O desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, da 5ª Camâra Cível, será homenageado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) pelos relevantes serviços prestados a instituição. A homenagem será feita nesta quarta-feira (3), às 19 horas, no campus V. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), em 1976, o magistrado se tornou professor de direito processual civil a partir de 1979, e foi coordenador de curso de especialização de 1987 a 1989. 

 A edição de julho , nº 126, do jornal O Magistrado já está circulando. Destaque para a divulgação da Carta do Encontro da Regional Sul, realizada em Itumbiara e também para reportagem sobre a atuação da Asmego junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que desde fevereiro de 2008 até hoje a associação ingressou com 18 processos junto ao Conselho na defesa dos interesses dos magistrados. O jornal traz ainda mais uma edição do Suplemento Cultural com temas como qualidade de vida e aborto. O exemplar impresso pode ser obtido gratuitamente na Revistaria Globo que fica na avenida T-63, nº 1357, setor Nova Suiça. As versões digitais já estão disponíveis na página principal do portal da Asmego ou nos links abaixo. O Magistrado, edição nº 126 - julho/ 2011Suplemento Cultural, junho/julho 2011

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por sua Corte Especial, tendo em vista o turno único de trabalho, previsto pela Resolução nº 11, de 22 de junho de 2011 e implantado na última segunda-feira (1º), modificou o artigo 4º da Resolução nº 13, de 26 de setembro de 2007. O dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Diário da Justiça Eletrônico será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, exceto nos feriados legais e regimentais, bem como nos dias em que, por ato da Presidência, não houver expediente forense.” 

Começa nesta quarta-feira (3/8), em Brasília (DF), curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar as varas de Execução Penal em todo o país. Será a quarta edição do “Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados e Servidores de Varas de Execução Penal (VEPs)”. Os alunos são servidores e magistrados indicados pelos tribunais de justiça dos estados da Região Centro-Oeste.A proposta da atividade é evitar que vícios e métodos ultrapassados de trabalho se perpetuem na gestão de algumas varas de execução penal. Para mudar o diagnóstico que o CNJ encontrou nas VEPs de todo o país, o curso vai propor alternativas para melhorar as rotinas (gestão de processos de trabalho), organização da estrutura física, agilização dos procedimentos de trabalho e valorização do pessoal.Palestrantes - Até sexta-feira (5/8), o curso será ministrado por magistrados e servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ. O coordenador do Departamento, juiz Luciano Losekann, o juiz auxiliar da Presidência, Márcio Fraga, e a assessora do DMF, Silvia Fraga, são alguns dos palestrantes.O primeiro curso foi realizado em dezembro do ano passado, em Natal (RN), para as varas da Região Nordeste. O segundo aconteceu em março último, em Belém (PA), e foi direcionado a servidores e magistrados dos estados da Região Norte. A terceira edição foi ministrada em maio passado, em Porto Alegre (RS), às equipes de VEPs da Região Sul. Além da edição que se inicia esta semana, será realizada mais uma, posteriormente, voltada ao aperfeiçoamento das VEPs da Região Sudeste.

Juiz substituto que assumiu a titularidade da Comarca de Ivolândia (GO) quando ainda cumpria estágio probatório de dois anos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 30796, em que contesta a  decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria determinado a sua promoção automática retroativa a juiz titular, sem seu consentimento.Ele pleiteia liminarmente a suspensão dessa promoção, alegando que ela frustra sua candidatura ao cargo de juiz de direito de entrância inicial da Comarca de Senador Canedo (GO).AlegaçõesO juiz substituto alega que foi dada “promoção compulsória a um magistrado que não deseja e não consentiu em ser promovido, ao total arrepio do artigo 30 da Lei Orgânica da Magistratura” (Loman, Lei Complementar 35/1979).De acordo com esse dispositivo, “o juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no artigo 45, item I (remoção ou promoção por motivo de interesse público, decidida em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial de Tribunal e Justiça).Ele pretende, com o mandado, “ter garantido o direito líquido e certo de ser promovido ao cargo de juiz de direito apenas quando assim desejar, da mesma forma que outros 12 magistrados que se encontravam em situação idêntica fizeram na sessão administrativa do dia 28 de janeiro de 2011”.Ato do CNJNo MS, o juiz contesta uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando que o órgão mudou seu entendimento sobre a questão. Conforme lembra, anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) não permitia que juízes substitutos ainda em estágio probatório fossem promovidos a juiz de direito ou mesmo respondessem pela titularidade de comarcas de entrância inicial, ainda que inexistentes outros candidatos interessados na promoção.Entretanto, diante de um pedido de providências (PP) formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o relator do pedido no CNJ autorizou juiz não vitaliciado a responder pela titularidade de comarca. Entretanto, ressalvou expressamente que tal situação não implicava promoção a juiz de direito de entrância inicial. Isso porque, de acordo com o artigo 95, inciso I, da Constituição Federal (CF), o vitaliciamento só é possível após o exercício de dois anos de funções judicantes.Foi amparado nessa decisão que o juiz autor do MS agora impetrado no Supremo, encontrando-se ainda no início de seu estágio probatório, passou a responder como titular pela comarca de Ivolândia, a exemplo de colegas que assumiram igual posto em outras cidades. Isso lhes conferiu inamovibilidade, mas não promoção a juiz de direito, pois ainda não haviam adquirido a vitaliciedade.Entretanto, a Asmego ingressou no CNJ com uma reclamação, alegando que o TJ-GO estava desobedecendo a ordem emanada pelo conselho no referido pedido de providências. Isso porque não promoveu os juízes substitutos em estágio probatório ao cargo de juízes de direito. O TJ, por seu turno, sustentou que o pedido de providências garantiu tão somente a titularização de juízes que ainda não haviam cumprido o estágio probatório, e não a sua promoção, em conformidade com decisão do próprio CNJ.MudançaAo julgar a reclamação, o CNJ teria ratificado o procedimento do TJ-GO. Entretanto, a Asmego ingressou com novo Procedimento de Controle Administrativo (PCA), e, no julgamento dele, o CNJ, segundo o juiz impetrante do MS, “modificou o entendimento anteriormente adotado e determinou que os juízes substitutos que respondiam pela titularidade das comarcas fossem automaticamente promovidos a juízes de direito, de forma retroativa”.Assim, os magistrados que respondiam pela titularidade de comarcas durante o estágio probatório, devidamente amparados pela decisão proferida pelo CNJ no pedido de providências e na reclamação mencionadas, “foram, no dia 29 de março de 2011, surpreendidos com uma promoção compulsória retroativa”, afirma o autor do MS.Ele lembra que, quando assumiu o posto, ainda cumprindo estágio probatório, requereu a titularização apenas visando a garantir inamovibilidade como substituto, nos termos permitidos pelo CNJ. “Em nenhum momento pretendeu-se integrar a lista de juízes de direito das comarcas de entrância inicial”, observou.Ele alega que, “caso existisse qualquer deliberação acerca de eventual promoção automática a juiz de direito após o vitaliciamento, ou caso existisse alguma norma que assim dispusesse, o pedido de titularização jamais teria sido formulado”.Ele recorda que, naquela situação, antes de o CNJ mudar de posição, foram publicados pelo TJ-GO diversos editais de promoção para comarcas de entrância inicial e de entrância intermediária. Então, na condição de juiz substituto, inscreveu-se para concorrer à promoção ao cargo de juiz de direito de entrância inicial da comarca de Senador Canedo. Mas a decisão do CNJ frustrou essa pretensão.Liminar e méritoDiante dessas alegações, o juiz substituto pede, liminarmente, a suspensão do ato impugnado do CNJ para mantê-lo na situação jurídica de juiz substituto, e não ser promovido sem seu assentimento ou requerimento. No mérito, pede que  seja declarado seu direito líquido e certo de ser promovido somente à vista do respectivo requerimento (artigo 30 da Loman). Pede, por conseguinte, que a decisão do CNJ não seja aplicável a ele, que abre mão dos direitos garantidos na “promoção automática retroativa”.

A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, coordenadora de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura de Goiás, convida os juízes e desembargadores a se inscreverem para o Curso de Pós-Graduação lato sensu – Área de Especialização em DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, que está sendo oferecido pela Esmeg em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).O curso, com duração de dezoito meses, tem início previsto para o dia 25 de agosto, com aula inaugural a ser proferida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que também é membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).O quadro de professores conta com juristas com titulação de Mestres e Doutores da UFG, Ministros e professores convidados de faculdades de Brasília e de outros Estados, versados na matéria.As inscrições estão abertas e terminam no dia 5 de agosto (sexta-feira). Estão sendo oferecidas 50 vagas, com subsídio do TJGO de cinquenta por cento.Segundo a juíza Maria Socorro, o curso foi inteiramente programado para atender a área de atuação dos magistrados de nosso Estado. “Esse convênio vem ao encontro das novas diretrizes da Esmeg no aperfeiçoamento do conhecimento jurídico da magistratura goiana. A participação dos juízes e desembargadores é imprescindível para que possamos alcançarmos o sucesso almejado”, ressaltou a Coordenadora da Esmeg.Para mais informações, acesse www.esmeg.org.br.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 717/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera as regras de assistência jurídica gratuita ao incapaz de arcar com as despesas processuais (hipossuficiente). O texto revoga a Lei 1.060/50,que trata sobre a hipossuficiência.Segundo o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira. Candido argumenta que a presunção genérica de hipossuficiência tem gerado abusos.“A perda de receita judicial tem trazido sérios prejuízos à administração pública, pois os recursos que deveriam ser canalizados para quem necessita da gratuidade são destinados a atendimento de quem não precisa”, disse o parlamentar.Parcelamento A proposta prevê diferentes formas de concessão da assistência jurídica para os hipossuficientes, como suspensão temporária ou parcelamento dos pagamentos. A legislação atual garante a isenção total ou parcial das despesas judiciais.Pelo projeto, a isenção total só será concedida quando não for possível o parcelamento integral em até 36 meses, o pagamento das despesas com desconto (isenção parcial) ou ainda isenção parcial com o pagamento do restante em parcelas.“Como a maioria das pessoas, inclusive as de baixa renda, adquire produtos a prestações, assim também o parcelamento das despesas judiciais poderia muito bem atender às situações em que o solicitante não tem condições de pagar a despesa de uma só vez”, afirmou Candido.Microempresas A proposta também é válida para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e microempresas desde que tenham comprovação contábil de que as despesas judiciais causariam prejuízo a suas atividades normais. As empresas também não podem pagar mais de dois salários mínimos de remuneração para seus administradores para garantirem o benefício.TramitaçãoO projeto foi apensado ao PL 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta de Hugo Leal exige apenas a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos para obter a assistência gratuita. Os dois projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

A propósito da reunião do grupo gestor do Centro de Pacificação Social, o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, vê com preocupação algumas das questões que foram discutidas.Segundo o presidente da Associação, não há razão para mudança da nomenclatura dos Centros de Pacificação Social do Estado de Goiás. "A expressão é pioneira e está condizente com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ali, o CNJ disciplinou a figura das unidades de pacificação e a prevenção de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. A expressão 'CPS' é fruto da iniciativa dos magistrados goianos e foi objeto de elogios do ex-presidente do STF e CNJ, ministro Gilmar Mendes, que inclusive esteve presente no ato de inauguração da primeira unidade instalada em Uruaçu", disse Átila. Ainda sobre o que foi objeto de discussão na reunião do grupo gestor do CPS, o presidente da ASMEGO entende que os acordos entabulados nos Centros de Pacificação Social devem ser homologados pelos próprios juízes gestores das unidades pacificadoras. "Não há porquê, até por economia, deixar de submeter o processo final de homologação ao próprio juiz responsável pelo Centro, já que é aquele magistrado quem acompanha o dia a dia de referidas conciliações e, pelo próprio princípio da identidade física, é o magistrado o agente mais habilitado a realizar tal ato", destacou o Átila Amaral. Por derradeiro, o presidente da Associação disse ver com estranheza a submissão de procedimentos de arbitragem no âmbito dos centros de pacificação, esclarecendo que "a ASMEGO é crítica feroz de qualquer modalildade de arbitragem vinculada às unidades pacificadoras. Aliás, o modelo de arbitragem abraçado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, invasivo e em afronta à própria lei que institui tal modalidade de composição extrajudicial, terminou sendo declarada irregular pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás entende que o Centro de Pacificação Social, figura simpática às camadas mais modestas da população, poderá imiscuir-se como uma modalidade de solução que, em Goiás, se revelou onerosa e ofensiva aos direitos do consumidor, já que se sabe que as tais Cortes de Arbitragem sempre foram mantidas e subvencionadas pelo poder econômico.Caso passe iniciativa dessa natureza, o tema, necessariamente, será submetido ao crivo do Conselho Nacional de Justiça, por iniciativa da Associação.Para o presidente da ASMEGO, "a discussão é legítima, deve envolver todos os membros do grupo gestor e espera que, dessa discussão, surja um documento maduro para a apreciação, deliberação e aprovação da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás.""O Centro de Pacificação Social, adotado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em nível nacional, é uma das boas realizações que atual administração da ASMEGO apoiou e apoia, para orgulho dos magistrados goianos", finalizou Átila Amaral.

A AMB transmitirá, ao vivo, pela internet, a reunião do Conselho de Representantes, que acontecerá na próxima quarta-feira (3), a partir das 14 horas. O link para acompanhar a transmissão estará disponível na página principal do portal da Associação, mas o acesso será restrito aos Magistrados associados, que deverão fazer login com senha no site.O Conselho de Representantes é composto pelos 36 Presidentes das Associações Afiliadas e a última reunião do grupo aconteceu no dia 31 de maio, quando também participaram alguns Presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.Entre as prioridades da pauta, está a questão da recomposição dos subsídios da classe em 14,79%, bem como a PEC do adicional por tempo de serviço (ATS) e a que trata da paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Na oportunidade, também será discutida a possível mobilização da Magistratura em favor do reajuste, prevista para setembro.Veja aqui a pauta (área restrita).

O Presidente Nelson Calandra, acompanhado da Diretora-Tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, foi recebido, na última sexta-feira (29), pela Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, no Palácio do Planalto, para levar as preocupações da Magistratura com relação ao reajuste dos subsídios e pedir seu apoio.De acordo com Calandra, a reunião foi marcada pela cordialidade. “Passei para a Ministra todos os detalhes da nossa proposta de reajuste, prevista no Projeto de Lei nº 7.749/10, e ela se mostrou muito sensível com relação a esta questão e prometeu, inclusive, discutir o assunto com a Ministra Miriam Belchior (Planejamento) e com a Presidente Dilma Rousseff”, relatou.Calandra disse que a Ministra deve apresentar um posicionamento sobre o tema até o dia 3 de agosto, quando a Associação promove a reunião do Conselho de Representantes, na qual será discutida a mobilização nacional em prol do reajuste aguardado pela classe há cinco anos.Segundo Maria Isabel, o encontro foi bastante positivo, pois Ideli Salvatti sinalizou que um das pautas sob a responsabilidade dela diz respeito exatamente aos subsídios da Magistratura. “Isso, para nós, foi muito importante. Significa que o Planalto está preocupado com essa recomposição”, avaliou a Diretora-Tesoureira.

Ao lado de outras autoridades, os juízes William Fabian de Oliveira, da 2ª Vara de Inhumas, Carlos Limongi Sterse, da Vara da Infância e Juventude de Anápolis e André Costa Jucá, de Cidade Ocidental, foram homenageados na quinta-feira (28) com a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes da Polícia Militar de Goiás, grau Comendador. Segundo Willian Fabian, “a medalha é concedida àqueles que contribuíram efetivamente com PM, em reconhecimento à contribuição que prestaram à corporação e à sociedade”. O evento, realizado na Academia da PM, Setor Universitário, e presidido pelo comandante geral da PM goiana, coronel Raimundo Nonato de Araújo Sobrinho, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vitor Barboza Lenza, e do governador do Estado, Marconi Perillo, entre outras autoridades, amigos e familiares dos homenageados. 

As pautas das reuniões, que acontecem nesta semana, da Diretoria Executiva da AMB já foram definidas. Serão discutidos os principais temas e ações da Associação desde o início dessa gestão em defesa dos projetos da Magistratura nacional. Apenas terça-feira (2), serão realizados seis encontros: às 10 horas, a Secretaria de Direitos Humanos da AMB; às 10h30, ocorrerá o encontro da Secretaria de Cultura.A Coordenadoria Nacional da Justiça do Trabalho da AMB também se reunirá, pela segunda vez, a partir das 14 horas. Entre os assuntos pautados para o encontro, estão a leitura e aprovação da ata anterior; discussões acerca da ampliação da competência da Justiça do Trabalho; o Congresso Brasileiro da AMB, no Pará, com foco na mobilização da área trabalhista no evento; e o apoio à aprovação de projetos legislativos de interesse da área.Com o objetivo também de aproximar os diversos segmentos da Magistratura na reunião, o Coordenador da Justiça do Trabalho, Plínio Bolívar, convidou a Direção da Associação Nacional da Justiçado Trabalho (Anamatra) para participar das discussões.Outras reuniões também marcadas para as 14 horas são do Conselho Fiscal; da Coordenadoria da Justiça Estadual; e da Secretaria de Assuntos Legislativos, que será conduzida pelo Vice-Presidente Diógenes Ribeiro.No dia seguinte, 3 de agosto, um dos destaques será para a 4ª reunião do Conselho Executivo, às 9 horas, e para o 3º encontro do Conselho de Representantes, às 14 horas. Haverá também a reunião da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas, às 10h30.Entre as prioridades, estão a questão da recomposição dos subsídios da classe em 14,79%; a PEC 2, que visa restabelecer o adicional por tempo de serviço (ATS), e a PEC 26, que trata da paridade entre ativos, inativos e pensionistas.Ainda na pauta da reunião, estão previstas discussões acerca das ações de interiorização e também dos próximos eventos organizados pela AMB em prol da valorização do Magistrado.

Foi disponibilizado nesta sexta-feira (29) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a Resolução nº 14, de 27 de julho de 2011, da Corte Especial, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus da Justiça estadual. Veja na íntegra o teor da resolução. 

Anterior ao Código Civil e à nova Lei de Falências, o “esfacelamento” do Direito Comercial foi, na opinião de inúmeros especialistas, potencializado por essas duas iniciativas, que praticamente revogaram o Código Comercial. Para avaliar a situação e, principalmente, debater temas importantes relativos ao setor, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em parceria com as escolas estaduais e federais da magistratura, promove dia 29 de agosto, na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça, o seminário Desafios do Direito Comercial. O objetivo do evento é analisar temas relevantes do Direito Comercial, consequentemente a necessidade de se elaborar um novo Código Comercial. Ainda em fase de elaboração, o seminário terá quatro temas secundários, todos com debatedores credenciados com títulos de professores e doutores.Uma das coordenadoras do evento, a professora Ana Frazão, advogada e diretora da Faculdade de Direito da UnB, será responsável pela primeira apresentação do dia. Dividindo a mesa com o professor e advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, ela discorrerá sobre o tema Desafio do Direito Societário: a desconsideração da personalidade jurídica. Na sequência, o desembargador federal Newton de Luca (TRF3) e o professor Fabiano Menke, da PUC e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, debatem os Desafios do Direito do Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais.O tema Desafios do Direito Falimentar: seis anos de vigência da Lei de Recuperação de Empresas será dividido pelo desembargador e professor Manoel de Queiroz Pereira Calças (TJ-SP e PUC de São Paulo) e pelos professores Márcia Carla Pereira Ribeiro (PUC e Universidade Federal do Paraná), Paula Andrea Forgioni, chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), e Sérgio Campinho, da UERJ. Um dos coordenadores do seminário, o professor Fábio Ulhoa Coelho (PUC-SP) encerrará os debates com a palestra Os princípios do Direito Comercial. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define dano moral e estabelece a pena a ser aplicada a quem comete esse delito. Conforme a proposta, dano moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica. O texto especifica 24 condutas consideradas lesivas à moral, entre elas: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assédio moral no trabalho e demonstração pública de discriminação racial, política, religiosa e de gênero.Segundo Tosta, o dano moral é controverso na legislação vigente. Ele diz que os artigos 186 e 187 do Código Civil (Lei 10.406/02) trazem norma relativa ao assunto, mas “de forma genérica”. Por falta de ordenamento jurídico claro, afirma o deputado, “grandes empresas e cidadãos abastados assumem o risco por ser notória a baixa probabilidade de condenação”.Pelo projeto, a indenização será fixada entre 10 e 500 salários mínimos (R$ 5.540 a 272.500, atualmente) e levará em conta o potencial econômico da vítima e o do autor do dano. Nos casos de ação coletiva ou de efeito vinculante (válido para todos), não há valor máximo.As demais condutas definidas como dano moral no texto são:- cobrança indevida de valores;- contratação em relação de consumo, sem a anuência formal expressa do consumidor;- realização de revista em consumidor;- venda de passagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas;- fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às condições de consumo;- fornecimento de produto alimentício contaminado, fora do prazo de validade ou em condição diversa das estipuladas pelas normas sanitárias;- disposição de cláusula leonina ou abusiva em instrumento de contrato;- cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho;- exposição vexatória no ambiente de trabalho;- descumprimento das normas da medicina do trabalho;- erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente;- exposição da vida ou da saúde de outrem a risco;- exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta;- veiculação por meio de comunicação em massa de notícia inverídica;- comprovada exposição pública de caso extraconjugal;- violação do dever de cuidado;- abuso no exercício do poder diretivo;- interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial;- exposição vexatória ou não consentida da imagem pessoal;- denegar direito expresso em lei;- qualquer ato ilícito, ainda que não gere dano específico.Lei atualConforme o Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Por iniciativa de sua Diretoria, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que normatiza procedimentos de investigação contra Magistrados. Advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão estão entre as penas previstas aos Juízes.Para Renata Gil, Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB e Juíza Titular da 40º Vara do TJRJ, a resolução viola, categoricamente, as prerrogativas dos Magistrados. “Desde a publicação dessa resolução, a AMB teve iniciativa de combatê-la, providenciando consulta jurídica sobre a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, para, logo em seguida, tomar as medidas cabíveis, como a ADI. O nosso parecer estava no forno e, agora, vamos defender novamente os Magistrados no STF. Esta é uma bandeira nossa, e intransferível”, disse a Vice-Presidente.Um parecer com 44 laudas foi elaborado pela Assessoria Jurídica da AMB e sustentará o recurso, mostrando o quão inadequada é a resolução apresentada pelo CNJ. Entre os pontos questionados pela Associação, está a imposição de julgamentos de Magistrados em sessão pública, que, segundo o parecer da AMB, é uma violação à própria Constituição. 

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.Aniversariantes do mês: 01/08 - Leonisson Antônio Estrela Silva02/08 - Manoel Luiz Alves02/08 - Osvaldo Rezende Silva03/08 - Bárbara Tavares de Sousa03/08 - Daniel de Oliveira Negry03/08 - Fernando Moreira Gonçalves03/08 - Jaime Rosa Borges04/08 - Maria Moreira dos Santos Rodrigues05/08 - Maria das Neves Alencar Santos05/08 - José Ricardo Marcos Machado06/08 - Desclieux Ferreira da Silva07/08 - Maria Messias da Silva Cruz07/08 - José Proto de Oliveira07/08 - Sérgio Divino de Carvalho08/08 - Fábio Cristóvão de Campos Faria09/08 - Euler de Almeida e Silva10/08 - Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos11/08 - Carlos Elias da Silva11/08 - André Reis Lacerda11/08 - José Moreira Filho11/08 - Sival Guerra Pires12/08 - Adélio de Campos13/08 - Adenito Francisco Mariano Júnior13/08 - Dante Bartoccini13/08 - Wilson Ferreira Ribeiro15/08 - Fernando de Castro Mesquita15/08 - Fernando de Mello Xavier15/08 - Célia Maria Camargo16/08 - Dalva Viana Silva18/08 - Héber Carlos de Oliveira19/08 - Abrão Rodrigues Faria20/08 - Luciana de Araújo Camapum Fernandes21/08 - Diva Mosci Monteiro21/08 - Carlos Alberto França22/08 - Otília Mendonça Fleury Curado23/08 - Agenor Rodrigues de Rezende23/08 - José Paganucci Júnior23/08 - Miguel D’Abadia Ramos Jubé23/08 - Sebastião José de Assis Neto24/08 - Dalva Leão Aires Silva24/08 - Alan Sebastião de Sena Conceição25/08 - Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido25/08 - Sabrina Rampazzo de Oliveira26/08 - Ana Paula de Lima Castro26/08 - João de Almeida Branco26/08 - Maria Clara M. Gonçalves Andrade28/08 - Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho29/08 - Jovelina Rocha Bittar31/08 - Jurênio da Veiga Jardim

Está na pauta de julgamento nº 46/2011, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o recurso interposto pela ASMEGO, no processo administrativo 183-30.2011.6.09.0000, contra ato baixado pelo TRE-GO que agrupou as zonas eleitorais limitando a quantidade de juízes que atuaram durante o plantão do recesso forense e que, por esta razão, deixaram de receber gratificação eleitoral correspondente ao período. O relator do recurso é o juiz Carlos Humberto de Sousa.Segundo informações divulgadas pela Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária do TRE-GO, os processos da pauta 46 serão levados a julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na próxima segunda-feira, dia 1º de agosto, a partir das 17 horas.