Já pode ser conferida, no Diário de Justiça Eletrônico de segunda-feira (29), a Emenda Regimental número 9 do Superior Tribunal de Justiça, que altera, entre outras coisas, a composição da Corte Especial e do Conselho de Administração. A partir de agora, a Corte Especial será integrada pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal, cabendo ao presidente a direção dos trabalhos. O Conselho de Administração, a quem competem as decisões sobre as questões administrativas, terá em sua composição os 11 ministros mais antigos. A emenda prevê, ainda, que não haverá redistribuição de processos em decorrência das alterações nas composições da Corte Especial e do Conselho de Administração. Prevê que os julgamentos interrompidos em razão de pedido de vista terão prosseguimento com a composição prevista no Regimento Interno antes das alterações decorrentes da emenda. Além das modificações nos artigos 2º e 5, o documento altera também os artigos 38 e 112. Ao texto original do artigo 38, foi acrescentado o inciso VI, prevendo que caberá ao Conselho de Administração autorizar ministro a se ausentar do País, salvo em caso de férias, de licença ou nos períodos de recesso ou feriado. De acordo com o artigo 112, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal nos termos da lei, devendo o presidente, segundo o parágrafo 3º, fazer expedir, uma vez por ano, a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei. Confira abaixo a nova composição da Corte Especial e do Conselho de Administração: Corte Especial:Cesar Asfor Rocha – presidente Nilson Naves Ari Pargendler – vice-presidente Fernando Gonçalves - diretor da Revista Felix Fischer Aldir Passarinho Junior Gilson Dipp Hamilton Carvalhido – coordenador-geral da Justiça Federal Eliana Calmon Paulo Gallotti Francisco Falcão Nancy Andrighi Laurita Vaz Luiz Fux João Otávio de Noronha Conselho de Administração:Cesar Asfor Rocha Nilson Naves Ari Pargendler Fernando Gonçalves Felix Fischer Aldir Passarinho Junior Gilson Dipp Hamilton Carvalhido Eliana Calmon Paulo Gallotti Francisco Falcão

Seis projetos de deputados e um da Comissão de Legislação Participativa modificam a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para dar mais garantias aos filhos de mulheres presas. Algumas dessas propostas, por exemplo, tornam obrigatório algo hoje facultativo, que é a instalação de creches nos presídios. Atualmente, poucos estados garantem esse direito a presas e seus filhos.Outras propostas tratam do tempo de permanência dos bebês com suas mães durante o período de amamentação. A mesma Lei 7.210/84 já determina que os presídios femininos deverão ter berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos. No entanto, não define por quanto tempo. O PL 3110/08, do deputado Takayama (PSC-PR), define o prazo mínimo de seis meses. Já o PL 3501/08, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), e o PL 2657/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), estendem esse período até o primeiro aniversário da criança.A deputada Luciana Genro (Psol-RS), relatora de uma das propostas (PL 3669/08), argumenta que o convívio com a mãe é um direito inalienável. Por isso, a criação de creches nos presídios, segundo a deputada, seria uma importante conquista para os filhos e as mães. Luciana Genro observa que o fato de a mãe estar presa não significa que também deva ser penalizada com a restrição do convívio com seu filho. "É preciso restabelecer dois direitos: o da mãe de ter contato com o bebê e o da criança de obter todos os benefícios da amamentação e do contato com a mãe." A parlamentar lembra que a amamentação é imprescindível para prevenir doenças e criar vínculos. Além disso, observa que a fase até os três anos de idade é fundamental para o desenvolvimento humano.Laços afetivos De acordo com Elisabete Pereira, diretora de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a medida é fundamental, pois as presas precisam de um lugar adequado para amamentar e ficar com os bebês para que os laços afetivos sejam estabelecidos. No entanto, ela discorda da idéia de vincular a permanência da criança com a mãe ao aleitamento. Elisabete observa que se deve pensar no contato com a mãe e na importância desse vínculo. "Há mulheres que, ao dar à luz, não têm leite. Então, só porque elas não têm leite, podem tirar abruptamente seu filho como se fosse um animal?" questiona.Garantia de direitosSegundo o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Oto de Quadros, o Ministério Público do Distrito Federal estuda a instalação de creches em presídios desde o início de 2007. "Devem ser criados, urgentemente, espaços adequados para garantir o direito à convivência com a mãe", afirma. Segundo ele, estudos mostram que a separação da mãe antes dos três anos pode gerar conseqüências graves para a saúde da criança. Oto de Quadros lembra que o Ministério da Saúde recomenda a amamentação até os seis meses de vida; depois, é necessário incluir outros alimentos gradativamente, mas a amamentação deve ser mantida até os dois anos. "Isso não é muito divulgado, mas é uma recomendação do Ministério da Saúde", frisou. Nos presídios do Rio Grande do Sul, segundo o promotor, o filho fica com a mãe até os três anos, e no Paraná até os seis. Já em Brasília, embora a Lei Orgânica do DF determine a existência de espaço adequado para garantir a permanência com a mãe até os seis anos, isso não é cumprido. "Aos seis meses, o bebê é praticamente expulso do presídio, por falta de espaço", informa.Ambiente inadequadoO deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), autor de umas das propostas (PL 3501/08, que tramita apensado ao PL 2608/07), discorda da permanência do filho com a mãe no presídio por mais de um ano. Por isso, a proposta do parlamentar estabelece esse prazo para a permanência das crianças nos berçários. A Lei de Execução Penal não define prazos.Depois desse período, segundo ele, seria um trauma para a criança ficar confinada ao ambiente da prisão. "O ideal é que ela fosse para uma creche e tivesse uma vida normal. A prisão não é um ambiente saudável para os primeiros anos de vida", adverte. A coordenadora da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Redesap) da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ludmila Palazzo, também considera polêmica a criação de creches em presídios. Esses locais, na avaliação dela, não são adequados para serem freqüentados por crianças. O importante, segundo Ludmila, é que mãe e filho continuem em contato, apesar do cumprimento da pena.

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão. Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) – que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei – disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível. O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Os ministros também estabeleceram que, no caso, as penalidades previstas na Lei de Improbidade podem ser aplicadas às alterações contratuais ilegais realizadas na vigência da norma, ainda que o contrato tenha sido celebrado anteriormente. Isso porque, pela aplicação do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), deve ser considerado o momento da prática do ato ilícito, e não a data da celebração do contrato. Dessa forma, após a promulgação da Lei n. 8.429/1992, as sanções nela previstas aplicam-se imediatamente aos contratos em execução, desde que os ilícitos tenham sido praticados na vigência da lei. "A Lei n. 8.429 não inventou a noção de improbidade administrativa, apenas lhe conferiu regime jurídico próprio, com previsão expressa de novas sanções, não fixadas anteriormente", resume o relator. Antes dela, completa, já se impunha ao infrator a obrigação de ressarcir os cofres públicos. O ministro Herman Benjamin ressaltou que um dos fundamentos para chegar à solução proposta em seu voto consiste na efetividade do princípio da moralidade administrativa. Isso equivale a dizer que, em época de valorização do metaprincípio da moralidade, não se admite a interpretação das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa seguindo-se a lógica da "vala comum" dos prazos prescricionais, que tomaram por base conflitos individuais de natureza privada. O casoA discussão judicial teve início em uma ação proposta pelo município de Bauru contra a Coesa Engenharia Ltda. e outros envolvidos pedindo fossem ressarcidos os danos causados aos cofres públicos devido a irregularidades na celebração e execução de contrato para construção de unidades habitacionais. No STJ, a empresa tentava impedir o prosseguimento da ação determinado pela Justiça paulista, mas o recurso especial foi rejeitado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu na noite de ontem (29), em São Paulo, o estabelecimento de “novas regras e premissas” na questão envolvendo a interceptação telefônica para evitar abusos que, em sua opinião, poderiam levar a um “estado de polícia”.“São advertências que nós fazemos para não chegarmos a abusos consolidados. Aqui ou acolá sempre vamos ter abusos. Mas é preciso que esses abusos não se transformem em usos e costumes”, disse o ministro, ressaltando que não seria necessária uma mudança no texto da Constituição – que completa 20 anos em 2008 – para evitar esses abusos.“Podemos fazer correções a partir do próprio texto legal e das reinterpretações e reconstruções que nós façamos no âmbito do Judiciário”, defendeu.O ministro disse acreditar que a polêmica envolvendo os grampos telefônicos pode, de certa maneira, contribuir para o amadurecimento do país. “Estamos nos amadurecendo com esse debate, evitando que haja exageros de toda ordem. Não podemos ter a supressão da interceptação telefônica, que é um instrumento fundamental de investigação do combate à impunidade e à criminalidade, mas também não podemos ter a generalização da interceptação telefônica, nem o vazamento generalizado nem o uso disso como instrumento de chantagem.”Perguntado pelos jornalistas se confirmava a notícia - veiculada na Folha de S.Paulo na última sexta-feira - de que teria pedido à Corregedoria do Tribunal Regional Federal para intimar o juiz Fausto De Sanctis a se explicar sobre o motivo que o levou a decretar a prisão do banqueiro Daniel Dantas, o ministro negou o fato e disse que “não conhece nada sobre isso”.“Eu também preciso ser informado sobre esse assunto. Não sei do que se trata”, disse Mendes. A Agência Brasil entrou em contato com vários órgãos da Justiça federal e paulista, mas nenhum deles confirmou a notícia. Na Corregedoria, a informação é de que o assunto é “sigiloso” e que nada pode ser dito sobre o caso.O ministro participou na noite de ontem do lançamento do Anuário da Justiça Paulista 2008, junto com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha. Para Rocha, o lançamento do anuário é fato a ser comemorado, já que “ajuda a dar transparência ao Judiciário”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar de 17 a 21 de novembro a Semana Nacional pelo Registro Civil. Nesse período, juízes de todos os tribunais do país estarão mobilizados para garantir a certidão de nascimento a toda pessoa ainda não registrada. Para isso, o CNJ e a Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vão lançar uma campanha institucional para esclarecer a população sobre a necessidade da certidão de nascimento.A campanha tem por objetivo empreender ações de mobilização em todos os municípios brasileiros, com ênfase naqueles onde não há cartório ou posto de emissão das certidões. A recomendação do CNJ é de que todos os Tribunais de Justiça do país promovam mutirões para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas e também aos adultos que não possuem o documento. O Conselho quer ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros.Sem dados - "Enquanto não se registra a criança, ela não é cidadã, não tem acesso à escola, aos projetos sociais e a nenhum outro programa da rede pública, explicou a conselheira do CNJ e presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, Andréa Pachá. Segundo ela, não existem dados precisos sobre os números de crianças sem certidão de nascimento.Estima-se que não são registradas entre 12% e 13% das crianças nascidas em hospitais. Esse índice sobe para 28% na região Norte. "A maior dificuldade do registro civil é a falta de informação, mais do que o acesso à Justiça. Até mesmo em regiões com dificuldade de acesso, como a Amazônia, existe a Justiça Itinerante que percorre de barco as localidades mais longínquas e a Ação Global nas principais capitais", explicou a conselheira.Segundo Andréa Pachá, as ações do CNJ visam erradicar o subregistro em todo o país, uma das prioridades da atual gestão do CNJ. Prevista anteriormente para 25 de outubro, a mobilização pelo Registro Civil foi mudada, devido ao período eleitoral.

A Asmego realiza hoje, segunda-feira, às 19:30 horas, em seu salão de festas, uma recepção para dar as boas-vindas aos juízes aprovados no último concurso da magistratura. A posse deles foi na tarde de hoje. Será servido um coquetel, seguido de jantar. A dupla sertaneja Robson e Roberto vai animar a festa. Além dos novos juízes, estarão presentes os integrantes da diretoria e o do Conselho Deliberativo da Asmego, da Escola Superior da Magistratura (Esmeg) e da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred).

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), José Lenar de Melo Bandeira solicitou hoje (29) ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, que o Ministério Público (MP) forme a lista sêxtupla para preenchimento da 32ª vaga de desembargador do TJ-GO. A vaga, criada pela Lei Estadual nº 13.644/2000, e destinada ao quinto constitucional, foi disputada pela categoria dos advogados, através da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e pelo MP. Depois de oito anos de demanda judicial, a decisão foi favorável ao MP, conforme julgado proferido pelo TJ-GO e mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Principal crítica ao Poder Judiciário, a morosidade recebeu um golpe do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês. Em apenas 12 dias, um recurso especial da Segunda Seção foi julgado e teve seu acórdão publicado, o que faz valer, na prática, a decisão. Não se trata de uma questão qualquer, mas do primeiro recurso em que foi aplicada a recente Lei de Recursos Repetitivos (Lei n.11.672/2008), principal ferramenta criada para desafogar o STJ.Agora, centenas de casos com tese idêntica não precisam ser levados a julgamento coletivo e podem ser decididos individualmente pelos ministros. Para a presidente da Seção, ministra Nancy Andrighi, a expectativa é que a lei funcione eficazmente para a redução de recursos no STJ. "Uma vez pacificada a questão, os recursos não devem mais passar da segunda instância, o que deverá contribuir para a redução do número em trâmite no STJ", afirma.Quando um recurso especial foi identificado como repetitivo pelo relator ministro Aldir Passarinho Junior, todos os demais processos idênticos foram suspensos não só no STJ, como nos Tribunais de Justiça (TJ) e nos Tribunais Regionais Federais (TRF). A providência está prevista na lei.No dia 10 de setembro, cerca de um mês após o início da vigência da lei, a Segunda Seção definiu: a empresa telefônica pode cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. Esses documentos são necessários para futuro ingresso de ação judicial. Também ficou estabelecido que o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.A decisão da Segunda Seção atinge 212 recursos que tiveram a tramitação suspensa no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul até o julgamento do STJ. É desse estado a maior parte dos recursos que chega ao Superior Tribunal sobre o tema.Questão decididaExatos 12 dias após o julgamento e decorridos cerca de 45 dias desde a vigência da lei, foi publicado no Diário da Justiça o acórdão, que é a decisão da Seção. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, o importante para tornar a lei eficaz é identificar a tese repetitiva com celeridade e priorizar o procedimento.Com a publicação, o entendimento estabelecido conforme a Lei de Recursos Repetitivos deve ser aplicado para todos os demais processos com tese idêntica que estavam suspensos no STJ. Os processos já distribuídos serão decididos pelos respectivos relatores; processos que ainda não foram distribuídos serão decididos pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.Já os processos suspensos nos TJs e TRFs poderão ter dois destinos: caso a decisão coincida com a orientação do STJ, o seguimento do recurso será negado, encerrando a questão; caso a decisão seja diferente da orientação do STJ, serão novamente examinados pelo tribunal de origem. Neste caso, se o Tribunal mantiver a posição contrária ao STJ, deve-se fazer a análise da admissibilidade do recurso especial.A ministra Nancy Andrighi destaca que, apesar de a lei não conferir ao STJ força vinculante, com a uniformização da jurisprudência, os tribunais estaduais e regionais federais devem passar a seguir a orientação. "Caso mantenham entendimento em sentido contrário, suas decisões provavelmente serão revertidas em sede de recurso especial", alerta.Para o ministro Aldir Passarinho Junior, adotar a orientação firmada pela Corte superior significa estabilizar a ordem jurídica em todos os níveis, desestimulando, assim, os litígios sobre matérias já resolvidas.Já foram destacados 38 recursos especiais no STJ para julgamento conforme determina a Lei de Recursos Repetitivos -26 são da Primeira Seção, oito da Segunda Seção e quatro da Terceira Seção.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá auxiliar o Governo do Distrito Federal (GDF) no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas proximidades da Rodoviária de Brasília, denunciada na última semana pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com a matéria, as crianças estariam sendo vítimas de exploração sexual ao preço de R$ 3, e adolescentes de 14 e 15 anos eram vítimas de pedofilia em troca de comida e roupa.  O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Paulo Tambori, disse ontem (28) que se reúne na próxima terça-feira (30) com representantes do GDF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para discutir a melhor forma de solucionar o caso . “O que nós podemos oferecer excepcionalmente é uma ajuda para montar um espaço da Vara da Infância e da Juventude. E também auxiliar no que for possível na capacitação de agentes públicos que trabalhem com crianças e adolescentes”, explicou Tambori. Segundo ele, a Vara da Infância e Juventude deverá ganhar um novo espaço no Touring Club – prédio ao lado da plataforma superior da rodoviária da capital, no centro da cidade. O local será alugado pelo GDF para ser totalmente destinado a acolher crianças em situação de risco. De acordo com Paulo Tambori, o CNJ também pretende atuar como um mediador na busca de cursos profissionalizantes para adolescentes, além de ajudar a montar o espaço do conselho tutelar e de assistência social. “A parte mais importante é que o ministro presidente do conselho, Gilmar Mendes, deseja que o CNJ auxilie no que for possível dentro de suas competências”, afirmou. Ele disse ainda que o conselho pretende criar um banco de dados para levar ajuda parecida a outras unidades da federação. “Uma idéia eficaz em Brasília, pode não ser em Belo Horizonte. Então, vamos sempre acessar esse banco para ver que projetos podemos ajudar melhor”, concluiu Paulo Tambori, referindo-se também a parcerias voltadas a crianças e adolescentes em conflito com a lei.

São Paulo - Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com base em levantamento de junho deste ano, mostram que há no Brasil mais de 130 mil presos denominados "provisórios". Eles teriam, segundo a constituição federal, direito de voto, já que ainda aguardam julgamento. No entanto, menos de 1% vai às urnas no dia 5. Apenas sete Estados devem garantir o direito aos presos. Acre, Amapá, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro (em caráter experimental) e Rio Grande do Sul afirmam que irão montar ao menos uma seção em unidades prisionais. O contingente previsto de votantes é de menos de mil presos provisórios.Os demais Estados alegam, em geral, problemas de operacionalização em virtude da mobilidade dos detentos, que são constantemente transferidos. Eles não votarão, apesar de pedidos de órgãos da Justiça e de entidades da sociedade civil. Em abril, a Procuradoria Regional Eleitoral pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo para analisar a proposta. O pedido foi indeferido, já que seria necessária uma força-tarefa de grandes proporções para o cadastramento e a votação. São Paulo tem hoje o maior contingente de presos provisórios: são 45 mil.Em Minas Gerais, a Defensoria Pública entrou com pedido para a instalação de seções eleitorais em presídios, mas um estudo realizado pelo corregedor do TRE mineiro concluiu que não havia condições para a votação. Em Mato Grosso do Sul, a posição foi a mesma. O Estado indeferiu pedido da seção sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS). O TRE cearense, por sua vez, alega que experiências anteriores foram mal sucedidas.Quem lidera na instalação de seções para presos provisórios é Pernambuco. Serão organizadas sete seções com 473 votantes aptos no Estado. O Rio de Janeiro vai fazer uma experiência em Nova Iguaçu, abrindo a primeira seção do Estado em unidade prisional. Estão cadastrados 101 presos provisórios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (AE)

Átila convida os novos juízes para participarem dos projetos da AsmegoO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, recebeu na última sexta-feira, na sede da associação, os 18 juízes substitutos aprovados no último concurso da magistratura. Os juízes conheceram as instalações da Asmego, a estrutura geral da entidade e tomaram conhecimento dos benefícios concedidos aos associados. Átila Naves convidou os novos juízes a se integrarem à Asmego, deixando-os a par da história associativa da associação e de todos os trabalhos desenvolvidos pela entidade, como o acompanhamento jurídico integral, os trabalhos de comunicação, as lutas pelas bandeiras que têm reflexo para toda a sociedade, além da defesa das prerrogativas dos magistrados. Os novos juízes ficaram satisfeitos com as informações, principalmente em relação ao trabalho que a entidade vem realizando nessa gestão, no sentido de resolver os problemas enfrentados pelos juízes substitutos. A Asmego tem apoiado vários requerimentos de juízes substitutos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), tais como: cobrança de critérios objetivos para a promoção; possibilidade de titularização antes do prazo para o vitaliciamento; regularidade quanto à instauração de processos administrativos disciplinares aos magistrados, entre outros. O encontro teve ainda a participação de Murilo Vieira de Faria, coordenador da Regional Norte da Asmego e membro do Conselho Deliberativo da associação; e dos juízes Javahé de Lima Júnior e André Reis Lacerda, diretor adjunto de Comunicação da Asmego.Entusiasmo e descontração no encontro dos novos juízes com o presidente da Asmego

No último sábado, dia 27, a Asmego saudou o início da primavera, realizando um evento de responsabilidade ambiental, no clube da Associação na Vila Maria Dilce, denominado "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro". Com o objetivo de engajar a magistratura goiana na preservação do meio ambiente, bem como o de propagar a importância de se respeitar o cerrado como área de preservação ambiental, a ação foi promovida pela Diretoria Social da entidade e distribuiu para o plantio às margens do Córrego Caverinha, que passa próximo ao clube, 150 mudas de árvores nativas do cerrado. As mudas de ipês, jambo, quaresmeira e angico foram escolhidas propositadamente, devido à preocupação com a crescente destruição desse importante e rico bioma. O evento contou com uma rápida palestra feita pelo Chefe da Procuradoria Federal Especial do Ibama, Petrônio Martins de Arruda Júnior, além de declamações de poesia relacionadas ao tema, feitas pelo Des. Geraldo Deusimar Alencar, que declamou "Ode Ecológica", de sua autoria; e pela poeta e escritora Maria Luisa Ribeiro Neves, que emocionou os presentes com "Pássaro Cativo", de Olavo Bilac. Os participantes, além de desfrutar de variados espetinhos e acompanhamentos durante toda a manhã, ganharam camisetas alusivas ao evento. Segundo a Diretora Social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, é fundamental envolver a magistratura com ações de temáticas ambientais, pois a classe representa um exemplo para a sociedade: "estamos na mira da sociedade, tudo que fazemos, de uma forma ou de outra, é visto, analisado e criticado. Creio que esse evento representa um começo", diz Sandra Regina. "Outros segmentos da sociedade perceberão que a magistratura está desperta para a preservação do meio ambiente", completa a diretora social, que acredita que a ação da entidade pode influenciar muitas outras pessoas.O Presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, achou o resultado do evento muito positivo, não só pela presença de aproximadamente 100 associados e familiares, mas também pelo enfoque ambiental da ação: "É o segundo evento do ano que realizamos com essa temática, sendo o primeiro o congresso realizado em parceria com a Associação Goiana do Ministério Público, em Caldas Novas. A Asmego tomou essa iniciativa de plantar as mudas para que sirva de exemplo para a sociedade e para as próximas gerações. Espero que possamos repetir essa promoção no ano que vem." Sobre a agenda de ações que envolvem os associados, o presidente disse ainda que a Asmego pretende realizar neste ano dois grandes eventos: o projeto nacional de estímulo à adoção, realizado pela AMB, em outubro, e, no mês de novembro, o projeto relacionado à saúde dos associados, quando será realizada uma caminhada no Parque Flamboyant, com estímulo à prática de esportes, aferição de pressão e glicose. "Penso que cada vez mais as nossas promoções virão coroadas de êxitos, principalmente se houver o maior envolvimento de nossos associados", completa Átila Amaral.

Dezoito novos juízes substitutos aprovados no 53º Concurso para Ingresso na Magistratura de Goiás tomarão posse nesta segunda-feira, às 15 horas, no Salão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O ato será presidido pelo desembargador-presidente José Lenar de Melo Bandeira.Franciely Vicentini Herradon, primeira colocada no certame, falará em nome da turma, da qual fazem parte:Carlos Eduardo Martins da Cunha, Luciana Nascimento Silva Fernandes, Reinaldo de Oliveira Dutra, Letícia Silva Carneiro de Oliveira, Heloísa Silva Mattos, Rodrigo de Melo Brustolin, Andreia Silva Sarney Costa, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, Andrey Máximo Formiga, Rozemberg Vilela da Fonseca, Marli de Fátima Naves, Carlos Henrique Loução, Fernando Oliveira Samuel, Patrícia de Morais Costa, Gustavo Braga Carvalho, Karinne Thormin da Silva e Coraci Pereira da Silva.

A seção "Artigos" do site da Asmego (veja link na opção do menu acima) já conta com mais de 40 publicações produzidas pelos Associados, cujos temas apresentam-se relevantes à magistratura.Oportunidade de Justiça para Todos, a mais recente, de autoria do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, foi publicada também na coluna Opinião do jornal O Popular, na última quinta-feira. Confira aqui.  

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), agindo em prol da edição de regras claras, isonômicas e alinhadas com o texto constitucional, conquistou mais uma vitória para a magistratura brasileira. A entidade requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que todos os tribunais do país fossem oficialmente notificados sobre a decisão favorável ao Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7, que trata da obediência à regra do quinto sucessivo.  O requerimento foi apresentado no dia 18 de setembro e deferido pelo Conselho no dia seguinte.A regra do quinto sucessivo é constitucional (artigo 93, inciso II, "b") e já havia sido discutida pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras ocasiões, conquistando decisões favoráveis. A AMB espera que a recente determinação do CNJ, consolidada nas notificações enviadas aos tribunais, seja acatada integralmente nos próximos editais de remoção ou promoção pelo critério de merecimento.Confira aqui a interevenção da AMB no Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7.

 Neste momento, a diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa (foto), profere palestra no I Congresso de Direito de Família e Processo Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, discutindo os aspectos polêmicos e práticos da separação e do divórcio extrajudicial.O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Mato Grosso do Sul (Ibdfam), e conta ainda com a participação de personalidades importantes do Direito de Família.   

No último dia 22, a Comissão responsável pela organização do VIII Congresso Goiano de Magistrados esteve reunida com representantes da Evento All, empresa contratada para realizar o evento.Entre outras deliberações,  foi definido que o congresso será realizado nos dias 4 e 5 de dezembro e será aberto ao público em geral.O evento comemora os 40 anos da Asmego e os 20 anos da Constituição Federal. A Comissão vem trabalhando para que este seja o maior congresso organizado pela magistratura goiana. Com esse intuito, pretende trazer ao evento personalidades de renome do universo jurídico.Compõem a comissão organizadora do congresso: o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral; a 2ª vice-presidente, Liliana Bittencourt; o diretor adjunto de Comunicação, André Reis Lacerda e a diretora cultural, Maria Luiza Póvoa.  Da esquerda para a direita: Liliana Bittencourt, Maria Luiza Póvoa, André Reis Lacerda e Átila Naves Amaral planejam o VIII Congresso Goiano de Magistrados

Hoje, no jornal O ESTADO DE S. PAULO:O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 ministros. Mas, desde o fim das férias de julho, raríssimas vezes a mais alta Corte de Justiça do País realiza julgamentos com quórum completo. De 1º de agosto até quinta-feira, ocorreram 16 sessões no plenário. Em apenas 3 estavam todos os ministros. A epidemia de faltas tem provocado o adiamento de julgamentos, principalmente de inquéritos e ações criminais.Entre os julgamentos adiados está uma ação movida por advogados dos investigados na Operação Furacão questionando a abertura de um inquérito para apurar o vazamento de dados da investigação. Também não foi julgada na data prevista ação de um desembargador federal que pedia o arquivamento do inquérito aberto contra ele para apurar crimes contra a administração pública. Os ministros preferem tomar decisões dessa natureza com a composição do tribunal completa.Apesar de todos os integrantes do STF viverem em Brasília, nos últimos dois meses têm chamado a atenção as freqüentes faltas, principalmente da ministra Ellen Gracie Northfleet que, até abril, era presidente do Supremo. Conforme dados obtidos nas atas dos julgamentos publicadas no Diário da Justiça desde agosto, Ellen Gracie faltou em 7 das 16 sessões plenárias do STF ocorridas neste semestre. Ela não participou das sessões realizadas nos dias 20 e 21 de agosto. Também não é vista no plenário desde o dia 10.A reportagem do Estado entrou em contato com o gabinete da ministra, enviou um e-mail perguntando o motivo das faltas, mas não recebeu resposta até as 20h30 de ontem. Nas atas, há apenas a informação de que a ministra estava "ausente, justificadamente". Mas a justificativa não é revelada.A rotina dos ministros do STF é basicamente participar dos julgamentos plenários às quartas e quintas-feiras e, às terças, das sessões de julgamento das duas turmas, compostas cada uma de cinco ministros. O presidente não participa das turmas. No restante da semana, despacham os processos em seus gabinetes e recebem freqüentemente advogados e autoridades para audiências.Além de Ellen Gracie, tiveram faltas neste semestre Celso de Mello e Joaquim Barbosa (4 faltas cada), Cármen Lúcia (3) e Eros Grau e Carlos Alberto Menezes Direito (1 falta cada).O presidente do STF, Gilmar Mendes, não participou da sessão no dia 24, quando começou a ser julgada a concessão de títulos de propriedade para fazendeiros em uma área reservada a índios pataxós, no sul da Bahia. Ele estava impedido, já que atuou no processo sobre os pataxós no passado, quando era advogado-geral da União.Em apenas 3 das 16 sessões plenárias o STF estava com seu quórum completo. Uma delas foi em 6 de agosto, quando foi julgado um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a Justiça Eleitoral pudesse rejeitar o registro dos candidatos que respondem a processos. O pedido foi negado. A outra, no dia 13 de agosto, quando o STF aprovou súmula vinculante segundo a qual o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionais. Todos também estavam presentes na sessão do dia 27 de agosto, quando começou o julgamento da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.Os ministros do STF recebem mensalmente um salário de R$ 24,5 mil, teto do funcionalismo público. Pelo regimento interno do tribunal, têm direito a duas férias por ano, em janeiro e em julho, totalizando 60 dias. Nesses períodos, presidente e vice revezam-se em plantão para pedidos urgentes.