O projeto que altera a Lei do Inquilinato foi aprovado ontem (28) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A lei completa neste mês 18 anos sem alterações. “Era preciso modernizar”, disse a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC).Em caso de despejo, a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Com isso, não fica mais valendo a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida – algo que tem atrasado em mais de quatro meses as ações de despejo.Fica adotado também o mandado único de despejo. Cai, portanto, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.Entre as mudanças, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado.O proprietário também poderá exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômico-financeira.A proposta também adequa ao novo Código Civil a proposta que mantém a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado.Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, a legislação não prevê essa possibilidade.Se, por um lado, a nova lei protege o proprietário, dando mais agilidade às ações de despejo, também dá mais garantias ao inquilino. Ideli Salvatti explicou que, em caso de bons pagadores, a imobiliária poderá dispensar algumas exigências no contrato. Mas, se houver atraso de apenas um aluguel, o despejo é sumário.O projeto da nova Lei do Inquilinato segue agora para sanção presidencial.
Em palestra ocorrida na quarta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) falou sobre as diversas ações do Poder Judiciário que têm contribuído para a estabilidade institucional do Estado e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.O tema foi discutido durante o Seminário "Direito e Desenvolvimento – Debates sobre o impacto do marco jurídico no desenvolvimento econômico brasileiro", realizado no Palácio do Itamaraty e organizado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, afirmou que é necessário discutir quais são as maneiras de simplificar o processo de desenvolvimento e o Direito é fundamental para tanto. Por isso, a proposta do seminário é apresentar situações e problemas específicos, e buscar saber como o Direito pode ser um grande aliado nesse processo. “Vamos discutir como o Direito pode ser um grande facilitador do desenvolvimento”, destacou.Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes mostrou a atuação do Poder Judiciário, por exemplo, na diminuição dos processos. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), somente em 2008 tramitaram na Justiça brasileira 70 milhões de processos, o que significa dizer que um em cada três brasileiros, tem algum tipo de demanda judicial. Esse quadro surgiu após a Constituição Federal de 1988 que além de trazer diversas garantias ao cidadão, permitiu a ampliação das possibilidades de questionamento de direitos na Justiça.Para diminuir a quantidade de processos e acelerar os julgamentos de causas - que já chegou a demorar 14 anos para serem analisada, o Supremo instituiu a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral, dois instrumentos que permitem estender a decisão de um determinado processo para todos os outros com temas idênticos.Entre as ações citadas pelo ministro Gilmar Mendes, estão a criação do próprio CNJ, o sistema de estatísticas "Justiça Aberta" e "Justiça em Números", que trazem dados globais sobre o Judiciário; o "Mutirão Carcerário"; o "Infojud"; o "Bacenjud"; o "Renajud"; o projeto "Integrar"; a "Meta 2", entre outros. Nesses projetos, o CNJ atua junto aos tribunais para oferecer assistência técnica e informatização com o intuito de dinamizar os julgamentos, uma vez que a Justiça é um serviço público nacional e tem que ter um padrão em todo o Brasil."Nós temos percebido a importância da modernização do papel do Judiciário para o desenvolvimento econômico. Nós temos instituições mais modernas, mais ágeis e mais eficientes. Certamente isso contribui decisivamente para o desenvolvimento econômico”, completou o ministro durante entrevista à imprensa. Em sua opinião, a relação Estado de Direito e economia precisa ser enfatizada e o Judiciário tem consciência disso, tanto é que desenvolve todo esse amplo esforço de reforma.Questionado se empresas estrangeiras têm segurança jurídica para investir no país, o ministro afirmou que o Brasil é moderno do ponto de vista institucional, tem uma democracia sólida há 20 anos desde a Constituição de 1988, com alternância de poder, Judiciário independente, portanto, “o Brasil é também do ponto de vista de cenário institucional um bom local para investir”.
A juíza Stefane Fiúza (na foto, à esquerda), diretora do foro da comarca de Rio Verde informou que os três projetos idealizados por ela e lançados oficialmente, na última segunda-feira (26), como parte das comemorações da Semana do Servidor, já estão em funcionamento.O projeto Justiça Humanizada criou uma brinquedoteca no Fórum de Rio Verde para receber as crianças cujos pais aguardam por atendimento e audiências. O espaço foi montado com o apoio dos servidores do Fórum, da OAB e do Ministério Público, que doaram brinquedos e material didático. Outro braço do projeto Justiça Humanizada consiste na doação de cestas básicas às famílias carentes atendidas nas Varas da Infância e Juventude, de Família e Criminal.O segundo projeto chama-se Justiça Célere e tem o objetivo de diminuir o número de processos na Vara de Família por meio da criação de uma Banca de Conciliação Pré-Processual. O terceiro projeto, chamado Saúde do Servidor tem por finalidade promover o bem-estar dos servidores da comarca e prevenir o surgimento de doenças ligadas ao trabalho. Para isso um ambulatório foi montado nas dependências do Fórum, onde enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos prestam atendimento aos funcionários. Os três projetos funcionam com o apoio da Universidade de Rio Verde (Fesurv).
As fotos da festa dos aniversariantes, realizada no último dia 24, no salão social da ASMEGO já estão disponíveis na galeria de fotos.Para acessá-las, clique no link EVENTOS, na lateral esquerda da página principal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implantar o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Nesta terça-feira (27/10), o plenário do Conselho aprovou Resolução que altera a Resolução nº 54 para permitir a criação do CNCA. Com a inovação, o Conselho passará a gerenciar informações não só das crianças que estão aptas à adoção, que estão no CNA, como também as que estão recolhidas em abrigos.Segundo a presidente da Comissão de Acesso à Justiça, conselheira Morgana Richa, relatora da resolução, a criação do CNCA representa um marco para as políticas da infância e da juventude. Ela destacou que o cadastro será uma ferramenta segura, informatizada e padronizada que auxiliará no trabalho dos juízes. O novo cadastro irá permitir dados precisos sobre a quantidade de crianças e adolescentes recolhidos em abrigos, atualmente inexistentes. O CNCA foi apresentado em plenário pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes Neto. O magistrado enfatizou a importância da existência de cadastros a nível nacional para o gerenciamento das informações. Segundo Lupinhanes, o novo cadastro permitirá que os juízes possam ter conhecimento de onde estão essas crianças acolhidas e quais são as suas peculiaridades.O novo cadastro ficará hospedado no portal do CNJ e seus dados ficarão disponíveis apenas para os órgãos autorizados, como as corregedorias de justiça e os juízes das varas de infância e juventude. A resolução prevê também que sejam realizadas campanhas de promoção e estímulo a reintegração familiar, "ou inclusão em família extensa, bem como adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção na família natural", diz o texto.Os dois cadastros, gerenciados pelo CNJ, ajudarão a resolver os principais entraves que atrapalham o processo de adoção e recuperação de adolescentes em conflito com a Lei. Com eles, o judiciário saberá onde e como estão as crianças acolhidas por orfanatos ou estabelecimentos mantidos por ONGs, igrejas e instituições religiosas em todo o País. Eles trarão informações sobre o histórico dos jovens, como tipo e data da infração cometida, se cumprem ou já cumpriram medida sócio-educativa ou de internação, assim como dados sobre cor, escolaridade e inserção familiar.Isso facilitará a aplicação da nova lei da adoção, que entrará em vigor no início de novembro, a partir do qual os juízes terão seis meses para definir a situação de cada criança acolhida em abrigos evitando que elas permaneçam nos abrigos até cinco anos, o que hoje ocorre por falta de acompanhamento judicial. A adoção dessas crianças ficará ainda mais rápida, segura e fácil porque as informações dos acolhidos estarão associadas ao Cadastro Nacional de Adoção.
A Comissão de Viação e Transportes realiza nesta tarde reunião extraordinária para votar o substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A comissão se reúne às 15 horas, no plenário 11.O texto original do projeto, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), torna mais rigorosas as infrações consideradas graves e gravíssimas em relação a excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas ou direção sob o efeito do álcool, entre outros.O substitutivo também torna mais rigorosas diversas infrações e acrescenta medidas como a punição para o condutor que, sob o efeito de álcool, for responsável por acidente que resulte em perigo de morte, debilidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, invalidez ou morte da vítima. Nesses casos, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos, multa e cassação ou proibição de se obter a carteira de motorista.Crime de desobediênciaO substitutivo estabelece prazo de 30 dias para o motorista entregar seu documento de habilitação, quando esse for suspenso. Se não o fizer, o motorista poderá ser punido por crime de desobediência, previsto no Código Penal. A pena para esse crime é detenção de 15 dias a 6 meses e multa.Entre outras medidas, o substitutivo também aumenta o período da habilitação provisória, que passa de um para dois anos.Depois de ser votado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A previsão, no entanto, é que o projeto siga direto para o Plenário da Câmara e que os pareceres dessas comissões sejam lá apresentados.Íntegra da proposta:- PL-2872/2008
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral (foto), está em São Paulo para participar do XX Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento que reunirá mais de 1.800 magistrados de todo o país, teve início no dia 28 e segue até o dia 31 de outubro.Nesta sexta-feira (30), às 16h, Átila Naves presidirá a mesa do 4º Painel: Procedimentos Judiciários com a participação da juíza Andréa Maciel Pachá e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi. O diretor da ASMEGO para assuntos institucionais e legislativos, juiz Eder Jorge coordenará o 1º Painel: Democratização do Judiciário, no mesmo dia e horário. Os palestrantes participantes do painel são o ministro do STJ, Gilson Dipp e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Melo Filho.
Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quarta-feira:"A diretora do Foro de Rio Verde, juíza Stefane Fiúza Machado, lançou ontem os projetos Justiça Humanizada, Justiça Célere e Saúde do Servidor. O primeiro é a instalação de brinquedoteca no Fórum para crianças que vão com os pais em audiências e filhos de servidores. O espaço terá monitores, acadêmicos da Fesurv, em tempo integral, e a doação de cestas básicas para famílias carentes. O Justiça Célere, instalará uma banca permanente de conciliação pré-processual, e para o Saúde do Servidor, foi instalado um ambulatório."
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Innovare deram mais um passo para aprimorar a profissionalização da Justiça. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Conselho Superior do Instituto Prêmio Innovare, Márcio Thomaz Bastos, assinaram nesta terça-feira (27/10), um acordo de cooperação técnica para disseminar e divulgar boas práticas utilizadas pelo Judiciário. "Temos aqui uma oportunidade rara: identificar essas práticas, já premiadas pelo Innovare, para que possamos experimentá-las no Judiciário nacional", afirmou o ministro Gilmar Mendes. Segundo o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a parceria firmada entre o CNJ e o Innovare é natural, pois ambos têm um objetivo comum: criar uma Justiça rápida e eficaz. "A missão do Innovare é identificar e divulgar as boas práticas da atividade jurisdicional", afirmou Bastos."O mais importante dessas práticas é que, além de serem inovadoras, elas têm condições de ser reproduzidas em outros tribunais", acrescentou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.Ao CNJ caberá divulgar as ações desenvolvidas para garantir o cumprimento do acordo que será firmado e disponibilizar ao Instituto todo o material produzido para a divulgação, incluindo programas para televisão, vídeos institucionais, material para mídia impressa. O material deverá incluir a logomarca do Instituto nas ações que envolvam as práticas identificadas pelo Prêmio Innovare, que premia ações inovadoras que contribuem para melhorar a qualidade do serviço prestado pelo Judiciário.Ao Instituto Innovare, por sua vez, caberá planejar e executar atividades que divulguem as ações inovadoras identificadas com o prêmio. O Instituto se compromete, ainda, a divulgar essas ações e a incluir a logomarca do CNJ nos materiais publicitários.
Enquanto o governo trabalha para flexibilizar a pena para pequenos traficantes de drogas, senadores tentam reinstituir na lei a prisão para usuários. Um projeto de lei que volta hoje à pauta da Comissão de Constituição de Justiça do Senado institui a pena de detenção de seis meses a um ano para quem adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas, mesmo que para uso pessoal.A proposta altera uma lei de 2006, que prevê para o usuário advertências sobre os malefícios da droga, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo. O autor do projeto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), diz que o fim da possibilidade de prisão do usuário gerou dúvidas sobre a descriminalização do usuário, além de ter afrouxado a legislação num momento em que ela deveria ter sido apertada. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres, diz que a intenção não é prender todos os usuários, mas recolocar na lei essa possibilidade, inclusive como forma de coerção para quem ignorar as penas alternativas. “Ser usuário é um crime sem pena hoje. Na prática, não é crime.”
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).Além de solucionar questões processuais próprias às ADOs, a norma define o objetivo deste novo instrumento de controle de constitucionalidade, qual seja: sanar omissões constitucionais quanto ao cumprimento de dever, imposto pela Constituição, de legislar, ou a adoção de providência de índole administrativa.II Pacto RepublicanoO II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes dos Três Poderes da República. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário.O objetivo do pacto é melhorar o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e aperfeiçoar e fortalecer as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.Desde que os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram o pacto, os três Poderes têm trabalhado em agenda conjunta para estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criar mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou o Decreto Judiciário nº 1.803/08, que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial, para o exercício de 2009, relativamente ao primeiro período dos seguintes magistrados: Hermes Pereira Vidigal, da comarca de Edéia, de 2 a 31 de julho para 1º a 30 de dezembro, e Carlos Henrique Loução, de Iaciara, de 26 de outubro a 24 de novembro para 1º a 30 de outubro.SubstituiçãoA juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, encerrará na quinta-feira (29) substituição ao titular de Paranaiguara. Designada pelo presidente do TJGO, ela está atuando na comarca desde o último dia 15.
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, se reúne nesta quarta-feira (28) para votar requerimentos de audiências públicas.As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.
A festa promovida pela Diretoria Social da ASMEGO no último sábado (24), reuniu cerca de 700 pessoas no salão da associação para a comemoração dos aniversários dos associados dos meses de maio, junho, julho e agosto. A festa também celebrou a realização do IX Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela ASMEGO em parceria com a ESMEG, nos dias 22 e 23 de outubro.A diretora social, juíza Sandra Regina Teixeira Campos afirmou que a festa contou com a presença da grande maioria dos associados, que acompanhados das famílias, lotaram o salão. " É um momento de integração muito importante e que foi prestigiado pela maioria dos colegas, inclusive do interior do Estado", ressalta.
O Diretor Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Stenius Bastos Lacerda anunciou nesta terça-feira (27), que está mantido o feriado desta quarta (28/10), Dia do Servidor Público, para o Poder Judiciário em Goiás. Na próxima quinta (29) e sexta-feira (30) haverá expediente normal.Uma nota publicada no jornal O Popular desta terça-feira (27) dando conta de mudança na data do feriado, provocou várias consultas de advogados e servidores ao TJGO nesta manhã. Na verdade, a mudança atinge apenas os servidores estaduais e do município de Goiânia.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu nesta segunda-feira (26 /10) juízes de todo país que atuam na área de execução criminal para expor a nova fase do projeto Começar de Novo. Os representantes do Conselho ouviram sugestões dos magistrados sobre a reintegração dos presos no mercado de trabalho e sobre maneiras de sensibilizar a sociedade para a questão. Os juízes também conheceram a nova campanha publicitária do Começar de Novo, que será veiculada a partir do dia 1º de novembro em emissoras de rádio e televisão. O coordenador nacional dos mutirões carcerários, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, explicou que a atuação do CNJ na área criminal e de execução penal está baseada em três eixos: efetividade da justiça ; reinserção dos presos e egressos ; e revisão das prisões e fiscalização do sistema carcerário. Ele destacou os números dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho em parceria com os tribunais de Justiça. Já foram libertos 14.723 presos, resultantes da revisão de 77.164 processos. " Estamos preocupados com a quantidade de pessoas que estão sendo libertadas sem um projeto concreto de reinserção", mencionou. Segundo Erivaldo Ribeiro, o CNJ pretende fazer um diagnóstico da taxa de reincidência e da situação dos presídios no Brasil para pedir providência às autoridades competentes.Taxa de reincidência - O secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado da Silveira, lembrou que é preciso desenvolver um trabalho sério que contribua para reduzir a taxa de reincidência no Brasil, que atualmente varia entre 60% a 70%. De acordo com o magistrado, o projeto Começar de Novo vai incentivar a busca de parcerias com entidades públicas e privadas para ofertar vagas de trabalho a egressos do sistema carcerário, assim como promover cursos de capacitação aos presos. "É preciso fazer um trabalho de sensibilização da sociedade, para combater o preconceito que existe em torno desta questão", destacou.Para possibilitar a reinserção social dos presos e egressos no mercado de trabalho, o Conselho firmou acordo com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e está em negociação com o Clube dos 13 e a Confederação Nacional da Indústria com a mesma finalidade. Há ainda a previsão de parcerias com as Confederações Nacionais da Agricultura (CNA), do Transporte (CNT) do Comércio (CNC), da Federação Nacional dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional de Municípios para promoção de cursos e ofertas de emprego.Os juízes da área de execução criminal também deram sugestões sobre a proposta de resolução que pretende institucionalizar o projeto Começar de Novo no âmbito do Judiciário. A proposta será encaminhada ao plenário do CNJ para apreciação.
Tudo pronto para a realização do Seminário Internacional para a Independência do Poder Judiciário nos Países Iberoamericanos, que acontece no Rio de Janeiro nos dias 9 e 10 de novembro. O evento, organizado pela AMB em parceria com o Ministério da Justiça, reunirá presidentes das cortes superiores, dos ministérios de Justiça e das associações nacionais de juízes para apresentar propostas que garantam autonomia plena aos magistrados da região.O ministro da Justiça, Tarso Genro, tem palestra prevista na noite de abertura. A magistrada Gabriela Knaul de Albuquerque e Silva, que assumiu recentemente a relatoria especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a independência do Poder Judiciário, fará palestra sobre “O estágio da Independência dos Juízes e dos Judiciários Iberoamericanos e a Necessidade da Criação de um Tratado Internacional”.A independência dos juízes e dos Judiciários será abordada individualmente pelos participantes na manhã de terça-feira, dia 10. Em seguida, haverá um debate sobre a Declaração de Campeche, documento publicado em abril de 2008 no México, como resultado da 57ª Assembléia Geral Ordinária da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam). A última atividade prevista é o estabelecimento de diretrizes futuras para a consecução dos objetivos deliberados.Saiba maisSegundo o convite enviado em nome do ministro Tarso Genro a todos os convidados, o objetivo principal do evento é discutir e elaborar uma proposta de projeto normativo internacional com vistas a garantir e promover a independência do Poder Judiciário nos países ibero-americanos.O evento é uma iniciativa da AMB, em realização conjunta com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, com a União Internacional dos Magistrados (UIM), com a Federação Latino-americana de Magistrados (Flam), com a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).
A comissão gestora para a Meta 2 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás divulgou nesta segunda-feira (26/10) lista das comarcas que mais julgaram processos no Estado. Na entrância inicial, Nazário já cosenguiu cumprir 97,6% do montante total dos processos, restando apenas 6 processos para atingir a meta. Joviânia, Formoso, Urutaí, Varjão, Turvânia e Paranaiguara já cumpriram mais de 90% da meta, com poucos processos ainda a serem concluídos. Já as comarcas de Bom Jesus, Rubiataba e Alexânia estão com 89,3%, 88,5% e 86,8% dos processos concluídos, respectivamente.Na entrância intermediária, Jussara finalizou 98,2% do processos, restando apenas 16 processos a concluir. Goiatuba, Niquelândia, Luziânia, Quirinópolis, Goiás e Uruaçu já resolveram mais de 80% da meta. Itumbiara, Itaberaí e Ipameri concluíram 79, 6%, 79 % e 78,5% dos processos, respectivamente.Goiânia é a comarca com o maior desafio para atingir a meta 2, apesar de ter resolvido 11.667 processos, com êxito de 40,9%, ainda resta um montante de16.881 a serem finalizados.
