O diretor de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Itaney Francisco Campos, convida magistrados associados para o Direito Fest 2013 – Festival de Arte do Advogado Goiano. O evento conta com apresentações musicais, poesia falada e exposição de artes. A entrada é gratuita.O festival será realizado nesta quinta-feira (3), às 20 horas, no Órion, na Avenida Portugal, esquina com Avenida Mutirão. Mais informações pelo telefone (62) 3224-3737.

A diretora Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, convida os colegas para participarem do terceiro concerto da Série Concertos para a Juventude, que será realizado no próximo domingo (6), às 11 horas, no Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON). Dessa vez, a Orquestra Filarmônica de Goiás terá como regente o maestro João Carlos Martins, atual regente da Bachiana Filarmônica. Além de participarem do programa cultural de alto nível, os magistrados também estarão participando de uma ação social promovida pela ASMEGO: a arrecadação de alimentos para doação a entidades filantrópicas.Os ingressos para o concerto estão sendo trocados por cinco quilos de alimentos não perecíveis. Ontem (2), a juíza Elaine Christina conferiu na sede da entidade a quantidade de alimentos já doados para a campanha. "Estamos muito confiantes de que vamos lotar o Centro Cultural Oscar Niemeyer. Além de se tratar de uma apresentação de qualidade inquestionável, temos a oportunidade de realizar uma importante ação social", destaca a magistrada. Os pontos de troca dos ingressos estão funcionando na sede da associação, na Rua 72, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás; e na Sala de Apoio da associação no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), localizado na Rua 10, nº 1.111, 11º andar, no Setor Oeste.Conforme estabelecido na parceria entre a ASMEGO e o CCON, associados à entidade terão à sua disposição, para assistir à apresentação do concerto, toda a plateia superior do Palácio da Música, com capacidade para 186 cadeiras; e outros 42 assentos na plateia inferior. Em razão da apresentação da Orquestra Filarmônica de Goiás contar, neste concerto, com a regência de João Carlos Martins, a ASMEGO sugere que os magistrados associados retirem o quanto antes seus ingressos, por se tratar, o regente, de um dos mais brilhantes músicos do mundo. Os concertos que contam com a sua presença costumam ter lotação esgotada rapidamente.O regenteJoão Carlos Martins nasceu em São Paulo, no dia 25 de junho de 1940, e iniciou seus estudos de piano aos 8 anos com o professor José Kliass. Aos 13 anos, iniciou a sua carreira no Brasil e aos 18, no exterior. Ele ocupa um lugar ímpar no cenário musical brasileiro, tendo sido considerado, pela crítica internacional, um dos maiores intérpretes de Bach do século XX, compositor do qual registrou a obra completa para teclado.Suas gravações estiveram, muitas vezes, entre as mais vendidas. Jornais, como New York Times, Washington Post e Los Angeles Times, sempre dedicaram reportagens entusiasmadas à sua personalidade artística.João Carlos abandonou os palcos, como pianista, no ano de 2002, por problemas físicos. Ele é o único músico brasileiro que teve a sua vida registrada por cineastas europeus por duas vezes: Die Martin’s Passion, uma coprodução franco-alemã, dirigida por Irene Langman, assistido por mais de 1,5 milhão de pessoas na Europa e vencedor de vários festivais internacionais; e Revêrie, dos cineastas belgas Johan Kenivé e Tim Herman.Há seis anos, iniciou os seus estudos de regência. Apresentou-se com sucesso em Londres, Paris e Bruxelas, como regente convidado, imprimindo em suas interpretações a mesma dinâmica de quando era pianista.Há cinco anos, fundou a Bachiana Filarmônica e desenvolveu um trabalho com adolescentes, através da sua Bachiana Jovem. Criou a Fundação Bachiana, cujo tema é arte e sustentabilidade. As orquestras foram unificadas, formando a Filarmônica Bachiana SESI-SP.Atualmente, aos 72 anos, João Carlos Martins construiu uma sólida carreira com a sua Bachiana Filarmônica SESI-SP, a primeira orquestra brasileira a se apresentar, em janeiro de 2007, no Carnegie Hall, repetido o feito em 2008. João Carlos e sua Bachiana  retornaram a Nova York  em 2009 e 2010, desta vez no Lincoln Center, levando mais uma vez o nome do Brasil para plateias internacionais.Em 2011, João Carlos Martins voltou aos Estados Unidos, com concertos no Broward Center, em Fort Lauderdale; e no Avery Fisher Hall do Lincoln Center, em Nova York, levando, como convidados, os ritmistas da Escola de Samba Vai-Vai, e juntos mostraram em concertos emocionantes, a influência africana e sua contribuição definitiva para a musicalidade brasileira.A orquestraA Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG), vinculada ao Centro Cultural Oscar Niemeyer, ligado à Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás, foi fundada em janeiro de 2012, por músicos oriundos da antiga Orquestra de Câmara Goyazes. Esta orquestra foi criada como instrumento de difusão de obras musicais, escritas especificamente para orquestra de câmara. Ela apresentou-se em diversas cidades e festivais musicais do Brasil, tais como o Festival Vale do Café (RJ); Festival Internacional de Juiz de Fora (MG); Canto da Primavera (Pirenópolis) e Festival Internacional de Cinema Ambiental – FICA – na Cidade de Goiás.  De 2003 a 2007 a Orquestra de Câmara Goyazes esteve sob a direção do violinista Alessandro Borgomanero, voltando, em 2008, à regência do maestro Eliseu Ferreira, que também foi seu titular entre os anos de 1999 e 2003.Com a extinção da Orquestra de Câmara Goyazes, em dezembro de 2011, o maestro Eliseu Ferreira assina a direção artística da nova Orquestra Filarmônica de Goiás, juntamente com o regente titular Alessandro Borgomanero, apresentando, pela primeira vez na história do Estado de Goiás, uma programação anual de concertos. Na temporada 2012, destacaram-se instrumentistas e regentes convidados de renome, como Emmanuele Baldini, Raiff Dantas, Fábio Cury, Laércio Diniz, Eduardo Monteiro, Luiz Garcia, Neil Thomson, Albrecht Breuninger e Ângelo Dias.Desde a sua estréia, em abril de 2012, a Orquestra Filarmônica de Goiás vem cumprindo a sua missão de oferecer ao público um trabalho de excelência artística. Ao longo de suas apresentações vem conquistando o público, confirmando-se assim, um novo capítulo na história da música de concerto em Goiás e no país.SERVIÇOConcertos para a JuventudeData: 06 de outubro de 2013 – domingo.Horário: 11 horasLocal: Centro Cultural Oscar NiemeyerEndereço: Avenida Jamel Cecílio, 4490 – GO 020, km 01, Goiânia-GO.Entrada:  Troca de 5Kg alimentos não perecíveis por 01 ingressoPontos de troca de ingressos: Sede da ASMEGO (Rua 72, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás) e Sala de Apoio da ASMEGO no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (Rua 10, nº 1.111, 11º andar, no Setor Oeste)

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convida magistrados associados para prestigiarem, na tarde desta quinta-feira (3), a reabertura da Sala de Apoio da entidade no prédio sede do Poder Judiciário, no Setor Oeste, em Goiânia. A sala de apoio, localizada no 11º andar, foi reformada no mês passado para prestar melhor atendimento aos magistrados. A reabertura da sala ocorre às 15 horas.O investimento no local contemplou pintura do ambiente, troca do piso e reforma do banheiro. Além disso, juízes e desembargadores associados à ASMEGO terão à disposição mobiliário novo e outras peças reformadas, escolhidos especialmente para dar mais leveza ao local. Os trabalhos tiveram início no dia 30 de agosto.

A cidade de Vitória (ES) sediará o IX Congresso de Pensionistas e o VII Congresso de Aposentados. O evento será realizado pela AMB, entre os dias 6 e 10 de novembro e tem como objetivo promover o intercâmbio entre Magistrados ativos, inativos e pensionistas, a fim de proporcionar um debate mais amplo acerca dos temas de relevância para o grupo.O evento será aberto pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, e contará com a participação do Vice-Diretor Presidente da Escola Nacional da Magistratura e Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, do Coordenador de Aposentados da AMB, Sebastião Amorim, e da Diretora de Pensionistas, Haydée Mariz de Oliveira.A palestra de abertura será proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que discursará sobre o tema Previdência. Durante o congresso ainda estão previstas discussões de temas relacionados à saúde.Além da programação científica, os Magistrados Aposentados e as Pensionistas terão a possibilidade de conhecer um pouco mais da cultura, costumes, gastronomia e história capixaba.Para se inscrever, clique aqui.

O Relatório Justiça em Números de 2013 trará novidades. Uma delas será o lançamento de um índice que compara os tribunais de determinado ramo da Justiça a partir de parâmetros de produtividade definidos com base em informações das próprias unidades que fazem parte do universo a ser comparado.Batizado de Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), representa um aperfeiçoamento do método DEA (do inglês, Data Envelopment Analysis), empregado no Justiça em Números de 2012. Na edição de 2013, são revisadas algumas das variáveis empregadas no modelo do ano passado.O método estabelece uma relação entre o que foi produzido (denominadooutput) e os recursos disponíveis para cada tribunal (denominados inputs). Os cálculos levam em consideração o volume de processos, a força de trabalho e as despesas com os resultados de produtividade obtidos.Com o novo índice, é possível detectar quais foram os tribunais que conseguiram resolver mais processos naquele ano e quanto cada tribunal poderia aumentar em sua produtividade para alcançar maior nível de eficiência com aqueles recursos. A comparação é feita considerando-se, também, o porte de cada tribunal.No Relatório Justiça em Números de 2013, o índice é aplicado na comparação entre os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. Como a metodologia requer um quantitativo mínimo de unidades para que sejam obtidos resultados consistentes, não foi aplicada aos cinco tribunais da Justiça Federal. Também não foi empregada à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar, devido às especificidades do processo judicial nesses dois ramos da justiça.O Relatório Justiça em Números de 2013 será lançado nos dias 15 e 16 de outubro, em Brasília/DF. A pesquisa, feita a partir de dados da Justiça em 2012, é o mais importante panorama anual do Judiciário brasileiro. Os resultados da pesquisa serão apresentados durante o VI Seminário Justiça em Números, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, designou, por meio de ato da Presidência, os associados que constituirão a Comissão Eleitoral Local destinada a presidir as eleições para o Conselho Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nos dias 22 e 23 de novembro. O ato atende a solicitação do Ofício Circular nº 02/AMB/Eleições/2013.Integram a comissão os magistrados associados Orlando Lino de Morais (presidente da comissão); Zilmene Gomide da Silva Manzolli, Lusvaldo de Paula e Silva, Gustavo Assis Garcia e Sandro Cássio de Melo Fagundes.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sedia a XIV Semana Jurídica Novos Direitos e Cidadania da Universidade Salgado de Oliveira.  Nesta noite, ministram palestra o magistrado Marcos da Costa Ferreira, juiz substituto em segundo grau, e o professor Diógenes Carvalho, gestor do curso de Direito da instituição.O magistrado ministrará palestra com o tema Serviços Públicos e Defesa do Consumidor. Já o advogado falará sobre Direito do Consumidor e Economia Comportamental. Cerca de 650 pessoas participam dos debates, entre estudantes, magistrados, advogados e demais interessados na temática.Universo, ASMEGO e Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) tem desenvolvido, em parceria, outros projetos de extensão universitária. Para o 12º Congresso da Magistratura do Estado de Goiás, promovido pela associação em parceria com a escola, a instituição de ensino reservou, para seu corpo discente e docente, 200 vagas. O congresso será realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro.“No caso da Semana Jurídica, trata-se de um convênio muito proveitoso para os estudantes de Direito, já que reunimos aqui desembargadores e juízes que atuam nas Câmaras e Juizados que atendem as demandas de Direito do Consumidor. É uma maneira de aproximar os alunos da prática jurídica e do dia a dia dos magistrados”, cita o professor Diógenes Carvalho.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que aumenta as penas mínimas para crimes de homicídio simples (que não têm agravantes) e qualificados (com agravantes).A proposta estabelece que a pena para o homicídio simples passe de 6 para 10 anos de reclusão e, para o qualificado, sobre de 12 para 16 anos.O projeto segue para votação no plenário da Câmara, mas não há prazo para votação. Se aprovado, o texto segue para tramitação no Senado, tendo que passar por comissões.Relator da matéria, o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) afirmou que as atuais punições não inibem o crime. "A pena mínima para o tipo (homicídio simples) é de reclusão de seis anos, a mesma prevista para a prática de ato libidinoso. Ora, o bem jurídico da liberdade sexual, ainda que seja importante, não pode ter mais valia que a vida. Dessa forma, o homicídio, ainda que seja simples, precisa ser punido com mais rigor", comparou Pereira.

A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos na última sexta-feira (27). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega dos relatórios está marcada para a próxima quarta-feira (2), na presidência do Senado.O grupo de 21 juristas, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, vinha se reunindo desde abril deste ano para discutir a reforma da Lei de Arbitragem, que começou a vigorar em 1996, e criar marco legal para a mediação. O dinamismo com que os trabalhos da comissão foram conduzidos foi reconhecido por todos os integrantes.Para o ministro Salomão, os anteprojetos que serão apresentados são um avanço seguro para colocar o Brasil em um patamar bastante reconhecido no cenário internacional.“Nós estamos avançando com a arbitragem para atingir algumas causas que não estão submetidas a esse tipo de resolução de conflito, como, por exemplo, as relacionadas aos contratos que envolvam a administração pública; contratos de grande monta (Copa do Mundo, Pré-sal...); direitos trabalhistas e também do consumidor. Assim, estamos dando passos para aperfeiçoar a legislação que trata da arbitragem e isso é muito importante para que o Judiciário possa ser desafogado”, afirmou o presidente da comissão.Quanto à mediação, o ministro acredita que ela possa atingir um número maior de demandas, porque é um instituto para as questões de massa. “Não há, no país, uma cultura da mediação. Por isso mesmo, nós queremos implantá-la. Uma das propostas, inclusive, é fazer com que os currículos dos cursos de direito apresentem o estudo dos dois institutos, para criar essa cultura que é exatamente o que nos separa de outros países que já estão avançados na questão”, avaliou Salomão.Direito de recessoUm dos pontos discutidos, ainda com relação à proposta da nova Lei de Arbitragem, diz respeito às sociedades anônimas. A comissão deliberou sobre o direito de recesso e os casos em que ele não pode ser aplicado.Para a comissão, a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quórum do artigo 136, obriga a todos os acionistas da companhia o prazo de 30 dias, contados da publicação da ata da assembleia geral, mas dará ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações.Ou seja, o sócio minoritário tem o direito de se retirar e receber o valor das ações diretamente da companhia. Ele não precisa vender suas ações na bolsa ou no mercado, onde os valores podem variar ao sabor da cotação daquele dia.O direito de retirada não será aplicável caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social seja condição para que se admita a negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia, ou seja efetuada no estatuto social de companhia aberta, cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado.MediaçãoO anteprojeto proposto pela comissão dispõe somente sobre a mediação extrajudicial, ou seja, aquela realizada fora do Poder Judiciário. A mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes interessadas, as escuta e estimula, sem impor soluções, com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de disputas de modo consensual.Segundo o texto aprovado pela comissão, a mediação também poderá ser realizada via internet ou por outra forma de comunicação não presencial. “Nós possibilitamos que a mediação seja feita por qualquer meio eletrônico não presencial. Isso é um grande avanço”, destacou o ministro Salomão.Outro ponto destacado no anteprojeto foi o da mediação na administração pública. De acordo com o texto, os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão submeter à mediação pública os litígios em que são parte.Assim, poderá haver mediação pública em conflitos envolvendo entes do poder público, ou o particular e o poder público, ou ainda em questões coletivas, nos litígios relacionados à prestação de serviços públicos.

A cooperação judicial no plano internacional será tema de seminário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará no dia 23 de outubro, em Brasília/DF. Para participar, os interessados precisam efetuar a inscrição até um dia antes do evento. Poderão se inscrever magistrados do Judiciário Federal, dos Estados e do Trabalho.No seminári, serão debatidas as peculiaridades da cooperação jurídica internacional, entre as quais questões civis ligadas à Convenção de Haia, como nos casos de sequestros de crianças e adoções, ambas no plano internacional.Já foram confirmadas a participação do colaborador jurídico principal de Haia para a América, Ignacio Goicoechea, e a do ministro da Suprema Corte de Justiça Uruguaia, Ricardo César Pérez Manrique. Eles abordarão os temas A proteção da Criança e do Adolescente pela Conferência de Haia no Direito Internacional Privado e Lei Modelo Uruguaia e sua Repercussão na América Latina, respectivamente.O seminário também discutirá a repercussão de crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas e de entorpecentes que não raro envolvem mais de um país. Confira aqui a programação do seminário.Cooperação – O Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional integra as ações da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituída pelo CNJ pela Recomendação n. 38/2011 para agilizar e tornar mais eficaz o intercâmbio de atos judiciais que dependem de mais de uma corte.As ações da rede são coordenadas pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pelo conselheiro Emmanoel Campelo e integrada pelos conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Ana Maria Amarante, Paulo Teixeira, Saulo Casali Bahia e Fabiano Silveira.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula (foto), encaminhou ofício ao presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, pedindo estudo para a abertura imediata de novo concurso para juiz substituto.De acordo com o documento, apesar da existência dos 70 cargos de juiz substituto criados por lei, apenas 3 estão providos e prestes a vagarem com a promoção dos ocupantes. Além disso, observou o presidente, no concurso que está sendo realizado – com provas orais marcadas para o dia 14 –, 48 conseguiram aprovação até esta fase. Isso significa que pelo menos 19 vagas restarão do concurso, quando concluído.“As dificuldades para provimento têm sido responsáveis pela falta de magistrados para ocupar os cargos criados por lei, principalmente nas bases da pirâmide estrutural”, disse Ney Teles de Paula. "Assim, com vistas a acelerar o processo de provimento dos cargos e diminuir essa defasagem, cumpre avaliar a abertura de novo concurso pelo menos para preenchimento das 19 vagas já garantidas", ressaltou.

Em cumprimento ao artigo 11º, inciso IV do regulamento das eleições, a Comissão Eleitoral, publica o Ofício Circular nº 04 referente ao registro das chapas que concorrem à presidência da AMB.Leia aqui.

O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame), juiz aposentado Weimar Muniz de Oliveira, convida magistrados associados e seus familiares para o almoço beneficente que será promovido pela entidade no domingo, 6 de outubro, das 12 horas às 14 horas. O almoço será servido na sede da entidade, no Lar de Jesus, localizado na Rua 278, nº 64, Setor Coimbra (nos fundos do Hipermercado Moreira). Será cobrado pelo almoço o equivalente a R$ 35. Segundo o magistrado, o recurso arrecadado será utilizado para quitar obrigações advindas com a reforma realizada na instituição.Mais informações e ingressos pelos telefones (62) 3945-4966 e (62) 3945-4963.

O diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Itaney Francisco Campos, convida magistrados associados para prestigiarem a série de seminários "80 Anos de Goiânia", promovidos pelo Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG) em comemoração aos 80 anos da instituição e da capital. O próximo seminário será realizado nesta quarta-feira, 2 de outubro. Os seminários são uma promoção do IHGG em parceria com a Universidade Federal de Goiás; Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e UniEvangélica.Nesta quarta, o evento tem início às 19h30 com apresentação musical do Coral da UniEvangélica Criar e Tocar. Logo em seguida, haverá homenagens a José Ângelo Rizzo, sócio-titular; e ao escritor José Mendonça Teles, presidente Ad Vitam. Logo em seguida será realizada mesa-redonda com o tema "Memória e Depoimentos", debate do qual participa o diretor Cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Campos. O magistrado falará sobre a importância de Campinas para a construção da cidade de Goiânia. O debate conta ainda com as presenças de Antônio César Caldas Pinheiro; Antônio Teixeira Neto; Jadir Pessoa; e Orlando Ferreira de Castro.Os próximos seminários serão realizados nos dias 10 e 18 de outubro. E até o dia 18 permanece aberta, também, exposição fotográfica com acervo de Genilda Bernardes e Nelson Santos.O IHGG foi fundado em 1932, na cidade de Goiás, por um grupo de intelectuais que se dedicavam aos estudos históricos e geográficos de Goiás. Hoje, mantém à disposição da comunidade importante acervo relativo à história de Goiás.Informações e inscrições para os seminários pelos telefones (62) 3224-4622 e (62) 3224-4941. O IHGG está localizado na Rua 82, 455, Setor Sul. Haverá emissão de certificados para os participantes.

Em sessão ordinária da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no último dia 25, os desembargadores presentes consideraram satisfatório o estágio probatório do juiz substituto Paulo Afonso de Amorim Filho. Sendo assim, o vitaliciamento do magistrado foi aprovado.

Estamos a 30 dias do início do 12º Congresso Goiano da Magistratura, evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). Esta edição traz como tema central “A Magistratura e o Combate à Corrupção e Impunidade nos 25 anos da Constituição Federal de 1988”. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui no portal da ASMEGO. Acesse o formulário.A solenidade de abertura do congresso será às 19 horas do dia 31 de outubro. Às 19h30, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes abre a programação científica com palestra sobre a temática central do congresso, em mesa que será presidida pelos presidentes da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula. Na mesma noite, haverá o anúncio dos vencedores e entrega do I Prêmio ASMEGO de Jornalismo.Na sexta-feira, dia 1º de novembro, às 8h30, o promotor de Justiça de São Paulo Roberto Livianu ministra palestra com o tema “Não Aceito Corrupção – O Controle da Corrupção e os 25 anos da Constituição Federal”. O promotor é vice-presidente do Ministério Público Democrático e coordenador-geral da campanha nacional Não Aceito Corrupção. A campanha, cujo slogan é Corrupção. Não leve. Não aceite. Denuncie foi lançada em meados de 2012 com o objetivo de provocar na sociedade uma consciência dos devastadores efeitos desta prática criminosa.Outro promotor de Justiça, Rogério Pacheco, do Rio de Janeiro, ministra, em seguida, às 10 horas, palestra com o tema “20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa: Avanços, Impasses e o Papel do Judiciário”. Pós-Graduado em Filosofia Contemporânea pela PUC do Rio, Rogério Pacheco é mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense; doutorando em Direito Constitucional pela PUC-Rio; e coautor de uma das mais importantes obras sobre improbidade administrativa, Improbidade Administrativa, publicado pela Editora Saraiva (7ª. Edição.A programação segue na sexta-feira com a palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Guilherme Nucci. Ele ministra palestra às 16h30, com o tema “Efetividade e Garantismo no Contexto da Corrupção”. O magistrado é atualmente um dos grandes nomes do Direito Penal Brasileiro, sendo autor de aproximadamente 30 obras. Com grande experiência na área, é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição onde cursou mestrado e doutorado em Direito Processual Penal.Em breve, aqui no portal, informações sobre a programação completa do congresso. Inscrições com desconto, até 14 de outubro. Profissionais pagam taxa de R$ 60 pela inscrição, e estudantes, R$ 40.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi publicado, não por acaso, no dia 1º de outubro, há exatos dez anos, em homenagem ao Dia Internacional do Idoso. A data especial foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em alusão à Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982, na Áustria. A mesma data foi escolhida para a criação de um dia nacional dedicado aos brasileiros sexagenários em diante.É considerada idosa, para efeitos da lei, a pessoa com pelo menos 60 anos de idade. No Supremo Tribunal Federal (STF), tramitam processos que discutem direitos dos idosos, como a abusividade ou não do reajuste de mensalidades de planos de saúde com base na idade, desaposentação e transporte gratuito interestadual, surgidos a partir da edição do estatuto.O Estatuto A Lei 10.741 obriga a família, a sociedade e o Poder Público a assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O estatuto prioriza também o acesso à Justiça e o recebimento de restituição do imposto de renda, e criminaliza o abandono, a discriminação e outras formas de maus tratos contra os idosos.Com a legislação específica, passageiros de mais idade conquistaram o direito à reserva de dois lugares gratuitos no transporte coletivo interestadual e o pagamento de meia-entrada nos demais assentos. A conquista, entretanto, foi contestada no STF, bem como o pagamento do benefício de prestação continuada e a proibição da cobrança diferenciada pelos planos de saúde aos idosos que assinaram contrato antes da entrada em vigor do estatuto.O Estatuto do Idoso traz avanços ao instituir o atendimento especializado nas áreas de geriatria e gerontologia na rede pública de saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, e de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Prevê ainda o direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e o acesso preferencial aos respectivos locais. Também fica proibida qualquer forma de discriminação ao idoso no mercado de trabalho e no exercício profissional, sendo a idade mais avançada um critério de desempate nos casos de concurso público. Na área de assistência social, o estatuto garante o pagamento de um salário mínimo como benefício de assistência continuada à pessoa com mais de 65 anos que não tenha meios de prover sua subsistência, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).Fenômeno mundialO Brasil passa por um processo de envelhecimento acelerado de sua população. Nos últimos 20 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos no país dobrou. Entre 2001 e 2011, houve um aumento da população idosa de 15, 5 milhões para 23,5 milhões. Dados divulgados em agosto deste ano apontam que, em 2060, um quarto da população brasileira será de pessoas com mais de 65 anos, ou seja, cinco anos a mais que o mínimo fixado em lei para que uma pessoa seja considerada idosa.Mas a escalada de envelhecimento não é um fenômeno nacional. A população mundial está passando pelo mesmo processo, com o aumento da expectativa de vida. Segundo estimativas do Fundo de Populações das Nações Unidas, uma em cada nove pessoas no mundo tem 60 anos ou mais, e a expectativa é de que em 2050 a população de idosos seja de dois bilhões de pessoas.No Brasil, a expectativa de vida é de 74,8 anos, sendo 71,3 anos para os homens e 78,5 anos para as mulheres. No Japão, país que se orgulha da longevidade de sua população e dedica um feriado nacional aos idosos na terceira segunda-feira de setembro, a expectativa de vida é de 86 anos para as mulheres e 80 anos para os homens. Mas a longevidade de muitos japoneses vai além, e o país tem mais de 54 mil pessoas com mais de 100 anos de idade, segundo o Ministério da Saúde daquele país.Aposentadoria compulsóriaSe na iniciativa privada há aqueles que se aposentam e retornam ao mercado de trabalho ou optam por continuar trabalhando enquanto tiverem vontade, disposição ou necessidade, no setor público há muitos que são contra a imposição da aposentadoria aos 70 anos, fixada pela Constituição Federal no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II. Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, ambos com mais de 20 anos de STF, já se posicionaram contrariamente à compulsória.O ministro Marco Aurélio já deu declarações classificando como “castigo” a imposição legal para a aposentadoria no setor público e manifestou-se sobre o tema em plenário. “A aposentadoria há de representar uma recompensa, nunca um castigo, para quem, pelo tanto que se dedicou à causa pública, merece ao menos ser considerado digno e apto a concluir, por si mesmo, já ter cumprido a própria jornada”, afirmou o ministro em 2008, na solenidade de homenagem ao centenário de nascimento dos ministros Olavo Bilac Pinto e Raphael de Barros Monteiro, ambos aposentados por limite de idade. Para o ministro Marco Aurélio, “devem-se repensar preceitos constitucionais que arbitrariamente imprimem limite não biológico à capacidade produtiva de um ser humano, que restringem o exercício livre do universal direito ao trabalho”.É compulsória a aposentadoria de funcionário público da União, estados, municípios e Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando estes atingem a idade limite de 70 anos. Mas não foi sempre assim. Conforme relatou o ministro Celso de Mello, em seu livro intitulado “Notas sobre o Supremo Tribunal Federal (Império e República)”, a aposentadoria compulsória por idade só foi introduzida no sistema constitucional brasileiro pela Constituição Federal de 1934.Antes, não havia limite de idade para o exercício da magistratura, que contava com a sabedoria e a experiência de juízes como o ministro André Cavalcanti, que presidiu a Suprema Corte até os 93 de idade. Como a Constituição republicana de 1891 não previa a aposentadoria por idade, outros ministros compuseram a Suprema Corte brasileira para além dos 70 anos, como Herminio Francisco do Espirito Santo (83 anos), Olegario Herculano D’Aquino e Castro (78 anos), Sayão Lobato, o Visconde de Sabará (75 anos), Ribeiro de Almeida (75 anos), Edmundo Lins (74 anos), Freitas Henriques, que foi o primeiro presidente do STF aos 72 anos de idade, Godofredo Cunha e Tristão de Alencar Araripe (71 anos).Renovação no STFNos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal passou por grande renovação, com a aposentadoria de vários de seus ministros em razão do limite de idade. Somente em 2003, há dez anos, foram três: os ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Moreira Alves. Tivemos ainda, em 2008, a aposentadoria do ministro Carlos Velloso e, em 2011, a do ministro Eros Grau.No ano passado, também deixaram a Corte, por imposição constitucional, os ministros Cezar Peluso, que sucedeu Sydney Sanches, e Ayres Britto, sucessor de Ilmar Galvão.Na última década, também houve ministros que optaram por deixar o cargo antes da idade limite, como Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie, sucedidos respectivamente pelos ministros Cármen Lúcia, Menezes Direito (falecido e sucedido pelo ministro Dias Toffoli) e Rosa Weber.JulgadosVeja abaixo processos que evocam, de alguma maneira, o Estatuto do Idoso como forma de garantia de direitos constitucionalmente amparados às pessoas com idade a partir de 60 anos.Assistência Social - No dia 18 de abril de 2013, o Plenário julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. O recurso extraordinário foi interposto pelo INSS, que questionava o critério utilizado para aferir a renda mensal per capitada família da autora. O Plenário considerou o critério defasado para caracterizar a situação de miserabilidade e também declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos comrepercussão geral.Transporte interestadual - Em fevereiro de 2010, o Plenário confirmou a gratuidade para o transporte de idosos em ônibus interestaduais. A decisão foi tomada na Suspensão da Segurança (SS 3052) ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e cassou os efeitos de um mandado de segurança que havia barrado a gratuidade. Com a decisão, as empresas de ônibus interestaduais passaram a ter de reservar duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e oferecer desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas, até o julgamento final do caso na Justiça Federal.Juizados Especiais/crimes contra idosos - Em 2010, o Plenário concluiu o julgamento em que se discutia se os autores de crimes contra idosos teriam ou não direito a benefícios como conciliação ou transação penal. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. O entendimento foi o de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso –, e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso.Transporte urbano - Em 2006, o Plenário manteve a gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso e na Constituição. Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava o artigo 39, caput, do estatuto. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou autoaplicável o artigo 230 da Constituição, que assegura o amparo ao idoso e o acesso ao transporte urbano gratuito.Repercussão Geral – Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida aguardam julgamento no Plenário do STF por apresentarem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de processo Civil (CPC). São eles:Desaposentação - O sistema previdenciário brasileiro exige idade mínima e tempo de contribuição para que se efetive o recebimento do benefício integral. Mesmo depois de aposentados, muitos segurados do INSS optam por retornar ao mercado de trabalho, voltando também a contribuir para o sistema previdenciário. Com isso, buscam na Justiça o direito de poder trocar o benefício por uma aposentadoria mais vantajosa, baseada na média das últimas contribuições. É a chamada desaposentação, que está em discussão nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256.O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. Já o RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário em setembro de 2010. Após o voto do ministro Marco Aurélio (relator), no sentido de prover o recurso de uma aposentada, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O processo já foi liberado e aguarda retorno à pauta.Planos de saúde - O RE 630852 está com a ministra Rosa Weber e discute a aplicação do Estatuto do Idoso aos planos de saúde anteriores a ele. O processo foi interposto pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed), e distribuído originalmente à ministra Ellen Gracie. A cooperativa médica sustenta que a aplicação do estatuto em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição).No recurso, a cooperativa questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde quando a consumidora completou 60 anos de idade. Com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, o recurso foi distribuído à ministra Rosa Weber, que, em abril deste ano, deferiu o pedido da Amil Assistência Médica Internacional S/A, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) para ingressarem na ação na condição de amici curiae.Idosos em creches no DF - Já está liberada para julgamento no Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3534) ajuizada pelo Governo do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.593/2005, que autoriza o atendimento de idosos em creches. O governo do DF argumenta que as creches são destinadas por lei ao atendimento de crianças entre zero e seis anos de idade, e que é incompatível atender devidamente às crianças e aos idosos, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).Outras informações sobre avanços e o que ainda falta ser feito em benefício dessa população cada vez maior e contributiva ao país está no quadro “Saiba Mais”, do canal do STF no YouTube, sobre o aniversário de 10 anos do Estatuto do Idoso.

O presidente da comissão examinadora do 55º concurso de juiz substituto do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, marcou para sexta-feira (4), às 14 horas, no Plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o sorteio dos grupos dos candidatos que serão questionados na prova oral.A sessão é pública, mas não é obrigatória a presença dos candidatos. As provas orais serão realizadas no período de 14 a 22 de outubro, a partir das 8 horas, na Escola Superior da Magistratura, localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.Na 9° Reunião da comissão, realizada no dia 30 de setembro, sob a presidência do desembargador em substituição da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, Alan de Sena Conceição, foram deferidas as inscrições definitivas dos candidatos ao 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás. Os nomes daqueles cujas inscrições definitivas foram deferidas podem ser vistos aqui.