A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, nos próximos dias 3 e 4 de maio, o primeiro curso de formação de multiplicadores em filosofia do direito. Destinado a magistrados estaduais e federais, o curso tem o objetivo de habilitar esses profissionais a difundir e a aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a disciplina em suas atividades jurídicas cotidianas. O tema filosofia do direito faz parte do rol de conteúdos mínimos que devem ser obrigatoriamente observados pelas escolas da magistratura, federais e estaduais, na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Esses conteúdos foram estabelecidos pela Resolução Enfam n. 2/2009. O curso promovido pela Enfam será ministrado pelo doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Vicente de Paulo Barretto. Professor de filosofia, Barreto dará ênfase, durante o desenvolvimento do conteúdo, ao estudo de casos concretos. Entre os temas que serão abordados no decorrer do curso, que terá 20 horas-aula, figuram as possíveis interfaces entre os sistemas jurídico e moral, questões relacionadas a direitos humanos e pós-modernidade, além de aspectos sobre raciocínio e argumentação jurídicos. Também estão previstos os temas sociedade de risco, responsabilidade e segurança jurídica. Com o curso, a Escola pretende levar aos participantes elementos que lhes permitam identificar os temas mais relevantes sobre filosofia do direito na atualidade e fazer a conexão entre esses temas e a construção das decisões judiciais. Também aspira contribuir para aproximar o pensar teórico-filosófico da prática diária da magistratura. O evento será realizado em Brasília, no hotel Gran Bittar. O diretor-geral em exercício da Enfam, ministro Felix Fischer, participará da abertura do encontro. Para mais informações, entre em contato com a Enfam pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (61) 3319-9019 / 9814.

[Clique aqui para ver o álbum de fotos da solenidade]O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, inaugurou na manhã dessa quarta-feira (28) o novo prédio que vai abrigar 10 Varas Criminais, 9 de Família e 2 Juizados (da Mulher e 10º Especial Cível) da comarca de Goiânia. A solenidade foi realizada na nova sede, localizada no Jardim Goiás, ao lado da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), e contou com a presença do governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, magistrados, servidores, público em geral e várias autoridades regionais. Minuciosamente planejado, o prédio, cuja empresa responsável é a Engefort, possui 19.686,22 metros quadrados e foi construído em uma área de 12 mil metros quadrados. O investimento feito na obra foi de R$ 22.635.548,66. O evento marca o Plano Estratégico do biênio 2009/2011, desenvolvido na gestão de Paulo Teles.O edifício conta com 8 pavimentos, sendo cinco deles destinados às varas judiciais e aos juizados, com exceção do subtérreo, térreo e terraço. Visando proporcionar comodidade e o conforto a todas as pessoas que freqüentarão o novo prédio, os andares possuem salas para o Ministério Público e para a segurança, central de xerox, seis elevadores (quatro sociais, um privativo e um de serviço/segurança), copa, dois sanitários públicos e três salas técnicas. O projeto audacioso e arrojado faz parte de um dos maiores planos de obras do País desenvolvido pelo Judiciário goiano, através da Coordenadoria de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que é comandada pelo desembargador Antônio Nery da Silva.Até as vias de acesso ao novo prédio foram estrategicamente escolhidas pelos profissionais que elaboraram o projeto. A proximidade com o Cepaigo e a Casa de Prisão Provisória (CPP), por exemplo, propicia melhor locomoção dos presos até o local. As instalações, cuidadosamente preparadas, contam com completo sistema de detecção e combate a incêndio (sprinklers, hidrantes, detectores de fumaça e temperatura endereçáveis), piso em granito em todos os andares, mais de 10.144 metros quadrados de paredes de gesso acartonado, controles de acessos através de catracas informatizadas, portas em vidro temperado com sistema de abertura/fechamento automáticos, sistema de ar-condicionado inteligente, elevador com voz digital e indicação digital de carga e temperatura, central telefônica, cujo controle será feito pela Coordenadoria de Obras, proteção acústica para a sala de audiência e dos gabinetes dos juízes, e sistema de segurança eletrônico (CFTV, equipados com câmeras e monitores de última geração).De olho na sustentabilidadeO Judiciário goiano inova também na concepção dos novos projetos de prédios seguindo diretrizes que buscam a sustentabilidade. As alterações propostas pela atual administração com o novo prédio trarão não somente vantagens ecológicas, mas economia de recursos, como gastos com energia elétrica e água. Através do sistema Breeze nas fachadas de maior incidência de sol, a luz natural é reaproveitada e o prédio ficou isolado do calor, sem perder a claridade. Outra vantagem é a coleta das águas pluviais, pois essa cobertura auxilia na permeabilidade do solo, evitando assim o acúmulo de água nas vias públicas – enxurradas, além da reutilização desse recurso natural nos vasos sanitários e na própria vegetação.Com o objetivo de melhor aproveitar a luminosidade externa, os edifícios contarão com janelas equipadas com “bandejas de luz”: abas de concreto que refletem os raios solares sem permitir a entrada do calor. Locais de circulação do público também contarão com aproveitamento da luz natural. O controle de iluminação geral da edificação será feito por meio de acionamento manual e automático, contribuindo, dessa forma, para o desperdício de energia, assim como o da central de ar condicionado. Cisternas farão a captação das águas pluviais, com o objetivo de utilização na limpeza, descarga nos vasos sanitários e ainda para a manutenção predial. Além disso, as “águas de reuso”, como as usadas para lavar as mãos, serão reaproveitadas nos sanitários.Aspecto observado ainda pelos profissionais responsáveis pelo desenvolvimento da obra e que merece especial referência é o da gestão ambiental do novo edifício. Nele, onde transitam milhares de pessoas diariamente, produzem-se toneladas de resíduos, gastam-se grande quantidade de energia, de papel, de água e outros recursos naturais. No Brasil, a maioria absoluta dos órgãos não pratica ações de gestão ambiental. As projeções para o ano 2050, segundo o Atlas da Água, do Publifolha, são de que, de uma população de 8,9 bilhões de habitantes, cerca de 4 bilhões vivam em países com escassez crônica de água.PeculiaridadesNa construção do novo prédio foram observadas ainda algumas peculiaridades como o fato de que o acesso da população à Justiça aumentou consideravelmente, o que requer espaços mais amplos e atendimento mais próximo da entrada, evitando-se a circulação de pessoas na parte interna; a recomendação de que as edificações devem estar situadas nas proximidades das vias de transporte, como o metrô, estações de terminais de ônibus, estações ferroviárias, rodoviárias e outras assemelhadas. Foram levados também em consideração o acesso aos portadores de necessidades especiais, facilitado através de rampas e banheiros próprios; a segurança no ingresso das pessoas ao prédio, inclusive com a instalação de aparelhos que visualizem eventuais instrumentos criminosos; o amplo espaço do estacionamento, tendo em vista o significativo aumento de veículos na frota nacional e a necessidade de facilitar-se o acesso, principalmente dos magistrados e servidores; os órgãos públicos, ainda que situados em outros edifícios, salas próprias e de audiências adequadas; e medidas de auto-atendimento, de modo a facilitar a vida dos que se utilizam dos serviços judiciários como, por exemplo, o protocolo.Outras diretrizes escolhidas para a elaboração do projeto foram a separação das funções judiciais das administrativas e de serviço ao público; a concentração das necessidades do público no primeiro andar do prédio; manutenção de três padrões distintos de circulação (acesso livre - sem identificação; restrito, com controle através de crachás e catracas eletrônicas; e privativo – através de elevadores privativos com acesso pelo subsolo) para os juízes, servidores, público em geral e presos; introdução de um sistema moderno de segurança; e aproveitamento dos avanços da tecnologia para auxiliar no manejo do andamento dos processos; enfatização dos pontos de contato entre o público e os funcionários do Judiciário, a fim de assegurar que o contato seja rápido e eficiente; e introdução de um projeto arquitetônico que refletisse o significado simbólico de um Centro de Justiça em uma sociedade civil.Apesar de não constarem no projeto inicial, foi destinado um espaço para as salas de conciliação e para o protocolo cível. Pensando no bem-estar dos servidores foi criada ainda uma sala de convivência, que ficará no térreo. Entre as medidas de segurança adotadas estão as portas com controle de acesso às circulações dos pavimentos, sistemas de alarme com sensor de presença e de fumaça e instalação de botão anti pânico em todas as salas de audiência.A equipe técnica responsável pela obra é composta pelos engenheiros Romes de Paula Machado Júnior, diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura, Ana Paula Jansen Azzi Campos, Larissa Daniela Castro Moura, Luiz Carlos da Silva Amaral, Rogério Carlos Barbosa, Vanessa Rissi Macedo Guedes Coelho; arquitetos Ivana Martha Batista Ferreira Rodrigues, diretora da Divisão de Arquitetura e autora do projeto, Elysa Lima Nascimento, Cristiana Monteiro C. Badreddine, e Raquel Teodoro Ervilha. Além de Ivana Martha e Elysa Lima, participaram da fiscalização da obra Pablo Jerônimo de Freitas Lourenço e Rogério Carlos Barbosa.Centro de DistribuiçãoEm breve, será inaugurado também o Centro de Distribuição, cujo investimento foi de mais de R$ 3,3 milhões. Além do novo prédio, foram inaugurados na gestão de Paulo Teles os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas e Itapuranga.Em desenvolvimento estão as obras dos fóruns de Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Aparecida de Goiânia, Cidade ocidental, Cristalina, Novo Gama, Trindade, Valparaíso de Goiás, Itapaci, Rubiataba, Aruanã, Nova Crixás, Cumari, Corumbaíba, Montes Claros de Goiás, Cromínia, Iaciara, Uruana, Goianápolis e Corumbá de Goiás. Estão em processo licitatório as obras de Cachoeira Dourada, Mara Rosa, Bom Jesus, Mossâmedes, Panamá, Urutaí, Campinorte, Cocalzinho de Goiás, Itauçu, Anápolis e a Creche do Poder Judiciário, em Goiânia.Também estão previstas a licitação das obras prioritárias para as comarcas de Fazenda Nova, Goiandira, Estrela do Norte, Araçu, Santa Terezinha de Goiás, Serranópolis, Leopoldo de Bulhões, Barro Alto, Jandaia, Itajá, Itaguaru, Formoso, Israelândia, Varjão, Flores de Goiás, Nazário e Carmo do Rio Verde.Com previsão de entrega das obras em agosto, conforme cronograma definido pela Diretoria-Geral e pela Coordenadoria de Obras do TJ, serão feitas as reformas dos fóruns de Caldas Novas, Campos Belos, Cassu, Goiás, Iporá, Leopoldo de Bulhões, Petrolina de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Silvânia e Uruaçu. A agenda prevê ainda 11 fóruns de maior porte, 2 depósitos públicos (Itumbiara e Rio Verde) e mais 4 construções de 642 metros quadrados (Fazenda Nova, Formoso, Israelândia e Varjão), que serão iniciadas ainda nesta gestão. No total, o documento totaliza 78 obras.Como funcionará o novo prédioSubtérreo40 vagas de estacionamento privativasDuas celas individuais (12 m2 cada ) e duas coletivas (20 m2 cada)Alojamento de policiaisSubestação de energiaCPDPostos bancáriosCentral de MandadosCentral de telefoniaSala de Manutenção e TransporteArquivoCopa e Sala de LanchesTérreoHall principal com Central de InformaçõesAuditório (114 lugares)Sala de reuniõesCentral de ExtratosCentral de XeroxProtocoloProcuradoria da Assistência JudiciáriaDistribuidor CriminalCentro de ConvivênciaGabinete do Diretor do Foro1º pavimento3ª , 4ª e 6ª Varas Criminais, que abrangem também PSC, SIP e Cepema2º pavimentoJuizado da Mulher, 10º Juizado Especial Cível, 7ª e 8ª Varas Criminais3º pavimento9ª, 10ª e 11ª Varas Criminais4º pavimento5ª e 12ª Varas Criminais e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família5º pavimento4ª, 5ª e 6ª Varas de Família6º pavimento ou terraçoCasa de MáquinasReservatórios de ÁguaCentral de Ar Condicionado

Sem conseguir aprovar requerimento de audiência pública sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08) que resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) - um dos autores do pedido de debate - pediu vista da matéria e, assim, adiou sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O pedido de vista também foi apoiado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).Ao defender o requerimento, Suplicy disse respeitar tanto a iniciativa legislativa do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - autor da PEC 46/08 - quanto o parecer favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Mas considerou importante ouvir representantes do Poder Judiciário e das categorias beneficiadas, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Previdência Social, sobre regras para aposentadoria que diferem das estabelecidas para a maioria dos brasileiros.Também reivindicaram audiência pública sobre a PEC 46/08 os senadores petistas Tião Viana (AC) e Aloizio Mercadante (SP). A exemplo de Suplicy, Tião Viana disse reconhecer a responsabilidade de Eduardo Azeredo e Marconi Perillo no encaminhamento da proposta, mas ponderou que sua aprovação pode levar a complicações nas despesas correntes dos estados.Em resposta ao comentário de Tião Viana, o autor da PEC 46/08 observou que o impacto econômico da medida será avaliado, oportunamente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Romeu Tuma (PTB-SP) também aproveitou a discussão para anunciar que irá apresentar emenda à proposta, no Plenário, para incluir o delegado de polícia no rol de beneficiários da aposentadoria integral.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica. A caracterização do abandono afetivo como conduta ilícita foi proposta em projeto de lei (PLS 700/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).Na CCJ, o PLS 700/07 recebeu parecer pela aprovação, com emendas, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A matéria será examinada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O texto determina que o pai ou mãe que não tiver a guarda da criança ou do adolescente também ficará obrigado pelo Código Civil não só a visitá-lo e tê-lo em sua companhia, mas também a fiscalizar sua manutenção e educação.O PLS 700/07 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente e possível de ser atendida.Além dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores, a proposta altera o ECA para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. É importante ressaltar que esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.NegligênciaA negligência do pai ou da mãe nos cuidados com os filhos menores também será incluída entre as hipóteses do ECA que permitem ao juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia comum. Atualmente, as hipóteses admitidas para adoção dessa medida são maus-tratos, opressão e abuso sexual.Os diretores de escolas de ensino fundamental passarão a ter a responsabilidade de comunicar ao conselho tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono afetivo. A lei em vigor obriga os educadores a denunciarem apenas os casos de maus-tratos envolvendo os alunos, faltas injustificadas reiteradas, elevados níveis de repetência e evasão escolar.

Advogados e juízes estão propondo alterações no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sugere que sejam eliminadas do texto algumas vantagens concedidas à Fazenda Pública, como maior prazo para recorrer de decisões e o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis pelos tribunais. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um documento ao ministro do STJ Luiz Fux, presidente da comissão, em que se posiciona de forma contrária à redução dos recursos processuais, uma das principais bandeiras do novo projeto.A proposta do novo CPC, que começa a tramitar em maio no Congresso Nacional, foi elaborada por uma comissão de juristas criada pelo Senado Federal - e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como informado pelo Valor . Uma das propostas é que se tenha apenas um recurso por instância. Ou seja, salvo no caso de medidas liminares, só será possível recorrer para a segunda instância após a sentença de primeiro grau. Hoje, é possível que se recorra de cada decisão dada pelo juiz no curso do processo, como, por exemplo, a aceitação de uma prova ou um despacho para ouvir determinada testemunha. Não existe um limite para o número de recursos. Em alguns casos, processos contam com 20 agravos ao tribunal, retardando a sentença.A proposta já enfrenta a resistência da OAB. Em manifestação entregue ao ministro Fux, a entidade sugere a manutenção da atual sistemática para o agravo. De acordo com Miguel Cançado, diretor do Conselho Federal da OAB, a ordem está preocupada com a diminuição no número de recursos. "Eles existem para o aprimoramento das decisões. A extinção ou mesmo a limitação do agravo fere o devido processo legal", diz.A AMB também se manifestou por meio de sugestões enviadas à comissão. A entidade quer o fim de algumas prerrogativas da Fazenda Pública no processo, como a possibilidade de ter um prazo quatro vezes maior para contestação em primeiro grau - que é de 15 dias para a parte contrária - e o dobro do tempo para recorrer de sentenças. A AMB também sugere acabar com o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis à Fazenda. "Queremos garantir um tratamento isonômico às partes do processo", afirma o desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), presidente da comissão criada pela AMB para discutir o tema.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, determinou alteração no Decreto Judiciário nº 480, de 18 de fevereiro de 2010, na parte que trata da composição da 1ª Turma Julgadora Mista da 2ª Região, constantes do Anexo I do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009, passando a vigorar da seguinte forma:2ª Região1ª Turma Julgadora Mista* Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Senador Canedo - Presidente* Juiz de direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia* Juiz de direito da Comarca de Araçu* Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia - SuplenteTexto: Carolina Zafino 

O aumento da eficiência da Justiça brasileira continua sendo o objetivo principal das metas prioritárias para o Judiciário em 2010. Uma delas é a de chamada "nova Meta 2", mais abrangente da estabelecida em 2009. Para este ano, ela prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento (em que os juízes de 1º e 2º graus e tribunais superiores avaliam o caso concreto para decidir qual das partes tem razão) distribuídos até 31 de dezembro de 2006. A meta também estabelece o julgamento de processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri distribuídos até 31 de dezembro de 2007.A ideia é que, a partir do cumprimento da Meta 2, os tribunais consigam reduzir o estoque processual - ou seja, o quantitativo de ações que não foram julgadas no ano em que entraram em tramitação - resultando em mais agilidade e eficiência na prestação jurisdicional.As metas prioritárias ou de nivelamento do Judiciário são definidas pelos 91 tribunais de Justiça do país em encontros nacionais promovidos pelo CNJ. Ano passado, a mais ambiciosa delas foi considerada a Meta 2. O número inicial de processos para cumprimento da referida meta - cerca de 4,4 milhões - foi reduzido para 10% desse montante: isto é, mais de 3,9 milhões foram julgados no decorrer de 2009.Em 2008, aproximadamente 70 milhões de processos - entre casos novos e pendentes - tramitaram na Justiça brasileira, dos quais 23 milhões foram julgados no referido ano. Do total de (70 milhões) de processos, 25 milhões foram ajuizados somente em 2009.Glossário - O Glossário das Metas Prioritárias de 2010 definiu parâmetros para o cumprimento de cada um dos 10 objetivos. Em relação à Meta 2, o documento considera julgada a decisão que finaliza o processo na instância em análise.Elaborado pelo CNJ e os gestores das metas, com o objetivo de auxiliar os tribunais no alcance dos objetivos prioritários estabelecidos para este ano, o glossário pode ser consultado no site do CNJ por meio do link Gestão e Planejamento/Metas Prioritárias 2010.

Em fase final de elaboração, a proposta que será apresentada ao Senado promete reduzir o prazo dos processos civis em até 70%.Novo código também quer uniformizar as decisões dos juízes em primeira instância em causas que reúnem milhares de pessoas.A proposta de novo Código de Processo Civil, em fase final de elaboração por uma comissão de especialistas, promete reduzir o prazo dos processos civis em até 70%. Também quer criar um mecanismo para uniformizar as decisões dos juízes em primeira instância nas causas que reúnem muitas pessoas em volta de um mesmo tema. Assim, decisões sobre o mesmo caso deixariam de variar a depender de cada juiz.Até o início de junho, a comissão vai apresentar a proposta ao Senado, que deve depois ser analisada na Câmara.Segundo o presidente da comissão, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux, uma das formas de dar maior rapidez aos processos é limitar o uso de recursos na primeira instância apenas para apelar da sentença -com exceção de casos de urgência- e não mais a cada decisão do juiz durante o processo, como a impugnação de uma prova."Hoje, se o juiz der dez decisões antes da sentença, você pode entrar com 60 recursos."Com o novo código, diz ele, processos individuais deverão ter uma redução de duração de 50%, e processos de massa -os que reúnem milhares de pessoas numa mesma causa, como a dúvida sobre a cobrança da taxa básica no serviço de telefonia-, de até 70%.Para dar homogeneidade às decisões de primeira instância, a proposta prevê que os processos de massa sejam julgados da mesma forma por juízes diferentes. Isso ocorreria da seguinte forma: um juiz levaria ao Tribunal de Justiça do Estado a notícia de casos semelhantes envolvendo várias pessoas. O tribunal, então, reconheceria o que eles chamam de "incidente de resolução de demandas repetitivas", parando a tramitação de todas as ações daquele tipo até julgar a questão, cabendo recurso ao STJ ou STF. Pacificada a questão, todos os juízes de primeira instância passariam a julgar o mesmo caso da forma determinada.Há segmentos no Judiciário que veem na proposta a possibilidade de engessamento do juiz da primeira instância, que passaria a seguir uma decisão já estabelecida.O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, reconhece avanços na proposta mas não concorda que o excesso de recursos é o principal fator na morosidade da Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros, no entanto, defende a proposta de redução de recursos.

Devido à grande carga de trabalho dos magistrados, muitos acabam se sentindo cansados e com dores musculares, além de outras implicações na saúde. Por esse motivo, e visando a melhoria da saúde de todos, a Escola Nacional da Magistratura apoia o 6° Curso de Gerenciamento do Stress, que será realizado no dias 21 e 22 de junho, em Porto Alegre (RS).Organizado pela International Stress Management Association no Brasil, apresenta propostas para lidar com o stress nas organizações e sua fisiologia, aspectos clínicos das doenças do trabalho e técnicas e estratégias para reduzir a tensão.Um dos palestrantes é James Campbell Quick, PhD da University of Texas, em Arlington, um dos pioneiros nos estudos do stress preventivo em organizações. As vagas são limitadas e podem ser feitas através do site www.ismabrasil.com.br, pelo telefone (51) 3222.2441 ou clicando aqui. Aproveite!

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará audiência pública no dia 12 de maio para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável, reconhecida como "entidade familiar" pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02).Serão convidados para a audiência a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Maria Berenice Dias; o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça Paulo Luiz Netto Lôbo; e o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis.De acordo com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicitou a audiência, deverão ser convidados ainda outras três pessoas a serem indicadas pelo colegiado, para assegurar a imparcialidade da discussão.A audiência pública está prevista para as 10 horas, no plenário 1.Íntegra da proposta:PL-674/2007

O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, coordenador da Regional do Entorno de Brasília e a juíza Lorena Prudente Mendes receberam na ASMEGO, na última sexta-feira (23), o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos pertencente ao Tribunal de justiça do Estado de Pernambuco.O desembargador que é tambem coordenador de estudos internacionais pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco (Esmape) falou aos juízes goianos sobre o convênio que a Escola de Pernambuco mantem com 34 instituições estrangeiras de ensino superior. Segundo o magistrado, o convênio com as universidades europeias e norte-americanas propicia aos juízes conhecerem  o modelo do sistema judiciário adotado nesses países.Os cursos oferecem ainda um aprimoramento para o magistrado que entra em contato com novas ideias e diferentes soluções para problema comuns a vários países. Fernando dos Santos afirmou que o convênio para a realização de cursos no exterior pode ser estendido para outras escolas da magistratura brasileiras, desde que haja interesse da instituição.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, definiu nesta terça-feira (27/04), medidas para o aperfeiçoamento do trabalho dos Juizados Especiais no âmbito da sua atribuição de promover a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, conforme estabelece a Lei 11.343/2006. As normas, que constam no Provimento 4 (clique aqui para ver a íntegra) e publicadas nesta terça-feira (27/4), deverão ser adotadas pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.Os Tribunais terão 120 dias para montar equipes multiprofissionais habilitadas para captar redes de atendimento aos usuários de drogas e propor aos magistrados as medidas mais adequadas para cada caso. Em outubro de 2009, a Corregedoria Nacional, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou levantamento junto aos 27 Tribunais de Justiça e aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) para mapear as deficiências na estrutura dos Juizados Especiais Estaduais e Federais. Após o recebimento das respostas, foi criado um grupo de trabalho para analisar os dados obtidos e a formulação de propostas de aprimoramento do trabalho do Sistema dos Juizados. O grupo, formado por magistrados dos juizados estaduais, dos juizados federais, da Fazenda Pública e da Corregedoria do CNJ, está propondo medidas para o aperfeiçoamento do trabalho desses juizados, começando então pelo serviço judiciário necessário ao atendimento da política de reinserção social de usuários de drogas. Nos próximos dias, novas medidas deverão ser adotadas para outros segmentos de atuação dos Juizados, dentre as quais aquelas destinadas à implementação dos Juizados da Fazenda Pública.

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura fechou convênio com mais um hotel em Foz do Iguaçu (PR), o Falls Galli Hotel. A parceria foi necessária devido à grande demanda de inscritos e reservas dos quartos promocionais disponibilizadas pelos outros hotéis conveniados, o Rafain Palace e o Recanto Park Hotel. Os Jogos serão realizados na cidade paranaense, de 26 a 30 de maio.O diferencial do Falls Galli Hotel são os quartos quádruplos oferecidos, perfeitos para os magistrados que viajarão acompanhados da família para aproveitar dos Jogos e de Foz do Iguaçu. São trinta quartos reservados aos inscritos na competição e os preços estão próximos aos dos outros dois hotéis.Dezenas de magistrados de todo o país, principalmente do Nordeste e Sul, já garantiram presença no maior evento esportivo da magistratura brasileira. Além das disputas esportivas, os participantes desfrutarão de passeios turísticos e culturais por uma região declarada Patrimônio Natural da Humanidade.As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 7 de maio através do hotsite do evento ou clicando aqui. Não fique de fora deste evento. Participe!

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, foi designada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, para coordenar o movimento pela Conciliação da 1ª Região (Varas de Família, Sucessões e Cível), enquanto o juiz Glauco Antônio de Araújo, de Mossâmedes, pelo movimento da 11ª Região. Com isto, ficou revogado o Decreto Judiciário nº 1.612, de 28 de novembro de 2007, que designou as juízas Sirlei Martins da Costa (3ª Vara de Família, Sucessões e Cível, da capital) e Letícia Silva Carneiro de Oliveira (titularizada em Santa Terezinha de Goiás) para a coordenação do Movimento de Conciliação nestas regiões, respectivamente.Texto:Lílian de França 

Até o final do ano, os 91 tribunais brasileiros deverão ter julgado quantidade igual a de processos de conhecimento considerados novos - ou seja, distribuídos no decorrer de 2010 - mais uma parcela de ações "em estoque"; isto é, aquelas que ingressaram em anos anteriores mas não foram julgadas. É o que estabelece o primeiro dos 10 objetivos estratégicos para os tribunais de todo o país, que, a partir do próximo mês, vão receber um total de 80 mil folderes, produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contendo informações detalhadas para o cumprimento das metas prioritárias do Judiciário em 2010.De acordo com a Meta 1, além de racionalizar o julgamento dos processos, os tribunais deverão fazer o acompanhamento mensal da quantidade de ações finalizadas ou em tramitação. Essa taxa é considerada um dos principais indicadores de efetividade dos julgamentos, uma vez que leva em conta o total de casos novos que ingressaram na Justiça, os julgados e os pendentes.As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a Justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas deste ano, o CNJ e os tribunais consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.Histórico - Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 tribunais do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF). Na ocasião, os compromissos assumidos foram registrados na "Carta do Judiciário", assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e os presidentes dos tribunais superiores, regionais, estaduais, eleitorais e do trabalho.O 2º Encontro Nacional do Judiciário foi realizado em fevereiro do ano passado, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas as metas de nivelamento para 2009. O principal resultado do encontro foi o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário - uma forma de modernizar e promover a integração de todos os ramos da Justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.

O texto do novo Código de Processo Civil brasileiro está pronto e será apresentado em maio ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Discutido e elaborado por um grupo de juristas desde novembro do ano passado, o projeto de lei a ser proposto pretende alterar por completo as práticas atuais, em vigor desde 1974, com a redução drástica do número de recursos que poderão ser usados dentro de um mesmo processo, assim como a criação do chamado “incidente de coletivização”.O novo instrumento traduz uma prática que poderá reduzir consideravelmente o número de processos em tramitação no país ou evitar a proliferação de ações sobre um mesmo tema. Ao determinar a existência do incidente de coletivização, os tribunais de segunda instância decidem que todas as ações que tratam de assunto semelhante tenham os julgamentos suspensos até que o STJ avalie a questão. Esse julgamento servirá de orientação para o juiz de primeira instância, que deverá aplicá-lo para os casos que estejam sob sua jurisdição. Com a medida, evita-se a subida dessas ações para instâncias superiores.O  texto que propõe as alterações do novo Código de Processo Civil (CPC) está pronto e em maio será apresentado ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se aprovada, a proposta mudará radicalmente o andamento dos processos judiciais no país. Com o objetivo de dar maior celeridade aos julgamentos, o projeto que visa substituir o atual código, de 1974, propõe a extinção de inúmeros recursos existentes atualmente - caso do agravo retido e dos embargos infringentes - para admitir um único recurso por instância. Além disso, cria uma nova figura no direito processual, o chamado incidente de coletivização, que poderá ser aplicado pelos tribunais de segunda instância sempre que os magistrados entenderem estar diante de um tema que se repete no Judiciário ou tenha potencial para se multiplicar. Nesse caso, as ações ficam suspensas até o julgamento pelo STJ.O projeto é discutido desde novembro por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. “A ideia não foi proteger uma classe, como advogados ou juízes, mas fazer com que toda sociedade seja beneficiada”, diz a relatora da comissão Teresa Arruda Alvim Wambier, sócia do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advogados. Segundo o ministro Luiz Fux, o ideal é que o processo seja simplificado para que possa ser concluído em dois anos.No caso do incidente de coletivização, a ideia é evitar que milhares de processos sobre uma mesma questão chegue às instâncias superiores e que apenas uma ação julgada sirva de parâmetro para a primeira instância. Essas demandas idênticas são comuns, por exemplo, em ações de consumidores relativas a tarifas de telefonia ou bancárias. Pela proposta, o instrumento - também chamado de incidente de resolução de demandas repetitivas - poderá ser provocado por qualquer uma das partes do processo, pelo juiz, Ministério Público ou Defensoria Pública, diante de uma ação individual que trata de tema já abordado em processos similares.O modelo mais provável para o incidente de coletivização, de acordo com Bruno Dantas, consultor-geral do Senado e membro da comissão de juristas, é o que prevê a suspensão das ações até pronunciamento do STJ. Depois disso, as demandas seriam julgadas em primeira instância conforme o pedido de cada caso, mas com o mesmo entendimento do STJ em relação ao direito. “O incidente minimiza o grande problema das jurisprudências conflitantes no país”, afirma Teresa Wambier.Outras diversas medidas para a redução do número de recursos e simplificação do processo compõem o projeto. Atualmente, é possível recorrer de diversas decisões do magistrado antes mesmo da sentença. É o caso, por exemplo, da parte que não concorda com a convocação de determinada testemunha ou conteste a apresentação de uma prova. Pelo projeto, essas contestações só podem ser feitas de forma conjunta e após a sentença de primeiro grau. De acordo com o jurista Adroaldo Furtado Fabrício, membro da comissão, atualmente os agravos interpostos antes da sentença atrapalham bastante o andamento da ação. “Um processo pode gerar, por exemplo, dez agravos para o tribunal que, se providos, podem anular boa parte das decisões tomadas em primeira instância”, diz Fabrício.Outro recurso que pelo projeto deixa de existir é o embargo infringente, ajuizado nos tribunais quando as decisões não são unânimes. “É um recurso de eficiência duvidosa, com pouquíssima chance de reverter o entendimento”, diz Antônio Carlos Marcato, professor de direito processual na Universidade de São Paulo (USP).Para Bruno Dantas, consultor-geral do Senado, desde que o código de processo foi elaborado, a legislação brasileira e a sociedade passaram por mudanças marcantes, como a instituição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. “Hoje, a sociedade é muito mais demandista no Judiciário”, afirma Dantas.

A sétima edição do Prêmio Innovare traz novidades. Neste ano foi criada uma categoria especial, premiando iniciativas que contribuam para melhorar o acesso do preso à Justiça. As inscrições já estão abertas e vão até o dia 31 de maio através do site: www.premioinnovare.com.br .O vencedor desta categoria, além de receber o prêmio em dinheiro, ganhará um estágio no Southern African Litigation Centre, que trabalha no apoio de advogados locais e regionais em causa de direitos humanos, no sul do continente africano. O premio especial é co-patrocinado pela International Bar Association's Human Rights Institute, instituição que luta pelos direitos humanos e pelo Estado democrático de Direito.

Nesta segunda-feira, dia 26 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins lançou o site do XXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE.Os Magistrados que atuam especialmente perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais de todo país, interessados em participar do XXVII FONAJE, que ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de maio, em Palmas, capital do Estado do Tocantins, poderão acessar o site pelos endereços www.tjto.jus.br ou www.tjto.jus.br/fonaje e realizar suas inscrições.