Os juízes ambientais do Brasil solidarizam-se com as vítimas da tragédia em Mariana, Minas Gerais, e pugnam pela emergente assunção das devidas responsabilidades do Poder Público, das empresas e eventuais pessoas físicas envolvidas.João Ricardo Costa – Presidente da AMBAdriano Seduvim – Vice-presidente Ambiental da AMBMiguel Monico Neto – Desembargador TJRODimis da Costa Braga – 1ª Vara Federal Cível de Porto Velho (RO)Úrsula Gonçalves Theodoro de Fazia Souza  – Juíza estadual  da 8ª Vara Cível de Porto Velho (RO) Jorsenildo Dourado do Nascimento – Juiz de Direito da 1ª Vara de Iranduba (AM)Fernanda Menna Pinto Peres – Juíza de Direito em São Vicente (SP)Douglas de Melo Martins- titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) Juliana Couto M. Maldonado Martins – Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal de Ariquemes (RO)Admara Schneider – Integrante da comissão de sustentabilidade do TJRJ e juíza titular da 40 Cível da capitalMarjorie Freiberger – Vara Federal Ambiental  de Florianópolis (SC)Glauco Antônio Alves –  Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Ouro Preto do Oeste (RO)Valdirene Alves da Fonse ca Clementele – 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno (RO)Silvia Brollo – Vara Federal Ambiental de Curitiba (PR)Fabio Cesar Olintho de Souza – Juiz substituto de Carreira da 1ª Vara de Parintins (AM)Cíntia Teresinha Burhalde Mua – Juíza de Direito Coordenadora da Unidade Ambiental TJRSOnilza Abreu Gerth – Juíza de Direito titular da 8ª Vara Cível de Manaus (AM)Alan Fernandes Minori – Juiz substituto de Carreira da 1ª Vara de Tefé (AM)Lucia Maria Correa Viana – Juíza de Direito do TJAM Articlina Oliveira Guimarães – Juíza do Juizado especial cível e criminal da Comarca de Humaitá (AM)Rafael Tocantins Maltez – Juiz de Direito de Guarulhos (SP) Duilia Sgrott Reis – Juíza de direito de Porto Velho (RO)Patricia Antunes Laydner –  Juíza de Direito e coordenadora do ECOJUs- Unidade Ambiental do TJRS Carlos Divino Vieira Rodrigues – Desembargador do TJDFT

Senado Federal, em BrasíliaAssociações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em marçoQuatro meses antes de entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil (CPC) deve ser alterado no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 168/2015 que modifica 13 artigos do código.Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em março.“O Novo CPC foi aprovado em condições muito ruins aqui no Congresso. Na época das votações, você era visto como desmancha prazeres se levantasse criticas, não se conseguiu levantar objeções a alguns pontos”, afirmou o senador Aloyzio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ao votar pela aprovação da “reforma da reforma” do código processual.Leia a íntegra do relatórioO PLC vai agora à votação do plenário do Senado, em regime de urgência.Juízo de admissibilidadeSob a pressão de ministros de tribunais superiores, os senadores acataram a mudança aprovada pela Câmara para reestabelece a regra do CPC de 1973, segundo a qual tanto os tribunais de segunda instância quanto os tribunais superiores avaliam se um recurso deve ser analisado pelos tribunais superiores.O artigo 1.030 do Novo CPC elimina essa dupla análise, deixando para os tribunais superiores o chamado juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordináriosNos últimos meses, ministros de tribunais superiores fizeram uma peregrinação nos gabinetes dos parlamentares, apontando que a análise da adminissibilidade pelos tribunais de segunda instância poupa o STJ de receber cerca de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa 146,8 mil recursos.Acompanharam a votação na CCJ os ministros do STJ Isabel Galloti, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Reynaldo Fonseca, Sergio Kukina e Marco Aurélio Bellizze.Ordem cronológicaOutra mudança importante para os juízes aprovada pela CCJ foi na regra que obriga os magistrados a julgar os processos em ordem cronológica de conclusão. A mesma lógica foi prevista para os funcionários dos cartórios judiciais na publicação de procedimentos.Eis a redação dos dispositivos no Novo CPC:Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.Art. 153.  O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.Pelo alteração aprovada pela comissão do Senado, a palavra “preferencialmente” passa a fazer parte da redação dos dispositivos:Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.Art. 153.  O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer,preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.Íntegra do PLC 168/2015Leia mais: O recall do Novo CPCFonte: Portal Jota Info

Mutirão Fiscal está sendo realizado no Shopping Estação Goiânia, nas 11 Delegacias Regionais de Fiscalização no interior do Estado e, ainda, as negociações feitas diretamente no site da SecretariaNo primeiro dia do Mutirão de Negociação Fiscal promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Corregedoria Nacional da Justiça, foram negociados cerca de R$ 15 milhões em dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O valor refere-se às negociações entre contribuintes e Sefaz. O Mutirão Fiscal está sendo realizado no Shopping Estação Goiânia, nas 11 Delegacias Regionais de Fiscalização no interior do Estado e, ainda, as negociações feitas diretamente no site da Secretaria.Para acelerar o atendimento ao contribuinte, foi ampliado para 32 o número de mesas montadas no Shopping Estação Goiânia. Mais de 50 servidores da Secretaria e 20 auditores fiscais estão trabalhando diretamente no atendimento ao contribuinte para fazer a negociação ou tirar dúvidas. Do total negociado, R$ 1,5 milhão foi pago à vista e R$ 13,5 milhões, parcelados pelos 2 mil contribuintes que aproveitaram os descontos e vantagens oferecidos e regularizaram a situação na Sefaz. Em número de atendimentos, a maior parte refere-se a contribuintes de IPVA, porém o maior valor arrecadado foi negociado por devedores do ICMS.Podem negociar as dívidas, contribuintes com débitos de ICMS e ITCD cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2015 e proprietários de veículos de placas finais 1 a 7 que devem o IPVA de 2015 e as dívidas anteriores a 2015 para todas as placas. Para pagamento da dívida à vista o contribuinte terá desconto de 98% no valor da multa. Os débitos decorrentes de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução de 90%.Locais de atendimento – Em Goiânia, o contribuinte pode procurar o Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás Norte, no Centro. No interior, a negociação pode ser feita em uma das 11 Delegacias Regionais de Fiscalização localizadas em: Anápolis, Catalão, Goianésia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa. Para pagamento à vista, a emissão do DARE também pode ser feita diretamente pelo site www.sefaz.go.gov.br, no banner do Mutirão.Fonte: TJGO (com informações da assessoria de imprensa da Sefaz)

Propostas de metas serão analisadas pelos presidentes dos tribunais durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário nos dias 24 e 25 de novembroUma das prioridades da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Restaurativa será alvo de uma meta a ser perseguida pelos Tribunais de Justiça estaduais em 2016. A ideia é que os Tribunais da Justiça Estadual especializem, até o final do próximo ano, ao menos uma unidade judiciária capaz de oferecer práticas de Justiça Restaurativa. A Justiça Restaurativa é uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores e envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.As propostas de metas a serem analisadas pelos presidentes dos tribunais durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário foram encaminhadas na última segunda-feira (16) aos representantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e aos assessores-chefes de Gestão Estratégica dos tribunais e conselhos de Justiça. O encontro será realizado em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro.No total, serão propostas oito metas nacionais, nove metas específicas e uma diretriz estratégica. Com exceção da nova meta 8, referente à Justiça Restaurativa, todas as outras metas são as mesmas definidas para 2015, com atualizações apenas quanto ao escopo atingido.A meta 1, a ser cumprida por todos os ramos da Justiça, permanece a mesma de 2015: julgar mais processos do que os distribuídos. Na meta 2, também aplicável a todos os segmentos, foram propostos novos períodos de referência dos processos que deverão ser julgados. Na Justiça Estadual de 1º grau, a ideia é concluir o julgamento dos processos distribuídos no 1º grau até 31/12/2011 e julgar pelo menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2012. A mesma meta é aplicada à Justiça de 2º grau, apenas com alteração do ano de referência: 100% dos distribuídos até 31/12/2012 e pelo menos 80% dos distribuídos até 31/12/2013. A meta para os juizados especiais e turmas recursais abrangerá 100% dos processos distribuídos até o final de 2013.Justiça FederalNa Justiça Federal, a proposta é julgar 100% dos processos distribuídos até o final de 2011, no 1º e 2º graus, e 100% dos distribuídos até o final de 2012 nos juizados especiais federais e turmas recursais. Além disso, julgar pelo menos 70% dos processos distribuídos até o final de 2012 no 1º e 2º grau, 90% dos distribuídos até o final de 2013 nos juizados especiais federais e 70% dos distribuídos até o final de 2013 nas turmas recursais.Na Justiça do Trabalho, a ideia é que a meta 2 fique um pouco mais rígida, com o aumento de 90% para 95% no percentual de processos distribuídos no 1º e 2º grau até os dois anos imediatamente anteriores (2014) que deverão ser julgados. Já na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual a meta 2 sofreu pequenas alterações em relação ao percentual do escopo de referência aplicado ao Superior Tribunal Militar e à Justiça Militar estadual de 2º grau.Direcionada ao aumento de casos solucionados por meio da conciliação, a meta 3 poderá passar a ser aplicada não só à Justiça Estadual e Federal, mas também à Justiça do Trabalho. A proposta para a Justiça trabalhista é aumentar em dois pontos percentuais o índice de conciliação na fase de conhecimento, em relação à média do biênio 2013/2014. Não foi proposta alteração na meta 3 para a justiça estadual e para a justiça federal.CorrupçãoA meta 4, destinada a priorizar o julgamento de processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, permanece a mesma para as Justiças Estadual, Federal e Militar da União e dos estados, apenas com a atualização do ano de referência. No que diz respeito à meta 5, destinada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução, o CNJ está propondo a aplicação da meta também à Justiça Estadual. No ano passado, a meta foi fixada apenas para as Justiças Federal e do Trabalho. A proposta é que a Justiça Estadual baixe em 2016 uma quantidade maior de processos de execução do que o de casos novos de execução que ingressarem. Para as Justiças Federal e trabalhista, a meta 5 permanece a mesma.A meta destinada ao julgamento de ações coletivas (meta 6) deverá sofrer atualização quanto ao ano de referência apenas no segmento da Justiça trabalhista. Na Justiça Estadual e na Justiça Federal a meta 6 deverá ser a mesma de 2015. Já a meta 7, voltada para a priorização do julgamento de processos dos maiores litigantes, pode ter seu escopo ampliado na Justiça do Trabalho, que deverá identificar e reduzir em 6,5% o acervo dos dez maiores litigantes em relação ao anterior. Em 2015, o percentual de redução do acervo foi de 1,5%. Não foi proposta alteração desta meta para a Justiça Estadual.DiretrizO documento encaminhado pelo CNJ aos tribunais inclui ainda a proposta de edição de uma diretriz estratégica para o Poder Judiciário, voltada para a concretização de direitos previstos em tratados, convenções e outros instrumentos de Direito Internacional relativos à proteção dos direitos humanos. O texto proposto estabelece que “é diretriz estratégica do Poder Judiciário, e compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos”.Um dos principais projetos da atual gestão do CNJ, as audiências de custódia buscam cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil com a assinatura do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Apesar de internalizado em 1992, o compromisso de apresentar, sem demora, presos em flagrante a um juiz, ainda não era cumprido pelo país.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Confraternização anual será realizada no dia 28 de novembro, sábado, a partir das 21 horas, na Salão Social da ASMEGOMagistrados filiados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) devem retirar os convites para o Baile Themis até o próximo dia 27 de novembro, na Secretaria da Presidência da ASMEGO, com a Valeska ou na Diretoria Social, com a Cora.A tradicional confraternização de fim de ano da classe ocorrerá no dia 28, sábado, a partir das 21 horas, no Salão Social da sede administrativa da entidade. A ASMEGO está situada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Na ocasião, a ASMEGO receberá donativos para a Campanha de Natal em prol de entidades filantrópicas, que assistem a crianças, adolescentes e idosos carentes. O intuito é arrecadar, brinquedos, roupas, alimentos e calçados, para pessoas de todas as idades. As doações seguem até o dia 15 de dezembro. Acesse aqui e saiba mais sobre esta campanha.Confira as regras para retirada dos convites.Normas do Baile Themis 20151 – Não há limitação de convites em relação a esposa/marido/companheiro e filhos/enteados (salvo item 3). Esses dependentes poderão entrar desde que o associado retire seus convites ou forneça os nomes na Secretaria da Presidência da ASMEGO, com Valeska, pelo telefone (62) 3238-8927, ou na Diretoria Social, com Cora, no número (62) 3238-8910, para que conste na lista de convidados disponível na recepção do evento. Os dependentes poderão comparecer sem a presença do associado na festividade, desde que previamente informados os nomes ou retirados os convites.2 – O associado poderá levar apenas um acompanhante ao evento, que não precisa ser, necessariamente, seu dependente. Da mesma forma, caso o dependente queira levar acompanhante ao Baile Themis (no caso de genro ou nora de associado), haverá limitação de até dois convites por associado.3 – Caso o associado queira levar os pais ou sogros à confraternização, há limitação de dois convites para os mesmos, ressaltando que, nesta hipótese, não poderá retirar convites para filhos também.4 – Optando o associado por levar pessoas extras além das descritas nos itens 2 e 3, deverá arcar com o valor de R$ 120,00 desde que o associado retire seu convite até o dia 27 de novembro, com Valeska ou Cora. São disponibilizados 50 convites pagos para o Baile Themis – ou seja, quando atingir 50 convidados pagos, a venda de convites para o evento será encerrada.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ministro Luis Felipe SalomãoJustiça Com medidas de gerenciamento interno, Corte busca reduzir acervo de milhares de recursosA realidade de um estoque inicial de 351.450 processos neste ano e um crescimento geométrico de recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm levado os ministros a colocar em prática medidas internas em uma tentativa de aliviar o atual quadro.A ideia é que com o "gerenciamento interno" e mudanças no regimento (veja mais abaixo) seja possível alterar médias, como a dos 5.034 novos recursos distribuídos no primeiro semestre deste ano a cada ministro - número que representa um aumento de 19,9396 em relação ao mesmo período de 2014.Dentre as medidas já implantadas está o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Coordenado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a iniciativa tem por objetivo identificar em primeira e segundas instâncias questões com potencial para desencadear milhares de outros processos no país e que fatalmente chegarão ao STJ.Ao levantar-se o tema antecipadamente, chegará no STJ e já será classificado como repetitivo. "Detectam-se os processos antes que eles virem uma bola de neve", diz o ministro Sanseverino.Pelo sistema de recursos repetitivos, aplicado desde 2008 pelo STJ, o tribunal escolhe um processo cujo tema é comum em outras ações. O resultado do julgamento valerá para os demais que tratem do mesmo assunto. A medida evita que recursos com temas já analisados cheguem aos ministros.Apesar de ter sido uma das apostas da reforma do Judiciário, a medida não foi suficiente para conter a enxurrada de ações que chega anualmente à Corte. Entre janeiro e setembro, entraram 253,5 mil novos recursos e foram julgados 272 mil.De acordo com Sanseverino, até a criação do núcleo, não existia uma interlocução direta entre o STJ e os 32 tribunais do país. Agora há várias frentes de atuação. Uma delas é o contato permanente com as demais instâncias e o controle dos processos que possam ter discussões em massa.Um dos casos identificados dessa forma foi a discussão da legalidade dos serviços de pontuação (score), oferecidos por empresas de proteção ao crédito, e que estimam a probabilidade de inadimplência dos consumidores. O ministro afirma que somente em Porto Alegre existiam 28 mil processos sobre a questão.Foi por meio do contato com magistrados da região que o ministro foi alertado da existência em seu gabinete de um recurso sobre o tema que poderia ser afetado como repetitivo. Feito isto, 200 mil processos que tramitavam em outras instâncias do país foram suspensos até a definição final da discussão, que ocorreu no fim de 2014. A prática foi considerada legal.A segunda frente desse trabalho é interna. O próprio tribunal identifica os temas que podem ser repetitivos. "Se o processo demora para ser colocado em pauta, entramos em contato com o relator e pedimos que julgue a questão mais rápido", afirma.Com a adoção dessas medidas, mais de 50 mil processos deixaram de chegar aos gabinetes dos ministros no primeiro semestre.Pelas contas do ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento, atualmente, osmagistrados do STJ precisariam julgar cerca de dois processos por hora, considerando-se o número de recursos no tribunal e os dias úteis.Ele lembra que além do Nurer, um outro núcleo que tem dado bons resultados é o de exame inicial de recursos (Nupre). O trabalho realizado é o de identificar, antes de serem distribuídos aos ministros, processos inadmissíveis (fora do prazo ou que não tiveram recolhimento de custas, por exemplo) ou que tratem de tema que está em repercussão geral."Faz-se uma triagem do cumprimento dos requisitos formais do recurso, para tirar-se aqueles incabíveis", diz Salomão. De acordo com ele, essas iniciativas representam uma questão de vida ou morte para o tribunal, em vista do crescimento geométrico de processos.O tribunal também se prepara para a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março do ano que vem. Aproveitando a discussão sobre mudanças no regimento interno, o STJ formou um grupo de trabalho com a finalidade de estudar pontos que precisarão ser atualizados. Ajustes que afetarão, por exemplo, os recursos repetitivos e o sistema de pauta do tribunal.Atualmente, segundo Salomão, o STJ estabelece no ano anterior a pauta de sessões do ano seguinte. Com o novo CPC, terão que ser pautados embargos e agravos que hoje entram em mesa-sem terem entrado na pauta. O grupo terá que definir um mecanismo para promover a alteração. Também em fase de estudos está a possibilidade de implantação de um Plenário Virtual, nos moldes do que existe no Supremo Tribunal Federal.Fonte: Zínia Baeta e Beatriz Olivon | Valor Econômico

Juiz Wilson DiasMagistrado também abordou a necessidade de novos avanços, como a representatividade de outros setores no Congresso NacionalO vice-presidente administrativo da AMB, Wilson Dias, participou do programa Ver TV, da TV Brasil. O magistrado, que na época assumiu a presidência da AMB interinamente, falou sobre o fim do financiamento empresarial de campanha e a posição da entidade a respeito do assunto.Comandado pelo apresentador Lalo Leal, o Ver TV também recebeu o jornalista e publicitário Chico Malfitani, responsável por diversas campanhas eleitorais, o advogado e professor do curso de especialização em direito constitucional da PUC São Paulo João Paulo Pessoa, e o cientista político e professor de ciência política da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, Francisco Fonseca.“Gastos sempre vão existir, o que a gente precisa coibir é o excesso do abuso de poder econômico”, disse Wilson Dias. O magistrado também abordou a necessidade de novos avanços, como a representatividade de outros setores no Congresso Nacional.Para assistir ao programa na íntegra, clique aqui.Fonte: AMB

Deputados aprovaram prazo até 2020 para pagamento de precatórios por estados e municípios | Foto: Gustavo Lima | Câmara dos DeputadosMatéria precisa ser votada ainda em segundo turnoO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.Fila dos precatóriosDurante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (R$ 4.663,75).Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência deverá ser mantida.Sugestão de SPA proposta, aprovada por 415 votos a 1, foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP); do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ); e do PT, deputado Sibá Machado (AC).“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda constitucional [PEC 74/15] equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira.CompensaçõesOutro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo faça a compensação do precatório a pagar com débitos da pessoa, inclusive objeto de parcelamento.A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.Esses valores que serão compensados, que passarão a ser uma receita, não poderão sofrer qualquer vinculação, como transferências a outros entes federados e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.Correção monetáriaA proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.Leia mais: Texto prevê valor anual mínimo de depósitos por estado ou município PEC estabelece punição para estado ou município que não pagar no prazoÍntegra da proposta: PEC-74/2015Fonte: Eduardo Piovesan e Pierre Triboli | Agência Câmara

Nova lei  de imprensa cria normas que têm sido criticadas por entidades jornalísticas e pela OABFachin mostra preocupação em não se ferir liberdade de imprensaOs ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam ontem a necessidade de uma norma equilibrada para disciplinar o direito de resposta em veículos de comunicação. Os ministros, porém, não opinaram sobre a nova legislação sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o trecho da lei segundo o qual apenas uma decisão colegiada (tomada por mais de um magistrado) pode rever a determinação de um juiz de primeira instância.Gilmar afirmou que só a previsão constitucional não é suficiente, porque uma lei deve detalhar como deve ser exercido o direito de resposta. Fachin disse que o STF precisará encontrar um meio-termo para a regra, sem cercear a liberdade de imprensa e garantindo a resposta a quem for eventualmente ofendido pelo meio de comunicação.Lei de Imprensa foi derrubada em 2009Fachin comparou a situação a um limpador de para-brisa: ora há muita regulamentação, ora não há nenhuma. Após a derrubada da Lei de Imprensa pelo STF, em 2009, deixou de haver regra para o direito de resposta. Agora, a nova lei cria normas que têm sido criticadas por entidades jornalísticas e pela OAB. Para Fachin, é preciso haver equilíbrio ao disciplinar o assunto."Esse é o problema quando se aplica a metodologia do limpador de para-brisa: ora muito cá e ora muito lá. Talvez o que o Judiciário possa fazer é encontrar um equilíbrio que não cerceie a liberdade (de imprensa) e garanta, quando for o caso, a resposta. Essa temperança talvez seja o desafio", disse Fachin.Gilmar lembrou que em 2009, quando o STF derrubou a Lei de Imprensa, ele e outros ministros votaram pela manutenção da parte referente ao direito de resposta. O grupo foi derrotado pela maioria, que defendeu o fim da vigência de toda a legislação.Depois do julgamento do STF, as regras para o direito de resposta não tiveram mais validade. Ficou a cargo dos juizes decidirem, na análise de cada caso, como seria veiculada a resposta da pessoa supostamente ofendida.A nova lei dá aos juizes o direito de tomar a decisão sozinhos, em liminar. O veículo de comunicação pode recorrer da decisão, mas a liminar só poderá ser derrubada por um colegiado, não apenas por um juiz, o que a OAB contesta.O ministro disse que ainda não conhece a nova lei detalhadamente e, por isso, não poderia comentá-la. Lembrou que o direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal. No entanto, é necessário que uma lei discipline os detalhes da resposta."Não é suficiente estar na Constituição. Novos meios estão surgindo a toda hora, Facebook, Twitter. Por isso que precisa de lei", disse.Gilmar lembrou que, com a regra antiga, muitos direitos de resposta demoravam para ser publicados, o que não seria interessante para o ofendido. A regra nova prevê o direito em liminar, o que pode agilizar a publicação de eventual correção."De vez em quando, a gente vê publicado um direito de resposta dez anos depois do fato", criticou Gilmar.Ministro: Revisão cabe ao CongressoO ministro de Secretaria da Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou ontem que caberá ao Congresso, e não ao governo, rever eventuais falhas na lei de direito de resposta:"O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado. Chegou para a presidente legitimada pelas duas Casas."Ele frisou que Dilma vetou um trecho da lei que previa que a pessoa ofendida pudesse "dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente" no rádio ou na TV.Fonte: Carolina Brígido | O Globo

Juiz Gilmar Luiz CoelhoGilmar Luiz Coelho destaca excesso de processo em tramitação no Judiciário brasileiro, bem como outros temas que estiveram em debate no 22º Congresso Brasileiro de MagistradosO papel do magistrado na sociedade contemporânea é tema de artigo assinado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e publicado no Jornal O Popular, desta quarta-feira (18). Em seu texto intitulado "O papel de agente social", o magistrado relembra a reflexão do ministro Luís Roberto Barroso durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Rio Quente (GO), sobre o exercício do juiz enquanto agente transformador da sociedade. Gilmar Coelho também comenta sobre as dificuldades encontradas pelos magistrados como o elevado número de processos em tramitação no Brasil , "o que acaba por comprometer o fazer essencial da Justiça, não permitindo que o juiz atue onde ele de fato precisaria atuar."Leia a íntegra do artigo.O papel de agente socialÉ de Piero Calamandrei, jurista e jornalista italiano, a frase: “O juiz é o direito feito homem.” O conceito é bastante apropriado para lembrar reflexão feita pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o 22º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Rio Quente (GO) há duas semanas. Falando para uma plateia formada de juízes, desembargadores e representantes do poder público, o ministro abordou o novo papel do juiz na sociedade contemporânea.O novo juiz, a que o ministro se refere, é aquele que não se limita à tecnicidade legislativa e jurisdicional. O juiz de hoje exerce papel de protagonista na efetivação de direitos. Atua como agente de transformação social. Encara, diariamente, uma sociedade cada vez mais complexa em sua organização. O magistrado é desafiado, ao analisar os fatos que lhes chegam, a atuar como coparticipante na criação do Direito, como bem acentuou o ministro Barroso.É à porta do Judiciário – do juiz e da juíza em cada pequena ou grande cidade – que o cidadão acorre em busca de respostas. Garantidor das liberdades, o Judiciário transforma a sociedade e é transformado por ela. O Judiciário passou a ser cada vez mais demandado pelos cidadãos, sobretudo depois da Constituição de 1988. E tem respondido às expectativas da população ao acompanhar as mudanças pelas quais passa a sociedade, justamente para analisar, sob a luz da complexidade que lhe é inerente, as demandas que lhe são trazidas.Entretanto, outro fenômeno, traduzido por um elevado índice de processos em tramitação no Brasil, acaba por comprometer o fazer essencial da Justiça, não permitindo que o juiz atue onde ele de fato precisaria atuar. Com mais de 100 milhões de ações, o Judiciário, segundo palavras do próprio ministro Barroso, vive uma “epidemia de processos”, sendo o seu principal cliente o poder público. Em 29 de setembro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou em São Paulo o Placar da Justiça, uma espécie de “processômetro”.Em Goiás não é diferente. Tramitam 650 mil processos em Goiânia, que tem 1,4 milhão de habitantes. Média de 1 processo para cada 2 habitantes. Soma-se a isso um déficit de 112 juízes. Dos 500 cargos existentes no Estado, somente 388 estão providos, uma realidade que deixa sem magistrado 52 unidades judiciárias no Estado.Essas e outras temáticas estiveram em debate em Goiás, durante o maior congresso da magistratura brasileira. Entre as resoluções aprovadas no evento, a necessária democratização do sistema de justiça, com valorização da magistratura; a busca por ações e políticas públicas que evitem o excesso de litigiosidade no País; a cobrança de melhor aparelhamento dos centros de conciliação e mediação de conflitos; dentre outras medidas que permitam ao Judiciário atuação célere e próxima da população.Gilmar Luiz Coelho é juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do O Popular)

Iniciativa será promovida entre os dias 23 e 27 de novembro em 30 cidades goianasCombinar, acordar e harmonizar estão entre os significados da palavra conciliação. Com esse viés – de chamar as partes envolvidas de um processo e alcançar, juntos, uma solução de comum acordo – a 10ª Semana Nacional da Conciliação espera atender mais de 40 mil casos no Estado de Goiás. A estimativa é que, desse total, mais de 85% resulte em acordo, o que representa celeridade para a população que espera as sentenças e redução do acervo judicial.A iniciativa será promovida entre os dias 23 e 27 de novembro nas comarcas de todo o País onde há Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). Ao todo, são 30 cidades goianas que participam do evento. Na capital do Estado, haverá bancas de conciliação na Estação Goiânia (Avenida Goiás, 2151, Setor Central), nos Fóruns Dr. Heitor de Moraes Fleury (Rua 10, 150, Setor Oeste) e Desembargador Fenelon Teodoro Reis  (Rua 72, quadra 15-C, lotes 15/19, Jardim Goiás) e nas outras quatro unidades permanentes de conciliação.Serão realizadas oitivas de ações ajuizadas ou não, envolvendo questões variadas das áreas cível, família e penal de menor potencial ofensivo. As demandas mais comuns tratam de DPVAT, financiamentos, tributos e débitos com empresas de telefonia e concessionárias de serviço público.EstruturaMais de 600 pessoas vão trabalhar em todo o Estado para atender ao público. Desse total, cerca de 50 magistrados são designados para homologar os acordos.As audiências são feitas por 200 conciliadores voluntários, que atuam sem qualquer remuneração. Essa força de trabalho é formada, majoritariamente, por estudantes de cursos superiores variados, como Direito e Psicologia, e servidores inativos, mas qualquer pessoa da comunidade em geral pode ser um conciliador. A exigência, para todos, é participar de curso de capacitação, geralmente oferecido pelos Tribunais de Justiça, e, em seguida, solicitar inscrição no cadastro mantido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.ParticipaçãoAs inscrições para litigantes da Semana Nacional da Conciliação terminaram no dia 19 para demandas ajuizadas. Contudo, débitos junto às prefeituras podem ser negociados diretamente no evento. Os grandes litigantes participam em peso da iniciativa: são mais de 500 intimações de empresas de telefonia, 2 mil de bancos, 600 da Saneago e 2.500 de DPVAT. Na edição do ano passado, em Goiás, o total de acordos alcançados foi de 88%, representando R$ 90 milhões.Para questões que ainda não viraram processos judiciais, é possível ir aos Cejuscs entre os dias da iniciativa. Contudo, como nesses casos não é feita a intimação da outra parte, é necessário que ambos os envolvidos estejam presentes, de forma espontânea. Para casos como divórcio, guarda de filhos e alimentos, por exemplo, é indispensável a presença de marido e mulher.A iniciativaAs conciliações são realizadas durante todo o ano nos Cejuscs, mas é durante a Semana Nacional da Conciliação que a resolução alternativa dos conflitos ganha mais destaque.Com o intuito, justamente, de conscientizar comunidade e empresas quanto à importância da cultura do diálogo para finalizar, de forma ágil e justa, conflitos entre as partes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em 2005, a Semana Nacional da Conciliação. A iniciativa é promovida em todos os Tribunais do País e representa um esforço concentrado a fim de conciliar o maior número possível de processos.Em todas as edições em Goiás, a Semana Nacional da Conciliação alcança resultados positivos: em 2011 foram 81,51% de acordos; em 2012, 95,45%; em 2013, 91,89% e, por último, em 2014, 86,77%. A expectativa é de que na edição deste ano seja obtido o índice 85% de acordos.Conciliação x sentençaEm uma audiência de conciliação, as partes devem, precipuamente, restabelecer a comunicação prejudicada e, se possível, concretizar a celebração de um acordo que satisfaça, plenamente, a todos interessados. Não pode ser realizado nenhum tipo de coação da outra parte, advogado ou do conciliador.A pequena porcentagem que não alcança acordo segue o trâmite processual normal ou então, caso ainda não seja um processo judicial, a demanda é ajuizada. Nessas situações em que não é possível a conciliação – seja porque o conflito ali tratado não admite negociação ou porque, simplesmente, as partes não chegaram a uma condição que agradasse a todos – uma decisão judicial é imprescindível para a resolução do conflito.Após a tramitação regular dos feitos, o juiz analisa, de forma criteriosa, as argumentações e provas produzidas na ação judicial, e resolve, conforme suas convicções, impositivamente o conflito que lhe foi submetido. Na sentença, a vontade do juiz, enquanto membro do Poder Judiciário, substitui a vontade das partes.ServiçoSemana Nacional da ConciliaçãoQuando: De 23 a 27 de novembroLocais: Em Goiânia e nos 23 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) do interior (Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Catalão, Inhumas, Itumbiara, Goiatuba, Jataí, Mineiros, Rio Verde, Uruaçu e Valparaíso)Fora dos Cejusc:Goiânia: Estação Goiânia Empreendimentos.Aparecida de Goiânia: Fórum CentralConciliações realizadas na hora, sem inscrição prévia: ajuizadas ou não de tributos e débitos públicos; ou nas áreas cíveis com participação de ambas as partes, de forma espontânea.Conciliações com inscrição prévia: família, DPVAT, financiamentos, débitos com empresas de telefonia etc.Estimativa: 40 mil audiências durante a semana, com índice de acordo de 85%Fonte: Lílian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

Votação da proposta é resultado do movimento dos juízes do Rio de Janeiro, que entregaram em maio um requerimento com 581 assinaturas pleiteando Eleições DiretasA proposta de democratização do Judiciário fluminense será votada no próximo dia 23 (segunda-feira). Na ocasião, o Tribunal Pleno do TJ-RJ analisará o projeto para que todos os juízes do Estado possam votar para os cargos da Administração do Tribunal. A votação da proposta é resultado do movimento dos juízes do Rio de Janeiro, que entregaram em maio um requerimento com 581 assinaturas pleiteando Eleições Diretas.À época, o presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, recebeu o documento que depois foi encaminhado à Comissão de Regimento Interno e por fim apresentado aos juízes as conclusões, durante audiência pública realizada na Amaerj em 25 de setembro.Fonte:  Assessoria de Imprensa da Amaerj 

Segundo o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, as reuniões serão mensaisA busca de melhoria no atendimento ao jurisdicionado, nas condições de trabalho e na produtividade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia são objetivos da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia. Para alcançar esses resultados, foi realizada nesta segunda-feira (16), na sala da Diretoria do Foro, reunião entre o coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, desembargador Gerson Santana Cintra; o diretor do Foro, juiz Wilson da Silva Dias; os juízes titulares dos juizados; o secretário de Gestão Estratégica, Luís Maurício Scartezini e servidores.O coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás, desembargador Gerson Santana Cintra, fez uma avaliação positiva da primeira reunião após a edição da Resolução 32/2015- que introduz alterações na competência e estrutura dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia. “Uma avaliação nota 10. Tudo que é feito para melhorar a vida do jurisdicionado tem que ter o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”, afirmou o desembargador Gerson Santana após o término da reunião.Dentre os temas discutidos na reunião estavam a distribuição e baixa processual, a implantação da Central de Altermações, estatísticas de desempenho, teletrabalho e exemplos de boas práticas. Segundo o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, as reuniões serão mensais. Ele também fez uma avaliação positiva da primeira reunião após a edição da Resolução 32.“Essa primeira reunião serviu para fazermos uma análise da nova realidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia quanto à distribuição de processos. E foi bastante proveitosa para a troca de experiências entre os juízes, análise minuciosa da situação de cada unidade, e, ainda, uma oportunidade para que a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia apresentasse o cronograma de apoio aos gabinetes dos juízes na elaboração de minutas de sentenças”, afirmou Wilson Dias.Na reunião desta segunda-feira (16), o juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, Aldo Saad Sabino de Freitas, apresentou as boas práticas executadas naquela unidade. Segundo o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, nas reuniões mensais serão apresentados exemplos de boas práticas. Ele também informou que ficou definido que a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia irá intermediar encontros entre os diretores de secretarias dos Juizados Cíveis, já nos próximos dias, “para fomentar troca de experiências sobre práticas cartorárias”, explicou Wilson Dias.O juiz Fernando Moreira Gonçalves, do 8º Juizado Especial Cível, enalteceu o apoio da Diretoria do Foro de Goiânia e da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais no momento de mudanças e de aumento da demanda nos Juizados Especiais. “Esse primeiro encontro foi produtivo e, com a realização de outros, haverá maior troca de experiências entre os juízes, o que irá nos ajudar neste momento de aumento da demanda nos juizados, que hoje representam a bola da vez no Judiciário”, afirmou o magistrado. Ele também lembrou da importância da realização desses encontros em função da edição da Resolução 32/2015 e elogiou o debate surgido na primeira reunião entre os magistrados.Fonte: Bruno Rocha | assessoria de imprensa da Diretoria do Foro

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroNa ocasião, ocorrerá a eleição da diretoria para o biênio 2016-2017. Confira a disposição das chapas concorrentes na cédula de votaçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza Assembleia Geral Ordinária, no dia 8 de dezembro, das 8 às 17 horas, no auditório da entidade. Na ocasião, serão eleitos presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da associação para o biênio 2016-2017. Confira o edital de convocação na íntegra.A localização e os números, na cédula de votação, das chapas que concorrem à eleição foram revelados no último dia 13, após o sorteio coordenado pela Comissão Eleitoral da ASMEGO. A disposição das chapas concorrentes ficou definida assim:Número 1 – Chapa Democracia Efetiva – Valorização, Transparência e Ética, localizada à esquerda da cédula.Número 2 – Chapa Magistratura Unida, localizada à direita da cédula.A ASMEGO está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Desembargador Leandro CrispimA sessão pública de julgamento dos recursos referentes à prova escrita discursiva do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será realizada na próxima sexta-feira ( 20), às 14 horas, na Sala de Sessão da 5ª e 6ª Câmaras Cíveis do TJGO (5º andar, sala 534, do edifício do TJGO).Edital de convocação neste sentido foi assinado hoje pelo presidente da Comissão Examinadora do certame, desembargador Leandro Crispim.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Desembargador Carlos FrançaDeliberação foi concedida pelo desembargador Carlos Alberto FrançaA Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai ouvir os magistrados de 1º grau antes de elaborar o ato normativo para disciplinar os critérios de desempate na lista de antiguidade da magistratura. Os juízes do TJGO terão prazo de 15 dias para se manifestarem, oferecendo sugestões de critérios de desempate na lista de antiguidade. A deliberação é do desembargador Carlos Alberto França.O desembargador destacou que, embora não exista um ato normativo que estabelece os critérios de desempate na lista de antiguidade, a Divisão de Cadastro e Informações Funcionais do TJGO costuma observar critérios como a data na entrância (inicial, intermediária ou final); data do início da magistratura; tempo na magistratura em outro Estado; tempo de serviço prestado ao Estado de Goiás; tempo de serviço público geral (Federal, Municipal e outro Estado); número de filhos e, por último, data de nascimento.Carlos França destacou que não é incomum o surgimento, entre os magistrados, de polêmicas e questionamentos sobre o assunto e ressaltou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é dos “tribunais o disciplinamento do tema referente aos critérios de desempate na lista de antiguidade na magistratura, dentro de sua autonomia administrativa”. Veja a deliberação.Fonte: Daniel Paiva (estagiário) | Centro de Comunicação Social do TJGO

No estudo será comparada a produtividade dos tribunais em relação aos processos que tramitaram em papel e aqueles que tramitaram em meio eletrônicoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionará uma entidade de pesquisa para estudar a relação entre a produtividade dos tribunais brasileiros e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta é conhecer melhor o impacto do sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido pelo Conselho em tribunais onde já foi implantado. Atualmente, 44 tribunais utilizam o PJe, o que garante a 6,2 milhões de processos tramitação em ambiente virtual, ágil e transparente.No estudo será comparada a produtividade dos tribunais em relação aos processos que tramitaram em papel e aqueles que tramitaram em meio eletrônico. Para assegurar que os resultados sejam cientificamente relevantes, deverão ser respeitados alguns parâmetros, segundo o diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Santiago Varella. “O método da pesquisa será comparativo. Assim, serão comparados processos de classes e assuntos similares, que tenham tramitado em unidades judiciárias parecidas, em termos de mão de obra, tipo de competência e nível de especialização”, afirmou.Segundo Varella, a ideia é identificar os fatores que mais influenciam a produtividade no uso do PJe. Por isso, os pesquisadores terão de apresentar resultados em termos quantitativos e qualitativos, após descreverem os recursos disponíveis e custos das varas analisadas e entrevistarem seus respectivos servidores e magistrados. “Os resultados terão de levar em conta os recursos utilizados, os resultados obtidos e o custo dos processos, a exemplo da mensuração feita pelo Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus)”, afirmou.O IPC-Jus é um dos indicadores do anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números”, do CNJ, que classifica os tribunais brasileiros de acordo com as suas despesas, a quantidade de processos que nele tramitam, além do número de seus magistrados, servidores e trabalhadores auxiliares. Como há tribunais em que o PJe opera há quase cinco anos e outros onde a implantação foi mais recente, a amostra deverá contemplar apenas os tribunais com mais tempo de experiência com o sistema.“A amostra de tribunais analisados abrangerá apenas tribunais que utilizem o PJe há mais tempo, como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho”, disse a diretora técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Thamara Medeiros. De acordo com ela, as pesquisas serão realizadas durante doze meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre CNJ e a instituição de pesquisa, que poderá ser pública ou privada, desde que sem fins lucrativos. “Como o nome das instituições escolhidas será conhecido em janeiro, é provável que tenhamos resultados até o fim de 2016”, afirmou.A contratação do estudo está prevista no edital da “Série Justiça Pesquisa”, que vai selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro. Ao todo serão realizadas dez pesquisas, com dois eixos temáticos: Políticas Públicas do Poder Judiciário e Direitos e Garantias Fundamentais. Entre os temas que serão objeto da investigação científica estão conciliação, litigância, Lei Maria da Penha, sistema carcerário e ações coletivas.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Cidadão goiano em débito com os tributos estaduais tem oportunidade de negociar suas dívidas em condições vantajosas | Foto: Agnaldo TeixeiraEvento acontece na Estação Goiânia, das 8 às 18 horas, até o próximo sábado, 21A partir desta segunda-feira (16) e até o próximo dia 21 de novembro, o cidadão goiano em débito com os tributos estaduais terá a oportunidade de negociar suas dívidas em condições vantajosas. Isso porque está sendo realizado o Mutirão de Negociação Fiscal, uma parceria do Governo de Goiás com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Corregedoria Nacional de Justiça. O evento acontece na Estação Goiânia, das 8 às 18 horas.Nos seis dias de evento, o contribuinte goiano que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, tramitando na justiça ou não, com referência até 30 de abril de 2015, pode renegociar as dívidas. Para pagamento à vista o contribuinte terá desconto de 98% no valor da multa. Os débitos decorrentes de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução de 90%. Juiz Romero do Carmo Cordeiro | Foto: Agnaldo TeixeiraO coordenador-adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Romero do Carmo Cordeiro, ressaltou que os juízes farão as homologações dos acordos e promoverão as intimações daqueles processos que já estavam em andamento no Poder Judiciário.“No total, foram 14 mil intimações por correspondência. Assim, esse evento desafoga o Judiciário uma vez que, na medida em que você tem um acordo e ele é cumprido, o processo é arquivado, diminuindo o acervo acerca de execuções fiscais”, frisou, ao informar que a expectativa é que o índice de acordo supere 50%.A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, disse que o foco do evento é incentivar a regularização fiscal dos contribuintes com o Estado e reduzir os processos de execuções fiscais em tramitação. “Vamos trabalhar para fazer o maior número de atendimentos e de regularizações judiciais nesta semana”, afirmou. Ela disse que a dívida dos contribuintes com o Estado é de R$ 32 bilhões dos quais R$ 22 bilhões são de grandes empresários. Com a redução de 98% nas multas, o débito cai bastante, ensejando a renegociação.Fonte:  Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO