O Diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Stenius Lacerda Bastos, visitou o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, na manhã desta quinta-feira (24). Na ocasião, o diretor cumprimentou o presidente pelo excelente serviço prestado à magistratura goiana, valorizando a classe, possibilitando conquistas funcionais, incentivando a integração e promovendo momentos de descontração e lazer.“O incentivo que o senhor tem dado à expansão da cultura no meio jurídico, não só promovendo eventos culturais, mas também incentivando a produção artístico-cultural dos magistrados, criando-lhes oportunidades de revelarem seu talento, que nunca tiveram ocasião de mostrar, merece de todos os mais efusivos cumprimentos”, afirmou.Stenius ressaltou ainda o relevante apoio da ASMEGO que resultou, dentre outras conquistas, na concretização do plano de gratificações por atividades administrativas, respondências e substituições nas unidades judiciárias. “Ao término deste ciclo como Diretor-Geral do Tribunal, agradeço a colaboração e expresso meus sinceros cumprimentos”, finalizou.Gilmar Coelho agradeceu a maneira gentil pela qual o diretor sempre o recebeu, assim como aos demais associados. “Ficamos sensibilizados com o encaminhamento de todos os pleitos da ASMEGO, que sempre recebeu tratamento cortês do diretor-geral”, concluiu.Participaram ainda da reunião o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, juiz Levine Artiaga, e o diretor de Clubes e Pousadas, Ricardo Dourado.

A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta quinta-feira (24) destaca a atuação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) frente à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás da lei que majora a alíquota de contribuição previdenciária para servidores do Estado, dentre eles magistrados da ativa, aposentados e pensionistas. Leia abaixo a íntegra da nota e publicada em O Popular e em nosso portal toda a movimentação do presidente Gilmar Luiz Coelho contra a aplicação da referida lei.

O deputado estadual major Araújo esteve, na última terça-feira (22), na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para uma visita institucional ao presidente juiz Gilmar Luiz Coelho. Após a visita, o presidente agradeceu a presença do deputado, ressaltando a harmonia entre os poderes, com respeito à independência de cada um.

Juíza e ex-conselheira do CNJ Morgana RichaO grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar as regras destinadas à seleção de novos juízes analisará, durante reunião prevista para fevereiro, em Brasília, as propostas de alteração da Resolução n. 75/2009, que trata do tema. Um das sugestões elaboradas e a ser debatida é a que pode tornar nacional a primeira fase dos concursos públicos para ingresso na magistratura.A juíza e ex-conselheira do CNJ Morgana Richa coordena os trabalhos do grupo. Ela conta que as propostas que serão debatidas foram compiladas pelo grupo de trabalho com base nas sugestões dos diversos tribunais brasileiros, feitas em pesquisa realizada pelo Conselho sobre a Resolução n. 75/2009. De acordo com a magistrada, uma das propostas mais modificativas é justamente a que visa tornar nacional a fase objetiva do concurso público para a carreira de juiz.De acordo com a magistrada, outra sugestão também a ser analisada é que tornaria as escolas nacionais da magistratura as responsáveis pela primeira etapa do certame. Com relação às demais fases da seleção, a ideia é de que continuem a ser conduzidas pelos próprios tribunais.“A hipótese de propositura de os concursos serem nacionais ocorre na perspectiva segundo o ramo do Poder Judiciário. Esse é um pedido dos próprios tribunais. Vamos pôr em discussão também a possibilidade de as escolas oficiais da magistratura realizarem as provas objetivas. Elas já são as responsáveis pela formação dos juízes, mas não pela seleção deles. Isto ficou muito claro na pesquisa que fizemos com os tribunais: a participação delas é mínima”, afirmou.Morgana explica que ainda terão de ser definidos os detalhes de como seria, na prática, um concurso público de âmbito nacional destinado ao ingresso na carreira, mas ela adianta que uma das ideias é de que a medida somente abranja os tribunais que fizerem essa opção por meio de convênio com a escola da magistratura responsável pelo certame.Segundo a magistrada, a intenção do conselheiro Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, órgão do CNJ responsável pelo grupo de trabalho, é debater essas e as demais propostas de alteração da Resolução n. 75/2009 com os tribunais, em um evento previsto para ocorrer em março, em Brasília.Somente após o debate, Munhoz deverá submeter as propostas de adequação e alteração da Resolução n. 75/2009 ao Plenário do CNJ, para aprovação. “O conselheiro quer discutir isso com os tribunais, possivelmente em um seminário. Esse é um texto que tem propostas de mudanças estruturantes. A construção é lenta, justamente porque precisa de maturação”, explicou Morgana.O grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar as regras destinadas à seleção de novos juízes analisará, durante reunião prevista para fevereiro, em Brasília, as propostas de alteração da Resolução n. 75/2009, que trata do tema. Um das sugestões elaboradas e a ser debatida é a que pode tornar nacional a primeira fase dos concursos públicos para ingresso na magistratura.A juíza e ex-conselheira do CNJ Morgana Richa coordena os trabalhos do grupo. Ela conta que as propostas que serão debatidas foram compiladas pelo grupo de trabalho com base nas sugestões dos diversos tribunais brasileiros, feitas em pesquisa realizada pelo Conselho sobre a Resolução n. 75/2009. De acordo com a magistrada, uma das propostas mais modificativas é justamente a que visa tornar nacional a fase objetiva do concurso público para a carreira de juiz.De acordo com a magistrada, outra sugestão também a ser analisada é que tornaria as escolas nacionais da magistratura as responsáveis pela primeira etapa do certame. Com relação às demais fases da seleção, a ideia é de que continuem a ser conduzidas pelos próprios tribunais.“A hipótese de propositura de os concursos serem nacionais ocorre na perspectiva segundo o ramo do Poder Judiciário. Esse é um pedido dos próprios tribunais. Vamos pôr em discussão também a possibilidade de as escolas oficiais da magistratura realizarem as provas objetivas. Elas já são as responsáveis pela formação dos juízes, mas não pela seleção deles. Isto ficou muito claro na pesquisa que fizemos com os tribunais: a participação delas é mínima”, afirmou.Morgana explica que ainda terão de ser definidos os detalhes de como seria, na prática, um concurso público de âmbito nacional destinado ao ingresso na carreira, mas ela adianta que uma das ideias é de que a medida somente abranja os tribunais que fizerem essa opção por meio de convênio com a escola da magistratura responsável pelo certame.Segundo a magistrada, a intenção do conselheiro Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, órgão do CNJ responsável pelo grupo de trabalho, é debater essas e as demais propostas de alteração da Resolução n. 75/2009 com os tribunais, em um evento previsto para ocorrer em março, em Brasília.Somente após o debate, Munhoz deverá submeter as propostas de adequação e alteração da Resolução n. 75/2009 ao Plenário do CNJ, para aprovação. “O conselheiro quer discutir isso com os tribunais, possivelmente em um seminário. Esse é um texto que tem propostas de mudanças estruturantes. A construção é lenta, justamente porque precisa de maturação”, explicou Morgana.Percentual – Outra sugestão do grupo de trabalho para a adequação da Resolução n. 75/2009, segundo a ex-conselheira, diz respeito ao número de aprovados para a segunda fase do concurso público, atualmente fixados pela Resolução. “Isso tem gerado muitos problemas, alguns tribunais têm inclusive entrado com procedimentos administrativos no CNJ. Dependendo do tamanho da Corte, realmente o número é pequeno. Nossa proposta é fixar o percentual de aprovados para a etapa seguinte em até 20% do número de inscritos, conforme definição dos tribunais. Isso proporcionará maior maleabilidade aos tribunais para selecionar de acordo com o quadro compatível com a sua necessidade”, disse.Levantamento do grupo de trabalho apontou a existência, no CNJ, de 100 processos questionando a Resolução n. 75/2009. Desses, 91 foram julgados. Para o conselheiro Lucio Munhoz, a norma representou grande avanço ao estabelecer regras para os concursos. A avaliação que faz, no entanto, é de que são necessários aperfeiçoamentos. “Há dúvidas quanto a alguns procedimentos”, explicou o conselheiro.– Outra sugestão do grupo de trabalho para a adequação da Resolução n. 75/2009, segundo a ex-conselheira, diz respeito ao número de aprovados para a segunda fase do concurso público, atualmente fixados pela Resolução. “Isso tem gerado muitos problemas, alguns tribunais têm inclusive entrado com procedimentos administrativos no CNJ. Dependendo do tamanho da Corte, realmente o número é pequeno. Nossa proposta é fixar o percentual de aprovados para a etapa seguinte em até 20% do número de inscritos, conforme definição dos tribunais. Isso proporcionará maior maleabilidade aos tribunais para selecionar de acordo com o quadro compatível com a sua necessidade”, disse.Levantamento do grupo de trabalho apontou a existência, no CNJ, de 100 processos questionando a Resolução n. 75/2009. Desses, 91 foram julgados. Para o conselheiro Lucio Munhoz, a norma representou grande avanço ao estabelecer regras para os concursos. A avaliação que faz, no entanto, é de que são necessários aperfeiçoamentos. “Há dúvidas quanto a alguns procedimentos”, explicou o conselheiro.

A realização de uma consulta pública, já aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional Justiça (CNJ), para discutir as regras acerca da participação de magistrados em eventos patrocinados, foi reivindicada por representantes de organizações que atuam na área de defesa dos Direitos Humanos, durante audiência com corregedor nacional de Justiça em exercício, Jefferson Kravchychyn. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (23/1) na sede do CNJ, em Brasília.Participaram da audiência representantes da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH²), da Aliança de Controle ao Tabagismo (ACT), da organização não governamental Conectas Direitos Humanos e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Conforme explicou Antônio Escrivão Filho, da JusDH², a realização da audiência é de fundamental importância para a sociedade. “É importante, pois ela tem como pano de fundo justamente a questão da autonomia e da independência do Poder Judiciário”, afirmou.A realização da consulta pública foi aprovada pelo Plenário na 141ª sessão ordinária, ocorrida em 14 de fevereiro do ano passado. A decisão do órgão máximo do CNJ de promover essa pesquisa decorreu de um debate sobre a participação dos magistrados em eventos patrocinados, iniciado pela ministra Eliana Calmon, então corregedora nacional de Justiça. Em dezembro de 2011, ela havia encaminhado aos conselheiros uma proposta de resolução sobre o tema, a ser editada pelo Conselho.Na sessão, quando a questão fora posta em votação, a ministra defendeu a necessidade de uma resolução sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados. Ela destacou que muitos juízes encontravam dificuldades para detectar quais eventos eram patrocinados ou não, e que a participação deles começava a desgastar a imagem do Poder Judiciário. “Elaboramos essa sugestão de resolução como forma de responder esses questionamentos”, afirmou a ministra na ocasião. Os conselheiros, entretanto, não chegaram a um consenso. Por maioria de votos, eles decidiram promover uma audiência para debater o tema com a sociedade.O corregedor em exercício explicou ao grupo de defesa dos Direitos Humanos como as consultas públicas são realizadas. “Normalmente, o CNJ a abre por 30 dias, em nosso portal na internet, após uma ampla divulgação. Recebemos sugestões de pessoas interessadas, de cidadãos. Esse é realmente um instrumento muito valioso”, destacou Kravchychyn.

“Na próxima edição do Curso de Vitaliciamento promovido pela Esmeg – Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás –, convidaremos desembargadores e juízes que substituem no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para ministrar aulas práticas sobre como é a atuação do magistrado visando ao aperfeiçoamento dos colegas iniciantes”, disse o diretor-geral da Esmeg, juiz José Carlos Oliveira, após a primeira reunião de planejamento realizada pela coordenação da escola este ano. Participaram do encontro, no último dia 19, além do diretor, a coordenadora de Cursos de Pós-Graduação da Esmeg, juíza Maria Socorro de S. Afonso da Silva; o coordenador de Cursos de Extensão, juiz André Reis Lacerda; e o coordenador dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento para fins de Vitaliciamento, juiz Adegmar José Ferreira.Entre outros temas abordados na reunião, o corpo de dirigentes da Esmeg discutiu os efeitos da Resolução 159 do Conselho Nacionalde Justiça (CNJ), norma em vigor desde novembro do ano passado. O documento altera a Resolução nº 126 e redefine as diretrizes administrativas e financeiras para formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Publicada em 13 de novembro de 2012, a nova resolução reconhece a competência e autonomia da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).No encontro, os coordenadores da Esmeg vançaram quanto aos seguintes assuntos: realização de seminário em parceria com o Ministério da Previdência Social e CNJ; manutenção do convênio com a Escola Paulista da Magistratura, com quem a Esmeg celebrou várias parcerias na realização de cursos; realização dos cursos de pós-graduação e cursos de extensão nas áreas do Estatuto da Criança e do Adolescente e Tribunal do Júri, voltados para magistrados, servidores e público em geral; ênfase às questões éticas e a valorização da formação deontológica nos cursos de vitaliciamento; aprofundamento em torno do Direito Processual Constitucional, em alusão aos 25 anos da Constituição Federal; realização do Curso de Extensão sobre Direito do Consumidor e Gestão Judiciária; realização do Congresso de Direito da Família; e do Curso Preparatório à Magistratura.Também foi estabelecida prioridade na promoção do planejamento da pós em Ciências Criminais; capacitação dos servidores; continuidade das Mesas de Debates em parceria com o Instituto Goiano de Direito Constitucional; promoção do controle judicial das políticas públicas; investimento na área de Psiquiatria Forense; promoção do Curso de Sentença/Decisão/Despachos para assistentes e assessores de desembargadores; realização de curso de Direito Municipal, em parceria com o Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag); continuidade das ações voltadas para o debate em torno do tráfico de seres humanos; contribuições para o Congresso Goiano da Magistratura.

O CNJ no Ar desta quinta-feira (24/1) vai tratar sobre o diagnóstico que será feito das áreas de orçamento e gestão dos Tribunais de Justiça. O estudo vai servir de base para a elaboração de um modelo de alocação de recursos que dê maior eficiência à gestão das Cortes brasileiras. Em entrevista ao CNJ no Ar, a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho, Janaína Penalva, vai falar sobre esse trabalho.O programa traz ainda matéria sobre as medidas que serão adotadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para garantir a segurança de crianças e adolescentes durante o carnaval. Quem vai dar mais detalhes sobre essas ações é o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, Walter Ribeiro da Costa.Transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, na frequência 104.7 FM, o CNJ no Ar consiste em uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça. O programa também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se reúne em sessão administrativa extraordinária na próxima quarta-feira (30), a partir das 13 horas, para apreciar os pedidos de remoção ao cargo de juiz substituto em segundo grau. O documento, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, informa que o cargo será provido pelo critério de merecimento, conforme edital n° 1193, publicado em 28 de novembro de 2012.

Recém-empossados no cargo de desembargador, Edison Miguel da Silva Júnior e Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira ingressaram, terça-feira (22), na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, presidida pelo desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública.A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretende modificar, prevê a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos relativos ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica; à economia popular e à ordem urbanística.Além desses direitos, o projeto estende a ação civil pública para garantir a proteção:- da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública;- dos transportes coletivos;- da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos;- do idoso, da infância, da juventude e das pessoas com necessidades especiais;- da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do Erário;- de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.O projeto também prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública sobre questões tributárias e previdenciárias.Segundo o autor, os juizados especiais federais estão abarrotados de causas previdenciárias que poderiam ser resolvidas se a matéria pudesse ser objeto de ação civil pública. “A multiplicação de demandas repetitivas – nos campos previdenciário, tributário e outros – onera os cofres públicos e acaba por inviabilizar a jurisdição adequada e a devida tutela de direitos”, afirma o parlamentar.EntidadesO projeto também amplia o número de entidades que podem propor ação civil pública. Hoje, têm legitimidade para propor essa ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.O PL 4484/12 prevê que a ação civil pública seja proposta também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por partidos políticos e pelas associações civis e fundações de direito privado legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.De acordo com a proposta, as ações coletivas terão tramitação prioritária. O texto também autoriza a União e os estados a criar juízos e órgãos especializados para processamento e julgamento de ações coletivas em primeira e segunda instância.Ao elaborar o projeto, o parlamentar acolheu dispositivos do PL 5139/09, do Executivo, rejeitado em 2010 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.TramitaçãoO projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A regional de Goiás da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida para a reunião mensal, com palestra sobre o tema “Fraternidade com Jesus”. O encontro ocorre na próxima sexta-feira (25) e a expositora convidada é a magistrada Fláviah Lançoni, que integrou o quadro de diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em 2012.O evento tem entrada franca e início às 20 horas, no Lar de Jesus, situado à Rua 278 nº 64, Setor Coimbra (aos fundos do Hipermercado Moreira). A associação convida não só magistrados, mas quem tiver interesse em participar.Serviço:Palestra - Fraternidade com JesusExpositora: Fláviah Lançoni Costa PinheiroData: 25/01Horário: 20hLocal: Rua 278, nº 64, Setor Coimbra (nos fundos do Hipermercado Moreira)

O prazo para associados realizarem o recadastramento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que terminaria no último dia 31 de dezembro, foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro. Magistrados que ainda não preencheram o formulário podem fazê-lo pelo site. O login e a senha necessários foram enviados por e-mail, mas os interessados em tirar dúvidas podem entrar em contato com a ASMEGO pelo fone 3238-8927, com Valeska.Lançado em outubro deste ano, durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura, o recadastramento tem como um dos principais objetivos garantir ao associado a utilização do clube de vantagens disponibilizado aos magistrados por meio do convênio firmado entre a ASMEGO e a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil.A Diretoria de Assuntos Institucionais e Legislativos reforça a importância do recadastramento que proporcionará ao associado um clube de vantagens na aquisição de convênios e serviços oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza nos dias 29 e 30 de janeiro um mutirão com os credores de precatórios da entidade devedora Estado de Goiás. As 214 audiências solicitadas serão realizadas na Banca de Conciliação de 2º Grau, no térreo do fórum Heitor Morais Fleury, no Setor Oeste (em frente ao Banco Itaú).Segundo o assessor do Departamento de Precatórios do TJGO (Depre), Uires Gomes Rodrigues, as audiências foram definidas com a Procuradoria-Geral do Estado, obedecendo a lista de credores que protocolizaram os pedidos até 30 de novembro de 2012. Para sua realização, foram obedecidos os critérios de preferência estabelecidos pela Lei 17.034/10.Os juízes-auxiliares da Presidência do tribunal goiano Donizete Martins de Oliveira e Reinaldo Alves Ferreira, coordenadores do Departamento de Precatórios, informam que foi publicado pelo Executivo o Decreto nº 7.780, de 27 de dezembro de 2012, que altera o pagamento aos credores que optarem por receberem através do acordo direto.O Comitê Gestor de Precatórios definiu também as datas de audiências do ano de 2013, para os meses de janeiro, abril, agosto e novembro, que serão designadas conforme a lista de credores que protocolizarem os pedidos de acordo direto nos respectivos períodos. Maiores informações pelo fone (62) 3216-2650 no Depre.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a alertar a população para tentativas de golpe usando o nome do órgão que levaram à prisão de sete pessoas pela Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (22/1), na Operação Bloqueio. A investigação resultou de pedido feito pelo próprio CNJ, que encaminhou à Polícia Federal notícias recebidas pela Ouvidoria com relatos dessas tentativas de golpe.De 2010 até hoje, a Ouvidoria do CNJ recebeu 116 relatos de cidadãos de quase todos os estados, que receberam cobranças de valores entre R$ 9 mil e R$ 87 mil por estelionatários, com a promessa de acelerar processos judiciais ou obter acordos que favorecessem os autores da ação. De acordo com o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, ouvidor do CNJ, nenhum juiz ou servidor do Poder Judiciário pode cobrar valores a título pessoal para o andamento de processos ou a celebração de acordo. Segundo ele, “é dever do próprio Judiciário levar adiante os processos iniciados pelos cidadãos. Se houver necessidade de pagar custas, elas devem ser recolhidas em guias oficiais, nos estabelecimentos bancários. Toda cobrança indevida feita a um cidadão deve ser comunicada ao Ministério Público, à polícia ou ao próprio CNJ.”O CNJ informa que não cobra dinheiro de cidadãos em hipótese alguma, muito menos a título de cobrir custas judiciais. Sob esse pretexto, estelionatários se passaram por servidores do CNJ para ludibriar vítimas em Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, São Luís/MA e Parauapebas/PA, onde houve as prisões, mas também em diversas outras cidades.O Conselho esclarece que suas decisões são proferidas em âmbito administrativo e não judicial, e que não faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza nem cobra valores. Por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br é possível entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ para o esclarecimento de dúvidas e envio de denúncias e sugestões.A primeira vez que a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve notícia desse golpe foi em novembro de 2010. Em janeiro de 2011, encaminhou à Polícia Federal os relatos e pediu abertura de investigação. Na ocasião, o CNJ informou a população sobre as tentativas de estelionato usando o nome do Conselho no seu portal.Após as prisões, a investigação policial será concluída e enviada ao Ministério Público Federal, para que os responsáveis sejam processados e condenados por um juiz criminal. As penas do estelionato, nesse caso, vão de um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, além de multa.Veja a íntegra da nota divulgada pela PF sobre a operação.

A recomposição do subsídio e as propostas de valorização da Magistratura foram discutidas durante visita dos Presidentes da Ajufe, Nino Toldo, Anamatra, Renato Santana, e Andes, Luiz Eduardo Rabello, ao Presidente da AMB, Nelson Calandra, nesta terça-feira (22) na sede da Associação, em Brasília. O grupo reforçou a importância de um trabalho conjunto a fim de assegurar a integralidade na recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos.O Presidente da AMB apresentou o trabalho da Associação na luta pela valorização da categoria e ressaltou o empenho da entidade junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, nas tratativas pela recomposição dos subsídios e na reposição do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“A AMB tem lutado diariamente pela valorização e independência da Magistratura. Nesse encontro, tivemos a oportunidade de apresentar as ações desenvolvidas desde que assumimos a associação e pontuamos algumas ações a serem desenvolvidas em 2013. Daremos continuidade aos trabalhos que visam o restabelecimento do subsídio e a reposição do ATS”, afirmou Nelson Calandra.De acordo com o Presidente da Anamatra, a partir da reunião “pretende-se estabelecer uma estratégia comum de atuação das associações nacionais que representam a Magistratura”, explicou Renato Santana.Discurso endossado pelo Presidente da Ajufe que destacou a união das entidades como fundamental para a conquista das pautas de interesse da Magistratura. “O propósito da reunião foi unir as associações em torno de um objetivo comum visando a melhoria da carreira que anda numa situação de desânimo”, afirmou Nino Toldo.A reposição do ATS foi um dos itens apontados como fundamentais, conforme elogiou o Presidente da Andes, Luiz Eduardo Rabello. “Me parece muito importante a pauta do ATS, visto tratar-se de uma forma de reconhecer o trabalho dos Juízes e Desembargadores. O regime de subsídio puro anula a existência da carreira, o que não podemos deixar acontecer”, pontuou.Também participaram da reunião a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, o Vice-Presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, e o Diretor da Ajufe, Décio Gimenez.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, através do Decreto Judiciário nº 088/2013, designou o juiz da 1ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Goianésia, André Reis Lacerda, para exercer as funções de diretor do Foro.Na comarca de Itapuranga, o desembargador presidente do TJGO revogou o decreto nº 2327/2012, no qual o juiz Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal, respondia pela diretoria do foro. A partir de agora, passa a valer o Decreto Judiciário nº 089/2013, que determina que o juiz Thiago Cruvinel Santos, da Vara Judicial, passe a responder como diretor do Foro da comarca.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90.Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como deveria. “Essa PEC visa justamente diminuir essa sensação de impunidade. É imperativo o enrijecimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, para que possamos ver reparados, mesmo que minimamente, o direito das vítimas e de seus familiares”, diz a deputada.A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A próxima Mesa de Debates promovida pelo Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) já tem data marcada. Com o tema Controle Judicial de Políticas Públicas, o evento será realizado no dia 28 de fevereiro, às 19 horas, na sede da Esmeg. A entrada é franca, mas os interessados em participar precisam realizar inscrição na secretaria da escola.Foram promovidas no ano passado quatro edições do projeto. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve presente em vários debates porque entende que a participação de magistrados em eventos desta natureza é de suma importância para fomentar o debate e aprimoramento do estudo do Direito. Além disso, o presidente acredita que a participação contribui para a melhoria da qualidade na prestação jurisdicional.A primeira Mesa de Debate teve como tema Ficha Limpa: Aspectos Constitucionais, Controvertidos e Implementação e foi realizada em 29 de março de 2012. O debate foi mediado pelo coordenador dos Cursos de Extensão, Simpósios e Congressos da Esmeg e conselheiro da ASMEGO, juiz André Lacerda.Na segunda edição, o tema abordado foi e foi realizada na sede da ESMEG, no dia 26 de abril. O assunto foi abordado pelo advogado e docente da Esmeg Lúcio Flávio Siqueira de Paiva e pelo juiz federal Gabriel Brum Teixeira.A terceira edição, realizada no dia 31 de maio do ano passado, teve como tema as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e seus Limites Constitucionais. O debate, que ocorreu no auditório da ASMEGO, contou com mais de 300 participantes, dentre eles magistrados, advogados, procuradores de Estado, membros do Ministério Público e acadêmicos de Direito oriundos de universidades e faculdades da capital e também do interior do Estado. Um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, professor Uadi Lammêgo Bulos, participou do debate.A última mesa teve como tema Debates de Direito Constitucional: Instrumentos Judiciais para Defesa da Democracia e foi realizada no dia 21 de setembro, no auditório Eli Alves Forte, na OAB-GO, onde também ocorreu a solenidade que deu posse à nova diretoria do IGDC. Na ocasião, o advogado Otávio Forte, então vice-presidente do IGDC, assumiu a presidência no lugar do advogado Sérgio Franco Leão.