O auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebe, no dia 3 de agosto, o professor Inocêncio Martires Coelho, ex-procurador-geral da República e um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros. Inocêncio ministrará a aula inaugural do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Área de Concentração: Direito Processual Constitucional (Tribunal de Justiça/UFG). O tema da aula será: Processo Constitucional e Ativismo Judicial: interpretação ou criação do direito.Inocêncio é doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e atualmente integra, em caráter permanente, o corpo docente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constitucional, nas quais vem orientando dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, além de publicar livros e artigos sobre esse âmbito de conhecimento do Direito em revistas e editoras especializadas.

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto do Código Penal entregou, ao Presidente do Senado, Jose Sarney, o documento final com as propostas do grupo. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhou a cerimônia, realizada na manhã desta quarta-feira (27), no Salão Negro do Senado, em Brasília.A Comissão presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou com apoio da AMB, por meio de seu Diretor-Adjunto da Secretaria de Relações Internacionais, Marco Antonio Marques da Silva, que integrou o grupo. Durante a cerimônia, Nelson Calandra elogiou os esforços da Comissão que, em um curto prazo de sete meses, elaborou o Anteprojeto.Calandra recordou o apelo da Associação feito ao Presidente do Senado, em encontro que reuniu mais de 1100 membros da Magistratura e do Ministério Público em Brasília. Os Magistrados reclamavam, entre outras coisas, a falta de instrumentos eficazes para o julgamento de crimes como o que vitimou a Juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011.“Estou muito feliz, pois um apelo da Magistratura, do Ministério Público e de toda a comunidade foi atendido. Não podemos continuar julgando com base em um Código Penal de 1940. O novo instrumento abordará temas como os crimes de internet, a pirataria e muitos outros crimes que estavam de fora do texto em vigor”, explicou o Magistrado.O Anteprojeto apresentado pela Comissão conta com mais de 500 artigos elaborados com ampla participação da comunidade jurídica e da sociedade. “A diversidade dos membros da Comissão possibilitou um texto alargado e abrangente, construído por meio de um debate qualificado e enriquecedor. O novo Código permitirá que o Juiz tenha espaço para aplicar a pena mais adequada para cada caso”, destacou Gilson Dipp, Presidente do grupo.Autor do Projeto que criou a Comissão, o Senador Pedro Taques (PDT/MT), falou da autonomia da equipe para tomar as decisões pertinentes ao Anteprojeto. “Os senhores e as senhoras são cidadãos brasileiros responsáveis pelo futuro da nação”, afirmou o Parlamentar que definiu o grupo como cidadão. “O título mais nobre em uma República é ser cidadão”, concluiu Taques.Para José Sarney, o Anteprojeto reflete o esforço dos poderes para a Reforma da Legislação Brasileira. “Estamos trabalhando na elaboração do Novo Código Comercial e do Código Eleitoral. A partir de agora, o projeto do Código Penal seguirá o processo normal dos demais projetos.”, pontuou o Presidente do Senado.Para o Diretor-Adjunto da AMB, Marco Antonio Marques da Silva, “o novo código trará avanços significativos condizentes com o atual contexto, já que o Código em Vigor é de 1940”, avaliou.A Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, também acompanhou a cerimônia e destacou a importância do novo texto para o exercício das atividades judicantes e para uma melhor aplicabilidade das penas.

Onze anos após ingressar na magistratura, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado assume um dos maiores desafios desde então. Decreto Judiciário publicado esta semana designa a magistrada, que é diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), para assumir a diretoria do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. "Preciso estender um agradecimento ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, pelo convite para assumir uma das diretorias de Foro mais importantes do Estado", ressalta a magistrada.Ao assumir a tarefa, a juíza solicitou à secretaria da diretoria do Foro de Aparecida de Goiânia que seja realizado levantamento detalhado e produzido relatório com dados estatísticos referentes à comarca, bem como análise do que já foi realizado pelas gestões anteriores. Após análise desse conteúdo, a magistrada implementará um plano de ação a ser executado pela nova diretoria."Sabe-se que em Aparecida de Goiânia há uma peculiaridade que dificulta a atuação da diretoria, que é a existência de dois fóruns (o Central e o localizado no Setor Garavelo). Não obstante, faremos uma gestão descentralizada, buscando atingir o melhor dentro da gestão administrativa, nos moldes do que já foi desenvolvido por nós na diretoria do Foro da comarca de Rio Verde no biênio 2009-2010", exemplifica.Segundo a juíza Stefane, ela fará uma gestão administrativa que valorizará a participação, utilizando-se da comunicação para estimular o amplo diálogo. Para tanto, segundo a magistrada, a diretoria pretende realizar reuniões pontuais para ouvir juízes, servidores, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parceiros e jurisdicionados.Este trabalho será desenvolvido por meio da implantação de processo de análise do atendimento, com o objetivo de buscar a satisfação dos clientes internos (serventuários da Justiça) e externos (jurisdicionados e advogados). "Nossa busca será pela excelência nas atividades-meio e, consequentemente, da atividade-fim do Poder Judiciário, aumentando, assim, os índices de credibilidade deste", frisa.A diretora Stefane Fiúza foi diretora de Foro em todas as comarcas por onde passou: Urutaí, Planaltina e Rio Verde. Na área de gestão, a magistrada cursou MBA em Poder Judiciário, pela Fundação Getúlio Vargas, com o tema "Reestruturação de procedimentos para uma prestação jurisdicional eficaz".

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, em contato com a operadora oficial responsável pelos pacotes aéreo e de hospedagem para participação no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro, foi oferecido aos associados da instituição pacote no valor de R$ 1.750,00 (+ R$ 43,13 de taxa) para estadia no hotel Tulip Inn Batista Campos. Os valores dizem respeito somente ao pacote aéreo e à hospedagem, sendo necessária inscrição do magistrado por meio do preenchimento de formulário no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).A diretoria da ASMEGO solicita aos associados que tiverem interesse em participar do congresso que entrem em contato com a Diretoria de Comunicação da entidade, repassando seus dados pessoais e forma de pagamento de sua preferência para Raquel Antonini, que tomará as providências necessárias e exigidas pela operadora para conclusão das reservas. Importante ressaltar que essas providências devem ser adotadas até o fim do mês de julho.O pacote oferecido inclui entre três e quatro diárias (conforme indicação no ato da reserva) com café da manhã e taxas incluídas pelo hotel de escolha do participante; traslado aeroporto/hotel/aeroporto; transporte aéreo origem/Belém/origem de acordo com a companhia escolhida e assessoria no Aeroporto de Belém na chegada e na saída dos participantes. Os valores correpondem a hospedagem em apartamento duplo standard.O 21º Congresso Brasileiro de Magistrados terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Nos três dias de encontro, estarão em debate temas relevantes para a magistratura brasileira, como a segurança dos juízes, judicialização e desjudicialização, políticas públicas, formação de magistrados, entre outros.

Depois de quase oito meses de trabalho, a Comissão de Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entrega o texto ao presidente do Senado, José Sarney, nesta quarta-feira (27), às 11 horas, no Salão Nobre. O texto contém propostas para modernizar uma legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo.Além de senadores, devem comparecer à cerimônia os juristas, procuradores e magistrados responsáveis pelo texto, assim como os colaboradores da comissão. Também confirmaram presença o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, e o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra.O presidente da Comissão Especial de Juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, chegou a dizer numa das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deve ser “rápida e compulsoriamente aposentado”. Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o “Brasil de hoje e de amanhã”.O procurador regional Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, destacou que o anteprojeto é uma proposta moderna, mesmo em comparação com outros códigos ao redor do mundo, e que ao mesmo tempo guarda forte vínculo com a realidade brasileira.- Foi um trabalho muito discutido e refletido, que resultou em projeto sensível às demandas sociais por proteção em termos de legislação penal, e que ao mesmo tempo se preocupa com a proteção dos direitos humanos – comentou.O texto, que agora deverá ser convertido em projeto de lei ordinária, de fato inovou ao propor a criminalização de condutas da atualidade ainda sem previsão na legislação, como no caso dos crimes cibernéticos. Os juristas também não hesitarem em abordar temas espinhosos, como o aborto, nesse caso sugerindo novas hipóteses de prática legal para a interrupção da gravidez. Quanto às drogas, na linha do que foi feito em Portugal, foi admitida a legalização do porte para consumo pessoal em pequena quantidade.A comissão foi designada pelo presidente José Sarney a partir de sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). A composição foi feita a partir de indicações feitas pelos líderes partidários, o que resultou num colegiado de especialistas de formação diversificada e com grande experiência. O grupo inclui advogados, professores, promotores e defensores públicos.O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.- Embora o Código em si mesmo esteja maior, o sistema penal brasileiro ficará mais enxuto, com seu tamanho reduzido em cerca de quarenta por cento – assegurouEvolução socialConforme o relator, a comissão se orgulha do projeto, que evoluiu por “caminho inspirador”. Na sua avaliação, a sociedade evoluiu muito nos últimos 70 anos e está pronta para discutir seu conteúdo junto ao Congresso. Ainda assim, ressalvou que é impossível prever a evolução do debate em relação aos pontos mais controversos.- Não posso antecipar os rumos versus os sonhos que esse debate vai encontrar. O que posso dizer é que a sociedade vem de uma trajetória que a credencia para mais altos vôos – afirmou.Para Luiz Carlos Gonçalves, a sociedade vem dando sinais de que não aceita mais conviver com determinados crimes. Como exemplo, citou os delitos contra a dignidade sexual e os crimes contra a administração pública. Uma das inovações foi propor a criação do crime de enriquecimento ilícito. Em princípio, o servidor ou qualquer agente público com cargo provisório ou conseguido em eleições que, por falta de provas, escapar à condenação por corrupção poderá ser pego se apresentar riqueza incompatível com a renda declarada.- O enriquecimento ilícito é um instrumento poderoso para o combate a corrupção – afirmou Luiz Carlos Gonçalves.O procurador foi autor da sugestão para a criação desse novo tipo penal. Segundo ele, a inspiração veio das disposições da Convenção de Palermo, que trata do crime transnacional, reconhecida pelo Brasil. Para o relator, a inovação tem grandes chances de passar no Congresso, sem enfrentar decisão desfavorável mais tarde em possível exame de constitucionalidade se houver qualquer questionamento.Em Portugal, o crime de enriquecimento ilícito tropeçou em exame feito pela Corte Constitucional. O entendimento foi o de que a conduta seria um tipo penal impróprio: o crime efetivo seria o ato anterior que deu causa ao enriquecimento – corrupção, peculato (apropriação, furto ou desvio de bem público) ou outra conduta.- A corte constitucional portuguesa é muito afamada, mas quem decide aqui é Supremo Tribunal Federal. Temos níveis de percepção de corrupção que certamente devem influenciar a análise da constitucionalidade da proposta – disse.

Encerra-se no próximo sábado, dia 30, as inscrições ao Concurso Literário Félix de Bulhões. O concurso objetiva a seleção dos melhores trabalhos, inéditos, no gênero poesia, de autoria de magistrados goianos – ou escritos em coautoria com familiares – para publicação de uma coletânea pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. A iniciativa é da Diretoria Cultural da ASMEGO.Na semana passada, a diretoria anunciou que, além de serem selecionados para publicação, os três primeiros colocados no concurso receberão premiações graças a parceria firmada entre a ASMEGO e a Cooperativa de Crédito dos Magistrados (Juriscred). O primeiro colocado será contemplado com a subscrição de três mil cotas da cooperativa – no valor de R$ 3 mil –; o segundo lugar receberá um tablet e o terceiro colocado uma câmera fotográfica semiprofissional.Os magistrados interessados em participar do concurso devem entrar em contato com a associação pessoalmente ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As inscrições poderão ser realizadas mediante a apresentação de, no mínimo, cinco textos inéditos dos autores. Dentre os objetivos do concurso está a valorização da tradição histórica do cultivo da arte pelo operador do Direito, especialmente por parte dos magistrados goianos.O nome do concurso é uma homenagem ao poeta goiano Antônio Félix de Bulhões Jardim, que também integrou a Corte de Justiça do Estado de Goiás. Conforme o edital, podem participar do concurso magistrados associados, da ativa e aposentados, com textos de autoria exclusiva ou resultantes de coautoria com familiares até o terceiro grau.A identificação dos autores dos trabalhos deve ser preservada perante a comissão examinadora. Para tanto, o edital ressalta a exigência de que os textos sejam assinados com pseudônimos, encaminhando-se, à parte, a identificação do autor ou autores, em envelope lacrado. A inscrição também pode ser feita mediante envio do material por meio postal, fazendo-se referência ao concurso.Mais detalhes sobre as regras para participação no concurso, consulte o edital aqui.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, discutiu com o Presidente Nelson Calandra sobre as negociações envolvendo a recomposição dos subsídios da Magistratura. Participaram do encontro, os Presidentes Nino Toldo (Ajufe), Renato Sant’Anna (Anamatra) e José Barroso Filho (Amajum).Na audiência, Ayres Britto disse aos Presidentes que tem dialogado com a Presidente da República, Dilma Rousseff, e com os Ministros da área econômica no sentido de apresentar a posição da Magistratura e do Poder Judiciário da União em termos orçamentários. O Ministro informou também que as negociações estão sendo conduzidas por uma comissão de Ministros, por ele designada, de modo satisfatório até o momento. Nova reunião será marcada brevemente.Na ocasião, o Presidente da AMB ressaltou o esforço da Associação pela revisão monetária do subsídio em razão da inflação. Disse que, no final de 2010, quando se pretendia aprovar a reposição de 5.25%, houve resistência por parte do Supremo em torno da aprovação do aumento desse índice. Segundo Calandra, o assunto ficou para 2011, ano que veio a crise mundial, a posse da nova Presidente da República, extremas dificuldades e diálogo muito intenso com a área econômica.“Dentro do Parlamento, chegou a ponto de, em dezembro, no último dia do ano legislativo, no Congresso Nacional, a AMB juntamente com os representantes dos servidores apresentaram uma obstrução, um pedido de verificação de quórum subscrita pelo Deputado Federal Paulo Pereira (PDT/SP). Fomos chamados pelos Presidentes do Senado e da Câmara e por várias lideranças que pediram que a obstrução fosse retirada. Não havia sinal verde para votar naquele momento o projeto do subsídio. Deliberamos que seria melhor ter o apoio da base aliada para o encaminhamento das nossas propostas durante o exercício de 2012”, contou o Presidente da AMB.Calandra apontou ao Presidente do STF que o PL 7.749, com reposição de 14.79% e de 4.8%, a partir de janeiro de 2012, foi aprovado na Comissão de Trabalho, com a presença da AMB. “O projeto foi remetido no mesmo dia para a Comissão de Finanças, cujo Presidente e relator é Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG). Até o dia 18 de julho, os Magistrados terão uma avaliação do que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, hoje (26/6), da solenidade de posse do desembargador Orloff Neves Rocha no Tribunal de Justiça de Goiás. O novo desembargador tomou posse pelo critério da antiguidade, assumindo a vaga deixada pelo desembargador Vitor Barboza Lenza, que se aposentou em março. A solenidade contou também com a presença do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e do vice-governador do Estado, José Eliton de Figuerêdo Júnior, entre outras autoridades.Segundo Gilmar Coelho, a ASMEGO sente-se honrada com a posse do magistrado Orloff como desembargador. "Já são 27 anos dedicados à magistratura, com uma atuação que muito honra a classe dos magistrados goianos por sua dedicação e retidão. O TJGO só tem a ganhar com a posse do novo desembargador, que irá acrescentar ainda mais conhecimento à Corte", reforçou.A escolha do nome de Orloff Neves Rocha para o exercício do cargo foi decidida em sessão extraordinária realizada pela Corte Especial, no dia 28 de maio. O novo desembargador atuará no segundo grau por quatro anos, quando se aposentará compulsoriamente. “Sei que devo dar continuidade à tradição desta casa de trabalho e eficiência, mercê da reconhecida competência dos dignos e respeitáveis desembargadores que compõem esta Corte de Justiça, aos quais peço ensinamentos para que possa acompanhá-los na ingente missão de distribuir Justiça”, afirmou.Discorrendo sobre as dificuldades da magistratura e a dedicação necessária para a correta distribuição da Justiça, Orloff clamou por independência. “Não desejamos uma Justiça cega, amorfa, distante, mas sim uma Justiça de mudança, de transformação, de resposta aos legítimos anseios de nossos jurisdicionados, com independência de interpretar e julgar. O povo não quer juiz submisso, quer juiz independente”, observou.Depois de mencionar o percurso profissional de Orloff e sua carreira na magistratura, o desembargador Walter Carlos Lemes, escolhido pela Corte para saudá-lo, descreveu o colega como “homem erudito, dinâmico, saindo-se vencedor em todas as atividades exercidas, sendo, portanto, talhado para o cargo de desembargador que doravante irá ocupar”.Citando o Manual de Sobrevivência, de William Shakespeare, Walter Carlos aconselhou o novo desembargador a “nunca ter medo de tentar. Nossa vontade incomensurável de praticar a verdadeira Justiça, de forma imparcial, rápida, efetiva e eficiente, nunca poderá ser esmorecida”, disse.Participaram também da cerimônia o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Castro Filho; Cleuber Barbosa das Neves, subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos, representando a Procuradoria-Geral do Estado; a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça; o diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves do Amaral; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Gilberto Marques Filho; Reinaldo Barreto, procurador-geral do município de Goiânia, representando o prefeito Paulo Garcia; deputado Lincoln Tejota, representando a Assembleia Legislativa e o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.BiografiaA função judicante de Orloff começou em outubro de 1985, após ter sido nomeado por decreto do então governador Iris Rezende Machado para a comarca de Piranhas. Prestou concurso para magistratura em agosto de 1981. Protelou a assunção ao cargo por quatro anos. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça um dia antes de prescrever o concurso e em 3 de outubro de 1985 assumiu o cargo de juiz de Piranhas. Colegas do mesmo concurso que hoje são desembargadores: Itaney Francisco Campos, Walter Carlos Lemes, Luiz Eduardo de Sousa, Fausto Moreira Diniz e José Maria das Neves (este no Tocantins). Antes de chegar ao cargo de desembargador, atuava na comarca de Ceres, para onde foi no início da década de 1990.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) confirmou presença no Encontro Estadual da Magistratura de Mato Grosso do Sul. O evento será realizado nos próximos dias 2 e 3 de agosto, na Cidade de Dourados (MS). Os temas discutidos serão Saúde, Previdência e Imprensa. O encontro é organizado pela Associação de Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) em parceria com a Escola da Magistratura de Mato Grosso do Sul (Esmagis) - por meio do juiz Odemilson Roberto Castro Fassa - e com o Tribunal de Justiça de MS.De acordo com a Amamsul, além do presidente do TJ-MS, Desembargador Hildebrando Coelho Neto, e do presidente da Amamsul, Olivar Augusto Roberti Coneglian, já confirmou presença o juiz federal Sílvio Luis Ferreira da Rocha, que é também membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O juiz federal é mestre e doutor em Direito Civil pela PUC-SP, doutor e livre-docente em Direito Administrativo pela USP, onde ministra aulas na graduação e nos programas de mestrado e doutorado. No encontro, ele falará sobre Tutela dos Direitos de Personalidade e Liberdade de Imprensa.Outros nomes ainda não confirmados, mas previstos pela associação são Luiz Eduardo Miranda Gonzaga, médico e diretor de Saúde do TJMG; Lucieni Pereira da Silva, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Floriano Martins, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Além de participar de palestras e conferências, os juízes visitarão escolas estaduais de Dourados para exporem o trabalho realizado por cada um deles. O ação é uma extensão do projeto Conheça o Judiciário, lançado pelo TJ-MS em novembro de 2011.

Por meio do Decreto Judiciário nº1275/12, publicado em 25 de junho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, para exercer as funções de diretora do Foro da comarca. Stefane Fiúza é diretora da Mulher Magistrada na atual gestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).

Magistrados que atuam nos municípios que integram a Região do Entorno do Distrito Federal têm encontro marcado no próximo dia 13 de julho. É nesta data que será realizada mais uma reunião organizada pela Coordenação Regional da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O encontro será no município de Novo Gama.Segundo o diretor de Coordenação Regional, juiz Rodrigo Brustolin, pretende-se garantir, em todos os encontros agendados para este ano nas regionais da ASMEGO, a efetiva participação dos membros da diretoria da entidade. O objetivo é que os associados possam expor os problemas enfrentados em suas regiões e buscar soluções conjuntas.Outros três encontros regionais estão programados para esse ano: na Região Sudoeste, em agosto; Sul, em outubro; e Anápolis, em dezembro.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Poder Judiciário. A medida está na Portaria 80, publicada na última terça-feira (12/6).O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, presidirá o grupo. Ele explicou que o trabalho consistirá na análise da lei para identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte dos tribunais. O esforço subsidiará uma proposta de resolução, a ser submetida ao Plenário do Conselho.“Veremos os aspectos da lei que precisam ser mais bem esclarecidos ou detalhados para melhor aplicação de todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Essa necessidade decorre das peculiaridades do Poder Judiciário”, explicou o ouvidor.Um dos pontos a ser regulamentados na proposta de resolução a ser elaborada pelo grupo de trabalho diz respeito aos temas que poderão vir a ser divulgados. “Vamos discutir, por exemplo, a divulgação dos contracheques dos juízes e servidores. A lei não determina expressamente a divulgação deles. No Poder Executivo, entretanto, o decreto regulamentador tornou isso obrigatório. Precisamos definir se e como isso será feito também no Poder Judiciário”, destacou.Pela portaria, o grupo de trabalho tem um mês para apresentar resultados. O prazo começou a contar a partir da data da publicação da norma. Por essa razão, o grupo realizou a primeira reunião já nesta semana. Também integram a comissão os conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha, Ney Freitas e Bruno Dantas.Wellington Saraiva destacou que o balanço deste primeiro mês da Lei de Acesso à Informação é positivo no Poder Judiciário. A norma entrou em vigor no dia 16 de maio. De acordo com o conselheiro, a Ouvidoria do CNJ registrou apenas um único relato segundo o qual um tribunal de justiça se negou a atender um pedido de informação. A alegação da corte foi a de que o cidadão não tinha legitimidade jurídica para realizar a solicitação. O caso está sendo analisado pelo Conselho Nacional de Justiça. “Pelo que tem chegado à Ouvidoria, aparentemente nesse primeiro mês, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação tem ocorrido sem grandes problemas”, constatou.

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) dos tribunais terão até 15 de julho para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quais metas fixaram para o seu trabalho. O anúncio do prazo foi feito pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz Luciano Losekann, durante encontro em Brasília em que estão reunidos nesta segunda-feira (25/6) os representantes dos GMFs de todo o país. Até o final do dia, vão discutir formas de melhorar a atuação dos grupos.A atuação dos grupos priorizará as seguintes áreas: medidas de segurança, atenção à mulher encarcerada, conselhos da comunidade, Começar de Novo (programa do CNJ de ressocialização de presos e ex-detentos), gestão das varas criminais e de execução penal, penas e medidas alternativas e mutirões carcerários.Intercâmbio – A programação inclui a troca de experiências entre os participantes e a apresentação de boas práticas de execução penal. Os juízes Moacir Antônio Dala Costa e Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior falarão sobre o Programa Justiça no Bairro, que realizam no Complexo Médico Penal, em Curitiba. Em outras palestras, serão demonstradas duas iniciativas do DMF/CNJ, como o Projeto Eficiência, de Gestão Cartorária e a Calculadora de Execução Penal.O juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Marcelo Tadeu Oliveira, aposta na proposta de troca de experiências. “Interagindo, é possível corrigir problemas e estimular boas práticas”, afirmou.Descentralização – Participam da reunião membros dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMF) de todo o país. Criados pelo artigo 5º da Resolução 96 do Conselho, em 2009, os grupos são responsáveis por monitorar a situação do sistema carcerário nos estados.À tarde serão tratados temas priorizados pelas metas dos GMFs, como a criação dos Conselhos da Comunidade, a aplicação das penas e medidas alternativas, as inspeções mensais conforme determinação da Resolução CNJ 47/2007 e o Sistema Geopresídios, um banco de dados sobre o sistema prisional do Poder Judiciário, além do encarceramento feminino e do Programa Começar de Novo, de ressocialização de presos e ex-detentos.

Restam apenas sete vagas para o Curso de Instrução de Tiro para magistrados programado para o próximo dia 29 desse mês. Os interessados devem procuram Enideê (62) 3238-8912 ou Hugo (62) 3238-8915 na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A formação é oferecida graças a parceria entre a ASMEGO e a Polícia Militar. O curso será realizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo.As Diretorias de Segurança e de Esportes tiveram que adiar a etapa anterior do curso, que seria realizada no último dia 1º, em razão do lançamento do Plano de Gestão pela Corregedoria-Geral de Justiça, para o qual muitos dos magistrados inscritos foram convocados. Desse modo, os responsáveis pela organização do curso informam que quem havia solicitado participação no dia 1º está automaticamente inscrito no curso que será ministrado no dia 29.Para o segundo semestre de 2012 estão previstas duas edições do Curso de Instrução de Tiro. Os cursos estão agendados para os dias 17 e 24 de agosto e devem ser ministrados também no Cefap, em Senador Canedo, a exemplo do que ocorreu no primeiro semestre desse ano.

Todos os 151 prédios dos fóruns do Estado passarão a ter serviços terceirizados de manutenção, conservação e limpeza, sem qualquer dependência da municipalidade. Em um investimento de quase R$ 23 milhões e a contratação de 1.074 pessoas, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) homologou na última semana a maior licitação da sua história no que se refere aos serviços de manutenção, conservação e limpeza, que abrangerão todos os prédios dos fóruns de Goiás. Saíram vencedoras dos quatro lotes da licitação três empresas que serão responsáveis por toda a prestação desses serviços nos fóruns entre eles a contratação dos profissionais, a higienização dos prédios, a fiscalização e os produtos utilizados. O prazo determinado no contrato é de cinco anos.Em alguns casos, conforme explicou o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, os fóruns contarão ainda com garçons, recepcionistas e telefonistas. Cada sede da Justiça goiana, incluindo as áreas interna e externa, tem hoje 540 mil metros quadrados, ou seja o cuidado com os serviços de manutenção, conservação e limpeza tem que ser redobrados. “Essa iniciativa dá autonomia aos diretores de Foro, que passam a ser independentes financeiramente e administrativamente das prefeituras nesse sentido, e melhora a qualidade de vida de servidores e usuários da Justiça”, pontuou.A complexidade de um projeto desse porte, bem como todo o estudo feito pela Diretoria-Geral em relação a situação dos fóruns no que se refere aos três aspectos (manutenção, conservação e limpeza), de acordo com Stenius Lacerda, é de cunho abrangente e vai desde a avaliação de quantas edificações são utilizadas pelo Judiciário até o levantamento de quantas pessoas são necessárias para cuidar dos prédios. “É preciso analisar com cuidado e critérios cada detalhe dessas etapas. Ao mesmo tempo em que é preciso avaliar o caráter competitivo e possibilitar uma concorrência real, uma demanda dessa natureza não pode ser tratada por qualquer empresa”, esclareceu.O diretor-geral anunciou ainda que será lançado em breve mais um edital de licitação para a contratação de outros tipos de serviços terceirizados, com equipes que se estenderão inclusive para as comarcas do interior. Ao final, o diretor-geral fez uma menção especial ao apoio técnico da Controladoria Interna do TJGO, por meio do diretor Aroldo Brito Lemos, para a elaboração e concretização de todo o processo envolvendo a licitação. “A contribuição do Controle Interno em todas as fases foi decisiva para o êxito desse trabalho, um dos maiores e mais complexos da história do Judiciário goiano. Com a homologação dessa licitação rompemos paradigmas importantes e passamos a ter uma autonomia de suma importância”, salientou.

Após 27 anos dedicados à magistratura, o juiz Orloff Neves Rocha, da 2ª Vara Cível de Ceres, toma posse nesta terça-feira (26), às 15 horas, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no Salão do Plenário do Tribunal goiano. Escolhido pela Corte Especial do TJGO, pelo critério de antiguidade, durante sessão extraordinária realizada em 28 de maio, Orloff Neves passa a ocupar a vaga do desembargador Vítor Barboza Lenza, que se aposentou em 6 de março. O novo desembargador chega ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) com uma visão diferenciada da Justiça, que, a seu ver, tem passado por várias transformações sociais e deve se manter sempre serena, humana e equilibrada.Orloff Neves Rocha, 66 anos, é natural de Dianópolis (TO) e ingressou na magistratura goiana em outubro de 1985. Formado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 9 de dezembro de 1971, é especialista em Direito Comercial e Processual Civil pela mesma instituição, onde também foi professor de Direito. Foi juiz nas comarcas de Piranhas entre 1985 e 1988; Caiapônia entre 1988 e 1989 e está em Ceres desde então, onde atualmente é titular da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental. Também respondeu por Rialma, Carmo do Rio Verde, Rubiataba e Itapaci, além de presidir as eleições em Caiapônia e Piracanjuba. Já foi agraciado com títulos de cidadão em Piranhas, Arenópolis, Caiapônia, Ceres, Nova Glória, Rialma, Ipiranga e Comenda Bernardo Sayão, em Ceres.

Depois de quase oito meses de trabalho, a Comissão de Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei do novo Código Penal entrega o texto ao presidente do Senado, José Sarney. A solenidade, com a presença de senadores e convidados, acontece nesta quarta-feira (27). O texto contém propostas para modernizar uma legislação criada há quase 72 anos, e alterada de forma pontual ao longo do tempo.O presidente da Comissão Especial de Juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, chegou a dizer numa das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deve ser “rápida e compulsoriamente aposentado”. Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o “Brasil de hoje e de amanhã”.Ainda ocupado com os retoques finais da redação, o procurador regional, Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, destacou que o anteprojeto é uma proposta moderna, mesmo em comparação com outros códigos ao redor do mundo, e que ao mesmo tempo guarda forte vínculo com a realidade brasileira. "Foi um trabalho muito discutido e refletido, que resultou em projeto sensível às demandas sociais por proteção em termos de legislação penal, e que ao mesmo tempo se preocupa com a proteção dos direitos humanos", comentou.O texto, que agora deverá ser convertido em projeto de lei ordinária, de fato inovou ao propor a criminalização de condutas da atualidade ainda sem previsão na legislação, como no caso dos crimes cibernéticos. Os juristas também não hesitaram em abordar temas espinhosos, como o aborto, nesse caso sugerindo novas hipóteses de prática legal para a interrupção da gravidez. Quanto às drogas, na linha do que foi feito em Portugal, foi admitida a legalização do porte para consumo pessoal em pequena quantidade.A comissão foi designada pelo presidente José Sarney a partir de sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). A composição foi feita a partir de indicações feitas pelos líderes partidários, o que resultou num colegiado de especialistas de formação diversificada e com grande experiência. O grupo inclui advogados, professores, promotores e defensores públicos.O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes. "Embora o Código em si mesmo esteja maior, o sistema penal brasileiro ficará mais enxuto, com seu tamanho reduzido em cerca de quarenta por cento", disse o relator.Evolução socialConforme o relator, a comissão se orgulha do projeto, que evoluiu por “caminho inspirador”. Na sua avaliação, a sociedade evoluiu muito nos últimos 70 anos e está pronta para discutir seu conteúdo junto ao Congresso. Ainda assim, ressalvou que é impossível prever a evolução do debate em relação aos pontos mais controversos.- Não posso antecipar os rumos versus os sonhos que esse debate vai encontrar. O que posso dizer é que a sociedade vem de uma trajetória que a credencia para mais altos vôos – afirmou.Para Luiz Carlos Gonçalves, a sociedade vem dando sinais de que não aceita mais conviver com determinados crimes. Como exemplo, citou os delitos contra a dignidade sexual e os crimes contra a administração pública. Uma das inovações foi propor a criação do crime de enriquecimento ilícito. Em princípio, o servidor ou qualquer agente público com cargo provisório ou conseguido em eleições que, por falta de provas, escapar à condenação por corrupção poderá ser pego se apresentar riqueza incompatível com a renda declarada. "O enriquecimento ilícito é um instrumento poderoso para o combate a corrupção", afirmou Luiz Carlos Gonçalves.O procurador foi autor da sugestão para a criação desse novo tipo penal. Segundo ele, a inspiração veio das disposições da Convenção de Palermo, que trata do crime transnacional, reconhecida pelo Brasil. Para o relator, a inovação tem grandes chances de passar no Congresso, sem enfrentar decisão desfavorável mais tarde em possível exame de constitucionalidade se houver qualquer questionamento.Em Portugal, o crime de enriquecimento ilícito tropeçou em exame feito pela Corte Constitucional. O entendimento foi o de que a conduta seria um tipo penal impróprio: o crime efetivo seria o ato anterior que deu causa ao enriquecimento – corrupção, peculato (apropriação, furto ou desvio de bem público) ou outra conduta."A corte constitucional portuguesa é muito afamada, mas quem decide aqui é Supremo Tribunal Federal. Temos níveis de percepção de corrupção que certamente influenciarão a apreciação da constitucionalidade da proposta", disse.

Lançado no último dia 19 de junho, o novo site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) traduz o que há de mais moderno, funcional e interativo no que diz respeito a esse tipo de mídia. O portal da entidade é resultado de um amplo estudo sobre o comportamento do internauta que acessa o principal meio de comunicação da entidade, contemplando, assim, seus objetivos quando está a navegar pela ferramenta.Uma das novidades é que o novo site da ASMEGO conta agora com uma arquitetura denominada Mobile Responsive. Essa arquitetura permite ao internauta navegar pelas páginas do site conforme a resolução do dispositivo utilizado para visualização, como tablets e smartphones. A solução técnica utilizada no desenvolvimento do novo portal redimensiona todo o conteúdo, automaticamente, para que possa ser visualizado nestes dispositivos sem sobrecarregar a transferência de dados em um celular, por exemplo. E além de utilizar de forma inteligente os recursos mobile, o novo site permite a mudança na orientação do aparelho (horizontal ou vertical), de acordo com a preferência do internauta.Entre as mudanças também trazidas para o novo site está a categorização das notícias por área de interesse (institucional, esportes, eventos, cultural), de modo a facilitar a navegação. As notícias postadas no site da ASMEGO apresentam, agora, outras notícias relacionadas a elas, o que ajuda o internauta a contextualizar os temas abordados, bem como acompanhar as ações da associação ao longo do tempo. Essa solução é possível por meio do uso de tag's (palavras-chave) específicas.O novo portal contempla também um slider de últimas notícias direcional, permitindo ao internauta navegar pelo conteúdo postado seguindo uma ordem cronológica das matérias que são veiculadas no site. O espaço destinado à postagem de conteúdo multimídia está integrado no novo portal, favorecendo a visualização de entrevistas em formatos de vídeo e áudio.A galeria de fotos está mais dinâmica, permitindo visualização ágil das imagens que compõem os álbuns dos eventos promovidos pela associação. Com as mudanças, as galerias integram os posts, sendo possível a visualização das fotos dentro do próprio espaço da notícia.Uma nova seção foi criada no ambiente virtual, denominada Calendário de Eventos. Nela, os associados podem conferir congressos, seminários, palestras e demais eventos de interesse da magistratura, com datas e informações sobre estes.Redes sociaisTotalmente integrado com as redes sociais, o novo site da ASMEGO permite o compartilhamento do seu conteúdo em redes como Facebook, Twitter e Google Plus. E para acompanhar essa integração, a ASMEGO lançou sua fan page oficial no Facebook, (facebook.com/magistradosasmego), que servirá também como um canal de interatividade e de informação relacionada a assuntos de interesse da magistratura.A área restrita do site também passou por uma total reformulação e agora oferece novos serviços. Lá, magistrados terão acesso exclusivo aos formulários do Serviço de Proteção à Saúde; fórum de debate para discussão de temas importantes, pré-reserva para as pousadas da associação, além de uma área de documentação que dará acesso aos principais atos e expedientes da ASMEGO. Para acesso a essa área, o associado precisa providenciar login e senha (veja como fazer aqui).