prestação de serviço público da Justiça, mecanismo de escolha dos dirigentes e organizações dos tribunaisConheça os novos membros do Conselho:Luis Fernando Camargo de Barros Vidal (São Paulo) - presidente do Conselho ExecutivoKenarik Boujikian Felippe (São Paulo) - secretária do Conselho ExecutivoDora Aparecida Martins de Morais (São Paulo) - tesoureira do Conselho ExecutivoAlessandro da Silva (Santa Catarina)Celso Luiz Limongi (São Paulo)Eudes dos Prazeres França (Pernambuco)Rubens Roberto Rebello Casara (Rio de Janeiro)Suplentes:Marcos Pimentel Tamassia (São Paulo)Maurício de Andrade Salles Brasil (Bahia)Rafael Gonçalves de Paula (Tocantins)

A Procuradoria da União em Tocantins encaminhou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde defende a inconstitucionalidade de intimação judicial em processo eletrônico encaminhada por e-mail, pela incerteza da comunicação.A contestação se baseia na recusa do Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial em Tocantins em receber pedido de reconsideração da Procuradoria. O magistrado não reconheceu a irregularidade de suposta intimação para membro da Advocacia-Geral da União (AGU) via e-mail, que somente chegou ao conhecimento da Procuradoria no momento da execução do julgado.A Procuradoria propôs ação contra o ato Presidente da Turma que cerceou o direito de defesa da União, ocasionando-lhe prejuízo processual, mas o Presidente manteve sua posição.A PU apresentou, então, Recurso Extraordinário (RE) no STF. Sustentou o seu direito líquido e certo de ser intimada pessoalmente dos atos judiciais proferidos em processos eletrônicos, ou que lhes sejam desfavoráveis, conforme as regras e garantias do devido processo legal.Enfatizou o teor do artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei 11.419/06, que estabelece a natureza meramente informativa dos e-mails nos processos eletrônicos, pelos riscos de interceptações que podem comprometer a segurança do ato processual de intimação. Um e-mail não pode substituir a prerrogativa dos membros da AGU de serem intimados pessoalmente ou conforme as regras de certificação digital e de segurança do processo eletrônico.Destacou a vulnerabilidade da internet, a possibilidade de ação de hackers, falhas de sistemas e que interceptações podem comprometer a receptação dos e-mails junto ao destinatário. Não é garantido às partes, portanto, saber em tempo adequado o que foi decidido judicialmente, para que possam exercer o direito de defesa. Também não é correto o conhecimento das decisões desfavoráveis em processo eletrônico somente na fase de execução com a ordem de cumprimento da decisão.Informou, ainda, que o processo eletrônico substituirá o processo físico como já o está realizando, entretanto, ele deve ser tão ou mais seguro que o processo físico.Segundo o Chefe da PU, André Luis Rodrigues, esse caso é extremamente relevante em razão de o processo eletrônico ser o futuro do sistema judiciário brasileiro, não se devendo permitir a consolidação de situações de insegurança jurídica contrárias à Constituição. "Os atos processuais devem ser praticados em ambiente de segurança jurídica, obedecendo-se o devido processo legal, enquanto garantia constitucional", concluiu.A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) acompanhará o caso, a partir de agora, no STF.A PU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Em julgamento de mais uma matéria submetida ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o novo entendimento sobre a obrigatoriedade da discriminação das faturas telefônicas e revogou a Súmula 357, que tinha o seguinte enunciado: “a pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular”. De acordo com o entendimento já pacificado pelas duas Turmas que compõem a Seção, a partir de 1º de agosto de 2007, data da implementação total do Sistema Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426), é obrigatório o fornecimento de fatura detalhada de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. O fornecimento da fatura é gratuito e de responsabilidade da concessionária. A solicitação para o fornecimento da fatura discriminada sem ônus para o assinante só precisa ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter o serviço. Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, não tem sentido obrigar o consumidor a solicitar mensalmente o detalhamento de sua fatura. Em seu voto, o relator ressaltou que, com a edição do Decreto 4.377/2003, que viabilizou o detalhamento das faturas ao alterar o sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, o Estado determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância. Ele explicou que o prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de julho de 2006, foi ampliado em doze meses para não prejudicar os usuários da internet discada, daí a fixação da data em 1º de agosto. O artigo 83 da Resolução 426/2005 determina que a prestadora na modalidade local deve fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das chamadas locais que permita identificar, para cada chamada local realizada, o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor. O STJ editará uma nova súmula sobre o tema, constando que o detalhamento incide sobre as chamadas medidas em unidades de tempo (não mais em pulso), que a fatura é gratuita e que passou a ser obrigatória a partir de 1º de agosto de 2007. No caso julgado, uma assinante ajuizou ação de repetição de indébito contra a Telemar Norte Leste S/A, buscando o ressarcimento da cobrança de pulsos excedentes além da franquia para telefone fixo e ligações para celular, sem a respectiva discriminação das ligações.

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) ouve nesta terça-feira (2) representantes de entidades de fiscais estaduais e da Receita Federal, de delegados de polícia e de juízes. O debate foi proposto pelos deputados João Dado (PDT-SP). A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado João Dado (PDT-SP). Ele argumenta que o modelo remuneratório atual baseado na fixação do subsídio em parcela única apresentou para as carreiras essenciais do Estado um descompasso com a realidade. "É de fundamental importância a discussão com representantes das entidades envolvidas para que seja devolvida a essas carreiras a valorização e o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para seus quadros competentes e experientes profissionais, na defesa do interesse público e do Estado."ConvidadosForam convidados para o debate:- o presidente da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Rogério Macanhão; - o presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Fenafisp), Lupércio Machado Montenegro; - o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge; - o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires; - o presidente da Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPG), Leonardo Azeredo Bandarra.A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 8.