A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, estabelecendo que essa união poderá converter-se em casamento. Se aprovado na CCJ, o PLS 612/2011 - da senadora licenciada Marta Suplicy - só precisará ser votado no Plenário do Senado caso haja recurso para isso. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).Segundo a proposta, a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família. O projeto exclui do Código Civil a exigência de que essa relação seja travada entre “homem e mulher”. Também determina que a união poderá converter-se em casamento “mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento”.O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi relatado por Lídice da Mata (PSB-BA), mas aguarda votação na CCJ desde 2012.Na justificação, Marta destaca que, nos últimos anos, o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, e órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), já vêm consagrando aos parceiros do mesmo sexo os mesmos direitos reservados aos de uniões estáveis constituídas por mulher e homem. Para a senadora, “isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”. E argumenta que uma lei versando sobre o assunto, a ser aprovada pelo Congresso, é oportuna e necessária.Na CDH, Lídice ressaltou, em seu parecer, que a proposta é importante porque “ainda há grande insegurança jurídica em relação à matéria, sobre cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva”. A senadora destaca que o projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. “Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros”, argumenta.Acrescenta que “as uniões homoafetivas são, com efeito, fatos consumados e cada vez mais amplamente aceitos na sociedade. E, mesmo que muitas pessoas ainda pratiquem a discriminação homofóbica, não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros”.
O Brasil poderá ter até março uma lei que define e estabelece as penalidades para o crime de terrorismo. A expectativa é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. Segundo ele, é necessário que a legislação entre em vigor antes do início da Copa do Mundo, em 12 de junho.- Nós temos que ter prioridade com esta questão. Não podemos ficar em descoberto, sem ter uma punição dura e forte contra qualquer ação terrorista e, portanto, é importante que essa lei possa ser votada rapidamente -afirmou Jucá.A proposta que tipifica o crime de terrorismo, aprovada na comissão no fim de novembro, tem ainda de passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo o texto em exame, caracteriza o terrorismo provocar ou espalhar terror ou pânico generalizado com ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade do cidadão.Os condenados pelo crime de terrorismo poderão pegar penas que vão de 15 a 30 anos de prisão. No caso de mortes, a pena inicial será de 24 anos de reclusão e, se o terrorista usar explosivos, armas químicas ou outros recursos de destruição em massa, o tempo na cadeia pode aumentar em um terço. O projeto prevê ainda que o crime de terrorismo é inafiançável e não pode ser anistiado ou perdoado. A progressão de regime só pode ser concedida depois do cumprimento de quatro quintos da pena.O projeto também considera crimes a incitação e o financiamento ao terrorismo e a formação de grupos com o fim de praticar atos terroristas. A competência para processar e julgar os delitos é da Justiça Federal.O repúdio ao terrorismo é princípios estabelecido na Constituição. Além disso, a Carta dispõe que a lei incluirá a a prática entre os crimes “inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia”.
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, designou, por meio do Ato Executivo 0002/2014, o vice-presidente Legislativo, desembargador Nelson Missias, para assumir interinamente a presidência da AMB entre os dias 7 e 15 de janeiro.Confira a íntegra do ato na área restrita do site.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento da senhora Antônia de Sousa Teles, esposa do juiz aposentado Oton Teles e mãe da juíza de Luziânia Alice Teles, será realizada nesta segunda-feira (6), às 19 horas, na Paróquia São Paulo Apóstolo, localizada na Avenida T 7, 295, no Setor Oeste. O esposo de Antônia Teles, o magistrado Oton Teles, a filha, juíza Alice Teles e o filho Marcos Teles, serventuário da Justiça, genro, nora e netos agradecem as manifestações de pesar à família.
Os juízes podem ser obrigados a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e pais em processos de adoção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5547/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que também obriga o Judiciário a inscrever todas as crianças e os adolescentes disponíveis para adoção nos cadastros, independentemente de colocação na comarca local.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) já prevê a inscrição de crianças e pais nos cadastros estaduais e nacional, mas não obriga o Judiciário a consultar o sistema antes do processo de adoção.“Isso tem colaborado para muitas irregularidades. Vemos, nos dias de hoje em nosso País, um sem número de escândalos envolvendo adoções irregulares e, muitas vezes, criminosas, de crianças”, alertou Flávia Morais.Comarca de origemDe acordo com as regras atuais, os juízes podem priorizar a adoção de crianças e adolescentes na comarca de origem. O PL 5547/13 acaba com essa prioridade e determina a inscrição dos jovens nos cadastros nacional e estaduais em até 48 horas.TramitaçãoA proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de fortalecer o primeiro grau de jurisdição, entra em consulta pública nesta quarta-feira (8/1). O texto foi proposto pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 155/2013, encarregado de sugerir medidas para valorizar o primeiro grau da Justiça brasileira, onde tem início o processo judicial e está a maior demanda da sociedade.De acordo com o Relatório Justiça em Números, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões encontravam-se no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Devido à alta demanda, o primeiro grau registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.Os integrantes do GT concluíram que a má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau, já que os tribunais privilegiam o segundo grau de jurisdição. A proposta de resolução prevê o estabelecimento de parâmetros para a distribuição proporcional do orçamento e de recursos humanos entre primeiro e segundo grau.Os interessados poderão apresentar sugestões de aperfeiçoamento do projeto até o dia 7 de fevereiro, pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O texto já está à disposição para consulta na página do CNJ. Clique aqui para ter acesso ao relatório final do Grupo de Trabalho e conhecer a íntegra do projeto de resolução.
A Justiça brasileira encerrou o ano de 2013 com mais de um milhão de ações tramitando no sistema do processo judicial eletrônico, o PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. A Justiça do Trabalho foi a que mais avançou na utilização do PJe, com mais de 900 mil processos distribuídos pelo sistema eletrônico. Na Justiça estadual, foram mais de 120 mil ações.“O PJe vem se consolidando como uma ferramenta segura para a otimização e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o conselheiro Saulo José Casali Bahia, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.A Justiça do Trabalho já implantou o processo judicial eletrônico (PJe) em mais de 900 varas, distribuídas por todos os tribunais regionais. O TRT da 1ª Região, por exemplo, já implantou o sistema em mais de 100 de suas varas. Alguns Tribunais do Trabalho já o implantaram em todas as Varas.Na Justiça estadual, sete tribunais já começaram a trabalhar com o PJe: Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Mato Grosso, Maranhão e Roraima. Na Justiça Federal, o Tribunal da 5ª Região utiliza o sistema em 83 de suas 117 varas, e já foi decidido pelo Conselho da Justiça Federal, em dezembro passado, que os TRFs devem apresentar plano de adequação para a adoção efetiva do PJe.“O processo eletrônico já é realidade em todo o País. O PJe é um modelo de avanço tecnológico, e representa um ganho para os brasileiros diante dos resultados da agilização da prestação jurisdicional”, disse o conselheiro Casali Bahia.No dia 17 de dezembro, o CNJ aprovou resolução estabelecendo a unificação gradativa de todos os sistemas até 2018. A resolução instituiu um comitê gestor para a implantação do PJe nos tribunais estaduais, o que, na avaliação de Casali Bahia, deve dar um grande impulso na utilização do sistema na justiça estadual. Além disso, a Justiça Eleitoral vem trabalhando num cronograma de implantação do PJe nos tribunais eleitorais a partir de 2014.
Presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho: valorização da magistraturaNo âmbito de suas várias diretorias, associação promoveu uma série de atividades voltadas a seus associados e pela valorização do 1º grau, como as que envolveram o movimento pelas diretas já no TJGOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promoveu, em suas várias áreas de atuação, uma série de atividades em benefício de seus associados em 2014. No âmbito de cada uma das diretorias da entidade, a ASMEGO realizou eventos, cursos de demais ações, e aprimorou o diálogo institucional, com os poderes constituídos e a sociedade civil organizada, segundo o presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, com o objetivo central de valorizar o magistrado e seu papel na construção de um Judiciário cada vez mais forte.Confira algumas das ações implementadas pela associação em 2014.Em defesa da democratização no TJGO, a ASMEGO lançou o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário. A associação ingressou com pedido de alteração do Regimento Interno do Tribunal a fim de possibilitar que os juízes do primeiro grau também possam votar para presidente e vice-presidente do TJGO. A iniciativa tem reunido magistrados de Norte a Sul do Estado em prol de eleições diretas no TJGO. A ASMEGO promoveu cinco encontros regionais em 2014 nos quais foram debatidos temas como a participação da magistratura nas discussões que envolvem o orçamento do órgão; priorização do primeiro grau na distribuição de recursos; melhor estruturação material e humana no primeiro grau e pela ocupação da Diretoria Geral do Tribunal por um magistrado, entre outras bandeiras;A atual gestão esteve em permanente mobilização no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 63/2013 (que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço). A PEC foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda votação do Plenário. A diretoria da ASMEGO visitou e solicitou o apoio dos senadores goianos à proposta;A associação promoveu duas excursões a Caldas Novas, providenciando a locação de ônibus para transporte dos associados. Também apoiou duas viagens dos aposentados e pensionistas ao exterior e incentivou a realização de reunião mensal do grupo na sede social da ASMEGO;A ASMEGO foi ao CNJ para que o TJGO lançasse novo edital para concurso de juiz substituto em Goiás;A entidade também conquistou importante vitória quando o TJGO considerou inconstitucional a lei que majorava a alíquota da contribuição previdenciária, beneficiando juízes em atividade e aposentados;A entidade ingressou com uma ação declaratória em face do Estado de Goiás, em tramitação perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, cujo objetivo é excluir a incidência do Imposto de Renda sobre 1/3 das férias;A associação, através do escritório de assistência jurídica, ingressou no polo ativo da execução de sentença da ação civil pública que compeliu o Estado a pagar juros e correção monetária em face do atraso no pagamento de salário, ocorrido ainda na década de 90;A entidade, através do escritório de advocacia, promoveu inúmeras defesas de juízes perante a Corregedoria local e nacional. Também moveu várias ações contra pessoas que ofenderam a honra de magistrados;A associação ampliou enormemente a carteira de convênios destinados ao atendimento dos magistrados, aposentados, pensionistas e da ativa;A ASMEGO requereu autonomia dos juízes no controle de ponto dos seus auxiliares; Café de Ideias foi um dos eventos na área Cultural promovidos pela ASMEGO em 2014A entidade promoveu eventos em alusão ao Dia Internacional da Mulher e Dia das Mães, Festa Junina e Baile Themis;A entidade realizou o segundo evento cultural “Na ASMEGO, a viola tá na moda”, promoveu o Café Cultural no Oscar Niemeyer e lançou livro de crônicas de autoria de magistrados;Promoveu cursos de instrução de tiro visando capacitar o magistrado para sua defesa pessoal, direção defensiva, etc;A ASMEGO também foi ao CNJ em busca do cumprimento da norma legal que versa sobre a segurança nas unidades judiciárias do Estado, sobretudo a implantação do controle de acesso, instalação de detectores de metais e sistema CFTV;A associação buscou, mais uma vez, a ampliação do número de assistentes dos juízes das comarcas do interior;A entidade conseguiu com que o CNJ acolhesse Pedido de Providências protocolizado pela ASMEGO que apontava irregularidades do TJGO no processamento dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em curso no órgão;Conseguiu, também via CNJ, que o TJGO desse publicidade aos editais de promoção e/ou remoção das comarcas de entrância inicial, bem como cumprisse os prazos estabelecidos para tal providência;A entidade tem feito gestão pela ampliação dos benefícios oferecidos aos magistrados associados em sua principal unidade de lazer, a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. A ampliação do parque aquático se dará em 2015;Promoveu a reforma de todo o telhado do salão de eventos, evitando vazamentos de agua da chuva;A entidade incentivou a prática de esportes, sobretudo o futebol.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Três entidades nacionais de representação de juízes – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 311, com pedido de liminar, para que seja determinado à presidente da República que passe a exercer a competência de escolha e nomeação de membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de, não o fazendo, ser atribuída ao respectivo tribunal a competência para realizar o provimento da vaga não preenchida. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.As associação pedem que se aplique o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal (CF) – que trata do quinto constitucional nas vagas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e Territórios – no processo de escolha e nomeação de magistrados para todos os Tribunais da União. Dispõe a norma que, uma vez recebida a lista tríplice para preenchimento do quinto constitucional, “o Poder Executivo, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”. As entidades sustentam que, embora não havendo tal referência quanto aos demais tribunais, “nem por isso deixam de estar submetidos à disciplina contida no parágrafo único do artigo 94 da CF”.AlegaçõesAs entidades representativas de magistrados alegam que “há uma demora injustificada por parte da presidente da República para o preenchimento de cargos do Poder Judiciário, em todos os tribunais e, até mesmo, para o STF”. Embora reconheçam que não se trate de “uma exclusividade” da presidente Dilma Rousseff, uma vez que seus antecedentes também teriam incidido no “mesmo vício”, as entidades alegam que o atual governo é o que mais tem demorado no procedimento de escolha de magistrados. De acordo com as associações, “trata-se, pois, de uma conduta reiterada inaceitável, contrária à Constituição Federal e ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, assentado no artigo 2º da Constituição Federal”.As entidades sustentam que a alegada demora descumpre, além do preceito constitucional da independência e harmonia entre os Poderes da República, diversos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõem o preenchimento imediato dos cargos da magistratura. Segundo as entidades, há períodos de “retenção” nas nomeações, sucedidos por nomeações aglomeradas de mais de 20 magistrados.Lembram que, em abril de 2011, foram realizadas nomeações concomitantes de três ministros para o STJ e de oito juízes para TRFs e TRTs. Um ano e meio depois, em outubro de 2012, a presidente da República promoveu a escolha e nomeação de 21 juízes para cargos de Tribunais da União, dez deles para TREs, nove para TRTs e dois para TRFs. Nessa segunda “leva de nomeações”, conforme as entidades, “havia casos cujas vagas estavam por preencher depois de transcorridos entre sete meses a um ano e nove meses”. Finalmente, em maio de 2013, a presidente da República fez nomeação conjunta de 28 magistrados, 18 deles para TRTs, cinco para TREs e cinco para TRFs. Naquela data, entretanto, conforme os magistrados, ainda pendiam de escolha e nomeação por parte da presidente outras listas, além da escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é uma das indicadas ao Prêmio "Faz Diferença 2013", promovido pelo jornal O Globo, marcado para anunciar os vencedores no dia 25 de janeiro de 2014. A ministra Delaíde foi escolhida pelos jornalistas de cada uma das editorias do jornal, que apontaram três pessoas ou instituições que mais se destacaram nas páginas do jornal este ano, pela atuação em suas áreas.Os indicados serão submetidos a um júri composto por jornalistas do jornal O Globo, do vencedor do ano passado e da votação popular pela internet.O objetivo do prêmio é homenagear os brasileiros que contribuíram com o seu trabalho para fazer a diferença no país.Entre os participantes do Prêmio, além da ministra Delaíde, estão o diplomata Roberto Azevêdo e o empresário Jorge Paulo Lemann, que concorrem à categoria Economia.A votação popular, por meio da internet, será até 12 de janeiro.Saiba aqui mais sobre o prêmio.
Termina nesta quinta-feira o regime de plantão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotado durante os feriados de fim de ano. A partir desta sexta-feira (3/1) até o dia 31, o atendimento ao público externo será das 13 às 18 horas, conforme Portaria nº 57, publicada no dia 16 de dezembro, no Diário de Justiça. O mesmo ato regulamenta ainda os prazos processuais, que também ficam suspensos até o dia 31 de janeiro.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa, com pesar, o falecimento de Antônia de Sousa Teles, esposa do juiz aposentado Oton Teles e mãe da juíza de Luziânia Alice Teles. O velório será realizado a partir das 20 horas desta segunda-feira (30), no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde ocorrerá o sepultamento, amanhã, às 11 horas.
O Brasil Justiça desta semana vai falar do novo regimento interno da Escola Nacional da Magistratura (ENM) aprovado em 2013, de como será o trabalho da gestão até 2016 e do perfil do magistrado e a sua formação nos dias atuais. O nosso entrevistado é o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Marcelo Piragibe. Magistrado há 18 anos é professor de introdução ao direito. Na ENM, ocupa o cargo de diretor-presidente.Você confere ainda no quadro Vida de Juiz, como foi a trajetória profissional da juíza Hadja Raianne Alencar, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), até chegar na magistratura. No outro quadro, o Ser Juiz Gustavo Plech conta como é ser magistrado em Sergipe.Apresentado pela jornalista Renata Brandão, o Brasil Justiça é um programa da AMB, que tem a proposta de debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário. Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-Feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22h
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em consulta pública, no início do próximo ano, uma minuta de Resolução que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento no âmbito do Poder Judiciário. O texto, proposto pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, faz parte do relatório final com as atividades e propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição.A consulta pública terá início no dia 8 de janeiro e deve se estender até o dia 7 de fevereiro. O envio de comentários e sugestões deverá ser feito através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Poderão contribuir com a consulta pública magistrados, servidores, associações de classe, sindicatos ou qualquer cidadão interessado.De acordo com o relatório final do Grupo de Trabalho, entregue na última segunda-feira (16/12) ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a proposta de Resolução busca conferir autonomia à justiça de primeiro grau, além de descentralizar e democratizar o debate sobre os investimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.“A má distribuição dos recursos disponíveis nos tribunais, notadamente entre as unidades de primeiro e segundo graus, configura-se como uma das principais causas do desempenho insuficiente da primeira instância. Em razão disso, o uso adequado desses recursos merece destaque dentre as linhas de atuação da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição”, diz o documento.Ainda de acordo com o relatório, a Resolução disciplina os seguintes aspectos: identificação e distribuição proporcional do orçamento entre primeiro e segundo graus, com publicização dos valores planejados e executados; participação efetiva de magistrados e servidores no planejamento e na execução do orçamento e aperfeiçoamento da qualidade da execução orçamentária.Minuta – A minuta de Resolução prevê uma série de medidas voltadas para a melhoria da distribuição da força de trabalho, a partir da demanda processual de cada área. O texto determina, por exemplo, que seja feita a redistribuição dos servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro. O objetivo é ampliar temporariamente a lotação no setor mais congestionado para tornar possível a redução do acervo.Clique aqui para ter acesso ao relatório final do Grupo de Trabalho e conhecer a íntegra da minuta que será colocada em consulta pública.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende, no próximo ano, mapear as boas práticas e dificuldades enfrentadas pelos tribunais brasileiros no cumprimento da Meta 18, para auxiliar as Cortes no alcance da medida. A ideia é levantar as iniciativas adotadas pelos tribunais que mais se destacaram no cumprimento da Meta em 2013, para propagá-las para os outros tribunais que tiveram menor desempenho, no intuito de sanar os problemas e avançar nos julgamentos.“Vamos criar mecanismos para aprimorar o acompanhamento da meta, de forma a identificar as dificuldades encontradas pelos tribunais, verificar se a estrutura é adequada, e encontrar soluções, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da medida”, afirmou Gilberto Valente no fórum Meta 18 - combate à corrupção, que foi realizado pela Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (Emarf), na última semana, no Rio de Janeiro/RJ.A Meta 18 previa o julgamento, até o final deste ano, de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até o final de 2011. Até esta terça-feira (24/12), 54% da meta havia sido cumprida, o que significa que os tribunais conseguiram julgar mais de 61,6 mil processos dessa natureza. Para o conselheiro Gilberto Martins, apesar de não ter sido alcançada na integralidade, a meta gerou resultados positivos para o Judiciário.“A Meta 18 motivou o Judiciário para o julgamento das ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que são, em geral, processos de alta complexidade. Por isso, consideramos o resultado muito positivo. Para 2014 queremos melhorar ainda mais esses índices”, afirma Martins. Com esse objetivo, os presidentes de todos os tribunais brasileiros decidiram, no VII Encontro Nacional do Judiciário, ampliar a Meta 18 de 2013 para o próximo ano, que passará a chamar Meta 4. Em 2014, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012.Resposta ao cidadãos – O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, que também é diretor da Emarf, destacou durante o evento que o “Conselho está preocupado em estabelecer metas sempre factíveis e adequadas às necessidades dos cidadãos e às múltiplas realidades dos diversos ramos do Judiciário”. Calmon defendeu a razoabilidade das metas nacionais do Judiciário aprovadas por todos os tribunais brasileiros, destacando que elas espelham a busca pela profissionalização institucional e por responder às expectativas da sociedade."A Justiça Federal, em especial, tem obtido avanços significativos na gestão de pessoas e de processos. Contudo, não basta chegar onde queremos. Precisamos monitorar e aperfeiçoar o trabalho diuturnamente e, acima de tudo, precisamos dar conhecimento público da nossa atuação, garantindo, assim, mais acessibilidade, transparência e compromisso com os assuntos que estão na ordem do dia", concluiu o conselheiro.
Em reportagem que foi ao ar na noite desta segunda-feira (23), pela Band TV Goiânia, o juiz presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, fala sobre o impacto positivo do trabalho que será desempenhado pelos 42 novos juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás durante o recesso forense, que segue até 6 de janeiro. A expectativa é de que até lá, os novos magistrados julguem em torno de 1 mil processos em tramitação em Goiás.A reportagem entrevistou também a juíza recém-empossada Lígia Nunes, primeira colocada no 55º concurso para juiz substituto do TJGO, que integra a força-tarefa.Assista à reportagem na íntegra.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público desagravar o magistrado Everton Pereira Santos, juiz da 8ª Zona Eleitoral de Goiás, de Catalão (GO), em razão dos ataques que o colega vem sofrendo por ocasião de sentença de sua autoria determinando a cassação do mandato do prefeito do município, Jardel Sebba (PSDB), e de seu vice, Rodrigo Alves Carvelo (Solidariedade). A decisão foi publicada no dia 19 último, na qual o magistrado cassa os diplomas de ambos os políticos e aplica sanção de inelegibilidade aos investigados para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes. A acusação é de uso indevido dos meios de comunicação em benefício do candidato, em 2012.A ASMEGO reitera sua defesa intransigente das prerrogativas dos magistrados e defende a autonomia do juiz em julgar, conforme a lei e a sua consciência. A associação também coloca-se à disposição do associado para quaisquer medidas que se fizerem necessárias no sentido de garantir a sua integridade física e moral.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO
Em entrevista ao vivo concedida hoje (23) ao Bom Dia Goiás, na TV Anhanguera, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, informou que durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, os 42 novos juízes substitutos recém-empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sentenciarão cerca de 1 mil processos. Para os novos magistrados, na prática, não haverá recesso. Eles integrarão, no período, o Grupo de Sentenças da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.Segundo explicou o presidente Gilmar Coelho, cada um dos magistrados recebeu em torno de 25 processos para análise e sentença. São ações que estão há mais tempo em tramitação e que necessitam de uma resposta do Judiciário. Os novos juízes irão sentenciar processos de natureza diversa, nas áreas Penal e Cível. Há, por exemplo, ações de Família, como divórcios e pensão alimentícia; ações civis públicas; indenizatórias; previdenciárias; entre outras."Este ano, diferentemente dos anos anteriores, além dos 13 juízes que estarão de plantão em Goiânia, os 42 novos juízes vão julgar esses processos, fazendo com que o Judiciário não pare durante o recesso", destacou o presidente Gilmar Coelho.Assista ao vídeo da reportagem.Após o recesso forense, os novos juízes assumirão suas unidades judiciárias. Confira a relação completa dos magistrados e as comarcas onde eles vão atuar.
