A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne às 9 horas e pode votar o Projeto de Lei 1228/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que proíbe a construção de estabelecimentos penais perto de escolas. O objetivo do projeto é evitar ameaças à segurança dos estudantes, principalmente em caso de rebeliões e fugas de detentos. O relator do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), apresentou parecer favorável, com emenda que fixa em 10 quilômetros a distância mínima entre um presídio e um estabelecimento de ensino. O projeto original não especificava a distância. Crimes contra a democraciaTambém pode ser votado hoje o PL 2462/91, do ex-deputado Helio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer pela rejeição desse projeto e pela aprovação do PL 6764/02, do Executivo, que tramita apensado. A proposta de Bicudo cria uma lei específica sobre a defesa do Estado Democrático de Direito. Já o projeto do Executivo faz alterações no Código Penal. A proposta do Executivo define como crimes contra a soberania nacional: atentado à soberania, traição, violação do território, atentado à integridade nacional e espionagem. A proposta também torna crimes a insurreição, o golpe de estado, a conspiração, o atentado a autoridade, o seqüestro, o cárcere privado e o incitamento à guerra civil. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Tráfico de drogasOs deputados poderão votar ainda o Projeto de Lei 775/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que retira o crime de financiamento de práticas relacionadas ao tráfico de drogas do rol daqueles que podem ter a pena aumentada de 1/6 a 2/3, de acordo com a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Um dos casos que concorrem para aumentar as penas por atividades ligadas ao tráfico é justamente o financiamento dessa contravenção. Assim, o objetivo da proposta é retificar a incorreção da lei, pois um crime não pode ser agravante dele mesmo. O relator, deputado Ademir Camilo (PDT-MG), recomenda a aprovação da proposta na forma de um texto substitutivo. Ele sugere nova redação para o projeto, pois entendeu que o texto original extrapolou os limites da correção pretendida pelo autor e que há casos que não caracterizam dupla punição.

Os ministros da Justiça, Tarso Genro, da Educação, Fernando Haddad, do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, da Saúde, José Gomes Temporão, e do Esporte, Orlando Silva, assinam acordos de cooperação para a transferência de recursos – que superam R$ 200 milhões - do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) a ações preventivas contra o crime. Serão contemplados diversos projetos em áreas sociais que tenham como objetivo a ressocialização de jovens. Entre eles estão o Pintando a Liberdade, do Ministério do Esporte, que prevê a confecção de materiais esportivos por detentos, o Brasil Alfabetizado e o Programa Saúde da Família.  O ministério que receberá mais recursos é o da Educação (R$ 80,6 milhões) , seguido pelo do Esporte (R$ 74,5 milhões), Trabalho e Emprego (60 Milhões) e Saúde (36 milhões). Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a criação de novos projetos do Pronasci: Mulheres da Paz, Bolsa Formação, Reservista Cidadão e Proteção de Jovens e Território Vulnerável (Protejo). As informações são da Radiobras.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), decidiu apresentar um projeto de lei para reduzir a pena máxima em caso de aborto de três para dois anos de detenção. A mudança permitirá, de acordo com o deputado, que o crime seja considerado de menor potencial ofensivo, o que reduzirá procedimentos do inquérito. "Com a redução de penas, o aborto será visto por outra ótica penal, que preserva a privacidade da mulher durante o processo de investigação", observou Mattos. A redução da pena foi defendida ontem, (18) , pelo juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, Aloízio Pereira dos Santos, responsável por processo contra clínica de aborto, em Campo Grande, que chegou a indiciar quase 10 mil mulheres pela prática. Dessas, mil mulheres podem ser condenadas. Embora ainda não tenha sido redigida, a proposta já enfrenta rejeição dos grupos contrários e a favor da punição do aborto no Brasil. O deputado Luiz Carlos Bassuma (PT-BA) disse que a Frente Parlamentar pela Vida, da qual é coordenador, se posicionará pela rejeição à proposta. "Somos a favor do aumento da pena para cinco anos de prisão. Essa proposta representa a banalização do crime de aborto", disse. A deputada Iriny Lopes (PT-ES), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e defensora da descriminalização do aborto, acha que a proposta pode ajudar a poupar as mulheres de uma investigação sob aspectos de sua vida privada, mas ressaltou que há a necessidade de se avançar mais. "É necessário se discutir mais, avançar na discussão, pois com essa proposta o aborto continua criminalizado", destacou.

A gerência da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) está convidando os associados para o coquetel de inauguração de sua sede, a ser realizado no dia 18 de julho, às 18:00 horas, na Asmego. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) já disponibilizou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as obras de instalação da sede da cooperativa, que começaram em fevereiro, serão concluídas até o dia 27 deste mês. Com isso, em breve a Juriscred entrará em funcionamento, no prédio da Asmego, no Jardim Goiás. A gerência da cooperativa já enviou para os cooperados, através dos Correios, os formulários de abertura de conta. Aqueles que efetivarem suas contas terão acesso a cartões de débito e crédito.

A Diretoria Social da Asmego e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás irão realizar, de 7 a 11 de julho, a XIV Colônia de Férias do Poder Judiciário.  Serão disponibilizadas 30 vagas para filhos de associados da Asmego. Podem participar crianças de 4 a 14 anos. A colônia será no clube da Asmego, localizado na Av. Henrique Fontes, nº 24 e 25, na Vila Maria Dilce, em Goiânia. A programação inclui uma ida ao cinema, no Araguaia Shopping, no dia 9, um passeio surpresa no dia 10 e muitas brincadeiras no espaço do clube. As inscrições podem ser feitas na Asmego, sendo necessário uma foto 3x4 da criança. O valor da inscrição é de R$ 100. Mais informações pelos telefones: 3238-8914 / 8915.

Duas desembargadoras federais do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e um desembargador federal da 2ª Região foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição ocorreu há pouco, no Pleno do Tribunal. Os ministros escolheram três desembargadores federais em uma lista de 23 nomes interessados em concorrer à vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Delgado, no último dia 5. Em primeiro escrutínio, foram escolhidos os desembargadores Benedito Gonçalves, do TRF2, com 21 votos, e Assusete Dumont Reis Magalhães, do TRF1, com 18 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhida a desembargadora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, do TRF1, com 17 votos (no primeiro escrutínio obteve 14 votos). Também foram votados os desembargadores federais I’talo Fioranti Sabo Mendes (TRF1, 12 votos em primeiro escrutínio e 12 no segundo), Suzana de Camargo Gomes (TRF3, 11 votos), Marga Inge Barth Tessler (TRF4, 8 votos), Marli Marques Ferreira (TRF3, 2 votos) e Fábio Prieto de Souza (TRF3, 1 voto). A listagem segue para apreciação do presidente da República, que indica um nome e, uma vez escolhido, é encaminhado para aprovação do Senado Federal. Perfis Carioca, Benedito Gonçalves é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com especialização em Direito Processual Civil e mestrado pela Universidade Estácio de Sá. Juiz de carreira, Benedito Gonçalves chegou à magistratura em 1988, alcançando o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por merecimento, em dezembro de 1998. Antes de ser juiz, o magistrado foi servidor público federal e exerceu o cargo de delegado de Polícia no Distrito Federal. Professor, leciona Introdução ao Estudo do Direito e Direito Processual Civil como titular na Universidade Estácio de Sá (RJ). No biênio 2003/2005 foi diretor de Pesquisa da Escola de Magistratura Regional Federal – EMARF e membro do Conselho de Administração do TRF2, com mandato no biênio 2005/2007. Mineira de Serro, Assusete Dumont Reis Magalhães integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual foi presidente durante o biênio 2006/2008, desde 1993, tribunal a que chegou promovida por merecimento. Juíza de carreira – ingressou na Justiça Federal em setembro de 1984 –, a magistrada é formada em Letras e Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Dentre outros cursos e simpósios, participou, em Londres, no King’s College – Universidade de Londres, do Seminário de Estudos Jurídicos em 1990 e de curso de pós-graduação na Universidade Lusíada, em Porto/Portugal, em 2001. Antes de abraçar a magistratura, Assusete Magalhães foi assessora jurídica na Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais até 1976, deixando esse emprego para assumir a função de procuradora autárquica do Iapas, cargo que exerceu até 1982. Entre 1982 e 1984, foi procuradora da República. Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é natural de Brasília. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília em 1985, onde também concluiu Mestrado em Direito e Estado em 1988, a desembargadora ingressou no TRF1 na vaga do quinto constitucional destinada a membros do Ministério Público. Atuou, de 1985 a 1989, como advogada perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras de 1987 a 1989, por designação do ministro presidente do STF, tendo sido nomeada procuradora da República de 2ª categoria em dezembro de 1989. Foi promovida ao cargo de procurador Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o TRF1 e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em 1997.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a décima súmula vinculante da Corte, que versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Interessada em munir o eleitor brasileiro do maior número de informações a respeito dos candidatos às próximas eleições, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) disponibilizará uma lista com os nomes daqueles que respondem a processos criminais. Essa será mais uma ação da campanha Eleições Limpas, lançada nesta quarta-feira, 18, em Brasília (DF). “Vamos solicitar aos juízes eleitorais que nos enviem os dados referentes às suas zonas para que possamos centralizar e divulgar na internet”, explica o coordenador da campanha, Paulo Henrique Machado. A expectativa é que os dados comecem a ser divulgados na segunda quinzena de julho, uma vez que o período de inscrição dos candidatos se encerra no dia 5 de julho. Para tanto, a AMB enviará comunicado a todos os seus associados, que hoje somam mais de 13 mil, solicitando o envio dos dados. Todas as informações encaminhadas à entidade serão rigorosamente checadas para evitar que dados incorretos venham a prejudicar qualquer candidato. Os magistrados poderão enviar as informações para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. “Vale destacar que essas informações são públicas. Com o intuito de garantir que elas cheguem à sociedade é que faremos a coleta e centralização dos dados”, esclarece o coordenador da campanha Eleições Limpas. Os processos criminais englobam aqueles que tramitam nas Justiças federal, estadual e eleitoral.

Os organizadores do Encontro Goiano sobre Processo Judicial Digital (Projudi) e a Lei nº 11.419/2006 renovaram a informação de que o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, assinou circular encaminhada eletronicamente (por e-mail) aos juízes do Estado, convocando-os para o evento que se realizará na próxima sexta-feira (20), no auditório do TJ-GO.No Ofício-Circular nº 018/DGPR, Lenar destaca a importância do sistema de processo eletrônico, "que vem revolucionando a administração da Justiça e viabilizando a sonhada celeridade processual", dispondo que os juízes deverão fazer inscrição pela intranet - http//portatj.gyn.tjgo . O encontro será aberto pelo presidente do TJ-GO às 8h30, seguida de exposição sobre a Lei 11.419, a cargo do juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, ex-diretor do Conselho Nacional de Justiça. Haverá a seguir um debate sobre o Projudi, em mesa redonda, e exposições sobre Diário da Justiça Eletrônico; um ano de utilização do processo eletrônico nos juizados; sistema de decisões monocráticas e novas tendências para a informatização do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Simultaneamente, serão desenvolvidas oficinas sobre assinatura digital, sistemas externos de acesso restrito a magistrados, sistema de estatística do TJ-GO e sistemas internos de utilização dos magistrados.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou ontem, dia 17, que os órgãos da Justiça Eleitoral brasileira devem "tomar muito cuidado" para não pôr em risco o "direito fundamental à liberdade de informação". Ele havia sido questionado sobre a multa imposta à Empresa Folha da Manhã S.A., à Editora Abril e à Marta Suplicy por suposta propaganda antecipada em entrevistas publicadas neste mês na Folha de S. Paulo e na revista "Veja São Paulo". "Os órgãos devem tomar muito cuidado para não colocar em risco o direito fundamental à liberdade de informação", disse. "No Brasil, o direito à informação tem o mais sólido lastro constitucional. Se traduz no direito de informar, se informar e ser informado. O fato é que a imprensa é que melhor cumpre esse papel. No mais, é aguardar o caso concreto." O presidente do TSE também afirmou que não é proibida a realização de entrevista com "supostos ou até prováveis candidatos". "Não está proibido nesse período fazer entrevista com supostos candidatos ou até prováveis candidatos. Pode traduzir idéias, opiniões. O que não pode é antecipar uma plataforma de governo." O ministro Caputo Bastos disse que a Justiça deve analisar individualmente os casos. Na mesma linha de Britto, afirmou que, se a Justiça contestar qualquer manifestação em época eleitoral, estaria exigindo "mutismo" dos políticos. "Sobre o caso em si eu não me manifesto, mas, se começarmos a punir qualquer manifestação de alguém que poderá vir a ser candidato, estaríamos inviabilizando inclusive as notícias e a Justiça Eleitoral estaria exigindo um mutismo sepulcral dos políticos", afirmou. O ministro Eros Grau não quis falar sobre o assunto e os demais ministros do TSE, procurados pela Folha de S. Paulo, não se manifestaram. O ex-ministro do tribunal José Eduardo Alckmin, que é primo e advogado do pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que continua a defender o entendimento que tinha quando era ministro. Na época, participou do julgamento de caso semelhante em que uma revista foi contestada na Justiça Eleitoral, sob acusação de fazer propaganda eleitoral antecipada, por publicar uma entrevista com Tasso Jereissati (PSDB) na qual ele declarava ser candidato à reeleição ao governo do Ceará. "O TSE entendeu que a entrevista não era propaganda irregular. A menos que haja promoção excessiva, é possível publicar entrevista com pré-candidatos sem que isso se configure propaganda antecipada." Segundo ele, "em toda essa discussão, o que tem que preponderar é o direito à informação por parte do eleitor". "O maior serviço que a imprensa pode oferecer ao eleitor é fazer com que os candidatos sejam conhecidos", afirmou.

O juiz William Costa Mello recebeu o título de cidadão concedido pela Câmara Municipal de Morrinhos na última sexta-feira, dia 13. Na solenidade, estiveram presentes cerca de 550 pessoas. O juiz Vítor Umbelino Soares representou a Asmego no evento. O governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues; o prefeito do Município, Rogério Troncoso; a senadora da República, Lúcia Vânia; a juíza diretora do Foro da Comarca de Morrinhos, Jussara Cristina Louza; deputados estaduais e federais; vereadores do Município e o professor Nion Albernaz, que também foi homenageado na solenidade, prestigiaram a solenidade. Durante a homenagem, os representantes do município destacaram o bom trabalho que o Ministério Público e o Poder Judiciário vêm realizando na cidade de Morrinhos. William Costa Mello atua como juiz da Comarca de Morrinhos desde fevereiro de 2000. De 1994 a 1996 ele exerceu a função de promotor de Justiça do município.    

Está disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho uma nova página de consultas, mais rápida e mais fácil de usar, com o texto integral de acórdãos, decisões monocráticas e decisões da Presidência. Graças ao novo leiaute e à interface mais amigável, a página permite refinamentos sucessivos de pesquisa. Entre outras funcionalidades, o usuário tem a possibilidade de baixar arquivos com o acórdão original em formato RTF (que pode ser copiado e colado em outro documento), a ementa sem formatação e a recuperação fonética. A rapidez nas consultas, resultante de mudanças introduzidas na plataforma de pesquisa de jurisprudência do TST, também é notável. O módulo "Consulta ao Acórdão Inteiro Teor" compõe o Sistema Integrado de Gestão da Informação (SIGI), coordenado pela Comissão de Avaliação de Projetos de Informatização da Justiça do Trabalho (CAPI).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, instalada pelo Senado, apresentou ontem (17) o primeiro projeto de lei que propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei deverá ampliar os tipos de situações consideradas criminosas e a pena para quem comete crimes de pedofilia na internet. Situações que antes não eram previstas, como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, vão ser incluídas na lei. As penas somadas podem chegar a 40 anos de prisão. Outros crimes que já eram previstos, como divulgar fotos de sexo ou pornografia com crianças, tiveram as penas aumentadas. "Esse projeto atualiza e supre as lacunas do ECA, que é uma lei de 1990 e que não previa o uso da internet de uma maneira tão intensa e diversa para a prática ou tentativa de abuso sexual contra criança", garante o presidente da ONG SaferNet de Promoção dos Direitos Humanos na Internet, Tiago Tavares. Ele faz parte do grupo de trabalho, formado por promotores, procuradores e delegados federais, que está assessorando a CPI da Pedofilia. A nova lei também prevê a proteção a ONGs, servidores públicos no exercício de suas funções e provedores de internet que mantêm arquivos de conteúdo pedófilo para fins de investigação.

Desde o dia 30 de abril de 2008, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela primeira vez um Recurso Extraordinário (RE) submetido ao filtro da repercussão geral, cinco temas relevantes já foram decididos pela Corte, em sede de Recurso Extraordinário. A importância dos temas decididos definitivamente pelo Supremo, nos recursos extraordinários, fica comprovada na edição das últimas súmulas vinculantes, uma vez que as matérias discutidas nos processos foram sumuladas. O dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. É um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF. Adicional de insalubridade e salário mínimo No julgamento do Recurso Extraordinário 565714 o Plenário decidiu negar provimento ao recurso por entender que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Este foi o primeiro RE em que foi reconhecida a repercussão geral. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o estado passasse a usar, como base de cálculo do adicional por insalubridade, o total dos vencimentos recebidos pelos servidores, e não o salário mínimo, como determinava a Lei Complementar 432/85, de São Paulo. Portanto, a Súmula Vinculante repetiu a conclusão do julgamento do RE, isto é, mantendo o salário mínimo como indexador e base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição de nova lei. Súmula Vinculante n º 4 “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” Serviço militar e remuneração abaixo do salário mínimo Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 570177, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e entendeu que é constitucional o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. O RE foi interposto por um recruta contra a União e alegava que o pagamento de valor inferior ao mínimo violava o disposto nos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput; e 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal. Os ministros entenderam que os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis.  Súmula Vinculante nº 6 “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”   Contribuição social - prazo para recolhimento No julgamento dos REs 556664, 559882, 559943 e 560626, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como prescrição e decadência, incluídas aí as contribuições sociais. No julgamento desses recursos o Plenário decidiu declarar a inconstitucionalidade de normas que fixavam prazos diferentes de prescrição e decadência de contribuições sociais, assim, a União não pode cobrar, em nenhuma hipótese, fora dos prazos previstos no CTN para todos os tributos. Já os contribuintes que não pagaram, não precisam pagar mais. Quanto aos contribuintes que pagaram, há modulação de efeitos diferenciando duas hipóteses: a) Quem pagou no prazo estendido, mas impugnou antes do julgamento de 11/06/08: pode receber a devolução (efeitos ex tunc da decisão de inconstitucionalidade, ou seja, passam a valer desde a edição da lei); b) Quem pagou no prazo estendido e não impugnou até 11/06/2008: não tem direito de receber a devolução (efeitos ex nunc da decisão de inconstitucionalidade, isto é, os efeitos valem a partir da decisão). Daqui para frente todo contribuinte que no futuro pagar fora do prazo pode pedir a devolução por pagamento indevido. Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Agilidade no julgamento da repercussão geral No julgamento dos REs 580108 e 582650, a maioria dos ministros aplicou uma questão de ordem levantada pela ministra Ellen Gracie, na qual ficou entendido que a repercussão geral será reconhecida pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator. Assim, os recursos extraordinários que versem sobre matérias já julgadas pelo STF serão enviados para a Presidência do STF, que levará a questão ao Plenário antes da distribuição do processo. Caberá aos ministros, no julgamento colegiado, aplicar a jurisprudência da Corte; rediscutir a matéria ou; simplesmente, determinar o seguimento normal do recurso, caso se identifique que a questão não foi ainda discutida pelo Plenário. Reserva de Plenário - Declaração de Inconstitucionalidade   O RE 580108 trata do dispositivo constitucional que dispõe sobre a reserva de plenário. Nela se determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.   A edição de súmula vinculante sobre este tema encontra-se em análise pela Corte.     Aplicação do antigo limite de juros a 12% ao ano   Já o julgamento do RE 582650 resultou na Súmula Vinculante nº 7, na qual ficou decidido que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Ou seja, determina que esse dispositivo da Constituição não era auto-aplicável. A partir da data de sua publicação no Diário de Justiça, a nova súmula vinculante passará a ser aplicada a todos os processos que versem sobre essa questão.   Súmula Vinculante nº 7 “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” 

O Superior Tribunal de Justiça tem três novos ministros: Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell, que tomaram posse nesta tarde. O presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou que a Corte recebe três jovens intelectuais, brilhantes e trabalhadores, que trazem culturas distintas e profundos conhecimentos jurídicos. “Vossas Excelências muito contribuirão para minimizar o estigma da morosidade processual e levar aos brasileiros uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz.” Crítico contumaz do excesso de processos repetitivos julgados pelo STJ, o ministro Humberto Gomes de Barros disse aos novos ministros que eles chegam em um momento especial para o Tribunal. “Vossas Excelências chegam a este Tribunal em momento especialíssimo. Com efeito, a Lei n. 11.672 abriu para o STJ a oportunidade de resgatar sua vocação de Corte Superior. Graças a esse novo diploma, nosso Tribunal poderá barrar a torrente de questões repetitivas que o sufocaram e o conduziram à inviabilidade. Livre da anomalia, o Superior Tribunal de Justiça pode retomar o rumo que lhe foi traçado pela Constituição Federal. Sobrar-lhe-á tempo para aprofundar-se no exame das causas que lhe são submetidas, superando com presteza as dúvidas relativas ao correto entendimento das leis.” O presidente do STJ aproveitou a posse para defender o fortalecimento da jurisprudência e a segurança jurídica. Para ele, uma vez fixada a jurisprudência, cabe ao Tribunal mantê-la. “Mais vale uma jurisprudência firme, apesar de equivocada, à inconstância de juízes perplexos e indecisos”, afirmou. Para manter o entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros ressaltou que é preciso humildade. “Devemos nos livrar da arrogância que nos transforma em donos da verdade e nos conduz à tentação de rever sempre e sempre a interpretação das leis.” Ao encerrar a solenidade, o ministro Humberto Gomes de Barros agradeceu a presença das autoridades, amigos e familiares dos novos ministros. Agradeceu, em especial, aos componentes da mesa na sessão de posse: o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves Filho, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Representando o Supremo Tribunal Federal, também fez parte da mesa o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ex-ministro do STJ, a quem o ministro Humberto Gomes de Barros fez uma declaração. “Faço uma declaração de saudade imensa, porque era meu vizinho de bancada que o presidente Lula me roubou.”

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está com inscrições abertas para a 2ª edição do "Prêmio Anamatra Direitos Humanos".    O Prêmio será concedido a pessoas físicas e jurídicas que tenham realizado ações concretas de garantia e promoção de direitos humanos. Não serão aceitas monografias, teses, dissertações, trabalhos acadêmicos, pesquisas, artigos ou livros.   Será premiado um vencedor em cada uma das seguintes categorias:   Instituição: atuação de entidades não-governamentais e/ou empresa brasileira de âmbito local, estadual ou nacional.   Judiciário Cidadão: atuação de pessoas físicas ligadas as instâncias judiciárias ou órgãos e departamentos do Poder Judiciário, em ações e projetos não relacionados à atividades jurisdicional.   Imprensa: pessoas físicas ou jurídicas que tenham produzido matérias ou campanhas publicitárias que abranjam a conscientização e a defesa dos direitos humanos.   A Anamatra irá premiar o vencedor de cada categoria com 5 mil reais Os demais finalistas de cada categoria receberão 2 mil reais. As inscrições podem ser realizadas até o dia 15 de setembro.  Mais informações com a assessoria política da Anamatra, nos telefones: (61) 3322 -  0720 / 0266 ou no endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, foi designado ontem (16) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para, até o provimento, responder pela comarca de Hidrolândia. Em outro ato, Lenar designou o juiz Fernando César Rodrigues Salgado, da 2ª Vara de Rio Verde, para responder até o provimento pelas comarcas de Paranaiguara e São Simão, ambas de entrância inicial.

A solenidade de posse dos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ser realizada hoje, terça-feira (17), será transmitida ao vivo pela internet, pelo canal de televisão NBR. A cerimônia começa às 17h, horário em que será disponibilizado o sinal de transmissão. Na solenidade, tomam posse os desembargadores Luis Felipe Salomão, o desembargador Geraldo Og Niceas Marques Fernandes e o procurador de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques. Além da transmissão ao vivo, um compacto da solenidade será transmitido pela TV Justiça à meia-noite desta terça-feira.