Jornal O ESTADO DE S. PAULO, edição desta segunda-feira:A criação do juiz de garantias, em discussão no Senado, abriu polêmica entre os próprios magistrados. Fausto Martin De Sanctis, titular da 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, condena a medida porque avalia que ela vai abrir caminho para o que classifica de "juiz de exceção". Nino Toldo, titular da 10.ª Vara Federal, defende o modelo porque, em sua avaliação, "evita especulações sobre a isenção do magistrado e sua contaminação pela prova colhida na fase de investigação".O juiz de garantias é uma figura prevista no projeto de lei 156/09, de iniciativa do Senado e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. A ele caberá acompanhar toda apuração policial e, eventualmente, tomar medidas cautelares como ordens de buscas, interceptações telefônicas e prisões. Sua participação cessa quando concluído o inquérito e oferecida denúncia pela promotoria - a partir daí um outro magistrado tocará o processo judicial.O alvo da proposta, segundo se comenta em tribunais superiores, são juízes que decretam prisão de suspeitos do colarinho branco."O projeto significa um evidente atraso legislativo, apequenando, sem qualquer propósito, as funções dos juízes que passam a não mais buscar a verdade dos fatos e contentando-se com a produzida ou orquestrada pelas partes, em prejuízo ao próprio Estado de Direito", adverte De Sanctis."Dificulta mais o procedimento, concretizando o garantismo na sua vertente mais radical, aquela que anula o direito da sociedade em ver seus indivíduos julgados com técnica, precisão e de forma igualitária. Faz do juiz um autômato, máquina de instrução refém das partes", concluiu o juiz.Para Toldo, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais, "o juiz de garantias confere maior segurança ao investigado e afasta o magistrado de discussões acerca de sua atuação". Ele assinala: "Na busca da verdade real o juiz do processo terá sua independência assegurada e poderá tomar medidas dentro de suas convicções. Caminha para a evolução de processo penal justo."José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Ministérios Públicos, assevera que o juiz de garantias "dará o equilíbrio necessário entre as partes porque um juiz que conhece a prova pré constituída vai ter opinião formada sobre o que está sendo investigado".

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu devolver à Turma Recursal do juizado especial federal em Sergipe o Agravo de Instrumento (AI) 760358, para que seja processado como agravo regimental. A matéria refere-se à possibilidade de decisões da Corte em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida – quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e que aguardavam essa decisão – não poderem ser alvo de recurso ao próprio Supremo, a menos que haja negativa do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte.O AI 760358 envolve a concessão da gratificação GDPGTAS, enquanto a decisão aplicada pela Turma Recursal, RE 572052, envolvia a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para servidores inativos e pensionistas. O assunto, tratado em questão de ordem no Agravo de Instrumento (AI) 760358, foi levado para julgamento do Plenário na sessão de hoje (19) pela ministra Ellen Gracie, que apresentou o seu voto-vista no mesmo sentido do relator, ministro Gilmar Mendes.O casoA Turma Recursal, utilizando precedente do STF sobre a GDASST, prejudicou Recurso Extraordinário interposto pela União em processo sobre a GDPGTAS, a fim de aplicar o instituto da repercussão geral, uma vez que a tese a ser julgada seria idêntica a ambas as gratificações. Entretanto, a União entendeu não ser cabível a aplicação do filtro por analogia, argumentando que o STF teria decidido apenas sobre a GDASST e não sobre a GDPGTAS e, assim, interpôs o recurso de agravo de instrumento ao Supremo.Voto-vistaO voto da ministra Ellen Gracie acompanhou o relator para não conhecer do agravo de instrumento. Inicialmente, ela ressaltou que a aplicação do instituto da repercussão geral diminuiu de forma drástica os processos distribuídos, além de acelerar a aplicação da jurisprudência consolidada do STF pelos demais órgãos do Poder Judiciário, “possibilitando uma prestação jurisdicional muito mais ágil e mais eficiente”.Para ela, o tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 328-A, do Regimento Interno do STF, pois não realizou o exame de admissibilidade em razão de a matéria já ter tido a sua repercussão geral reconhecida no Supremo. “Dessa forma, não se mostra cabível o agravo de instrumento por não se enquadrar na previsão legal existente”, disse.Quanto à correção de equívocos na aplicação da jurisprudência da Corte aos processos sobrestados na origem, a ministra entende que não se deve ampliar a utilização do instituto da Reclamação. “Isso porque tal procedimento acarretaria aumento na quantidade de processos distribuídos e um desvirtuamento dos objetivos almejados com a criação da repercussão geral”, completou, ressaltando que esse aumento já está ocorrendo tendo em vista que nos primeiros oito meses do ano passado foram distribuídas 702 Reclamações e, até agosto deste ano, o STF já recebeu 1.422 Reclamações.A ministra concluiu, como sugestão, que o Mandado de Segurança na origem poderia ser o instrumento adequado a ser utilizado em casos como o presente. “Não sendo possível, pelas razões ora expostas, a interposição do presente agravo, que eu concordo com o eminente relator”, afirmou, ao acrescentar que os casos de erro, poderiam ser corrigidos, em uma última hipótese, com a utilização de ação rescisória.No entanto, a ministra aderiu à proposta feita pelo ministro Marco Aurélio para que o AI fosse processado como agravo regimental no tribunal de origem. Todos os ministros votaram no mesmo sentido.ReclamaçõesSobre a mesma questão os ministros julgaram mais dois processos na última sessão plenária. A diferença, segundo a relatora, é que nestes casos, em vez do agravo, foram ajuizadas reclamações (RCLs 7569 e 7547) no STF. "Mas a situação é idêntica", afirmou a ministra, que votou no sentido de que a Corte não analisasse os pedidos, determinando a remessa das ações para os tribunais de origem, para que sejam processadas como agravos regimentais. Todos os ministros seguiram o voto da relatora.

O Fórum de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) começa hoje (23) e vai até quarta-feira (25) no Tribunal de Justiça do Rio. Este será o primeiro encontro nacional do grupo para debater o cumprimento da Lei n° 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Rio e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o encontro é aberto a todos os juízes que atuam na área e técnicos das equipes interdisciplinares dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Duzentas vagas foram disponibilizadas para magistrados e 50 para técnicos judiciários. A Efetividade da Lei Maria da Penha é o tema do encontro, que visa a promover a troca de experiências e buscar a uniformização dos procedimentos no cumprimento da legislação.

Orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a utilização dos novos modelos de certidão de nascimento, casamento e óbito  estão  no provimento  número 3,  da Corregedoria Nacional, disponível no  portal  do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), no link da Corregedoria.  Os novos modelos das certidões foram instituídos em abril deste ano pela Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de padronizar os documentos, evitando erros e falsificações. Além de apresentar os novos modelos,  o provimento traz informações e esclarecimentos acerca da implantação dos documentos, como o uso  de papel de segurança e da matrícula, que facilitará a identificação do cartório onde o documento foi emitido.  Leia aqui a íntegra do provimento  e confira os novos modelos de certidões. As instruções podem ser acessadas pelo link Corregedoria Nacional de Justiça da página do CNJ (www.cnj.jus.br). O documento está disponível dentro de "Atos da Corregedoria/Provimentos". Nele, os registradores encontram um passo a passo sobre a nova numeração, implementada em agosto deste ano pela Corregedoria do CNJ, com o lançamento do Cadastro de Cartórios Civis no país. A partir de 1º de janeiro do ano que vem todos os cartórios terão que adotar os novos modelos de certidão (conforme os que constam  no provimento ), incluindo na parte superior do documento a matrícula. O código vai conferir maior segurança aos documentos, assim como facilitar a conferência da autenticidade do registroOs seis primeiros números da matrícula correspondem ao Código Nacional da Serventia, e permitirão a identificação imediata do cartório onde o documento foi emitido. Os códigos das serventias podem ser acessados no site www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/. Os cartórios ainda não registrados no sistema terão 15 dias, a contar a partir da data de publicação do provimento (19/11), para regularizar a situação. Os demais números trarão informações sobre o acervo, o tipo do livro de registro, o ano em que a certidão foi extraída e o dígito verificador, que atestará a autenticidade do documento.O dígito será formado automaticamente por um programa de computador, que pode ser baixado gratuitamente por registradores civis pelo endereço www.cnj.jus.br/corregedoria/. Preenchido o login e a senha (os mesmo usados no Justiça Aberta) será aberta página com link para download  do programa . As certidões emitidas até o final deste ano (31/12) não precisam ser substituídos e permanecerão válidas por prazo indeterminado. A adaptação às novas regras não vai acarretar nenhum gasto adicional para os cartórios. Basta ter um computador para gerar a matrícula do registro. 

Reafirmar a necessidade de uma melhor instrumentalização do Poder Judiciário, inclusive com a edição de diplomas legislativos adequados à racionalização e à presteza na solução dos litígios e exigir respeito à autonomia constitucional dos Estados na organização de sua justiça. Estes dois tópicos encabeçam a lista de resoluções tomadas pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Rio Quente, nos dias 19, 20 e 21. Segue a íntegra:COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASILCARTA DE RIO QUENTEO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás, nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2009, atento aos problemas vivenciados na atualidade pelo Poder Judiciário, torna público as seguintes conclusões tomadas à unanimidade:I) Reafirmar a necessidade de uma melhor instrumentalização do Poder Judiciário, inclusive com a edição de diplomas legislativos adequados à racionalização e à presteza na solução dos litígios;II) Exigir respeito à autonomia constitucional dos Estados na organização de sua justiça;III) Ressaltar que o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento constitui um dos fatores necessários ao vitaliciamento e à aferição do merecimento do magistrado nas promoções;IV) Enfatizar a importância do magistrado como agente de transformação social, garantidor dos direitos na busca do bem comum;V) Apoiar as reformas das leis processuais, com eliminação dos entraves formais e recursais que comprometem o direito à razoável duração do processo.Rio Quente – GO, 21 de novembro de 2009.

Os diretores de Foro de todo o Estado tem até a próxima quarta-feira (25) para encaminhar à Corregedoria-geral da Justiça de Goiás a escala do plantão forense referente aos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, incluindo o recesso forense. A exigência é do corregedor-geral da Justiça no Estado, desembargador Felipe Batista Cordeiro que visa, desta forma, dar cumprimento aos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Como lembrou o desembargador no ofício encaminhado os magistrados, “os plantões são indispensáveis para garantia da prestação que incumbe ao Judiciário”.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, assinaram este mês portaria conjunta para tornar possível o voto dos presos provisórios. A portaria instituiu uma comissão de 11 integrantes que serão responsáveis pela adoção de medidas para instalação de urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de menores. Além da instalação das urnas eletrônicas nos presídios e unidades de internação, os integrantes da comissão também irão propor alterações nas instruções administrativas para as eleições do próximo ano. Leia aqui a íntegra da portaria.A comissão é formada por representantes do TSE, CNJ, Associação Juízes para a Democracia, Associação dos Magistrados Brasileiros, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados dos do Brasil, Instituto de Acesso à Justiça e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. A Comissão será presidida pelo ministro do TSE Arnaldo Versiani e tem 60 dias para apresentar propostas sobre as medidas que vão permitir a votação dos presos e dos menores em conflito com a Lei.A iniciativa de possibilitar a instalação de urnas eleitorais em presídios surgiu com a realização dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho. A Paraíba foi o primeiro estado a implantar as seções eleitorais nos estabelecimentos penais. A instalação foi realizada no dia 15 de setembro na Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, durante o mutirão carcerário coordenado pelo Conselho e o Tribunal de Justiça da Paraíba. Na ocasião, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes enfatizou a importância da medida. "Há tempos existe essa intenção de instalar seções eleitorais nos presídios, como forma de resgatar o direito de voto dos presos provisórios. Os mutirões carcerários, entretanto, nos mostraram que existiam dificuldades para a implementação do projeto devido às próprias condições das unidades prisionais," afirmou durante a inauguração da seção eleitoral.

O sistema eletrônico de votação brasileiro foi considerado inviolável depois de diversos testes de invasão realizados , por especialistas entre os dias 10 e 13 deste mês, sob a coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral.A experiência, que foi inicialmente sugerida pelo PT e pelo PDT, e depois encampada pelo Ministério Público, contou com trabalhos de profissionais da área da Tecnologia da Informação. Os participantes que submeteram ao sistema aos testes mais sofisticados foram premiados.O primeiro deles, o consultor de Tecnologia da Informação na área de Segurança da Informação, Sérgio Freitas, recebeu R$ 5 mil. Ele concluiu que só seria possível captar os sinais eletromagnéticos de uma urna a 5 centímetros dela, "para que fosse possível eventualmente decodificar os sinais e saber o que foi digitado". Segundo ele, com essa distância, o equipamento estranho ficaria visível, pela sua estrutura física, o que não tornaria a experiência possível.Para o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito, os testes demonstraram que o sistema de votação adotado pelo Brasil "é confiável, sendo um fiador da legitimidade do processo eleitoral, assegurando a soberania do voto". Ele destacou que é um sistema de fácil manejo, rápido e absolutamente seguro, pelo que está demonstrado.O ministro Ricardio Lewandowski afirmou que o TSE vai redobrar a atenção ao lacre das urnas, porque é o único atrativo para quem quer burlá-las. Os testes feitos pelos chamados “hackers do bem" que testaram o sistema, sob sua coordenação, no entanto, não conseguiram retirá-lo sem danos.Os testes foram realizados com a presença de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os demais premiados foram Fernando Andrade Martins de Araújo e a equipe da Controladoria Geral da União, em segundo lugar, Antônio Gil Borges de Barros e a equipe da Cáritas Informática, em terceiro. Os prêmios foram de R$ 3 mil e R$ 2 mil.

Convidado a falar no 82º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema O Magistrado como Agente de Transformação Social, o juiz Rinaldo Aparecido Barros, diretor do Foro de Niquelândia, acabou dando um exemplo. Ele demonstrou aos desembargadores-presidentes e representantes de diversos Tribunais do País que, com boa vontade, é possível fazer a diferença. Rinaldo falou sobre a inauguração, no dia 17, de um abrigo para idosos construído por ele, juntamente com o Conselho da Comunidade local, Ministério Público, empresários e moradores da cidade, além de várias autoridades regionais.A obra, entregue à Associação São Vicente de Paula, possui 1,8 mil metros quadrados de área construída, abrigando 24 quartos com camas hospitalares, distribuídos em quatro blocos de dormitórios, com quatro salas de convivência, um consultório médico, um ambulatório, uma farmácia, uma sala de fisioterapia, 20 banheiros e cozinha completa. O imóvel possui ainda restaurante com capacidade para 100 pessoas, vestiários para os servidores, lavanderia, com estufa para secagem de roupas, depósito de alimentos, depósito de material de limpeza, recepção, sala de reunião e arquivo e toda a mobília.Chamado de Almir Araújo Dias em homenagem ao advogado que presidiu o Conselho da Comunidade até o dia 3 de setembro deste ano, data de sua morte, o abrigo custou R$ 590 mil. Segundo o juiz, caso não fosse construída com o esforço comunitário, o investimento na obra seria de R$ 6 milhões. Rinaldo falou também aos participantes do encontro sobre a sua luta contra a pedofilia e as ações que desenvolve – inclusive junto ao governo americano – para o combate do tráfico de mulheres.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento de Edson Roberto Bezerra, ontem, no final da tarde. Edson é filho da funcionária da associação, Oreslinda Aleixo Araújo Bezerra. O sepultamento será realizado no Parque Memorial em horário a ser definido.

Um resgate da dignidade de 72 idosos carentes aproximando mais uma vez o Judiciário da sociedade. Assim pode ser classificada a iniciativa do juiz Rinaldo Aparecido Barros, diretor do Foro de Niquelândia, ao inaugurar nesta terça-feira (17), juntamente com o Conselho da Comunidade local, Ministério Público, empresários e moradores da cidade, além de várias autoridades regionais, o Lar Almir Araújo Dias. Iniciada em junho de 2007, a obra, de amplo cunho social, possui 1.800 metros quadrados de área construída, onde estão disponibilizados 24 quartos com camas hospitalares, em quatro blocos de dormitórios, com quatro salas de convivência, um consultório médico, um ambulatório, uma farmácia, uma sala de fisioterapia, 20 banheiros e cozinha completa.Para atender os idosos com a máxima qualidade, tudo foi pensado com carinho. Por essa razão, o abrigo também é dotado de restaurante com capacidade para 100 pessoas, vestiários para os servidores, lavanderia, com estufa para secagem de roupas, depósito de alimentos, depósito de material de limpeza, recepção, sala de reunião e arquivo e toda a mobília. “O juiz atual precisa ter consciência social e aproximar-se da sociedade. Não podemos mais ficar restritos aos gabinetes, enquanto enfrentamos tantos problemas sociais. Essa é uma mentalidade ultrapassada, pois se não conhecemos de perto a realidade dos cidadãos da própria comunidade em que vivemos até nosso senso de Justiça se torna vazio”, enfatizou, lembrando que desde que passou a responder pela comarca tem se engajado em obras sociais, que beneficiam diretamente a população.A edificação conta ainda com aparelhos para o atendimento médico, fonte luminosa, bosque com árvores do cerrado, pomar com diversas árvores frutíferas, e horta comunitária. Ao comentar sobre a importância da ação social, Rinaldo explicou que a situação atual do abrigo local São Vicente de Paula é precária, com infra-estrutura inadequada. “Precisamos nos unir e dar condições mais humanas a essas pessoas, garantindo definitivamente seu bem-estar. Um bom juiz também precisa ter consciência social”, destacou. De acordo com o magistrado, o investimento feito na obra foi de R$ 950 mil. “Tudo foi cuidadosamente planejado dentro das normas previstas em lei”, afirmou, ao frisar que não foi utilizada qualquer verba pública para a construção do abrigo.Homenagem O nome do abrigo é uma homenagem ao advogado Almir Araújo Dias, que presidiu o Conselho da Comunidade até o dia 3 de setembro deste ano, data de sua morte. Gestor e responsável pelo êxito da obra, dedicou os últimos anos de sua vida ao conselho, realizando uma série de obras em benefício do município de Niquelândia, entre elas a construção de duas celas para a cadeia local. Atualmente, o advogado Sandro Bernardes Araújo, filho de Almir, é o presidente do Conselho. O projeto da obra foi doado pela arquiteta Tânia Pellaquim e a fiscalização foi feita por Cristina Gontijo.

Nota divulgada na coluna Direito & Justiça do jornal O Popular, edição desta sexta-feira (20/11): TJ atende Asmego O presidente do TJ, Paulo Teles, atendendo pedido da Asmego, encaminhou à Comissão de Legislação e Atos Normativos proposta de criação de mais um cargo de assistente para cada juiz do Estado. O presidente também encaminhou proposta para retirada dos procedimentos cíveis das Varas de Família da capital, e a criação de outras três varas cíveis, passando a capital a contar com 30 juízes nesta área. A comissão que analisará os anteprojetos é presidida pelo desembargador Floriano Gomes da Silva.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova.O STF, por maioria dos votos, anulou o processo desde o indeferimento da prova pela primeira instância. “Nós já tivemos oportunidade de decidir a questão longamente no RE 402717”, disse o relator Cezar Peluso, que juntou a jurisprudência da Corte sobre o tema, no mesmo sentido, ou seja, de que a gravação pode ser usada como prova, no caso do registro de áudio de uma conversa feito por um dos interlocutores.Segundo o relator, a possibilidade de um dos interlocutores gravar a conversa e utilizá-la como prova em juízo tem o efeito de evitar uma acusação contra o próprio autor da gravação.Já o ministro Marco Aurélio ficou vencido. “Entendo que essa gravação camuflada não se coaduna com ares realmente constitucionais consideradas a prova e também a boa-fé que deve haver entre aqueles que mantêm, de alguma forma, um contato e que mantêm um diálogo”, afirmou o ministro, ao desprover o recurso.

Balanço realizado nesta quinta-feira (19/11) indica que 12 tribunais já atingiram a Meta 2 do Judiciário,  cujo objetivo é julgar, até o final do ano, todos os processos ajuizados no Judiciário brasileiro até 31 de dezembro de 2005.  Os dados são do Processômetro, sistema implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite verificar os processos julgados até agora, em todo o Brasil. O Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, os Tribunais Regionais Eleitorais do Acre e Amapá e os Tribunais Regionais do Trabalho das 8ª, 11ª, 13ª, 16ª, 19ª, 21ª, 22ª e 23ª Regiões atingiram 100% da Meta 2. Mais de 2 milhões de processos da Meta 2 já foram julgados, de acordo com dados fornecidos no Processômetro. Mais precisamente, o número é de 2.033.070 processos julgados. O Processômetro está disponível na página de abertura do portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ).Já o Tribunal Superior Eleitoral está bem próximo disso: atingiu 97,92% da meta, faltando cinco processos para serem julgados. No caso do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, o saldo é de somente dois processos. No Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região falta apenas um processo para ser julgado. O Processômetro indica ainda que a maioria dos 91 tribunais do país está trabalhando com afinco para garantir o cumprimento da Meta 2 até o final do ano. Apenas quatro tribunais cumpriram menos de 30% da Meta: os tribunais regionais eleitorais de Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso e o Tribunal de Justiça da Bahia, este último com 637.576 processos aguardando julgamento, com apenas 15,38% da meta cumprida. Além disso, em 43 tribunais faltam menos de mil processos para chegar a Meta 2.

A juíza Flávia Cristina Zuza, da comarca de Águas Lindas agradeceu em ofício à Polícia Militar de Goiás e do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Estado pelo empenho nas investigações do crime praticado contra servidora do Poder Judiciário local.Flávia Zuza informou que a diretoria do foro e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já tomaram medidas para reforçar a segurança do Fórum de Águas Lindas.

O Judiciário brasileiro experimenta atualmente um cenário cheio de novas experiências.As diversas ações do CNJ tem ensejado múltiplas ações por parte dos Tribunais de Justiça.Com isso, os nossos servidores e em especial os juízes, têm se desdobrado frequentemente para cumprir as operações desencadeadas por aquele Conselho e em especial a Meta 2.Sempre atenciosos e solícitos, os nossos Magistrados acrescentaram à jornada rotineira um considerável número de horas trabalhadas.Sempre que faço uso público da palavra, tenho divulgado que os Juízes e Juízas goianos estão entre os melhores do Brasil, mercê do apuro intelectual e da reconhecida vocação para o trabalho.As suas decisões são inquestionavelmente bem elaboradas e independentes, frutos de apuradas pesquisas e permanente reciclagem intelectual.Registro portanto, o meu reconhecimento e agradecimentos a cada um dos Juízes e Juízas que contribuem para o engrandecimento e aprimoramento do Judiciário goiano.Paulo Teles - Presidente do TJGO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, encaminhou nesta quarta-feira (18) ao presidente da Comissão de Regimento e Organização Judiciária, desembargador Floriano Gomes, duas minutas de projeto de lei que visam alterar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.Teles afirma que o ato pretende alterar a designação e competência das Varas de Família, Sucessões e Cível de Goiânia e criar mais um cargo de assistente de juiz para cada Vara e Juizado, em todas as comarcas do Estado. ” A organização das Varas de Família, Sucessões e Cível desta comarca se encontra obsoleta devido ao congestionamento processual enfrentado. Os processos referentes à assistência judiciária tem sobrecarregado ainda mais essas varas impedindo o bom desenvolvimento da atividade jurisdicional”, ressalta.De acordo com a minuta, a designação do assistente fica a cargo do juiz titular ou respondente e a nomeação será feita pelo presidente do TJ. E a prioridade de nomeação será escalonada primeiramente para as Varas e Juizados cujos titulares forem membros ou suplentes de turmas recursais dos Juizados Especiais, depois para os que possuirem mais de dois mil feitos ajuizados anualmente e por último aos que tiverem acervo de mais de oito mil feitos, ajuizados após 31 de dezembro de 2005. Também propõe a criação de 122 cargos de assistente de juiz de entrância inicial, 155 de entrância intermediária e outros 96 de entrância final. A nomeação dos assistentes será feita de acordo com a dotação orçamentária.Outra situação vivenciada, segundo Paulo Teles, é crescente o agigantamento das atividades nos gabinetes dos magistrados e o número de demandas judiciais, sendo necessário maior suporte e estrutura com a criação de um cargo de assistente nas Varas e Juizados. Dentro desse contexto, a outra minuta propõe nova designação e competência às Varas de Família, Sucessões e Cível. E destaca em seu texto que as escrivanias 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª de Família, Sucessões e Cível se transformam em Escrivania de Família e Sucessões. Além disso, serão criadas três escrivanias correspondentes a 7ª Escrivania de Família e Sucessões e a 17ª e 18ª Escrivania Cível e Ambiental.Também estabelece a criação dos seguintes cargos e funções: três cargos de escrivão judiciário III, 12 cargos de escrevente judiciário III e três funções, por encargos de confiança, de encarregado de escrivania da comarca de Goiânia. E prevê que os processos sob o pálio da assistência judiciária serão distribuídos para as Varas Cíveis, Varas Cíveis e Ambientais, e Varas de Família e Sucessões, de acordo com a matéria; além disso o acervo cível nas Varas de Família e Sucessões será redistribuído para as Varas Cíveis e Ambientais 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª pela média de processos correspondentes ao acervo de todas as varas cíveis da comarca de entrância final de Goiânia e o remanescente redistribuído em igualdade para os juízos cíveis. Já os processos de natureza de família e sucessões da 17ª e 18ª Vara Cível e Ambiental serão redistribuídos para as varas de família e sucessões.Algumas das ações foram sugeridas pela Asmego, representada por seu presidente, Átila Naves Amaral.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) alterou os Decretos Judiciários nº 1.802 e nº 1.803, de 18 de dezembro de 2008, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2009, relativamente ao segundo período de férias dos seguintes juízes: Célia Maria Camargo Meireles, 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, de 1º a 30 de setembro para 19 de novembro a 18 de dezembro próximo; e Leonys Lopes Campos da Silva, diretor do Foro de Bom Jesus, de 7 de dezembro a 5 de janeiro de 2010 para 19 de novembro a 18 de dezembro deste ano.OUTRAS NOTÍCIASO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou nesta quarta-feira (18) o Decreto Judiciário nº 2.489/09, lotando o juiz substituto Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente na comarca de Goiânia. Com isto, ficou revogado o Decreto Judiciário nº 2.205/09, que o lotou na comarca de Planaltina de Goiás.Por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o 1º juiz da 9ª Vara Criminal de Goiânia, Marcelo Fleury Curado Dias, foi designado para, a partir desta quinta-feira (19) e pelo prazo de 30 dias, substituir a titular da comarca de Aurilândia durante seu afastamento legal.