A votação no plenário segue equilibrada até o momento (18:02), pois, ao contrário de Lewandowski e Direito, os ministros Ayres Brito, relator, Cármem Lúcia e Elen Gracie se manifestaram pela continuidade das pesquisas da forma como estão regulamentadas na lei atacada. Neste momento, se pronuncia o ministro Eros Grau.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma Nota Técnica em que firma posição contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2-B) que pretende instituir um verdadeiro “trem-bala da alegria”. A iniciativa prevê que servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que estiverem trabalhando, há mais de três anos, como requisitados em órgãos distintos daqueles em que foram admitidos poderão optar por se tornarem funcionários do local onde atuam. Como se não bastasse, a PEC abre a mesma possibilidade para todos os servidores que foram nomeados para trabalhar no setor público antes de 1988, data da promulgação da Constituição. Para os conselheiros do CNJ, a proposta representa retrocesso nos avanços legislativos, pois agride os princípios constitucionais da segurança e da isonomia “ao possibilitar a efetivação de servidor em órgão distinto do que prestou concurso e para o qual não foi aferida sua capacidade de acordo com a natureza e complexidade do cargo”. “A exigência de confiança na ordem jurídica e na Administração Pública, a desejada unidade da Carta Constitucional e os pontos destacados, não recomendam a aprovação da emenda constitucional”, diz a Nota Técnica.

Os primeiros argumentos lançados pelo ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir seu voto na ação de inconstitucionalidade contra o Artigo 5º da Lei de Biossegurança, que autoriza as pesquisas com células-tronco embrionárias, foram no sentido da necessidade de uma visão crítica da sociedade sobre o desenvolvimento científico. A sessão foi suspensa, há pouco, para um intervalo de dez minutos. O ministro Lewandowski deverá concluir seu voto após o intervalo. Antes do intervalo, o ministro destacou que existem “interesses políticos e econômicos” atrelados à ciência, que exigem a imposição de limites. “A prestação do serviço da genética deve moldar-se ao respeito à dignidade humana e às garantias fundamentais da Constituição Federal”, disse ele.  Lewandowski adiantou considerar que o embrião tem direitos a serem tutelados, ainda que não se configure como pessoa. Até o momento, seu voto se aproxima mais da tese defendida pelo ministro Menezes Direito, que recomendou restrições às pesquisas, do que do entendimento dos ministros Ayres Britto, Cármem Lúcia e Ellen Gracie, para os quais os estudos podem continuar sem ressalvas.

A Asmego convida todos os associados para audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, a ser realizada amanhã, dia 29, às 10h30, no gabinete da presidência do TJ-GO. Na audiência serão discutidos assuntos de interesse da magistratura goiana. 

Após alguns meses de minucioso preparo, a quinta edição da Revista da Escola Nacional da Magistratura (ENM) foi lançada. A publicação é dedicada aos magistrados, advogados, juízes, promotores, defensores públicos, procuradores e estudantes de Direito. Nesta quinta edição, a publicação trata não só de assuntos jurídicos, mas abrange temas relacionados à política e sociedade do País, expostos a partir de textos de juristas de grande relevância. A Revista é um estímulo ao aprimoramento dos juízes brasileiros e, além disso, enfoca a modernização do magistrado em virtude das inúmeras demandas da sociedade. Confira aqui o arquivo da 5ª edição da Revista.  

"Com o voto proferido há pouco pela ministra Carmem Lúcia (do Supremo Tribunal Federal) chega a 3 x 1 o placar a favor do uso de embriões em pesquisas com células-tronco (leia mais aqui). Do voto dela: "não vejo violação da vida com a liberação das pesquisas com células-tronco. Se os embriões são inviáveis, não há porque se falar em vida violada". Carmem lembrou que depois de 3 anos congelado se torna inviável para um embrião se transformar e um ser humano completo: - O grão tem que morrer para germinar. Se os embriões não forem colocados no útero de uma mulher eles serão descartados. E aos descartá-los estaríamos criando lixo humano. Já sua utilização em pesquisas seria uma forma de garantir não só a dignidade da pessoas humana, como a dignação permanente dele. - A utilização das células-tronco na transformação de vida futura permite a dignificação da vida do embrião, que será transformado em matéria dada à vida. O que não há de fazer é se negar um andar. Porque cada passo pode ser um avanço na melhoração da vida huamana - disse Carmem antes de concluir ser a favor das pesquisas. Outros três ministros devem se juntar a ela: Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello. Os ministros Eros Grau e Cesar Peluso deverão votar contra. Ninguém sabe ainda como se comportará o ministro Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, presidente do STF, só vota em caso de empate. O placar final, portanto, deverá ficar em pelo menos 6 x 4 a favor do uso de embriões congelados há mais de 3 anos em pesquisas com células-tronco."

“Cármem Lúcia será a próxima ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar no julgamento em curso sobre o uso de embriões em pesquisas com células-tronco (leia mais aqui). O voto dela é considerado decisivo por especialistas no assunto que acompanham o julgamento. Três ministros já votaram - Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto, favoráveis ao uso de embriões, e Carlos Alberto Menezes Direito, contrário. O voto de Menezes causou confusão porque foi "favorável" às pesquisas, desde que o embrião não seja destruído, o que na prática significa um voto contra. São 11 os ministros do STF. Se Cármem Lúcia votar a favor, a ela deverão se juntar os ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, que já deram indicações claras de que são favoráveis ao uso de embriões em pesquisas. Assim, no mínimo haveria seis votos a favor. Os ministros Eros Grau e Cesar Peluso deverão votar contra. Ainda é uma incógnita o voto de Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, presidente do STF, só é obrigado a votar em caso de empate. Se Cármem Lúcia, porém, votar contra o uso de embriões em pesquisas, aí o mais provável é que se registre um empate, com Lewandowski acompanhando o voto dela. Caberia a Mendes o voto de desempate. É razoável prever que ele desempataria a favor das pesquisas, mas com restrições.”

Após ler por quase três horas seu voto-vista, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito concluiu sua análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, em que se discute a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias. O ministro considerou parcialmente procedente a ADI. O ministro fez uma análise sobre a falta de controle dos trabalhos realizados nas clínicas especializadas que fazem fertilização "in vitro". Menezes Direito lembrou que falta capacitação às agencias sanitárias para fiscalização das clínicas e dos embriões em poder dessas clínicas. É necessária uma regulamentação do setor, que ainda não existe, frisou Menezes Direito. O ministro disse que se preocupa com o risco de que se realizem experiências genéticas e até mesmo clonagem humana, exatamente pela falta da fiscalização. Plenário Jornalistas, advogados, integrantes de movimentos pró e contra as pesquisas e portadores de necessidades especiais lotam o Plenário para acompanhar o julgamento. No momento, fala o relator, ministro Carlos Ayres Britto, que reafirma seu voto no sentido da constitucionalidade das pesquisas. Na seqüência, após intervalo, devem votar a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, ministro Gilmar Mendes.

Concluída a sabatina dos três indicados às vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os desembargadores Luís Felipe Salomão e Geraldo Og Nicéas Marques e o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Mauro Luiz Campbell Marques, tiveram seus nomes aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A sessão terminou há instantes. O presidente da CCJ, senador Marco Maciel, anunciou ter acertado com as lideranças daquela Casa Legislativa para que os nomes sejam levados à votação no Plenário em regime de urgência ainda nesta quarta-feira (28) ou amanhã. A sabatina contou com a presença do presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, e dos ministros Francisco Falcão e Humberto Martins, além do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). 

Na tarde de hoje, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, participa, na Câmara dos Deputados, da primeira audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/2007. A PEC pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades. Além de Mozart, foram convidados o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. A audiência pública acontece no Plenário 08 da Casa, a partir de 14h30.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou a relação dos 150 magistrados inscritos no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, a ser realizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, de 10 a 13 de junho, em Brasília.   A AMB sorteou 80 passagens aéreas que serão distribuídas aos inscritos. Entre os contemplados estão a juíza Sandra Regina Teixeira Campos, diretora social da Asmego e os juízes Denival Francisco da Silva, Javahé de Lima Júnior e Levine Raja Gabaglia Artiaga.   As magistradas Aline Vieira Tomas e Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade também estão inscritas no evento.

Sessenta anos depois de a Declaração Universal dos Direitos Humanos ter sido adotada pela Organização das Nações Unidas, muito se prometeu e pouco se cumpriu para combater a injustiça, a desigualdade e a impunidade no mundo. A conclusão faz parte do relatório anual da Anistia Internacional divulgado hoje (28), em Londres, segundo o qual esses três problemas são "as marcas do mundo de hoje". A organização avalia anualmente a evolução dos direitos humanos em diversos países. Embora reconheça que nas últimas seis décadas tenha havido avanços na legislações e nas instituições de direitos humanos e o apoio crescente para o fim da pena de morte, o documento afirma que o período foi marcado por "fracassos em matéria de direitos humanos" e desafia os líderes mundiais a se desculparem por essa situação. De acordo com o relatório, em pelo menos 81 países pessoas são torturadas e maltratadas; em 54, enfrentam julgamentos injustos e em pelo menos 77 , são proibidas de se expressar livremente. "O ano de 2007 se caracterizou pela impotência dos governos ocidentais e pela ambivalência ou relutância das potências emergentes para enfrentar algumas das piores crises de direitos humanos do mundo, desde os conflitos entranhados até as crescentes desigualdades que estão deixando milhões de pessoas para trás", diz no relatório a secretária-geral da Anistia Internacional, Irene Khan. O documento cobra das nações mais poderosas, como Estados Unidos, China - sede dos Jogos Olímpicos deste ano - Rússia e os países que formam a União Européia, que liderem o cumprimento dos princípios da Declaração e sirvam de exemplo. Por outro lado, atribui aos novos líderes e às nações emergentes a responsabilidade de "tomar um novo rumo e rejeitar as políticas e práticas míopes que ultimamente têm feito do mundo um lugar mais perigoso e mais dividido". O relatório menciona ainda a situação do Iraque e do Afeganistão, países que sofrem com os conflitos armados, para alertar que "os problemas de direitos humanos não são tragédias isoladas, mas são como vírus, que podem infectar e se espalhar rapidamente, tornando-se um risco para todos nós". Também foram apontadas entre as principais tendências verificadas pela organização em 2007 a violência contra a mulher; os ataques a jornalistas e ativistas; a ausência de proteção a refugiados, requerentes de asilo e imigrantes e os "subterfúgios" para livrar as corporações de responsabilidades por abusos de direitos humanos. O texto destaca como imagens que mais marcaram o ano passado as manifestações dos monges em Mianmar - que protestaram com apoio de milhares de pessoas contra a ditadura na antiga Birmânia; os protestos dos advogados no Paquistão contra a declaração de estado emergência pelo governo daquele país, que permitiu a autoridades prender cidadãos sem a necessidade de ordens judiciais, limitou o movimento de pessoas ou veículos, confiscou armas e fechou espaços públicos; e a prisão de mulheres ativistas no Irã por lutarem em defesa dos direitos femininos. Segundo o documento, cada vez mais as pessoas estão exigindo justiça, liberdade e igualdade. "Populações inquietas e indignadas não permanecerão silenciosas, e os líderes mundiais se arriscam por ignorá-las", afirma Irene Khan, no relatório.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de M. Bandeira, abre hoje, dia 28, às 13:00 horas, no auditório do Tribunal, a 6ª Jornada Jurídica do Poder Judiciário. A partir das 8:00 horas os inscritos na jornada poderão fazer o credenciamento no Centro de Convivência, localizado no térreo do Tribunal. Os participantes que obtiverem 75% de freqüência receberão certificados de 60 horas-aula. O evento é organizado pela Divisão de Desenvolvimento Humano da Diretoria de Recursos Humanos do TJ-GO. Confira a programação: Dia 28 (quarta – feira) 13h: Abertura 13h15: Conferência de Abertura Ministrada por Maria Luiza Póvoa - Juíza da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível; Pós-graduada em Direito Constitucional, Penal, Processual Penal e Docência Universitária 14h: Palestra  "Direito Comercial, Direito de Empresa e Direito das Relações de Consumo - O Estado Servil e suas diversas faces", ministrada por Liliana Bittencourt - Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Criminal; Especialista em Direito Civil; Professora de Direito Empresarial da Universidade Federal de Goiás (UFG) 15h30: Palestra  "Recentes Alterações nos Recursos Cíveis: Apelação, Agravo e Recursos Extraordinários", ministrada por Lúcio Flávio Paiva – Advogado; Professor de Direito Processual Civil da Escola Superior da Magistratura (Esmeg), Universidade Católica de Goiás (UCG) e Escola Superior de Advocacia (ESA-GO); Especialista em Direito Empresarial e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas Dia 29 (quinta-feira) 13h: Palestra "Alterações do Processo de Execuções", ministrada por Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas - Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis; Professor de Processo Civil da Esmeg 14h30: Palestra  "Questões atuais de Direito Penal", ministrada por Marcelo André de Azevedo - Promotor de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Anápolis; Pós-graduado em Direito Penal pela UFG; Professor de Direito Penal da Esmeg e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais 16h: Palestra  "Atuação no Poder Legislativo", ministrada por João Campos de Araújo - Deputado Federal pelo Estado de Goiás nas legislaturas 2003-2007 e 2007-2011; Bacharel em Direito pela UCG, Pós-graduado em Direito Administrativo e Constitucional pela Academia de Polícia Civil Dia 30 (sexta-feira) 13h: Palestra "Como Galgar os Degraus do Sucesso", ministrada por Castro Filho - Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; Mestre em Direito Agrário pela UFG; Professor de Direito Civil e Processual Civil da UCG 14h30: Painel"Processo Digital – PROJUDI", exposto por Aureliano Albuquerque Amorim - 1º Juiz de Direito da 4ª Vara Cível; Professor de Direito Empresarial do Dep. de Ciências Jurídicas da UCG - e Fernando Ribeiro Montefusco - Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível; Professor de Conciliação e Arbitragem da Universidade Salgado de Oliveira 

Ao iniciar a leitura de seu voto na retomada do julgamento sobre a ação de inconstitucionalidade contra Artigo 5º da Lei de Biossegurança, que permite que embriões congelados há mais de três anos sejam usados para pesquisas, o ministro Menezes Direito ressaltou que sua posição não se guiará por concepções religiosas. "Deve ficar claro que não se trata aqui de buscar definição científica de determinado evento, fazendo declaração de princípios religiosos. Trata-se de decidir questão sob o ângulo jurídico", afirmou. O ministro disse, porém, que "enxergar obscurantismos nos que creem e defendem sua fé é indigno com o momento da história da humanidade".

Jornal O ESTADO DE S. PAULO, hoje:O Congresso aprovou ontem a Medida Provisória que libera a venda de bebidas no perímetro urbano das rodovias federais. Ao mesmo tempo, torna mais rigorosas as penas para os motoristas que dirigirem depois de consumir álcool, mesmo que não se envolvam em acidentes. Segundo alguns deputados, trata-se da política do “bêbado zero”. Quem for flagrado com qualquer índice de álcool no sangue estará sujeito a pagamento de multa e retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano. Se o índice estiver acima de 0,6 grama por litro de sangue, ficará sujeito a prisão de 6 meses a 3 anos. Pelo novo texto, o motorista embriagado que se envolver em acidente com morte poderá ser processado por homicídio doloso (pena de 6 a 20 anos de prisão) e não mais por homicídio culposo com agravante, que permitia pena máxima de 6 anos. Essa mudança foi aprovada pelo Senado e mantida na Câmara dos Deputados. Leia mais clicando aqui: Congresso aprova punição mais rigorosa para quem dirigir bêbado

Os funcionários não concursados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deverão ser demitidos e os que pertencem a outras instituições retornar a seus órgãos de origem, desde que eles não tenham sido extintos ou estejam em processo de extinção. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira (27/05), a ser cumprida no prazo de seis meses. A exceção será para os funcionários aposentados há mais de cinco anos, que poderão ser aproveitados a critério do Tribunal em cargos de direção ou assessoramento, eventualmente vagos. O CNJ também determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás reveja as aposentadorias concedidas nos últimos cinco anos a funcionários não concursados e a realização imediata de concurso público para o provimento dos cargos que haviam sido irregularmente providos. Serão atingidos pela decisão mais de 160 servidores que foram efetivados. As medidas do CNJ  se referem aos Procedimentos de Controles Administrativos (PCAs) 20081000000326, 200710001213-1 e 200710001443-7.No voto, o relator conselheiro Felipe Locke Cavalcanti ressaltou que o princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, reconhecido pelo sistema constitucional brasileiro é o concurso público "cuja finalidade é assegurar a igualdade de condições para todos os concorrentes, evitando-se favorecimento ou discriminações, e permitindo-se à administração selecione os melhores".O relator considerou inadmissível o ato do TJDF e classificou de desrespeito aos preceitos constitucionais "carente de qualquer força e eficácia, não gerando direitos".    Clique aqui e acesse a íntegra do acórdão.  

O Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) vai realizar o VII Congresso Goiano de Direito Administrativo, de 4 a 6 de junho, no Centro de Convenções de Goiânia. O tema a ser discutido no congresso é "20 anos da Constituição da República: Entre Conquistas e Promessas".   Os realizadores do evento pretendem discutir os avanços trazidos pela Carta de 1988 e o que ainda há para ser aprimorado. Em 2008, a Constituição da República completa 20 anos de existência e o Idag comemora seu décimo aniversário.   A programação do evento, assim como o formulário de inscrição estão disponíveis no site: www.idag.com.br.   Mais informações pelo telefone: (62) 3212-0128.

O Instituto de Pós-Graduação (Ipog) antecipou para o dia 06 de junho o início da primeira Pós-Graduação do Direito de Família, Civil-Constitucional de Goiânia. A antecipação da data é em função da grande procura pelo curso. A abertura está marcada para as 18:00 horas na sede do Ipog, localizada à Rua T-55, Qd. 96 Nº 580, Setor Bueno. O instituto irá realizar ainda, no dia 05 de junho, às 19:00 horas, uma homenagem ao Prof. Dr. Carlos Dairel em sua sede.    Mais informações no site: www.ipoggo.com.br, ou pelo telefone: (62) 3945-5050.