Na sessão plenária desta terça-feira (10/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu não tomar conhecimento das portarias emitidas pelos juízes de diversas comarcas do país que limitaram o horário de crianças e adolescentes na rua. Os conselheiros determinaram que o assunto seja analisado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pela conselheira Morgana Richa, com a finalidade de estabelecer regras para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça possam acompanhar a adoção da medida. "Não cabe ao CNJ atuar diretamente nessa matéria, mas estabelecer parâmetros gerais que sirvam para que cada Tribunal de Justiça verifique se o juiz está estabelecendo regras gerais ou resolvendo um problema específico", explicou o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da matéria. A validade ou não do Toque de Recolher foi questionada pelo requerente Luis Eduardo Auricchio Bottura, que pediu a anulação da medida adota em sete municípios: Fernandópolis e Ilha Solteira (SP); Nova Andradina e Anaurilândia (MS); Itajá e Patos de Minas (MG) e Santo Estevão (BA). Até o momento, o Toque de Recolher já foi adotado em 41 municípios de 16 estados. "Em princípio tem sido uma prática salutar, mas a medida só tem dado certo porque conta com o apoio da população", esclareceu o ministro Ives Gandra.    O conselheiro Milton Nobre, que havia pedido vistas do processo, disse que o requerente não apresentou nenhuma relevância técnica para que as portarias fossem impugnadas. Já o relator, ministro Ives Gandra, reconhece que as portarias que limitam horário das crianças na rua podem ser questionadas já que o artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) deixa clara a competência da autoridade judicial, por isso a necessidade de se estabelecer regras gerais para a orientação dos tribunais.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participou nesta tarde da primeira reunião da comissão instituída pela entidade para elaborar sugestões relativas à reforma do Código de Processo Civil. A comissão terá 120 dias para apresentar suas conclusões à comissão formada pelo Senado Federal para elaborar anteprojeto sobre o tema. A comissão do Legislativo é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, responsável por solicitar a colaboração da AMB.A comissão da Associação é formada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Frederico Neves, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Paulo Silva, e pelo juiz de Direito de Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí Thiago de Almeida.Mozart garantiu que a entidade não poupará esforços para que a comissão possa chegar a resultados que sintetizem o pensamento da magistratura nacional. “Queremos que a AMB, como maior entidade de classe de juízes do mundo, possa colaborar com o aperfeiçoamento do CPC”, declarou, garantindo que em breve a comissão participará de uma audiência com o ministro Fux a fim de definir um melhor direcionamento ao trabalho.Mozart pediu ainda que o trabalho fosse pensado de forma a gerar uma possível publicação no futuro, a exemplo de outro trabalho já editado pela entidade na gestão de Cláudio Baldino Maciel, “Campanha pela Efetividade da Justiça’.Para Neves, a reforma do CPC é um trabalho importante para a sociedade brasileira como um todo, uma vez que o código não está desempenhando bem seu papel. “Precisamos garantir celeridade, mas com segurança”, ponderou o desembargador. Os membros da comissão abrirão em breve um canal para que os associados enviem suas sugestões ao grupo.

A posse do 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Fausto Moreira Diniz, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será no dia 26 (quinta-feira), às 15 horas, no Plenário do Tribunal.A sessão solene será dirigida pelo desembargador-presidente Paulo Teles e contará com a presença de representantes dos demais Poderes e de entidades sociais, além de magistrados, servidores da Justiça, amigos e familiares do empossando. Indicado pelo critério de antiguidade, ele sucederá ao desembargador Jamil Pereira de Macedo, que se aposentou. Fausto Diniz está há 27 anos na magistratura e já atuou, em substituição, por diversas vezes no TJGO.BiografiaFausto Moreira Diniz é natural de Itapecerica-MG e formou-se pela Universidade Católica de Goiás (UCG), em 1974. Ingressou na magistratura goiana em 1982, iniciando pela comarca de Ivolândia. Atuou nas comarcas de Itapuranga e Quirinópolis. Nesta última, exerceu o magistério, lecionando para os acadêmicos do curso de Direito as matérias de Direito Empresarial e Direitos Humanos. Em 2005 foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

O Diário Oficial da União de hoje (10) publica as cinco novas súmulas vinculantes aprovadas na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal. As súmulas sobre temas diversos vinham sendo editadas desde maio de 2007. Com esses verbetes a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante.As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, elas devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da administração pública.A primeira delas trata dos juros de mora em precatórios. O Supremo julgou que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses.A segunda impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. A terceira trata da constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.A quarta reconhece o direito de servidores inativos receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema.A quinta súmula diz respeito ao depósito prévio. Por unanimidade o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.

O time de futebol sênior da ASMEGO, com jogadores com idade mínima de 48 anos, participará, na cidade de Salvador (BA), em dezembro, entre os dias 9 e 13, da disputa pelo troféu da categoria. Também participam do torneio, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), equipes dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Rio de Janeiro, Piauí e mais dois times da Região Nordeste. A Diretoria de Esportes e Lazer informa que os treinos para a competição começarão em breve.

O presidente da comissão gestora da Meta 2 em Goiás, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva autorizou a divulgação, nesta terça-feira (10), de lista atualizada com os nomes das serventias de Goiânia e comarcas do interior que já concluíram ou estão com menos de 100 processos da Meta 2. Em Goiânia, já bateram a meta os 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° Juizados Especiais Criminais (este último também conhecido como Juizado da Mulher); 5°, 6°, 7° e 10° Juizados Especiais Cíveis e a Vara de Precatórias.No interior, também já alcançaram a Meta 2 os 3° e 4° Juizados Especiais Cíveis de Anápolis, 1°e 2° Juizados Especiais Cíveis de Aparecida de Goiânia, Juizados Especiais Cível e Criminal de Catalão, Formosa, Goiás, Goiatuba, Inhumas, Iporá, Jaraguá, Luziânia, Morrinhos, Niquelândia, Novo Gama, Porangatu, Posse, São Luis de Montes Belos e Quirinópolis. Também chegaram lá o Juizado Especial Cível de Jataí, 1° Juizado Especial Cível e 1° Juizado Especial Criminal, ambos de Rio Verde; e Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal, os dois de Itumbiara.Quase láNa corrida para bater a Meta 2, já estão com menos de 100 processos, em Goiânia, a 1ª Vara Criminal, com 45 processos ainda; 2ª Vara Criminal, com 76; 3ª Vara Criminal, 44; 4ª Vara Criminal, 66; 5ª Vara Criminal, 45; 6ª Vara Criminal, 17; 12ª Vara Criminal, 2; 13ª Vara Criminal, 27; 14ª Vara Criminal, 54; 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 72; 4° Juizado Especial Criminal, 2; 1° Juizado Especial Cível, 56; 2° Juizado Especial Cível, 13; 3° Juizado Especial Cível, 31; 4° Juizado Especial Cível, 4; 8° Juizado Especial Cível, 8, e 9° Juizado Especial Cível, 40.Entre as comarcas do interior com menos de 100 processos estão Urutaí, com 2; Nazário, 5; Panama, 6; Varjão, 10; Turvânia, 13; Jussara, 13; Joviania, 17; Rubiataba, 20; Paranaiguara, 27; Formoso, 28; Aurilândia, 35; Cumari, 39; Goiandira, 39; Buriti Alegre, 40; Itaguaru, 41; Estrela do Norte, 42; Fazenda Nova, 43; Taquaral de Goiás, 44; Mossâmedes, 48; Santa Cruz de Goiás, 49; Alexânia, 51; Mara Rosa, 51; Ivolândia, 53; Carmo do Rio Verde, 53; Uruana, 55; Itauçu, 55; Leopoldo de Bulhões, 59; Barro Alto, 63; Bom Jesus, 64; Araçu, 65; Firminópolis, 73; São Simão, 77; Petrolina de Goiás, 78; Campinorte, 80; Bela Vista de Goiás, 80; Itaberaí, 82; Rialma, 93; Cachoeira Alta, 93; Niquelândia, 93; Jandaia, 94; Ipameri, 98, e Edeia, 99.

Os  tribunais de Justiça do país deverão garantir o pagamento dos funcionários contratados para prestar serviços de forma contínua no Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (10/11) resolução que dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas.  Pela resolução,  as empresas contratadas pelos  tribunais deverão depositar em banco público oficial os valores de encargos trabalhistas referentes ao 13º salário, férias e abono de férias e multa do FGTS. Os depósitos serão feitos em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa, unicamente com a finalidade de pagar os encargos trabalhistas,  nos  casos de dispensa  do empregado.   A proposta vai proteger tanto os  funcionários  contratados para prestar serviços quanto os  tribunais e os  conselhos da Justiça (Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho da Justiça Federal)  em caso de  falhas das empresas contratadas, já que os recursos estarão garantidos em depósito separado, cujos valores não irão compor o pagamento mensal à empresa.Para o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, autor da proposta, a  resolução aprovada aprimora a administração pública garante os direitos trabalhistas dos funcionários contratados   e , assim,   diminui eventuais reclamações trabalhistas na Justiça. "Trata-se de um importante avanço para a administração pública brasileira, prevenindo eventuais responsabilidades na contratação de terceiros".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5771/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São 100 cargos de analista judiciário, 110 de técnico judiciário, 21 cargos em comissão de nível CJ-3 e 6 de nível CJ-2, 63 funções comissionadas de nível FC-6 e 13 de nível FC-4. A proposta também extingue 6 cargos em comissão de nível CJ-1.O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), recomendou a aprovação da matéria. Para ele, o CNJ tem feito um grande esforço para adequar sua organização interna às demandas enfrentadas, "sempre coerente com a linha institucional adotada de coibir o incremento desnecessário de novos cargos e unidades jurisdicionais".Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será ainda examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5771/2009

Foi definido o próximo dia 27 para a realização de um dia inteiro de julgamentos nas varas de Assistência Judiciária, em processos relativos à Meta 2. O mutirão contará com a atuação de todos os juízes da capital e foi idealizado pela Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, chefiada pelo 2º juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, com apoio do juiz-auxiliar na presidência Aureliano Albuquerque Amorim e total respaldo do presidente, desembargador Paulo Teles.Os magistrados serão convocados para atuar no esforço coletivo e estuda-se a possibilidade de realização de uma “semana de julgamentos”, que também terá como foco acelerar o processo de conclusão de demandas que se enquadram na Meta 2.

Mais de 90 assessores da área de gestão estratégica de tribunais de todo o país participam esta semana de workshop de capacitação na sede da Fundação Getúlio Vargas, em Brasília. Os gestores participam do projeto "Desdobramento da estratégia do Poder Judiciário". O evento, que teve início nesta segunda-feira (9/11), com palestra do secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, está sendo realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a FGV Projetos.

Os magistrados Sandra Regina Teodoro Reis, Amiltom Gomes Carneiro, Aureliano Albuquerque Amorim, Adegmar José Ferreira, Salomão Afiúne e Donizeth Martins de Oliveira receberam, nesta terça-feira (10), no Teatro da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), diploma de colaboradores da universidade, por ocasião da Semana de Cultura e Cidadania

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas brasileiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (04/11) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 199/09, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão que será administrado pelo Conselho. Com a criação do novo departamento, o CNJ será responsável pela fiscalização e controle do cumprimento das penas no sistema carcerário. Para entrar em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo Presidente da República, que tem 15 dias para se manifestar.A aprovação do Projeto foi comemorada pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, durante o encerramento do IV mutirão carcerário do Rio de Janeiro, na sexta-feira (06/11). O ministro enumerou a aprovação como uma das propostas para melhoria do sistema carcerário brasileiro. Gilmar Mendes também anunciou que o Departamento será dirigido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, que atualmente é coordenador nacional dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho.Pelo projeto, o Conselho passa a fiscalizar e monitorar o cumprimento de todas as recomendações e resoluções do CNJ referentes às prisões provisórias e definitivas, e o cumprimento de medidas de segurança e de internação de adolescentes. Também vai planejar, organizar e coordenar os mutirões carcerários, além de acompanhar e propor soluções para as irregularidades encontradas no sistema carcerário.O projeto aprovado pelo Senado atribui ainda ao CNJ competência para incentivar e implementar medidas para capacitação profissional e reinserção social dos internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, há a previsão para que o CNJ uniformize os procedimentos relacionados ao sistema carcerário e realize estudos sobre o aperfeiçoamento da legislação penal. Outro item constante do projeto permite que o Conselho acompanhe a instalação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica de execução penal e o acompanhamento das prisões provisórias. O PLC 199/09 foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.  

Se o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os recursos representativos dos processos recebidos pelo rito da Lei de Recursos Repetitivos, não estender a suspensão dos julgados para todos os tribunais em território nacional, nada impede o julgamento contínuo desses processos na instância superior e demais unidades da federação. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do STJ.A questão foi decidida numa reclamação interposta no Distrito Federal contra o presidente do Tribunal de Justiça local. No caso, o TJ-DF selecionou três recursos que representavam a controvérsia repetitiva e suspendeu a tramitação dos demais recursos. Ocorre que o tribunal continua julgando recursos com discussões idênticas, o que indignou a reclamante. Ela sustentou ser ilegal colocar em situação díspar jurisdicionado com idênticos direitos.Segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos ficam suspensos até o pronunciamento definitivo da corte superior. O relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão nos tribunais de segunda instância dos recursos nos quais a controvérsia seja estabelecida.Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a melhor interpretação da regra do artigo 543-C é aquela em que o presidente do tribunal de origem determina o processamento sob o rito dos repetitivos e, como consequência automática, também suspende a tramitação dos outros recursos que versem sobre o mesmo tema. O STJ exerce o controle dessa decisão, “como sempre ocorreu no regime jurídico do regime especial, no julgamento por amostragem também há um duplo juízo”, esclareceu a ministra. “Não só sobre a admissibilidade, mas sobre o próprio caráter exemplificativo do recurso.”Caso negue seguimento ao recurso representativo da controvérsia ou entenda que na verdade ele não representa os demais, o STJ comunica o fato ao tribunal de origem para que cesse a suspensão dos processos que versam sobre o mesmo tema. Mas se o STJ não estende a suspensão para atingir os recursos de todas as unidades da federação, nada impede o contínuo julgamento desses processos. “Embora se deva reconhecer que esta é uma situação indesejável porque coloca em situação díspar os jurisdicionados, não é ilegal”, disse a relatora.

A formação de um mutirão de sentença para atuar nas comarcas com maior acúmulo de processos da Meta 2 será assunto de reunião entre o presidente da Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, e o juiz auxiliar na presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim. O projeto, criado pela comissão com o apoio e participação de Aureliano, visa contar com juízes que se disponham a, voluntariamente, e em conjunto com seus assistentes, formar grupos de sentenças para desafogar as demandas.Já se prontificaram para participar do esforço os juízes Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; Rodrigo da Silveira, 4ª Vara Cível de Goiânia; Paulo César das Neves, 5ª Vara Cível de Goiânia; Everton Pereira dos Santos, de Paranaiguara; Roberto Neiva Borges, do 1º Juizado Especial Cível de Itumbiara, e Luciana Nascimento Silva, atualmente respondendo pela 1ª Vara Cível de Goiânia.“Minha expectativa é de que muitos outros logo se disponibilizem também. Sabemos de colegas que já atingiram ou estão prestes a atingir a meta e acredito que estes se apresentarão para integrar esse esforço, no mesmo espírito de comprometimento que já demonstraram até agora para colocar Goiás como destaque, no cenário nacional, no cumprimento desse desafio”, observou Carlos Magno. Está sendo realizado um levantamento sobre as comarcas que estão precisando com mais urgência da equipe e já foram definidas algumas, como Goiânia, Caldas Novas, Jataí e Caiapônia.

O Fórum Permanente de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) promove de 23 a 25 de novembro, no Rio de Janeiro, o primeiro encontro nacional do grupo para debater o cumprimento da Lei n° 11.340, a Lei Maria da Penha. O evento, que tem apoio da AMB, está aberto a juízes que atuam na área e técnicos das equipes multidisciplinares dos juizados e varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher.As inscrições podem ser feitas até amanhã no site Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, organizador do evento. Estão disponíveis 200 vagas para magistrados e 50 para os técnicos judiciários. “Efetividade da Lei Maria da Penha” é o tema do encontro, que tem como objetivo promover troca de experiências e buscar a uniformização dos procedimentos no cumprimento da legislação.Além disso, os participantes discutirão as decisões oriundas dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher sob o prisma da efetividade jurídica e, ainda, avaliarão as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema. Várias autoridades já confirmaram presença na cerimônia de abertura do evento, entre eles o ministro Gilmar Mendes e o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.Apesar dos avanços obtidos, como a implantação de Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher em 85% dos tribunais brasileiros, muitos são ainda os desafios para garantir a proteção das mulheres brasileiras.  “Vamos discutir formas para formalizar procedimentos e temas que até hoje muitos juízes decidem de maneira diferente. É preciso uniformizar”, explica o juiz Álvaro Kálix, integrante do Fórum.Sobre o FórumO Fonavid foi criado em março deste ano, após a 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, com o objetivo de propor medidas para a efetivação da lei. É composto por cinco juízes que representam as regiões brasileiras: a presidente Adriana Ramos de Mello (Sudeste), o vice-presidente Renato Magalhães (Nordeste), a secretária-geral Luciane Bortoleto (Sul), Álvaro Kalix (Norte) e Antônio Menezes (Centro-Oeste).

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou os Decretos Judiciários nºs 1.802 e 1.803, de dezembro de 2008, que aprovaram a escala de férias dos juízes de Goiânia e do interior para o exercício de 2009. Foram alterados o primeiro período de Wilsianne Ferreira Novato, de Sanclerlândia, de 2 a 31 de julho para 1º a 30 de janeiro de 2010, e segundos períodos de Rozana Fernandes Camapu, 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital, de 20 de dezembro a 18 de janeiro de 2010 para 4 de janeiro a 2 fevereiro próximo, e Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, Cromínia, de 1º a 30 de dezembro, também para 4 de janeiro a 2 de fevereiro. Foi tornado sem efeito mesmo período do juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá, de 2 a 31 de dezembro.De igual modo foi alterado o Decreto Judiciário nº 1.922, de 27 de agosto de 2009, que dispôs sobre o segundo período de férias do juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes, 1º Juizado Especial Cível de Catalão, agendado para 16 de novembro a 15 de dezembro.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento da pensionista Marta Simão Daher, no último sábado (7), aos 86 anos. Marta é viúva do juiz aposentado Jorge Becharo Daher.

“A União nunca investiu em segurança pública” Presidente da Asmego, que admite possibilidade de disputar re-eleição em 8 de dezembro, afirma que trabalho desenvolvido aproximou os magistrados da sociedade Gen­te co­mo o nar­co­tra­fi­can­te Le­o­nar­do Men­don­ça tem de fi­car em pri­são de se­gu­ran­ça má­xi­ma; es­sa his­tó­ria de que po­lí­cia pren­de e Ju­di­ci­á­rio sol­ta é uma gran­de fa­lá­cia; o Mo­vi­men­to dos Tra­ba­lha­do­res Ru­ra­is Sem Ter­ra tem le­gi­ti­mi­da­de pa­ra pres­sio­nar por seus di­rei­tos. As opi­ni­ões são de Áti­la Na­ves Ama­ral, pre­si­den­te da As­so­cia­ção dos Ma­gis­tra­dos do Es­ta­do de Go­i­ás (As­me­go) e re­fle­tem uma ca­be­ça que se po­de cha­mar de are­ja­da. Por is­so mes­mo, Áti­la não se fur­ta a dar opi­ni­ões que po­dem so­ar for­tes, co­mo di­zer que o go­ver­no fe­de­ral pe­ca ao não in­ves­tir em se­gu­ran­ça pú­bli­ca. Ele tam­bém te­ce crí­ti­cas à ine­fi­ci­ên­cia do sis­te­ma ju­rí­di­co bra­si­lei­ro. As ações de­sen­vol­vi­das à fren­te da As­me­go e o tra­ba­lho em par­ce­ria com o Tri­bu­nal de Jus­ti­ça no sen­ti­do de apro­xi­mar o Ju­di­ci­á­rio da so­ci­e­da­de tam­bém são te­mas da en­tre­vis­ta. Com mar­can­te ba­ga­gem na car­rei­ra, Áti­la Na­ves Ama­ral for­mou-se em Di­rei­to em 1990 pe­la Uni­ver­si­da­de Fe­de­ral de Go­i­ás, pas­sou um ano pe­lo Mi­nis­té­rio Pú­bli­co e es­tá na ma­gis­tra­tu­ra des­de ja­nei­ro de 1993. Mes­tre em di­rei­to agrá­rio (com te­se so­bre o es­ta­tu­to do de­sar­ma­men­to) tam­bém pe­la UFG, li­cen­cia­do da quar­ta Va­ra de Fa­mí­lia e Su­ces­sões da Ca­pi­tal, on­de é ti­tu­lar. Vir­tu­al can­di­da­to à re-elei­ção pa­ra a As­me­go (o plei­to se­rá no dia 8 de de­zem­bro) o jo­vem ma­gis­tra­do de 42 anos deu a en­tre­vis­ta que se­gue na quar­ta-fei­ra, 4. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — Co­mo ma­gis­tra­do, pre­si­den­te da As­me­go, co­mo o sr. per­ce­be a vi­o­lên­cia no Bra­sil? É uma ques­tão me­ra­men­te so­ci­al ou o cri­me es­tá or­ga­ni­za­do? Ques­tão to­tal­men­te com­ple­xa. Le­van­do em con­si­de­ra­ção que a po­pu­la­ção car­ce­rá­ria no Bra­sil é de 300 mil ho­mens e mu­lhe­res, va­mos ima­gi­nar que ti­vés­se­mos o do­bro de man­da­dos de pri­são pa­ra cum­prir, che­ga­rí­a­mos a 900 mil pes­so­as pre­sas ou ne­ces­si­tan­do de se­rem pre­sas pa­ra pre­ser­var a so­ci­e­da­de. Is­so re­pre­sen­ta 0,5% da po­pu­la­ção. Es­tou tra­ba­lhan­do com es­ta­tís­ti­cas, que é uma ci­ên­cia fria, mas te­mos vá­ri­as si­tu­a­ções. Há vá­rios com­po­nen­tes e o so­ci­al é um de­les. Vi­ve­mos em uma so­ci­e­da­de con­su­mis­ta que es­ti­mu­la as pes­so­as, “com­pre, te­nha, sin­ta, pro­ve”, e mui­tas ve­zes as pes­so­as não têm con­di­ções fi­nan­cei­ras de fa­zer is­so. Ho­je o Con­se­lho Na­ci­o­nal de Jus­ti­ça (CNJ) re­a­li­za em to­do o Pa­ís inú­me­ros mu­ti­rões car­ce­rá­rios jus­ta­men­te pa­ra fa­zer a se­pa­ra­ção do joio do tri­go. Sou da opi­ni­ão que pe­ni­ten­ci­á­ria, ca­deia, é pa­ra si­tu­a­ções ex­cep­cio­nais. A re­gra é a li­ber­da­de. Não te­nho uma for­ma­ção po­li­ci­a­les­ca. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — O sr. é fa­vo­rá­vel à pri­va­ti­za­ção dos pre­sí­di­os? To­tal­men­te. Des­con­ta­das as ex­ce­ções, o par­ti­cu­lar re­a­li­za com mais efi­ci­ên­cia, tran­spa­rên­cia, agi­li­da­de e me­lhor qua­li­da­de tu­do que o po­der pú­bli­co faz. Evi­den­te­men­te que o Es­ta­do não po­de pri­va­ti­zar os pre­sí­di­os e vi­rar as cos­tas. São ne­ces­sá­rios me­ca­nis­mos efi­ca­zes de vi­gi­lân­cia, de acom­pa­nha­men­to e su­per­vi­são. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — Co­mo o sr. vê a ques­tão de um nar­co­tra­fi­can­te co­mo o Le­o­nar­do Di­as Men­don­ça, que pre­so no an­ti­go Ce­pa­i­go usou o pre­sí­dio co­mo jar­dim de in­fân­cia e pô­de ar­ti­cu­lar o trá­fi­co? Is­so re­for­ça a ne­ces­si­da­de de se­gre­gar em su­per­max — co­mo os nor­te-ame­ri­ca­nos cha­mam os pre­sí­di­os de su­per­se­gu­ran­ça má­xi­ma — al­gu­mas men­tes co­mo a des­se ra­paz. O que acon­te­ceu não de­ve­ria acon­te­cer, mas is­so re­for­ça o tra­ba­lho que o go­ver­no fe­de­ral tem ti­do em cri­ar as pe­ni­ten­ci­á­rias de se­gu­ran­ça má­xi­ma. Pre­ci­sa­mos ade­quar o re­gi­me de cum­pri­men­to de pe­na. Nos­sa Cons­ti­tu­i­ção, que é ex­tre­ma­men­te li­be­ral, às ve­zes dei­xa as au­to­ri­da­des sem con­di­ções de man­ter um in­di­ví­duo co­mo es­se se­gre­ga­do por mui­to tem­po. Atu­al­men­te é di­rei­to de­les o con­ví­vio fa­mi­liar — por­que a pri­são no Bra­sil é to­da vol­ta­da pa­ra a re­e­du­ca­ção —, é pre­ci­so ofe­re­cer as­sis­tên­cia ju­rí­di­ca, re­li­gi­o­sa, vi­si­ta ín­ti­ma e is­so cria fu­ros no sis­te­ma de se­gu­ran­ça. Vol­to a fri­sar que pri­são de­ve ser ex­ce­ção, mas pa­ra es­se ti­po de gen­te de­ve ser ri­go­ro­sa por­que quem per­de é a so­ci­e­da­de. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — O se­na­dor De­mós­te­nes Tor­res (DEM) dis­se que to­do ano o Con­gres­so co­lo­ca uma ver­ba pa­ra cons­tru­ção de pre­sí­di­os, mas du­ran­te os úl­ti­mos três anos o pre­si­den­te Lu­la faz con­tin­gên­cia, pe­ga es­sas ver­bas e trans­fe­re pa­ra a cons­tru­ção de es­tra­das, por exem­plo. Co­mo o sr. vê es­sa ques­tão? Te­mos o pre­sí­dio de Ca­tan­du­va, no in­te­ri­or do Pa­ra­ná, e o de Cam­po Gran­de, no Ma­to Gros­so, fun­cio­nan­do bem, mas pre­ci­sa­mos de mais. É um tra­ba­lho que foi ini­ci­a­do, se não acon­te­ce­ram in­ves­ti­men­tos nes­se pe­rí­o­do é uma de­sí­dia do go­ver­no fe­de­ral em dar se­gui­men­to. Os en­vol­vi­dos na­que­les con­fron­tos que ocor­rem no Rio de Ja­nei­ro há cer­ca de 20 di­as fo­ram trans­fe­ri­dos pa­ra o pre­sí­dio do Pa­ra­ná, mas já de­ve­ri­am es­tar lá an­tes. Tu­do is­so pas­sa por von­ta­de po­lí­ti­ca do ad­mi­nis­tra­dor, que quer con­tin­gen­ci­ar e gas­tar em ou­tras áre­as. Da­nin Jú­ni­or — Há uma re­cla­ma­ção fre­quen­te na po­lí­cia de que ela pren­de e o Ju­di­ci­á­rio sol­ta. Se­ria por fal­ta de es­tru­tu­ra do sis­te­ma ju­di­ci­á­rio ou é pro­ble­ma de le­gis­la­ção? Es­sa his­tó­ria de que po­lí­cia pren­de e Ju­di­ci­á­rio sol­ta é uma das gran­des fa­lá­cias que ou­vi­mos to­dos os di­as. Qual a ca­deia de in­te­ri­or e pre­sí­dio que não es­tá lo­ta­do? Se ti­vés­se­mos ce­las e mais ce­las va­zi­as e a cri­mi­na­li­da­de gras­san­do nas ru­as po­de­ria até con­cor­dar. O que exis­te são re­gras de na­tu­re­za cons­ti­tu­ci­o­nal que o Ju­di­ci­á­rio não po­de se des­cui­dar. Se ocor­rer com a gen­te, ou al­guém pró­xi­mo, que­re­mos to­das as sal­va­guar­das e ga­ran­ti­as. As­sis­ti a um ví­deo em que um su­jei­to é as­sas­si­na­do no pre­sí­dio de Pre­si­den­te Ber­nar­des (SP), e ele es­ta­va pre­so por fal­si­fi­ca­ção de do­cu­men­tos. A prin­cí­pio não é al­guém que me­re­ça es­tar em uma pe­ni­ten­ci­á­ria, por­que es­te cri­me não pre­vê pe­na­li­da­de tão pe­sa­da. Ho­je o mu­ti­rão car­ce­rá­rio vem sen­do fei­to jus­ta­men­te pa­ra ti­rar dos pre­sí­di­os as pes­so­as que não pre­ci­sa­ri­am es­tar lá. Es­se mu­ti­rão tam­bém ocor­reu no En­tor­no de Bra­sí­lia, que é ho­je no ju­di­ci­á­rio go­i­a­no o cal­ca­nhar de Aqui­les. Lem­bro-me de pas­sar por Águas Lin­das há 10, 15 anos e não ver na­da. Atu­al­men­te a ci­da­de tem cer­ca de 300 mil ha­bi­tan­tes. Co­mo le­var ser­vi­ço de aten­di­men­to bá­si­co, de res­pon­sa­bi­li­da­de do Es­ta­do, de uma ho­ra pa­ra ou­tra. Is­so re­per­cu­te em nú­me­ros ru­ins que às ve­zes Go­i­ás os­ten­ta. Ano pas­sa­do a As­me­go re­a­li­zou um mo­vi­men­to em For­mo­sa pa­ra de­nun­ci­ar as más con­di­ções car­ce­rá­ri­as. Fi­ze­mos um link com o Jor­nal da Re­de Glo­bo, pa­ra mos­trar que o pro­ble­ma de se­gu­ran­ça pú­bli­ca do En­tor­no era mui­to mais do DF do que de Go­i­ás. Se ti­vés­se­mos es­se es­ta­do que se con­ven­cio­nou di­zer que po­lí­cia pren­de e Jus­ti­ça sol­ta, não te­rí­a­mos uma po­pu­la­ção car­ce­rá­ria tão gran­de. Ce­zar San­tos — En­tão o que fa­zer com o En­tor­no? Fal­ta in­ves­ti­men­to e es­sa res­pon­sa­bi­li­da­de não po­de ser só de Go­i­ás. Vi­si­tei o En­tor­no es­ses di­as, in­clu­si­ve por­que é lá que es­tão os co­le­gas que tra­ba­lham nas pi­o­res con­di­ções pos­sí­veis. O Tri­bu­nal de Jus­ti­ça tem fei­to in­ves­ti­men­tos. O Fó­rum de Águas Lin­das já es­tá li­ci­ta­do, Lu­zi­â­nia e For­mo­sa têm Fó­rum no­vo e o de São An­tô­nio do Des­co­ber­to foi re­cen­te­men­te inau­gu­ra­do. Até o fi­nal do ano que vem to­das as co­mar­cas do En­tor­no te­rão Fó­runs e is­so tem cus­to. Eu sou da opi­ni­ão de que o Es­ta­do não po­de ser o úni­co res­pon­sá­vel por es­ses in­ves­ti­men­tos, a Uni­ão e o go­ver­no do DF tam­bém têm que fa­zer a par­te de­les. Da­nin Jú­ni­or — Qual se­ria em nú­me­ros a ca­rên­cia de ju­í­zes nas ci­da­des do En­tor­no? Acre­di­to que com o au­men­to do quan­ti­ta­ti­vo que ti­ve­mos, For­mo­sa e Lu­zi­â­nia têm oi­to ju­í­zes, San­to An­tô­nio do Des­co­ber­to e Pla­nal­ti­na três. Águas Lin­das que é o pro­ble­ma, te­mos a pre­vi­são de cin­co ju­í­zes pa­ra uma ci­da­de de 300 mil ha­bi­tan­tes. Tu­do no En­tor­no de Bra­sí­lia é ma­xi­mi­za­do. Cer­ta­men­te que lá fal­tam pro­fes­so­res, mé­di­cos, po­li­ci­ais ci­vis e mi­li­ta­res. O En­tor­no es­tá por fa­zer e es­tão que­ren­do que Go­i­ás fa­ça so­zi­nho. Na área do Ju­di­ci­á­rio pos­so di­zer que in­ves­ti­men­tos têm si­do fei­tos, o En­tor­no ho­je é pri­o­ri­da­de pa­ra o Con­se­lho Na­ci­o­nal de Jus­ti­ça e pa­ra o Tri­bu­nal de Jus­ti­ça do Es­ta­do. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — O que o sr. acha da te­se de in­cor­po­rar mu­ni­cí­pios do En­tor­no a Bra­sí­lia? Já de­mos nos­sa co­ta de par­ti­ci­pa­ção quan­do ocor­reu a mar­cha pa­ra o Oes­te, ini­ci­a­da por Ge­tú­lio Var­gas e con­cre­ti­za­da por Jus­ce­li­no Ku­bitschek. Quan­do ce­deu o ter­ri­tó­rio pa­ra o Dis­tri­to Fe­de­ral, Go­i­ás de­ve­ria re­ce­ber por is­so. Que­re­mos o En­tor­no co­mo de­ve ser, per­ten­cen­do a Go­i­ás, mas com in­ves­ti­men­tos dos go­ver­nos es­ta­du­al e fe­de­ral. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — O que o se­nhor acha da pro­pos­ta do de­pu­ta­do fe­de­ral Pe­dro Wil­son (PT) de se cri­ar um fun­do na­ci­o­nal de se­gu­ran­ça pú­bli­ca? A Uni­ão nun­ca in­ves­tiu em se­gu­ran­ça pú­bli­ca, es­sa é a ver­da­de. Ago­ra apa­re­lha me­lhor a Po­lí­cia Fe­de­ral e cri­ou a For­ça Na­ci­o­nal de Se­gu­ran­ça, ins­ti­tu­i­ção que faz in­ci­sões pon­tu­ais. Quan­do se fa­la em fun­do es­tá se tra­tan­do de re­cur­sos. Pa­ra le­var re­cur­sos é pre­ci­so ti­rar de al­gum lu­gar. O go­ver­no fe­de­ral cer­ta­men­te vai re­sis­tir, mas já não ca­be es­sa his­tó­ria de que se­gu­ran­ça pú­bli­ca é de­ver dos Es­ta­dos e a se­gu­ran­ça na­ci­o­nal é de­ver da Uni­ão. Is­so já pas­sou da ho­ra de ser re­vis­to. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — A pro­pos­ta de Pe­dro Wil­son é vi­á­vel? Pen­so que to­dos os Es­ta­dos têm in­te­res­se. É pre­ci­so ver ago­ra se po­li­ti­ca­men­te va­mos con­se­guir. Ce­zar San­tos — O sr. con­cor­da que a cri­a­ção des­se fun­do po­de não ser de in­te­res­se do go­ver­no, já que ti­ra­ria os Es­ta­dos da de­pen­dên­cia de re­cur­sos pa­ra es­se se­tor? Di­nhei­ro pa­ra se­gu­ran­ça pú­bli­ca não vai pa­ra os Es­ta­dos. O go­ver­no fe­de­ral se es­con­de no dis­po­si­ti­vo cons­ti­tu­ci­o­nal que diz que a se­gu­ran­ça pú­bli­ca é de­ver dos Es­ta­dos. Eu­ler de Fran­ça Be­lém — Ape­sar de o re­gi­me se­mi­a­ber­to ser con­si­de­ra­do um avan­ço do pon­to de vis­ta ju­rí­di­co, pes­so­as sa­em, co­me­tem cri­mes e vol­tam sem se­rem iden­ti­fi­ca­das. O que pre­ci­sa ser fei­to com o se­mi­a­ber­to? Fis­ca­li­zar. Nos­so or­de­na­men­to ju­rí­di­co não pre­vê a co­lo­ca­ção de pul­sei­ra ele­trô­ni­ca, mas sou a fa­vor des­se mé­to­do. Eu sou mui­to li­be­ral na ques­tão de cum­pri­men­to de pe­na. No sis­te­ma que te­mos o en­car­ce­ra­men­to vai ge­rar um cri­mi­no­so ca­da vez mais ha­bi­li­ta­do. O se­mi­a­ber­to é uma tran­si­ção da­que­le re­e­du­can­do que já fi­cou no re­gi­me fe­cha­do. No fun­do o re­e­du­can­do é fru­to da so­ci­e­da­de que vi­ve­mos. Den­tro de um re­gi­me ju­rí­di­co de­mo­crá­ti­co, par­ti­ci­pa­ti­vo, hu­ma­ni­tá­rio e plu­ra­lis­ta es­ta pes­soa te­rá que vol­tar pa­ra o seio da so­ci­e­da­de. Ce­zar San­tos — A cri­mi­na­li­da­de não é op­ção do in­di­ví­duo? Não é só is­so não. Se­ria mui­to sim­plis­ta di­zer que a cri­mi­na­li­da­de é só uma ques­tão de op­ção. Ela en­vol­ve mui­tas si­tu­a­ções e a op­ção é ape­nas uma de­las. Mas co­mo não te­mos co­mo cor­ri­gir es­sa es­co­lha pre­ci­sa­mos mi­ti­gar o re­tor­no des­se in­di­ví­duo pa­ra a so­ci­e­da­de. Não te­mos pe­nas de pri­são per­pé­tua, de ba­ni­men­to, de mor­te. Es­se in­di­ví­duo, que­ren­do ou não, vai vol­tar pa­ra o seio da so­ci­e­da­de. Se ti­vés­se­mos um sis­te­ma ju­rí­di­co mais efi­ci­en­te, um nú­me­ro mai­or de pes­so­as po­de­ria ser sol­to, ape­sar de a po­lí­cia pren­der. Da­nin Jú­ni­or — De 1988 pa­ra cá, com a pro­mul­ga­ção da Cons­ti­tu­i­ção, apa­ren­te­men­te a so­ci­e­da­de se tor­nou um pou­co mais du­ra em re­la­ção às pu­ni­ções. O se­nhor con­cor­da? Eu­ler de Fran­ça Be­lém — No re­fe­ren­do do de­sar­ma­men­to a po­pu­la­ção deu ou­tra res­pos­ta à es­pe­ra­da pe­lo go­ver­no e gran­de par­te dos ve­í­cu­los de co­mu­ni­ca­ção. Há tam­bém ou­tro de­ta­lhe so­bre o que as pes­so­as es­tão pen­san­do. O se­na­dor De­mós­te­nes é re­la­tor de um pro­je­to no Con­gres­so pa­ra au­men­tar as pe­nas de cri­mes he­di­on­dos. O cum­pri­men­to de até 40% pas­sa­ria pa­ra 50%, is­so da pri­mei­ra vez. O rein­ci­den­te pas­sa­ria de 60% pa­ra 66%. Ce­zar San­tos — Pe­dir mais du­re­za não se­ria um sen­ti­men­to de im­po­tên­cia da so­ci­e­da­de que se vê pre­sa da vi­o­lên­cia e da fal­ta de se­gu­ran­ça? A so­ci­e­da­de é mui­to vo­lú­vel, is­so é his­tó­ri­co. Nu­ma en­que­te, com o atu­al qua­dro de in­se­gu­ran­ça pú­bli­ca, se as ques­tões en­vol­ve­rem en­du­re­ci­men­to de pe­na, me­di­das de se­gu­ran­ça, vai se ob­ter res­pos­tas al­ta­men­te fa­vo­rá­veis a mais du­re­za. Se por ou­tro la­do for no­ti­ci­a­do na­que­la mes­ma se­ma­na al­gum er­ro ju­di­ci­á­rio, por exem­plo, que cer­ta pes­soa fi­cou anos pre­sa sem cul­pa, po­de ter cer­te­za que o quan­ti­ta­ti­vo de pes­so­as pe­din­do en­du­re­ci­men­to vai re­du­zir. Is­so por­que as pes­so­as opi­nam den­tro do qua­dro de me­do e in­se­gu­ran­ça que es­tão vi­ven­do. Mas não te­nho dú­vi­da que se fi­zer uma pes­qui­sa em uma so­ci­e­da­de re­fém co­mo a nos­sa, vai se che­gar à con­clu­são de que as pes­so­as que­rem o en­du­re­ci­men­to de pe­na. Al­gu­mas se­rão a fa­vor da pe­na de mor­te, ou­tros já acham que “rou­bou uma vez cor­ta uma mão, rou­bou ou­tra a vez cor­ta a ou­tra mão, rou­bou a ter­cei­ra vez cor­ta o pes­co­ço”. Não que­ro uma so­ci­e­da­de des­sa pa­ra os meus fi­lhos. Mas cos­tu­mo di­zer que o sis­te­ma ju­rí­di­co bra­si­lei­ro é um dos mais se­gu­ros do mun­do. Par­ti­cu­lar­men­te, se eu ti­ves­se que ser pro­ces­sa­do, en­tre o sis­te­ma ro­ma­no-ger­mâ­ni­co, que é o ado­ta­do no Bra­sil, ou no an­glo-sa­xão, eu pre­fe­ri­ria o pri­mei­ro. O sis­te­ma la­ti­no pres­ti­gia mais o di­rei­to de de­fe­sa. Ce­zar San­tos — Co­mo re­sol­ver o pro­ble­ma? Te­mos for­mas in­te­li­gen­tes de re­sol­ver is­so e a so­ci­e­da­de pre­ci­sa se en­vol­ver ca­da vez mais. O que mais se pre­ci­sa é de in­ves­ti­men­to. Não di­go sim­ples­men­te cons­tru­ir ca­dei­as e au­men­tar va­gas em pre­sí­di­os, mas tra­ba­lhan­do cer­tas re­a­li­da­des de for­ma mais in­te­li­gen­te. O po­der ju­di­ci­á­rio ho­je so­fre uma ver­ti­ca­li­za­ção. Des­de 2005 te­mos um sis­te­ma to­tal­men­te ver­ti­cal. An­ti­ga­men­te os Tri­bu­nais de Jus­ti­ça dos Es­ta­dos tra­ba­lha­vam de for­ma di­ver­sa, não ha­via pa­dro­ni­za­ção. Ho­je te­mos um ór­gão cen­tral de cú­pu­la, cha­ma­do Con­se­lho Na­ci­o­nal de Jus­ti­ça (CNJ), que dá a di­re­triz. Inã Zoé — Fa­lan­do em CNJ, es­tão sen­do re­a­li­za­dos os cha­ma­dos mu­ti­rões de Jus­ti­ça. Co­mo es­tá is­so em Go­i­ás? Fui in­for­ma­do de que cum­pri­mos 67% da me­ta 2, na qual te­mos que, até o fi­nal de de­zem­bro, jul­gar to­dos os pro­ces­sos pro­to­co­la­dos até 2005. Go­i­ás, na se­ma­na pas­sa­da com 62%, era o pri­mei­ro co­lo­ca­do no Pa­ís; ho­je com 67%, so­mos o ter­cei­ro. Is­so re­pre­sen­ta uma li­de­ran­ça em ter­mos de pla­ne­ja­men­to es­tra­té­gi­co. Sa­ú­do com bons olhos a che­ga­da do Con­se­lho. Nos­sa as­so­cia­ção já es­te­ve no CNJ, do ano pas­sa­do pa­ra cá, 11 ve­zes le­van­do pres­sões de Go­i­ás pa­ra que ele se po­si­ci­o­ne. A As­me­go in­gres­sou es­te ano com uma re­pre­sen­ta­ção no CNJ con­tra a as­sis­tên­cia ju­di­ci­á­ria na Ca­pi­tal, uma das mai­o­res in­jus­ti­ças que co­nhe­ço. Se o ci­da­dão tem con­di­ções fi­nan­cei­ras de ban­car as cus­tas de um pro­ces­so vai pa­ra uma va­ra pri­va­ti­za­da. Se não tem con­di­ções, en­tra pe­la as­sis­tên­cia ju­di­ci­á­ria. Lá exis­tem 13 mil pro­ces­sos es­pe­ran­do, Na ou­tra va­ra, que é a da jus­ti­ça pa­ga, há uns 5 mil pro­ces­sos e lá eles an­dam. O prin­cí­pio pa­ra a ra­zo­á­vel de­mo­ra no pro­ces­so pa­ra o be­ne­fi­ciá­rio da as­sis­tên­cia du­ra qua­se três ve­zes mais do que aque­le que pa­ga. Fo­mos ao CNJ e, por una­ni­mi­da­de, foi de­ter­mi­na­do que dis­tri­bu­ís­sem to­dos os pro­ces­sos da as­sis­tên­cia por to­das as va­ras, den­tro do prin­cí­pio da uni­ver­sa­li­za­ção do aces­so à Jus­ti­ça. Em Go­i­ás, car­to­rá­rios in­sa­tis­fei­tos fo­ram ao STF e con­se­gui­ram uma li­mi­nar sus­pen­den­do es­sa or­dem do Con­se­lho. Es­sa me­di­da que nos­sa as­so­cia­ção to­mou tem uma gran­de im­por­tân­cia e aguar­da­mos a so­lu­ção do man­da­do de se­gu­ran­ça no Su­pre­mo, mas is­so de­mo­ra. Es­ta­mos ten­tan­do jun­to a As­sem­bleia Le­gis­la­ti­va re­sol­ver is­so por lei, que ve­nha uni­ver­sa­li­zar es­sa dis­tri­bui­ção. Não se po­dem cri­ar va­ras a par­tir da ca­pa­ci­da­de eco­nô­mi­ca das par­tes. Ho­je te­mos no Es­ta­do va­ras de po­bres e va­ras de ri­cos. Da­nin Jú­ni­or — Qual o cus­to des­ta Jus­ti­ça pa­ga? Ca­da ti­po de ação tem uma cus­ta di­fe­ren­te, mas não é na­da as­som­bro­so em ter­mos de va­lo­res. Ce­zar San­tos — O sr. diz que o CNJ é po­si­ti­vo, mas se vê crí­ti­ca de abu­sos e in­ge­rên­cias. Co­mo ex­pli­car is­so? O CNJ é um ór­gão ado­les­cen­te, foi ins­ta­la­do em 2005. A pres­são que ele so­fre é gran­de já que veio co­mo o re­den­tor das prá­ti­cas do ju­di­ci­á­rio bra­si­lei­ro. Vez ou ou­tra acon­te­cem abu­sos, mas fri­so que são imen­sa­men­te me­no­res do que as van­ta­gens do sis­te­ma ver­ti­ca­li­za­do. Da­nin Jú­ni­or — O con­tro­le ex­ter­no veio pa­ra fi­car e é de­se­já­vel is­so? Nes­se con­tro­le te­mos pes­so­as in­di­ca­das pe­lo Se­na­do, pe­los Tri­bu­nais. É um ór­gão mis­to, e na mi­nha ava­li­a­ção foi mui­to po­si­ti­vo. A ten­dên­cia é que o CNJ se apri­mo­re ca­da vez mais em ter­mos de ro­ti­nas ad­mi­nis­tra­ti­vas pa­ra os Tri­bu­nais. “O juiz se isola para decidir” Inã Zoé — O que o sr. destacaria de mais relevante em sua gestão a frente da Asmego? Fizemos um trabalho de aproximação entre os magistrados de Goiás e a sociedade. A atual direção do Tribunal de Justiça, com o presidente Paulo Teles, tem tido práticas administrativas inovadoras nesse sentido. E a Asmego é parceira incondicional dos trabalhos que a presidência do Tribunal faz. Achamos extremamente produtiva a gestão de Paulo Teles, sobretudo na desmistificação da figura do juiz como agente político impenetrável e intransponível. Nestes dois anos à frente da Asmego tivemos algumas iniciativas pioneiras, além do trabalho institucional, o bê-á-bá, como as unidades de lazer e os planos de saúde. Procuramos uma ligação maior da magistratura com a sociedade. Criamos oito regionais da associação pelo interior, fizemos encontros regionais abertos à comunidade, o Congresso dos Magistrados de Goiás desde o ano passado é aberto a toda comunidade jurídica e acadêmica. A Asmego procura ser uma parceira nas boas práticas administrativas do Tribunal de Justiça. Cezar Santos — O sr. é candidato a re-eleição? Estou discutindo com a classe se é conveniente me recandidatar. Se for da vontade da maioria devo sim disputar as eleições. Cezar Santos — Está mudando o conceito de que a Justiça está fora da realidade do cidadão? Nós somos formados para decidir as coisas com imparcialidade. Então o juiz, muitas vezes, se isola em um superlativo nessa tentativa de poder estar isento para a decisão. Fui juiz no interior por 12 anos e senti na prática que não temos um relacionamento social, para que isso não seja confundido como uma aproximação promíscua e não venha interferir na nossa imparcialidade. Mas os tempos mudaram. O presidente Paulo Teles, dia desses, teve uma iniciativa de alcance simbólico excelente. Trouxemos o ministro Nilson Naves, do STJ, para fazer uma palestra no Congresso da Associação e ele foi entusiasta da iniciativa do presidente em receber as pessoas na praça. Não que vá solucionar os problemas todos do Judiciário, mas humaniza. Não somos fim, o Judiciário é um meio. O CNJ tem buscado soluções nas mentes mais brilhantes do país. A sociedade cobra isso. Danin Júnior — Com essa medida de aceleração não se corre o risco de haver processos mal julgados? Qual o controle disso? Há risco, mas o sistema brasileiro é muito seguro quanto a isso. Vamos supor que um juiz preocupado com o cumprimento da meta 2 erre, existe o Tribunal de Justiça. Se um desembargador, que também tem meta 2 para cumprir, também errar, tem o Supremo Tribunal de Justiça. Se um ministro do STJ errar, recorre-se ao Supremo. Essas são camadas de proteção do sistema. Danin Júnior — Os juízes podem sofrer maior pressão de quem está no poder? Em Goiás mesmo existem ações civis públicas contra governantes, uns são condenados, outros absolvidos. Temos salvaguardas constitucionais que blindam o magistrado brasileiro. Ele não pode ser afastado do processo, transferido de comarca se não quiser, nem ter os vencimentos reduzidos. Isso traz um debate interessante, porque o que muita gente chama de privilégio da magistratura, nós chamamos muita vezes de salvaguardas. O juiz é um cidadão pela metade. Posso votar, mas não posso ser candidato, para isso preciso me exonerar ou me aposentar. Juiz não tem direito de ir e vir, tem que residir na comarca onde trabalha ou em uma próxima, autorizado pelo presidente do TJ. Um juiz não pode ser gerente de uma empresa, não pode exercer outra profissão a não ser a de professor. Temos uma série de restrições no nosso exercício. Cezar Santos — O sr. acha isso negativo? Particularmente me sinto um pouco incomodado por não ter certos direitos que às vezes o mais humilde cidadão tem. Acho que o magistrado poderia ser candidato, não vejo problema. Mas tudo bem se o legislador constituinte entendeu que não pode. Cezar Santos — Como especialista nessa área, como o sr. acha que governo deveria agir em relação ao Movimento Sem Terra (MST), que não tem existência jurídica e vem promovendo uma série de invasões e destruições? Vivemos numa malha social em que cada um puxa de acordo com sua conveniência. Apesar de incomodar, o MST é uma realidade. Existe uma promessa constitucional de revolução no campo, de reforma agrária, e por outro lado existem garantias de direito à propriedade. Sou muito otimista quanto a isso e vejo que esses embates fazem parte da democracia. Se houver fluxo de capital para o segmento produtor não há problema nenhum, mas isso muda se às vezes existir recursos para o movimento de assentamento. Temos que reconhecer que, apesar dos abusos, o movimento dos trabalhadores é legítimo e temos que conviver com isso. Os excessos que existem devem ser resolvidos nos tribunais. Aquele ato que assistimos no interior de São Paulo, com a destruição de laranjais, é um crime de dano à sociedade. Euler de França Belém — É muito bonita a forma como o sr. está falando, mas o fato é que em nenhum país desenvolvido existe algo como o MST. É só ver o que aconteceu em Paris no ano passado. Imigrantes parisienses fecharam a cidade, quebraram carros, fizeram barricadas por causa de aumento de tarifa. Euler de França Belém — Mas por causa disso pode se achar que o MST é movimento legítimo? Estou dizendo que existe uma promessa constitucional de se fazer uma reforma agrária e isso é inegável. Os movimentos sociais têm que pressionar e essa forma de pressionar é legítima. Os abusos têm que ser solucionados à luz dos procedimentos jurídicos cabíveis e penso que os radicais brasileiros são até menos radicais que os de outros países. Euler de França Belém — Mas onde o sr. viu alguém invadir e quebrar o Congresso? Há uma corrente política forte que trabalha em cima dos movimentos sociais pela reforma agrária. Há uma agroindústria forte também com a CNA (Confederação Nacional da Agricultura). No Congresso Nacional dos Magistrados, recentemente, em São Paulo, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, foi palestrante. Cezar Santos — Mas a CNA tem existência jurídica e o MST não. Não é possível nem apenar os abusos. Euler de França Belém — Existem setores hoje que consideram o MST uma entidade terrorista. Ele tem práticas terroristas, não? Se olhar bem, o MST é formado por diversas ONGs com existência jurídica que trabalham sobre o guarda-chuva do chamado movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Temos a Via Campesina, outra vertente do movimento, e as federações de trabalhadores da agricultura espalhados pelo país. Nessa formação, reconheço como legítimo o trabalho que realizam. Dizer que o MST não tem personalidade jurídica, tudo bem, mas as Federações dos Trabalhadores da Agricultura têm e são elas que realizam boa parte desses movimentos pelos Estados. O MST, a exemplo da CUT, que até bem pouco tempo também não tinha personalidade jurídica, também realiza trabalho de agrupamento dessa forças. Caso de polícia se resolve na polícia, mas esses movimentos não podem ser desconsiderados. Euler de França Belém — Então o sr. considera que a invasão do Congresso Nacional é apenas um caso de polícia? Até onde eu vi, não houve nenhum tipo de violência física contra nenhum congressista. Eles foram a Brasília se manifestar. A cidade foi criada de forma que dificulta muito essas manifestações populares. Eles acabaram entrando e quebrando algumas vidraças. A polícia legislativa deve nesse caso agir e prender os que estão envolvidos. Euler de França Belém — O sr. tem formação socialista? Acredito na democracia como forma de atingir nossos objetivos. Danin Júnior — Seria possível no Brasil implantar o sistema norte-americano de alguns Estados e distritos, em que o poder judiciário, inclusive a chefia de polícia, é eleito pela sociedade e não por concurso? Nos Estados Unidos, nos municípios menores, os chamados condados, há a eleição, mas nas grandes cidades se tem juízes concursados. Alguns dos juízes da magistratura federal também passam por concurso público. Como cidadão, gostaria de ser julgado por um juiz que tenha sido submetido a um concurso, passado por um curso de formação. Já temos no Brasil uma série de distorções, imagine mais essa. Danin Júnior — Mas existe aí uma equipe técnica para dar o apoio necessário e a eleição viria para dar maior sintonia entre o juiz com a sociedade em que está inserido. Nas peculiaridades culturais do Brasil, penso que é melhor termos juízes concursados. Penso que se a sociedade for ouvida também vai se posicionar nesse sentido. Nós temos no órgão de cúpula, que é o Supremo, onde todos os ministros chegaram por acesso político, e nesse caso funciona. Mas para uma magistratura de primeiro grau é interessante se ter um técnico. Nossos concursos são sérios, o Tribunal inclusive está terceirizando a Fundação Carlos Chagas para isso. Temos condições de selecionar as melhores cabeças. Danin Júnior — Dizem que há uma nova de geração de juízes muito boa. É verdade? É a geração pós-1988, que vem mais antenada com a questão da flexibilização da imagem do magistrado. O juiz antigamente tinha uma série de resguardos que eram absolutamente desnecessários. Eu participo da sociedade, me integro, leciono, sou marido, pai, cidadão pronto para discutir nossos problemas e tentar contribuir com soluções, sem o "excelência". Danin Júnior — O que o sr. acha da indicação do José Antonio Toffoli para o STF? Disseram que Toffoli não foi aprovado em dois concursos para a magistratura paulista. Brinco que depois do resultado seu anjo da guarda passou a mão na cabeça dele e disse: "Não fica triste não, estou guardando uma coisa muito melhor para você no futuro". A indicação foi como outra qualquer. Ele foi advogado-geral da União, fez um trabalho técnico reconhecido e chegou lá pelas regras do jogo. Temos o 5º constitucional nos tribunais, são aqueles que chegam ao Judiciário. Em Goiás, por exemplo, são 8 desembargadores dos 36 que chegam por critérios de vinculação com o 5º, são 4 advogados e 4 promotores ou procuradores de justiça do MP que chegam ao tribunal. Cezar Santos — Como o sr. vê a posição do Brasil ao dar asilo político ao terrorista italiano Cesare Battisti , um homem que matou e foi condenado em seu país? Essa discussão é ideológica. Uma corrente entendeu que a ação dele foi política, a justiça Italiana, se não me engano, entendeu que foi uma ação de crime comum. Particularmente acho que Battisti cometeu crime comum nos anos 70. Acho que o Supremo vai rever e extraditar. Inã Zoé — Reduzir a menoridade penal seria um avanço no Brasil? A redução da menoridade penal de 18 para 16 anos tem defensores e opositores ardorosos. Sou radicalmente contra a redução porque vamos levar para um ambiente promíscuo de penitenciária pública adolescentes que ainda poderiam sofrer um processo de reabilitação. Vi isso por que fui por 12 anos juiz da Infância e Adolescência em Goianésia. Em Goiânia o doutor Mauricio Porfírio faz um trabalho muito bem feito, e entende que o adolescente tem que receber apoio. Inã Zoé — Mesmo aquele jovem que mata, estupra? Não podemos tomar exceção como regra. Nem todo menor infrator mata e estupra. Para aqueles que cometem esse crime a legislação já prevê um período de internação de até três anos. Inã Zoé — E esse tempo é o suficiente para a recuperação? Não sei se é suficiente. Mas se um adolescente de 14, 15, 16 anos tem um tratamento dentro de uma legislação que tende a ser endurecida cada vez mais, é possível obter respostas positivas. Dentro da minha formação já consegui recuperar diversos adolescentes problemáticos com estudo, recreação e um bom papo. Danin Júnior — O Ministério Público foi um órgão que passou por renovação institucional, uma atuação mais marcante. Como é o relacionamento com MP nesta nova fase mais incisiva? Em Goiás posso dizer que nosso relacionamento é muito bom. A Asmego realiza eventos em conjunto com a AGMP (Associação Goiana do Ministério Público). Evidentemente que no campo das ideias, hora ou outra, pode haver alguma divergência, mas essa emancipação que o MP passou a ter como órgão envolvido com os interesses sociais e coletivos trouxe benefícios enormes para a sociedade. Não vejo nenhuma trinca entre magistrados e promotores de justiça. Danin Júnior — A sociedade ficou escandalizada quando as operadoras de telefonia divulgaram o uso de cerca de meio milhão de grampos telefônicos autorizados pela justiça. Os juízes acreditam que o uso dessa tecnologia, investigando as pessoas secretamente, é uma boa saída? Nos últimos anos houve uma banalização do uso desse recurso pela Justiça. Interceptação telefônica é assunto privativo de juiz criminal. A CPI dos grampos encontrou autorizações dadas por juiz do Trabalho, de Família, enfim, virou uma celeuma. Um dos direitos que o cidadão brasileiro tem é a intimidade. O grampo não pode ser necessariamente o início de uma investigação criminal, existe um conjunto probatório que precisa ser trabalhado.