A Câmara analisa o Projeto de Lei 7806/10, do Senado, que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno que tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado. Se a proposta for aprovada, o autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança perderá imediatamente o direito aos bens.Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê sentença específica para declarar a exclusão do herdeiro em caso de indignidade.O código classifica como herdeiros indignos os que tenham participado de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; os que tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.Para a autora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a exclusão automática do herdeiro indigno fortalecerá o direito sucessório, ao trazer segurança jurídica para os demais herdeiros. Esses herdeiros não precisarão litigar em juízo, por exemplo, contra o que tiver matado a pessoa que deixou a herança.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7806/2010 

A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Polícia Federal abriu inquérito para apurar denúncias relacionadas a tentativas de extorsão com a utilização fraudulenta do nome do CNJ. Desde novembro, a Ouvidoria do CNJ recebeu 13 denúncias de supostas vítimas dessas ações. Segundo os relatos, os golpes estariam sendo praticados contra servidores aposentados. Usando a credibilidade do CNJ, os golpistas cobram dos servidores para agilizar o andamento de seus processos judiciais.O CNJ reitera que suas decisões são proferidas em âmbito administrativo e não judicial, e que em hipótese alguma faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza ou realiza qualquer tipo de cobrança de valores. Por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br é possível entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ para o esclarecimento de dúvidas, denúncias e sugestões.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral designou hoje (31), o associado Fernando de Mello Xavier (foto), juiz titular do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia para exercer a função de coordenador de futebol da diretoria de esportes da Associação.

Os associados da ASMEGO, aprovaram nesta segunda-feira (31), em Assembleia Geral Ordinária, no auditório da associação, a prestação de contas referente ao ano de 2010, apresentada pelo contador da entidade. Os dados quanto a receita, os custos e despesas da associação foram expostos de forma detalhada para viabilizar a compreensão dos associados acerca da movimentação financeira da ASMEGO, no exercício referente ao ano passado.Após a explicação do contador, o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o presidente do Conselho Deliberativo, Gilmar Luiz Coelho fizeram alguns esclarecimentos sobre os projetos da associação para as unidades de lazer. Logo depois, os associados votaram e aprovaram a prestação de contas do exercício de 2010, por unanimidade de votos. O presidente da ASMEGO informou que o balanço apresentado na Assembleia será enviado, via correspondência, para todos os associados.Também participaram da Assembleia: o diretor financeiro, João Batista Fagundes, o diretor administrativo, Wilton Müller Salomão, o diretor de esportes e lazer, Héber Carlos de Oliveira, de clubes e pousadas, Roberto Horácio Rezende, além do conselheiro Mateus Milhomem. 

Durante sessão extraordinária administrativa, realizada na última sexta-feira (28/01), a Corte Especial definiu, por maioria de votos, os magistrados que exercerão a função de juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. São eles: Carlos Magno Rocha da Silva, Carlos Elias da Silva e Wilson da Silva Dias.A Corte também aprovou, à unanimidadede votos, a indicação do juiz Aureliano Albuquerque de Amorim para exercer a função de ouvidor-geral da Justiça. A indicação foi feita pelo desembargador Vítor Barboza Lenza, que será empossado no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta terça-feira (1º/2). 

Escolhido pelo critério de antiguidade pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) como novo desembargador da Casa no último dia 17, o juiz José Paganucci Júnior, do 2º Juizado Especial Cível de Itumbiara, tomará posse no cargo no nesta segunda-feira, 31, às 17 horas, em sessão solene, no Plenário do TJGO. Com quase 30 anos dedicados à magistratura, José Paganucci ocupará a vaga deixada pelo desembargador Benedito do Prado, que se aposentou voluntariamente em novembro do ano passado.Formado pela Faculdade de Direito Riopretense (Fadir), de São José do Rio Preto, José Paganucci, de 56 anos, chega ao Tribunal goiano após 27 anos dedicados à magistratura. Antes de exercer a função judicante, José Paganucci advogou em Quirinópolis e região de 1977 a 1983. Na sequência, depois de ingressar na magistratura, foi juiz titular das comarcas de Cachoeira Alta, Niquelândia e Itumbiara, onde trabalha desde fevereiro de 1989. Como juiz substituto atuou em Paranaiguara, São Simão, Caçu, Quirinópolis, Bom Jesus, Goiatuba, Panamá e Buriti Alegre. Participou ainda de vários seminários e cursos na área penal, trabalhista e previdenciária.Com ampla experiência na função judicante, o magistrado já foi agraciado com vários títulos de cidadão no Estado em razão dos relevantes serviços prestados às comarcas de Cachoeira Alta, Niquelândia, Bom Jesus, Cachoeira Dourada e Itumbiara. Também foi homenageado com a Medalha Dom Pedro II, maior condecoração outorgada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás; Comenda Coronel Sidney Pereira de Almeida, Amigo do Tiro de Guerra, Mérito Empresarial, Certificado de Penhor de Reconhecimento emitido pelo então presidente do TJGO em 1991; Diploma de Honra ao Mérito, outorgado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP) no Ano Internacional da Paz; Personalidade do Ano 2005, entre outros. É casado com Helenice Pereira Paganucci com quem teve dois filhos: Marcela Pereira Paganucci e Fabrício Pereira Paganucci.

O sistema eletrônico de monitoramento dos processos incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima semana. A ferramenta foi concluída na sexta-feira (28/1) e a previsão é que a equipe do programa finalize a seleção dos primeiros 100 processos até o fim de fevereiro. Lançado em novembro de 2001, o Justiça Plena pretende monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados no Judiciário."Com o sistema no site, qualquer pessoa vai poder acompanhar essas ações, onde elas tramitam, as providências que estão sendo tomadas e o motivo da demora do julgamento, com exceção dos casos que estejam sob segredo de Justiça", destacou Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz-auxiliar do CNJ. Ele explicou ainda que o sistema será alimentado gradativamente.Até o momento, já foram selecionados 12 processos, entre Ações Civis Públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais, processos criminais. Alguns levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). As indicações estão sendo feitas pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP), pela Procuradoria de Defesa do Cidadão, por Defensorias Públicas e pela Advocacia-Geral da União. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral convida os associados para a solenidade de entrega da primeira comenda Colar do Mérito Associativo. A comenda será entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, nesta terça-feira, dia 1º de fevereiro, às 15h, durante a cerimônia a ser realizada no Plenário do Tribunal de Justiça.Confira abaixo o convite.   

Tendo em vista a proximidade da nova gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o biênio 2011/2013, a ASMEGO encaminhou expediente ao atual vice e futuro presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, solicitando que os magistrados, em cada comarca, sejam consultados no momento da designação do Diretor do Foro, na respectiva unidade judicial.No mesmo expediente, a ASMEGO destaca que, embora consciente da discricionariedade da presidência do Tribunal no momento da escolha dos diretores de foro nas comarcas do interior, entende que a oitiva dos magistrados, além de assegurar o caráter democrático e transparente na administração da Justiça, oportuniza o envolvimento de todos os juízes na administração de cada unidade.De acordo com o presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, a consulta aos juízes, em suas respectivas comarcas, dotaria o Poder Judiciário goiano de elementos reais para uma escolha que, de fato, coadune com uma gestão eficiente, considerando as características inerentes às funções administrativas desempenhadas pelos juízes Diretores de Foro.Acesse aqui a íntegra do expediente.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 19, inciso I, alínea b do Estatuto Social, convoca os associados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada na próxima segunda-feira,  dia 31 de janeiro de 2011, no auditório da sede administrativa da ASMEGO, sito à Rua 72, esquina com BR-153, nº 234, Jardim Goiás, Goiânia. O objetivo é a apreciação das contas relativas ao exercício de 2010.A primeira convocação será realizada às 8h, e deverá contar com a presença mínima de um terço (1/3) dos associados. Caso esse número não seja atingido, a segunda convocação será realizada às 9 h, e a Assembleia será constituída com qualquer número de associados. 

Com a finalidade de dotar de condições mínimas necessárias os juízes de direito substitutos do 2º grau, possibilitando melhor prestação jurisdicional, a ASMEGO encaminhou expediente ao TJ-GO, na última terça-feira (25), solicitando a disponibilização e instalação de 16 (dezesseis) gabinetes destinados a atender aos juízes de direitos substitutos do 2º grau, no prédio que abriga atualmente o Centro de Pacificação Social, situado na Rua 19, Anexo do Fórum, Setor Oeste, nesta Capital.O pedido foi deferido ontem pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, que destacou quatro andares do prédio para atender ao que foi solicitado pela Associação.Clique aqui e confira o inteiro teor do ofício, com despacho que deferiu o pleito da Associação.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou o Decreto Judiciário nº 321, de 28 de janeiro deste ano, que aprova a escala do plantão judiciário do segundo grau. Ao invés da juíza Averlides Almeida Pinheiro Lemos, escalada anteriormente para atuar como plantonista de sexta-feira (28) a segunda-feira (31), o plantão nesse período ficará a cargo do juiz Fernando de Castro Mesquita. Já o juiz Eudélcio Machado Fagundes comandará o plantão no segundo grau de segunda-feira (31) até 7 de fevereiro em substituição à juíza Maria da Graças Carneiro Requi, conforme estabelecido no Decreto Judiciário nº 356/2011, assinado pelo presidente do TJ. 

Na próxima quarta-feira (2), às 9h, será realizada a primeira reunião do Conselho Executivo da AMB, no hotel Bourbon, localizado na capital paranaense. No encontro, será definido o estilo de administração do presidente Nelson Calandra para os próximos anos, bem como serão discutidos assuntos de relevância para a Magistratura nacional.O Conselho irá decidir sobre a proposição de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, estará em debate a reativação da sede histórica da entidade no Rio de Janeiro. Na ocasião, a Secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB, dirigida pelo juiz Getulio Correa, de Santa Catarina, também se reunirá para definir algumas medidas que podem ser tomadas em prol da segurança dos juízes em todo o Brasil.Na véspera da reunião (1º), os diretores da AMB irão prestigiar a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Miguel Kfouri Neto, que será empossado em solenidade marcada para acontecer às 17h, no auditório do prédio anexo ao Palácio da Justiça, 12º andar.

Em sessão extraordinária administrativa, realizada nesta sexta-feira (28/01), a Corte Especial definiu a remoção e/ou promoção de juízes para 34 comarcas do Estado de Goiás. Confira abaixo a relação de juízes escolhidos pelos critérios de antiguidade ou merecimento. 

Campinorte recebeu, na terde desta sexta-feira (28), sua sede própria, entregue equipada e mobiliada para o funcionamento imediato. Com 700 metros quadrados e capacidade para abrigar uma vara simples, o prédio foi construído em tempo recorde - apenas sete meses após o lançamento de sua pedra fundamental. “A Justiça local agora está preparada para promover uma prestação jurisdicional mais adequada e satisfazer as necessidades da população dos municípios a que atende”, comemorou a juíza diretora do foro, Karine Thormim da Silva. “Esta nova casa do Poder Judiciário representa a concretização dos anseios do povo desta região, que está em pleno desenvolvimento”, completou a juíza, que se despede da comarca e repassa os trabalhos ao juiz Silvio Jacinto Pereira, titular de Mara Rosa, em substituição automática na comarca de Campinorte.A comarca tem dois distritos judiciários – os municípios de Alto Horizonte e Nova Iguaçu de Goiás – e cerca de 2.900 processos em tramitação. Região com forte atividade mineradora, a maior demanda é de processos previdenciários. O foro conta o auxílio do Centro de Pacificação Social (CPS), que embora recente, já tem contribuído para a diminuição da demanda protocolada no fórum, de acordo com a juíza.Até então o fórum local estava instalado em um sobrado cedido pela prefeitura. Antigo, o prédio abrigava toda a estrutura da comarca e era dividido com departamentos da própria prefeitura e também com o Ministério Público (MP). Além de proporcionar melhores condições de trabalho e, consequentemente, melhor atendimento à população, o novo prédio do fórum irá desonerar a prefeitura, que precisa alugar outros prédios para comportar suas secretarias enquanto cede parte do espaço para o funcionamento do Poder Judiciário na cidade.O juiz em substituição na comarca, Silvio Jacinto Pereira, divide-se entre Campinorte e Mara Rosa, onde é titular. Empossado no início deste mês, com outros 37 novos juízes, seu primeiro dia de trabalho foi em Campinorte, onde substitui automaticamente a juíza Karine Thormim, que cumpre licença-maternidade. Foram 18 audiências em um único dia, logo na estreia. Por enquanto, Silvio deverá acumular as duas comarcas, já que Karine foi transferida para Rialma.Com menos de um mês de atuação na magistratura goiana, o novo juiz se diz “surpreendido a cada dia” pela instituição da qual agora faz parte. “É um Tribunal que quebra paradigmas e lança projetos que privilegiam medidas alternativas de pacificação de conflitos”, disse, referindo-se ao Centro de Pacificação Social (CPS) e mostrando-se já entrosado com as atividades do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), apesar do pouco tempo de magistratura.Presidente do TJ, o desembargador Paulo Teles agradeceu o bom trabalho desempenhado por Karine Thormim na comarca e lembrou que a juíza, que também tem formação em Engenharia, acompanhará a construção de mais um prédio, desta vez em Rialma, com ordem de serviço para a construção de sua sede própria assinada no início do mês. À população, Teles pediu que cuide do novo prédio e, sobre Silvio Pereira, disse reconhecer, de imediato, que é um juiz devotado à carreira. “Já demonstra ser alguém que adota o trabalho como vocação e realização pessoal, e não como obrigação”, avaliou. “Esta casa não representará nada à população se o juiz não se integrar à comunidade. Com tão pouco tempo na região, Silvio já sente-se à vontade e deixa as portas de seu gabinete abertas ao povo”, potuou, elogiando.Prestigiaram a solenidade o prefeito do município, Wander Antunes Borges; o presidente da Câmara, vereador Walter José Rodrigues de Andrade; e o desembargador Itaney Campos e os juízes André Reis Lacerda e Murilo Vieira de Faria, que já atuaram na comarca. Ainda estiveram presentes juízes, prefeitos e vereadores da região, representantes do MP, da Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil, além da população local.

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) convidou a Escola Nacional de Magistratura (ENM) para ser parceira em um de seus cursos. A Instituição juntamente com a Escola Paulista de Magistratura (EPM) vai oferecer o curso “Direito à Saúde baseado em Evidências”. O projeto será oferecido na modalidade de ensino à distância (EAD) e terá como público-alvo os operadores do Direito, juízes, promotores, procuradores e advogados.“Direito à Saúde baseado em evidências” terá 80 horas-aula com início em março e previsão de término em dezembro deste ano. Inicialmente, a ENM ofertará 100 vagas aos magistrados, mas o número pode aumentar conforme a disponibilidade da Unifesp. O curso é gratuito é terá 2h por semana. Ele será patrocinado pelo Instituto de Ensino e Pesquisas do Hospital Sírio Libanês com apoio do Ministério da Saúde.As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 28 de fevereiro no site www.evidenciasclinicas.com.br – onde os participantes preencherão uma ficha com nome, endereço, função, RG e registro em alguma instituição que participa (AMB ou OAB, por exemplo).De acordo com a universidade, todas as atividades poderão ser acompanhadas pela internet, mas também poderão ser assistidas em salas de teleconferência oferecidas pelas instituições parceiras do curso. Nesse caso, toda sala de aula terá um coordenador local para fazer o registro dos participantes e auxiliar no manuseio da tecnologia. O conteúdo programático conta com provas e trabalho de conclusão de curso (TCC).Outras informações com Davi Leite da Silva, nos telefones (11) 5571- 4721 ou 5575- 2389 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Foram divulgados nesta sexta-feira (28) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 749, Seção I, os editais de remoção e promoção noticiando a vacância de nove cargos de juiz de direito em Goiânia. Serão providos, por remoção e /ou promoção, pelo critério de antiguidade, o cargo de 2º juiz de direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível; 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, e 9ª Vara Cível. Por merecimento, os cargos de juiz de direito da 5ª Vara Criminal (Crimes de Trânsito, Contravenções Penais e Crimes Contra a Economia Popular) e 6ª Vara Criminal (Penas e Medidas Alternativas).Com relação à promoção por antiguidade, serão providos os cargos de 2º juiz de direito da 7ª Vara Cível, 9ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) e 3ª Vara Cível, além da Auditoria Militar. De acordo com os editais, assinados pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no art. 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), e o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006. O interessado poderá desistir da promoção, “desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos”, ressaltam os editais.

Câmara analisa proposta que impede os eleitos para cargos majoritários de alterar os seus domicílios eleitorais durante os mandatos. A medida, prevista no Projeto de Lei 7963/10, valerá para o presidente e o vice-presidente da República, governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos. O projeto modifica a Lei Eleitoral (9.504/97).Hoje, a lei não impede a mudança de domicílio eleitoral após as eleições. A Lei 9.504/97 prevê apenas que, na data das eleições, os candidatos devem possuir domicílio há pelo menos um ano na circunscrição onde vão disputar o pleito.A liberdade de alterações posteriores, segundo o autor da proposta, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), "desestabiliza o processo eleitoral". Isso porque, de acordo com ele, muitos eleitos mudam de domicílio eleitoral "sem qualquer cerimônia ou discrição" durante o mandato, porque sabem que não conseguirão mais ser eleitos no mesmo local. "Nessa situação, quem muda de domicílio para concorrer em outra localidade desequilibra o processo eleitoral, seja em relação à localidade que deixa, seja em relação àquela para a qual segue", justificou Carimbão.TramitaçãoO projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, o texto terá que ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.Íntegra da proposta:PL-7963/2010