O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, na noite de hoje (24), a Emenda Regimental nº 9, que altera o Regimento Interno do Tribunal. Segundo o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, as modificações estão dentro do processo de racionalizar os procedimentos de gestão do STJ e darão maior celeridade ao andamento dos processos.Todas as propostas foram aprovadas, e dentre elas, estão a mudança na composição da Corte Especial e do Conselho de Administração do Tribunal. A Corte, até então composta por 22 ministros, passará a contar com os 15 ministros mais antigos. O Conselho de Administração, que decide sobre matéria administrativa, composta, atualmente, por 15 ministros, passará a ser integrado pelos 11 ministros mais antigos do STJ. A diminuição não acarretará a redistribuição de processos. O Pleno aprovou, ainda, a modificação do artigo 112 que trata das despesas processuais. Com a regulamentação da Lei nº 11.636/07, 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ passam a ter cobrança das custas judiciais. Assim, foi aprovado o acréscimo de um parágrafo que estabelece que o presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei. Além disso, passou a fazer parte da competência do Conselho de Administração autorizar ministro a se ausentar do País, salvo quando se tratar de férias, de licença e de recesso ou em feriados. A Emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça prevista para a próxima segunda-feira (29).

O Projeto de Lei 3715/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) em relação aos níveis de tolerância no consumo de álcool pelos motoristas. Segundo o projeto, haverá tolerância de seis decigramas por litro de sangue para a imposição de multa e pontuação na carteira de motorista. Atualmente, o código prevê punição a qualquer consumo de álcool no trânsito (esse dispositivo foi introduzido pela Lei 11.705/08, a chamada Lei Seca).O projeto considera infração gravíssima os casos em que o motorista ingerir o equivalente a mais de 12 decigramas por litro (além de multa, o motorista terá a carteira suspensa por 12 meses e o veículo será retido até que outra pessoa habilitada possa buscá-lo).Já a detenção do motorista por 6 meses a 3 anos será aplicada para um nível igual ou superior a 16 decigramas por litro de sangue. Pela lei atual, essa penalidade é aplicada a partir de 6 decigramas.Experiência internacionalPara o deputado, quem bebe e causa acidentes de trânsito deve ser punido com o máximo rigor. Ele afirma, no entanto, que os estudos não mostram uma correlação entre acidentes e níveis inferiores a 6 decigramas. "Não é aceitável que, com a dureza da lei, se queira inverter os costumes nacionais e transformar todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de suco de fruta e refrigerantes", afirma.O deputado lembra que, na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado pelos 42 integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas. Segundo ele, a medida foi rejeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevadas, entre 16 e 30 decigramas.FiscalizaçãoPompeo de Mattos também citou um estudo da toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP, mostrando que, em 2005, 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no estado de São Paulo tinham bebido antes de dirigir e acusavam entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue.Para Pompeo de Mattos, a recente redução dos índices de acidentes de trânsito não estaria ligada à rigidez da nova lei, mas à intensa fiscalização realizada pelas autoridades logo após a sua vigência.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.

A comarca de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) passarão a usar a partir de amanhã (25) as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário. A padronização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentações foi determinada pela Resolução 46, de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As comarcas do interior adotarão a nova tabela no dia 30, quando vencerá o prazo estabelecido pelo CNJ para sua implantação em todo o Brasil. Os servidores que atuam no protocolo passarão por um treinamento, para aprenderem a usar as tabelas, no dia 29 (segunda-feira), a partir das 9 horas, no auditório do TJ-GO. O curso é uma iniciativa do presidente do comitê formado para viabilizar a implementação das tabelas unificadas e diretor do Foro de Goiânia, Carlos Alberto França, cuja abertura será feita pelo presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira.

O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Floriano Gomes, solicitou hoje (24) a divulgação do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., do Instituto Brasileiro de Atuária (www.atuaria.org.br) "para conhecimento de todos os juízes de direito, a fim de que possam consultar sobre profissionais capacitados para realização de perícias".

Em reunião realizada pelo juiz Lázaro Alves Martins, da comarca de Mara Rosa, com representantes do Ministério Público (MP), da Polícia Civil e de advogados atuantes no Município, foi feito um acordo para garantia da aplicação da Lei 11.449/07. Pelo que foi acertado, diante da ausência da uma defensoria pública no Estado, os advogados do Município trabalharão em sistema de rodízio. “Serão intimados por ocasião dos flagrantes os profissionais de Direito da comarca que acompanharam os processos desde a fase de interrogatório, permitindo assim o exercício pleno dos direitos pelo indiciado”, salientou o magistrado.Ao agradecer os advogados que se dispuseram a participar do acordo, Lázaro observou que, embora se trate de um “paliativo”, a medida é salutar na medida em que impede a sonegação de direitos de cidadão que eventualmente sejam indiciados. Na mesma ocasião, foram consultados os presentes sobre o interesse em participar do Conselho da Comunidade, a ser criado na comarca para prestação de auxílio na execução penal, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP).O grupo se manifestou positivamente e foi marcada nova reunião para a próxima semana, quando será criado o estatuto do Conselho e eleitos seus membros. Segundo o juiz, alguns dos interessados se propuseram a arrecadar recursos para reforma da Cadeia Pública de Mara Rosa, “que se encontra

A Escola Nacional de Magistratura (ENM) selecionou os 10 magistrados e os quatro suplentes que serão beneficiados com uma bolsa parcial para participar do congresso que acontecerá em Santiago, no Chile de três a seis de novembro.A bolsa oferecida incluirá o translado aeroporto/hotel/aeroporto e hospedagem em apartamento single. A passagem aérea não esta incluída e é de responsabilidade do participante. A ENM entrará em contato com os contemplados.Lista dos magistrados contemplados com a bolsa:Adriana Goulart de Sena - Trabalhista  (MG)Alcides Leopoldo e Silva - Estadual (SP)Camilo José D’Ávila Couto - Estadual (ES)César Arthur Cavalcanti de Carvalho – Federal (PE)Jânio de Souza Machado - Estadual  (SC)José Luciano de Assis - Estadual  (AP)Marcelo Pinto Varella - Estadual (RN)Oriana Piske de Azevedo - Estadual (DF)Rocicler Maria Miguel V. Mandorio - Estadual (PR)Rommel Cruz Viegas - Estadual -(MA) Suplentes:1°) Lucia Peruffo Estadual – (MT)2°) Damião Severino de Souza - Estadual (PE)3°) Carlos Vieira Von Adamek - Estadual (SP)4°) Jairo Gilberto Schafer - Federal - (RS)Informações sobre o II Congresso Ibero-Americano sobre Cooperação Judicial: Justiça Digital no site do evento: http://www.redlaj.org/chile/br/index.php

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Rocha, ressaltou a importância do encontro “Agenda Positiva para a Justiça Federal”, iniciado ontem, no STJ, para o estabelecimento e execução de metas destinadas à melhoria da prestação jurisdicional. Para ele, o encontro é uma oportunidade para os magistrados definirem as principais necessidades desse segmento da Justiça e traçarem uma estratégia de ação conjunta. Promovido pelo CJF, o encontro reúne presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), corregedores-gerais da Justiça Federal, diretores das escolas de magistratura, coordenadores dos juizados especiais federais, diretores do Foro das seções judiciárias e dirigentes de associações de classe. É a primeira vez que todos os setores da Justiça Federal se reúnem para debater e buscar soluções para seus principais problemas. Segundo Cesar Rocha, a iniciativa demonstra que essa importante reflexão deve abranger todos os aspectos de atuação da Justiça federal, inclusive com o componente político das associações classistas. “Com a participação efetiva dos magistrados, poderemos colher informações fidedignas e fazer um minucioso diagnóstico da Justiça Federal.” Cesar Rocha também destacou que todos os assuntos serão abordados e debatidos de forma aberta, sem qualquer tipo de censura, sempre com o propósito de melhorar o desempenho da Justiça Federal. A pauta do encontro inclui os projetos e anteprojetos de lei que alteram a estrutura dos órgãos da Justiça Federal. Para o ministro, um dos grandes problemas do Judiciário continua sendo a gestão, já que os juízes não são preparados para enfrentar determinados vícios de gestão e de administração que contaminam a atividade fim do Judiciário. “Se não gerenciarmos melhor nossa atividade, não conseguiremos dar vazão a uma demanda cada vez mais crescente de processos, o que, no futuro, pode comprometer a própria prestação jurisdicional”, afirmou Cesar Rocha ao discursar na abertura do evento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou que o encontro será importante para que a magistratura federal faça uma avaliação critica e autocrítica de sua atuação. Segundo o ministro, esse ciclo de debates certamente vai gerar novas idéias e propostas capazes de permitir o aperfeiçoamento e a valorização da Justiça Federal. Além dos presidentes do STF e do STJ, compuseram a mesa de abertura do evento o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, e o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos.

A diretoria social da Asmego irá realizar no próximo dia 27, sábado, a partir das 9:00 horas, no clube da Associação dos Magistrados, na Rua Henrique Fontes, chácara 25, Vila Maria Dilce, em Goiânia, o evento "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro". Na ocasião haverá uma breve palestra do chefe da Procuradoria Federal Especial do Ibama, Petrônio Martins de Arruda Júnior. Serão plantadas 300 mudas de árvores típicas do Cerrado, às margens do Córrego Caverinha, situado nas proximidades do clube.

Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados este ano, não têm muito para  ser comemorado. O grande avanço foi o cumprimento da determinação constitucional de criar a própria lei destinada a essa parcela da população, avaliou em entrevista à Agência Brasil o professor José Nilton de Sousa, da Coordenadoria de Projetos Educacionais (Cope), da Universidade Federal Fluminense (UFF)."Esse é o grande avanço. Porém, a realização do que está no plano da lei você não consegue perceber no dia-a-dia", salientou Sousa. O Estatuto da Criança e do Adolescente será discutido hoje (24), no Seminário Direitos Humanos em Debate, promovido pela Faculdade de Direito da UFF, em Niterói, no estado do Rio de Janeiro. O evento foi aberto na última segunda-feira (22) pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da  República. O debate sobre o ECA é coordenado pelo professor José Nilton de Sousa, matemático da UFF.Ele disse que o Brasil dispõe hoje de uma legislação que figura entre as mais avançadas do mundo para crianças e adolescentes. "Mas, não consegue dar conta da realização dessa lei". Segundo Souza,  o  índice de homicídios de adolescentes nos conflitos urbanos é uma amostra disso.A pesquisa Juventude e Políticas Sociais, divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em maio passado, mostra que cerca de 60 mil jovens do sexo masculino morreram no país entre 2003 e 2005,  78% vítimas principalmente de homicídios e acidentes de trânsito. A pesquisa sublinha que o quadro é mais complicado entre os jovens negros de 18 a 24 anos. De 2003 a 2005, a taxa de mortalidade entre os negros nessa faixa etária foi de 325,04 para 100 mil, enquanto entre os brancos foi de 204,58 por 100 mil. "É uma coisa desesperadora. É um direito à vida que não estamos conseguindo assegurar". Na avaliação do professor José Nilton de Sousa, o que falta não é só vontade política para transformar a lei em realidade. "Não há desejo. Não se consegue observar o outro com seus direitos, com seus deveres. Enquanto você não aceita o outro, tudo é possível. Até mesmo exterminá-lo".Seguindo esse comportamento, é possível não oferecer escolas com qualidade, programas de saúde ou de creches eficientes "porque não há o respeito ao outro". Sousa reconheceu que esse estado de coisas decorre da violência. "A violência na sociedade brasileira sempre foi intensa". Ele advertiu, no entanto, que  se essa ordem não for invertida, "alguém tem que proclamar a paz, alguém tem que desejar a paz e prosseguir".É fundamental, apontou Sousa, que o Estado assuma seus compromissos e viabilize políticas públicas em todos os planos e que  a população - "os adultos, em especial" - comece  a  perceber "que o filho do outro  também pode ser seu filho". Com isso, todos  terão de  buscar a viabilização de escolas prazerosas para as crianças, além de saúde e segurança. "Ou seja, nós precisamos ter o envolvimento real de todos, porque cada garoto que está no plano urbano, nas ruas, pode ser meu filho também. É uma  questão de posição".José Nilton de Sousa é responsável pelo programa Oficina do Saber, da UFF, que  tem entre seus projetos o pré-vestibular popular para  pessoas de baixa renda. O projeto existe há oito anos e tem dado resultados significativos. "Ele ousa pegar adolescentes de favelas e colocá-los dentro das universidades públicas, capacitando-os para   fazer o vestibular".O projeto junta os jovens  universitários  com os jovens de locais carentes para que haja uma fusão, "apostando que isso possa trazer uma ressonância, ou um envolvimento maior na localidade de origem desses adolescentes". O professor afirmou que esses jovens de favelas saem normalmente de escolas públicas "capengas". Todavia, graças à relação de solidariedade com os alunos da universidade, em nove meses "há uma sintonia de produção de conhecimento onde esses jovens conseguem recuperar tudo que a escola pública não produziu durante oito ou nove anos".Segundo ressaltou Sousa, muitos desses jovens já estão cursando engenharia, enfermagem, pedagogia, serviços sociais. A taxa de aprovação tem sido em torno de 31% do grupo. "Isso mostra que é possível, no plano da universidade, reverter toda essa mazela que nós, enquanto sociedade, estamos produzindo", expôs.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça anunciou ontem (23) mudanças para tornar mais segura a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg).Entre as medidas está a certificação digital, mesmo sistema utilizado pelos bancos que cadastram computadores. Com isso, o usuário deve sempre utilizar a mesma máquina para acessar o banco de dados.A Senasp também vai promover um recadastramento dos 107 mil usuários do Infoseg e pretende aumentar a base de dados e a qualidade das informações disponíveis.“Herdamos um sistema magnífico, mas bastante precário do ponto de vista da segurança”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, alegando que R$ 2 milhões já foram investidos no sistema para torná-lo mais seguro.O Infoseg é uma rede na qual as secretarias estaduais de segurança cadastram dados de indivíduos com problemas judiciais. Por meio do Infoseg, policiais civis e federais de qualquer unidade da federação têm acesso a dados que podem auxiliar em investigações.A necessidade de ampliar a segurança do sistema começou a ser avaliada depois que senhas foram vendidas e informações privativas vazaram. O caso está sendo investigado desde abril. Segundo a Senasp, dezenas de pessoas já foram presas e estão respondendo a processos judiciais.“Pessoas entram e saem do sistema o tempo todo. Um policial pode ser demitido e resolver vender a senha dele, por exemplo. Se nós não formos comunicados, ela [a senha] vai continuar valendo”, explicou o subsecretário nacional de Segurança Pública, Garacy Mingardi.“Por isso vamos fazer um recadastramento geral. Mas não há nada de confidencial, como informações de inquéritos policiais, no Infoseg. Apenas informações privativas”, completou Mingardi.O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Francisco Sá Cavalcante, apoiou as mudanças e defendeu a utilização do Infoseg, apesar de ainda haver indícios de fragilidade do sistema.“O Infoseg é a primeira ferramenta que o policial usa quando vai iniciar uma investigação. E se você tem uma vaca com carrapatos, não vai matar a vaca e, sim, os carrapatos”, exemplificou Sá Cavalcante.De acordo com a Senasp, o Infoseg recebe cerca de 112 mil consultas diárias.

A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Elizabeth Machado Côrtes, assinou hoje (23) 35 editais noticiando a vacância de cargos de juiz de direito na capital e em comarcas de entrância inicial. Por remoção e/ou promoção, serão providos, por merecimento, o cargo de 1º juiz de direito da 5ª Vara Cível de Goiânia; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Planaltina e Valparaíso de Goiás, além do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina e Águas Lindas de Goiás. Pelo mesmo critério, serão providos ainda os cargos de juiz de direito de Iaciara, Montes Claros de Goiás, Campos Belos, Aragarças, São Domingos, Formoso, Santa Terezinha de Goiás, Firminópolis, Hidrolândia, Goiandira, Acreúna, Petrolina de Goiás e Itapuranga.Serão providos, por promoção (antiguidade) os cargos de juiz de direito das comarcas de Cavalcante, Campinorte, Alvorada do Norte, São Miguel do Araguaia, São Simão, Itapirapuã, Paraúna, Paranaiguara, Cachoeira Alta, Uruana, Corumbá de Goiás, Padre Bernardo, Corumbaíba, Silvânia, bem como Juizado Especial Cível e Criminal e Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Novo Gama, além do Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto.De acordo com os expedientes, os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação oficial, para formular os pedidos. O candidato poderá desistir do pleito desde que o faça mediante requerimento protocolizado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido.

A partir de hoje (23), os contratos de adesão deverão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze. A finalidade é facilitar a compreensão do consumidor.A Lei n° 11.785, que prevê a medida, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o inciso terceiro do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.Leia abaixo a lei:LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 54. ......................................................................................................................§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor..................................................................." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli

O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, concedeu ontem (22) liminar determinando o bloqueio on-line de R$ 149.980,50 repassados por Bárbara da Silva Moreira para duas contas das agências 4525, do Itaú, e 0313, do ABN Amro Real S.A. O magistrado entendeu que Bárbara foi vítima de um golpe praticado por “agentes do crime organizado que incansavelmente têm ludibriado pessoas idosas.”De acordo com a decisão, Bárbara recebeu um telefonema, no dia 18, de um suposto superintendente do CNPS, órgão do governo federal. Ele seria o responsável por localizar pessoas que há mais de 20 anos tinham pago contribuições aos extintos IPASE e IAPTEC. Bárbara foi informada que teria direito a receber R$ 239.843,36 e que, para isso, teria de fazer um depósito de R$ 49.993,50, referente ao pagamento de advogados, contadores e pesquisadores.Para sacramentar a transação, os golpistas fizeram um depósito na conta do Banco do Brasil – que eles já conheciam – em nome de Bárbara, no valor de R$ R$ 239.843,36, via TED. A vítima conferiu o depósito, mas não verificou que este havia sido em cheque. Ela reuniu, então, suas economias e efetuou três depósitos no valor de R$ 49.993,36, acreditando que, com isso, iria receber o restante do valor a que pensava ter direito. Ela chegou a ser alertada pelo gerente da agência da Caixa Econômica Federal, onde efetuou os depósitos, mas o dinheiro já havia sido repassado.“Embora pulse latente o direito à cautela, sua demora induvidosamente tornará inóqua qualquer decisão, uma vez que hoje, muito provavelmente, os réus já tenham sacado os valores repassados”, argumentou o juiz, antes de justificar que não via “outro caminho senão o de determinar o bloqueio on-line nas contas recebedoras do repasses.”

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4149) contra a Lei 11.418/06, que instituiu a repercussão geral como pré-requisito para que recursos extraordinários que chegam ao STF sejam analisados.Para o instituto, a norma viola a cláusula pétrea prevista no artigo 60, IV, da Constituição Federal, que diz que não se pode abolir os direitos e garantias constitucionais. O advogado da Idelos afirma que a própria Carta Magna assegura a todo e qualquer cidadão o direito de acesso à Corte Maior.A lei 11.418/06 foi criada para desafogar o STF, reconhece o instituto. Mas foi feita de forma incorreta e inconstitucional, uma vez que conforme o próprio texto constitucional, o objetivo do RE é a defesa da Constituição, “e por óbvio essa defesa ficou restringida sobre o requisito chamado repercussão geral”, conclui a Idelos, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei 11.418/06.FiltroA repercussão geral foi criada para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade. O instituto permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade.Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.

O I Seminário de Responsabilidade Socioambiental no Judiciário começa às 9h desta quarta-feira (24/09) com palestra do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. Na programação, as gestões dos órgãos do Judiciário relacionadas à sustentabilidade ambiental, com ações que possam melhorar o meio ambiente, como a redução do consumo de papel, de energia e de água. O evento é uma iniciativa do CNJ, que recomenda aos tribunais a criação de comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais para  correta preservação e recuperação do meio ambiente. A Recomendação nº 11,  editada pelo Conselho em 17 de agosto de 2007,  também prevê a  adoção de políticas públicas para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado  e a conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente. O Conselho quer tornar o seminário um ponto de partida para que os tribunais adotem o Programa Agenda Ambiental na Administração, conhecido como A3P. A Agenda Ambiental na Administração é um programa criado pelo governo federal em 2001, para sensibilizar os gestores públicos da necessidade de se criar critérios de gestão ambiental em atividades rotineiras para que recursos naturais sejam economizados. No evento, haverá apresentação de painéis sobre os temas Sociedade Civil e o Meio Ambiente; Gestão ambiental; Sustentabilidade em arquitetura e urbanismo; e Recomendação n.º11 e sua aplicabilidade nos Tribunais. No encerramento, haverá a divulgação da Carta Verde do Poder Judiciário. --------------------------------- Evento: I Seminário de Responsabilidade Socioambiental no Poder Judiciário Data: 24 de setembro de 2008 Local: Sala de Sessões da 1ª Turma - STF - Anexo II Horário: 9h - 17h

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, e o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, reúnem-se hoje (23) e amanhã com mais de 100 representantes do Poder Judiciário de todo o país. O encontro será realizado em Brasília, no STJ.A idéia é definir uma agenda positiva comum em defesa de temas relevantes da Justiça Federal, que inclua diretrizes que possam ser executadas em curto, médio e longo prazos.Entre os temas em debate estão o anteprojeto de lei de ampliação e descentralização dos Tribunais Regionais Federais e a criação de mais varas federais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (23/09) sessão plenária para examinar 73 processos. Caso os conselheiros não consigam votar todos os processos previstos na pauta nesta terça-feira, haverá continuidade da sessão nesta quarta-feira (24/09),  a partir das 9h. O objetivo de realizar em sessão dupla é julgar o maior número de itens para chegar próximo ao "pauta zero", conforme recomendação do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Entre os destaques em pauta, está  a proposta de resolução para permitir o aperfeiçoamento do sistema Bacen Jud, que processa penhoras on line. A regulamentação foi motivada por pedido de providências da Companhia Brasileira de Distribuição (grupo Pão de Açúcar), para que o Judiciário adote o critério de penhora única permitindo o pré-cadastramento de uma ou mais contas bancárias de empresas que podem ter suas contas bloqueadas pelo sistema Bacen Jud, no caso de eventual penhora. Volta à discussão o exame da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que reduziu o horário de expediente de 8 para às 14 horas, o que estaria prejudicando o trabalho dos advogados baianos. O Procedimento de Controle Administrativo é da relatoria do conselheiro Jose Adonis Callou de Araújo Sá, com pedido de vista regimental do conselheiro Altino Pedrozo. O CNJ vai examinar ainda o pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, que quer a regulamentação da reavaliação periódica de magistrados aposentados por invalidez. Para justificar o pedido, o TRT-15ª Região alega que a matéria tem alcance nacional e é pertinente a toda a classe da magistratura. Por esta razão,  o Tribunal entende que o Conselho deva editar um ato administrativo para unificar o assunto.

O Projeto de Lei 3743/08, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), permite que, em comarcas situadas em região metropolitana, o juiz possa determinar o cumprimento de ordem judicial, independentemente da expedição de carta precatória. A carta precatória é um instrumento de que dispõe o juiz para fazer cumprir, fora de sua comarca, decisão judicial emanada por ele, como pedidos de prisão e apreensão. "Não raras vezes, existem comarcas localizadas em uma mesma região metropolitana, nas quais o cumprimento de ordem judicial poderia ser feito pelo próprio oficial de Justiça, tendo em vista a pequena distância existente entre elas", argumenta Santiago. Nesses casos, destaca o parlamentar, a expedição de carta precatória é um procedimento lento e desnecessário.O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.