O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, reforçou pedido, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por segurança armada nas unidades judiciárias de todo o Estado. Por meio de ofício encaminhado ao presidente do órgão, desembargador Ney Teles de Paula, o magistrado lembrou que, desde 2011 – data em que a primeira solicitação foi registrada – nenhuma mudança ocorreu neste sentido.“Todos os fóruns encontram-se sob risco de graves e incalculáveis prejuízos ao patrimônio público e à segurança das pessoas que procuram os serviços do Poder Judiciário”, diz o presidente da ASMEGO no ofício. No documento, o juiz também pediu atenção especial para que a Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja cumprida.“Precisamos, em caráter emergencial e urgente, da implementação de equipamentos detectores de metais nos fóruns e de policiamento ostensivo nas unidades, com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados em todos, ou ainda mediante adoção de plano de banco de horas par agentes de segurança, além de instalação de circuito fechado de TV e controle de acesso”, frisou o magistrado.A falta de segurança e a ausência de controle do acesso de pessoas aos órgãos da Justiça Estadual, inclusive à sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) foi tema de reportagem do jornal O Popular publicada em novembro. Segundo lembra a reportagem, a fragilidade no controle de acesso ao TJ goiano foi uma das deficiências apontadas no relatório da inspeção realizada em novembro de 2012 pelo CNJ. O jornal entrevistou, na época, magistrados sobre a situação de insegurança em suas comarcas, dentre eles o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro. Quando estava em Caiapônia, o juiz passou por uma situação de risco: seu gabinete foi invadido por um preso do regime semiaberto cujo pedido de progressão de pena havia sido indeferido. “Estávamos eu e meus dois assistentes na sala quando o reeducando entrou, acompanhado de um desconhecido. Ele estava nervoso e agitado”, contou Castelliano à reportagem. Releia a reportagem.

O critério de antiguidade, com a finalidade de promoção, para os magistrados que ingressaram na carreira por força de decisão judicial, deve ser aferido a partir da data da posse ou do efetivo exercício do cargo, salvo se a sentença determinar efeitos funcionais retroativos. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos, na 182ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última terça-feira (11/2), na sede do órgão, em Brasília/DF. O entendimento foi uma resposta à Consulta 0003378-37.2013.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Rubens Curado.O procedimento foi movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma). Segundo relatou a entidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no cômputo da antiguidade, tem levado em consideração a nota final do concurso que fora reconhecida judicialmente, em detrimento do efetivo tempo de exercício da magistratura dos candidatos que ingressaram na carreira independentemente da ação judicial. “Se o candidato A obteve nota final 7,00 em face do conteúdo da decisão judicial, ele ficará à frente na lista de antiguidade do candidato B que obteve a nota final 6,90, embora este já tenha, por exemplo, dois anos de exercício da magistratura”, explicou a entidade.“Qual o critério a ser adotado para atribuição de colocação na lista de antiguidade, nos casos em que o magistrado ingressa na carreira por força de decisão judicial, anos após o fim do concurso: a classificação obtida no concurso ou o tempo de serviço efetivamente prestado?”, indagou a associação ao Conselho. Ao apreciar a questão, Curado lembrou que a posse ou o início efetivo do cargo por decisão judicial costuma ocorrer algum tempo após o ingresso na carreira dos demais candidatos aprovados no concurso público questionado. Além disso, não são todas as decisões proferidas que vêm com orientações claras sobre a data que a antiguidade deve começar a ser computada.Caso a caso - O conselheiro explicou que, no âmbito do Poder Judiciário, o tema vem sendo analisado caso a caso e que a jurisprudência ainda não se encontra pacificada. Nesse sentido, Curado afirmou: “Se a posse ou a investidura no cargo decorre de ordem judicial, o administrador, ao cumpri-la, deve fazê-lo nos seus estritos termos, como mero executor do comando judicial. Por conseguinte, não cabe ao administrador atribuir efeitos se da decisão judicial não emanou tal comando”.O relator também registrou que há no CNJ precedente recente – a Consulta 0003432-03.2013.2.00.0000, relatada pela conselheira Maria Cristina Peduzzi – no sentido de que a antiguidade deve ser considerada, para todos os fins, a partir da data da posse ou do efetivo exercício do cargo.De acordo com o conselheiro, um entendimento no sentido contrário acabaria por permitir que os tribunais, extrapolando os comandos das decisões judiciais, acabassem por garantir administrativamente ao candidato tardiamente empossado um tempo de serviço fictício ou diverso da realidade fática, em detrimento do próprio conceito legal de antiguidade na carreira.“Por isso, respondo a consulta no sentido de que, na hipótese de ingresso de magistrado na carreira por força de decisão judicial, tempos depois dos demais aprovados no concurso, a sua antiguidade deve ser aferida pela data da posse ou do efetivo exercício, salvo se o comando judicial determinar efeitos funcionais retroativos”, afirmou o conselheiro.

Foi publicado nesta sexta-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1486, o Decreto Judicário nº 370/2014, que dispõe sobre a lotação dos juízes substitutos em segundo grau, conforme decisão da Corte Especial, em sessão ordinária administrativa realizada no dia 22 de janeiro desse ano.Com este ato, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, foram revogados os Decretos Judiciários nº s 2.022, de 1º de outubro de 2012, e 301, de 8 de fevereiro de 2013. A lotação dos juízes passa a ser a seguinte: 1ª Câmara Cível, Roberto Horácio de Rezende e Carlos Roberto Fávaro; 2ª Câmara Cível José Carlos de Oliveira e Eudélcio Machado Fagundes; 3ª Câmara Cível, Fernando de Castro Mesquita e Sérgio Mendonça de Araújo; 4ª Câmara Cível, Sebastião Luiz Fleury e Sérgio Mendonça de Araújo; 5ª Câmara Cível, vago e Delintro Belo de Almeida Filho; e 6ª Câmara Cível, Wilson Safatle Faiad e Marcus da Costa Ferreira.Na 1ª Câmara Criminal, Lilian Mônica de Castro Borges Escher e Sílvio José Rabusque; e na 2ª Câmara Criminal, Fábio Cristóvão de Campos Faria e Jairo Ferreira Júnior.

A Câmara analisa proposta que regula a inscrição de crianças nos cadastros nacional e estaduais de adoção (Projeto de Lei 5908/13). Segundo o texto, os juízes das varas da infância e da juventude poderão incluir os jovens nos cadastros por meio de tutela antecipada, ou seja, uma decisão provisória antes do julgamento final do caso.De acordo com o projeto, será possível a tutela antecipada em dois casos: quando a justiça não localizar os outros parentes da criança e a procura for feita por meio de publicação em edital; e quando ficar claro que não há possibilidade de reintegração na família de origem.A proposta também determina que as gestantes que quiserem colocar seus filhos para adoção serão diretamente encaminhadas a uma vara da infância e da juventude. O órgão deverá obrigatoriamente informá-las sobre os programas sociais disponíveis. A depender do caso, a justiça poderá mapear os outros integrantes da família e avaliar se alguma pessoa pode receber a guarda da criança.Prioridade para família biológicaO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) determina que a justiça deva priorizar a manutenção das crianças nas famílias biológicas. A adoção, segundo o estatuto, é medida excepcional. Mas, segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a legislação atual não fixa regras claras sobre o tema e os juízes adotam procedimentos diferentes para cada caso.O deputado lembra os riscos para os jovens: “De um lado, se os esforços promovidos pelo Poder Público se prolongam demasiadamente, existe perigo de prejuízo irreparável à criança, na medida em que os potenciais adotantes ainda preferem os mais jovens. De outro lado, o registro precoce, sem a efetivação das medidas necessárias para buscar o restabelecimento do convívio com os familiares, privará a criança do direito de convivência com a família natural”.TramitaçãoA proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) aprovou o restabelecimento da carga horária mínima de 480 horas para os cursos de ingresso e de formação inicial na carreira da magistratura. A decisão foi tomada na última reunião do Conselho Superior da Enfam, realizada em 7 de fevereiro.Com a mudança, as escolas de magistratura deverão adotar o critério de aplicação de 240 horas-aula para o desenvolvimento dos conteúdos constantes do Anexo I da Resolução 3/Enfam.As condições necessárias para a implementação imediata da nova carga horária dos cursos serão debatidas no próximo dia 24, em reunião do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), convocada pelo diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha – que também é presidente do conselho superior da escola.A reunião será realizada a partir das 14h, na sede da Enfam, em Brasília, e tratará também de outras matérias relativas às atividades das escolas de magistratura.

O jornal O Popular desta quinta-feira (13/02) deu destaque ao caos existente no presídio da cidade de Águas Lindas de Goiás, Entorno de Brasília, onde cerca de 200 presos podem ser colocados em liberdade por total falta de estrutura para mantê-los sob custódia do Estado. Até mesmo alimento falta à unidade prisional. A falência do sistema penitenciário goiano, a exemplo do que ocorre em Águas Lindas, foi objeto de ofício encaminhado esta semana pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, ao governador Marconi Perillo, com cobrança de medidas eficazes de solução.De acordo com o jornal o Popular, a gerente regional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), Tatiana Nascimento, foi acionada pela juíza de Águas Lindas, Cláudia Sílvia de Andrade Freitas e pelo Ministério Público (MP). Ela pediu prazo de cinco dias para resolver o problema.Ao portal da ASMEGO, a magistrada Cláudia Freitas disse que a situação da cadeia de Águas Lindas de Goiás é preocupante e coloca a todos em estado de alerta. “Estou extremamente preocupada, pois em inspeção nesta segunda-feira na unidade prisional, notei bastante insatisfação da massa carcerária, indicando evidentes sinais de possível rebelião em virtude dessa circunstância”, disse a juíza. “Ressalto, ainda, que desde o dia 10 de janeiro desse ano, os presos estão sendo alimentados graças a doações oriundas do comércio local, situação que perdurará até a regularização do fornecimento de alimentos pela administração da Sapejus", completa a juíza.Ainda de acordo com a magistrada, também há preocupação quanto à superlotação do presídio de Águas Lindas. De acordo com ela, a unidade, que tem capacidade para abrigar 54 presos, tem hoje 200 detentos.OfícioNo ofício encaminhado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, ao governador Marconi Perillo, ele solicita ao Estado a adoção de medidas visando à construção e implementação de novas cadeias públicas ou centros de inserção social, bem como a reforma e adequação dos estabelecimentos prisionais existentes. O pedido foi protocolizado junto à Casa Civil do Governo do Estado.“Os magistrados realizam vários mutirões para a revisão de penas e evitam ao máximo a adoção de medidas cautelares restritivas de liberdade”, disse o presidente da ASMEGO, lembrando que o Poder Judiciário tem colaborado constantemente com o Executivo para a melhoria do sistema penitenciário local.Ao portal ASMEGO, em janeiro, a juíza Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, disse que, para amenizar a atual situação dos presídios no Estado é necessário abrir novas vagas, atendendo principalmente as comarcas do interior, o que diminuiria a procura por vagas na capital. “O Estado foi e está sendo omisso no cumprimento de seu dever como gestor da custódia dos presos condenados e provisórios. Não somente por falta de presídios, mas também por falta de cela em delegacias e na Casa de Prisão Provisória.”, disse.

O investimento em Comunicação tem sido uma marca da atual gestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Já na sua primeira gestão, o presidente Gilmar Luiz Coelho, juntamente com toda a diretoria da entidade, promoveu mudanças significativas nos canais da associação, online e offline, como a reformulação do site da entidade na internet e a reforma editorial do jornal O Magistrado, passando a marcar presença também nas redes sociais.Desse modo, as ações da ASMEGO, em suas mais variadas áreas de atuação - institucional, segurança, administrativa, cultural, comunicacional, social e todas as demais - bem como as atividades desenvolvidas pelo seu corpo de associados, passaram a contar com canais de Comunicação atualizados diariamente. A ASMEGO ganhou, assim, em credibilidade junto à classe magistrada, às instituições, poderes constituídos, sociedade e imprensa. Um trabalho que conta com a atuação diária de profissionais dedicados a esta tarefa, integrantes de equipe da Ampli Comunicação e da Diretoria de Comunicação da ASMEGO.Audiência do siteQuase 70 mil internautas visitaram o website da ASMEGO no último semestre de 2013, registrando um aumento de 8,55% na audiência do portal da entidade, comparado com igual período de 2012, que registrou 62.742 acessos.De acordo com dados do Google Analytics, a origem das visitas estão concentradas, em sua maior parte, em Goiás (46.025), Distrito Federal (4.545), São Paulo (4.523), Minas Gerais (2.394), Rio de Janeiro (1.256) e Rio Grande do Sul (741), seguidas pelos estados do Paraná, Bahia, Amazonas e Pará.Segundo o diretor de Comunicação da ASMEGO, juiz André Reis Lacerda, esse crescimento da audiência é reflexo do investimento na comunicação, que conta com profissionais dedicados à produção diária, 7 dias por semana, de notícias e conteúdo multimídia voltados à magistratura e ao meio jurídico. "Nossa associação, consciente do seu papel de representatividade de uma classe cuja atuação é de grande relevância no contexto social, tem buscado ampliar o debate sobre temas importantes relacionados à magistratura e ao Judiciário. E não abrimos mão do emprego da tecnologia da informação para favorecer este diálogo. Por isso, o nosso investimento em profissionais capacitados e em plataformas modernas de comunicação. Só no último semestre, foram mais de 1.000 publicações, entre reportagens institucionais e cobertura de eventos promovidos ou apoiados pela ASMEGO", explica o magistrado.FacebookCom pouco mais de um ano presente no Facebook, a página da Asmego acaba de alcançar a marca de mais de 1.000 fãs. Nesta rede social, a ASMEGO tem se relacionado com os seguidores - em boa parte, formadores de opinião, magistrados e outros profissionais da área do Direito - informando-os sobre o cotidiano do juiz, as boas práticas da magistratura goiana, experiências pioneiras desenvolvidas pelo Judiciário em Goiás, bem como ações da própria entidade voltadas para a valorização do magistrado.Em janeiro deste ano, postagens que geraram maior envolvimento com esse público alcançaram mais de 30 mil pessoas, segundo dados do Facebook.YoutubeEm seu canal no Youtube, a ASMEGO registra atualmente mais de 6 mil visualizações entre os 32 vídeos produzidos pela entidade. Destacam-se, dentre eles, entrevistas exclusivas concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski e o procurador da República no Rio de Janeiro, Daniel Sarmento, abordando o tema Ativismo Judicial, que registraram 2.164 visualizações.TwitterA associação também é acompanhada no Twitter por quase 400 internautas. Ali, já foram produzidos cerca de 5,5 mil tweets, informando diariamente os seguidores sobre as ações da entidade e outros relacionados ao meio jurídico.Navegue. Compartilhe.www.facebook.com/magistradosasmegowww.youtube.com/asmegovideoswww.twitter.com/asmego

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia de falecimento do magistrado associado Odilon Leal Corrêa será no sábado, 15 de fevereiro, às 19h30. A celebração será realizada na Paróquia São José, localizada na Rua 90, 40, Setor Sul (próximo à Praça do Cruzeiro).

Os presidentes João Ricardo Costa (AMB), Nino Toldo (Ajufe) e a representante da Anamatra, Rosarita Caron, apresentaram nesta quarta-feira (12), ao senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, o substitutivo que contempla os aposentados e pensionistas a ter os mesmos direitos dos magistrados da ativa.A PEC 63/2013 institui a parcela indenizatória de Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) e Ministério Público. Na conversa com os magistrados, o senador parabenizou João Ricardo pela vitória nas eleições da AMB e se comprometeu em defender o relatório favorável ao substitutivo.“O senador acenou em receber o substitutivo apresentado pela AMB, Ajufe e Anamatra e viu que a magistratura está afinada no discurso em relação ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS).  Esperamos que essa reunião resulte no andamento do processo legislativo. Agora, vamos trabalhar para aprovar a matéria o quanto antes na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, disse o Presidente da AMB.A matéria se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

As inscrições para os cursos promovidos pela ENM começam a partir desta segunda-feira, 17. Os candidatos terão várias opções de estudo. Para 2014 estão previstas inovações, como a implantação de novos temas. Serão 15 cursos nacionais e 12 cursos internacionais.O diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, explica sobre as propostas para este ano. “Procuramos inovar no tema em diversos cursos enfatizando o lado prático e questões que são de interesse neste ano como  Ações do Poder Judiciário durante a Copa Fifa 2014, com o objetivo de capacitar os juízes que atuarão nos Juizados do Torcedor, dentro das arenas, Juizados Cíveis, aeroportos,  Juizados da Infância e Juventude e plantão judiciário, no período dos jogos da Copa. Tudo para melhor atender os associados”, destacou.Entre as capacitações estão “Crise Financeira, Superindividamento e Proteção do Consumidor” marcado para 21 de março, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Rio Grande do SUL (URGS), em Porto Alegre. Já o de “Ações do Poder Judiciário durante a Copa Fifa 2014” será nos dias 22 e 23 de abril, em Brasília.Outros garantidos são: “Consumo e Energia”, de 13 a 15 de agosto, em São Paulo e o “Curso de atualização em Direito Militar, dias 12 e 13 de novembro, no Auditório do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Belo Horizonte.Esses temas e muitos outros estarão inclusos no Guia de Cursos da ENM. "Estamos trabalhando rápido para que o guia fique pronto antes do mês de março. As inscrições serão abertas neste mês de fevereiro pela internet para atender a grande procura e devido ao prazo para as inscrições”, explicou.

Será instalado nesta quinta-feira (13/2), às 9 horas, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (CGJE-PJe) em reunião no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O comitê encarregado de coordenar a implantação do PJe na Justiça estadual foi instituído pela Resolução nº 185 do CNJ, editada em 18 de dezembro de 2013.O comitê é composto por representantes dos tribunais que já estão com o PJe em operação, e conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia pública e da defensoria pública.A primeira composição do comitê será formada pelos tribunais de Justiça dos estados da Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande de Norte, Maranhão, Mato Grosso e Pernambuco. Nessa primeira reunião serão escolhidos o presidente e o secretário-geral do comitê. Participam como convidados na reunião representante dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).A imprensa poderá acompanhar a reunião no Plenário do CNJ, localizado no Anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília/DF.Serviço:Instalação do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça dos Estados e do Distrito FederalHorário: 9 horasLocal : Plenário do CNJ

Juiz Gilmar Luiz CoelhoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em ofício assinado pelo presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, contesta todos os dados contidos no relatório elaborado pelo grupo de trabalho do órgão, instituído pela Portaria nº 42/12, destinado a promover o rezoneamento eleitoral em Goiás. Segundo Gilmar Coelho, o referido relatório foi produzido "à revelia das partes interessadas" e contribui para "dificultar o acesso da população à Justiça Eleitoral nos municípios menores e mais carentes." Reivindica, a entidade, a desconsideração por completo de tal relatório ou, alternativamente, a realização de audiência pública para debater o assunto. Conforme o relatório, foram extintas 13 zonas eleitorais no Estado.O presidente da ASMEGO aponta que o documento é "tendencioso, realizado exclusivamente por servidores do TRE/GO, cuja finalidade clara é criar 214 cargos e permitir a movimentação de servidores das zonas mais distantes para a capital, em evidente prejuízo à comunidade dos municípios do interior", afirma. Ao contestar o relatório, o juiz Gilmar Luiz Coelho diz que, embora tenha sido deferido o pedido de participação de um representante da ASMEGO no grupo de trabalho, não fora oportunizada ao magistrado a oportunidade de contribuir com esse processo, tendo em vista que o relatório já havia sido concluído.A ASMEGO também contesta a tese de que o rezoneamento gerará economia de gastos para a Justiça Eleitoral. "Há, muito pelo contrário, aumento de despesas com os cargos a serem criados e apenas o atendimento de interesses pessoais em detrimento da assistência ao eleitor. Apontamos ainda que a esmagadora maioria das zonas eleitorais funciona nos prédios do Poder Judiciário Estadual, não havendo qualquer gasto com locação, energia elétrica, água, limpeza ou segurança", frisa o juiz Gilmar Coelho, no expediente.No documento, o presidente da ASMEGO ainda ressalta que as zonas eleitorais extintas a partir do rezoneamento são zonas antigas e históricas da Justiça Eleitoral goiana, com mais de 40 anos de existência, e que há muitos anos resguardam o direito do eleitor de participar, democraticamente, do processo eleitoral no Brasil. Agora, "muitas comunidades ficaram desassistidas e terão de se deslocar a outros municípios para receberem atendimento da Justiça Eleitoral", reforça a ASMEGO.A entidade defende que o relatório do TRE parte de uma premissa errada, tendo em vista que, segundo afirma o presidente Gilmar no expediente protocolizado na presidência do órgão, o Tribunal Superior Eleitoral não inclui a Região Centro-Oeste no parâmetro dos 10 mil eleitores para cada zona eleitoral nem determina extinção ou movimentação de zonas eleitorais. "A mensagem do TSE determina exclusivamente o levantamento de dados para a elaboração de uma resolução destinada à criação de novas zonas eleitorais e a avaliação de formas de redução de custos, sem prejuízo à comunidade. O que comprova a condução equivocada da referida comissão."Confira as zonas eleitorais consideradas extintas, segundo relatório proposto pelo TRE:37ª - Goiandira e Nova Glória51ª - Santa Cruz de Goiás, Cristianópolis e Palmelo52ª - Cumari e Anhanguera57ª - Itauçu59ª - Aurilândia e Cachoeira de Goiás60ª - Urutaí82ª - Mossâmedes90ª - Abadiânia91ª - Panamá98ª - Varjão100ª - Carmo do Rio Verde114ª - Taquaral e Itaguari115ª - Turvânia e Palminópolis

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando a implementação de orçamento participativo no Poder Judiciário. O objetivo é alcançar a democratização e melhoria da administração da Justiça goiana.“Experiências de democratização da administração da Justiça existem e devem ser difundidas e aprimoradas. Vários Tribunais do País já lançaram calendários de audiências públicas para debater de forma participativa o orçamento”, diz o presidente da ASMEGO.O que é?O orçamento participativo é como um mecanismo governamental de democracia que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre orçamentos públicos. Por sua vez, o orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis que, em conjunto, materializam o planejamento e execução das políticas públicas. Assim, na proposta do presidente Gilmar Luiz Coelho, a ideia é realizar uma reforma no Judiciário, levando em consideração o que pensam tanto os magistrados quanto os serventuários.“Queremos uma reforma que signifique, de fato, a reorientação da justiça voltada para a sua democratização, incorporando mecanismos de participação social no planejamento estratégico das instituições do Poder Judiciário e de todo o Sistema de Justiça”, frisa o juiz Gilmar Luiz Coelho.CNJNo ofício encaminhado ao presidente do TJGO, Ney Teles de Pula, o presidente da ASMEGO ainda citou o que é disposto na Resolução nº 070/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Os tribunais garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidade de classe, na elaboração e execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos”, cita a referida resolução.

É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica o falecimento, às 13 horas desta quarta-feira (12), do juiz aposentado João César Guaspari Papaleo, que aposentou-se quando atuava na 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas. O velório será realizado no Cemitério Vale do Cerrado, em Goiânia, entre as 20h30 de hoje e o meio-dia desta quinta-feira (13). Logo após a despedida, o magistrado será cremado, conforme sua vontade. O presidente Gilmar Luiz Coelho e toda a diretoria da ASMEGO se solidariza com a dor dos familiares e amigos.Atualizada em 17h21.

Ao jornal O Popular desta quarta-feira (12), o diretor-geral; do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilson Gamboge Júnior, confirmou que novo edital para concurso de juiz substituto do órgão será lançado ainda no primeiro semestre de 2014. Em meados do mês de janeiro, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assinou ofício encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, requerendo a abertura de novo concurso para magistrados.Segundo informou o diretor-geral à coluna Direito e Justiça de O Popular, serão oferecidas neste novo concurso aproximadamente 40 vagas para juiz. O último concurso, finalizado no fim do ano passado, supriu apenas metade do atual déficit de magistrados no Estado, argumentou a ASMEGO no pedido encaminhado ao TJGO.“Infelizmente, em face às constantes baixas na magistratura e à grande quantidade de vagas de juízes de Direito em aberto, faz-se necessário o provimento de cargos para possibilitar uma prestação jurisdicional adequada”, justifica o presidente Gilmar Coelho ao solicitar a abertura de novo concurso para o cargo.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando a publicação de edital de concurso unificado para servidores do Poder Judiciário. No documento, o magistrado demonstra preocupação com o atual déficit de servidores e serventuários da Justiça no Estado de Goiás. O objeto do pedido foi destaque na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta quarta-feira (12) - leia abaixo.“Com o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, se faz necessária a realização de concurso unificado. Com a demora na realização do mesmo, temos sofrido demasiadamente com o déficit de servidores, o que tem prejudicado uma prestação jurisdicional adequada”, alerta o presidente Gilmar Coelho.A ASMEGO argumenta, ainda, que, com um número maior de servidores, o magistrado poderá ter melhores condições de trabalho e execução da prestação jurisdicional. Em algumas comarcas do Estado, a situação é grave, havendo ausência de alguns profissionais em determinados cargos, que permanecem vagos. A expectativa da ASMEGO é de que o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, publique o edital o quanto antes.Confira nota publicada em O Popular sobre o assunto.TJ define sobre concursoA Comissão de Seleção e Treinamento do TJ-GO, autorizada por seu presidente, desembargador Zacarias Coelho, se reúne hoje para tratar dos detalhes finais do termo de referência para contratação da empresa que fará o concurso para 400 vagas de analista judiciário do TJ-GO. O diretor-geral, Wilson Gamboge Júnior, explica à coluna que depois disso o processo será instruído. Ele espera lançar o edital do concurso em meados de março, com prova em maio. O diretor revela ainda que o concurso para juiz – com cerca de 40 vagas – terá edital lançado ainda neste semestre. A Asmego cobrou nesta semana o lançamento do edital, lembrando que o déficit de servidores tem prejudicado a prestação

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e os juízes Átila Naves Amaral e Rodrigo Rodrigues acompanharam, nesta terça-feira (11), em Brasília (DF), almoço de trabalho em que estiveram presentes o presidente daAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, e o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre. O encontro contou também com representantes de outras associações de magistrados estaduais e com a presença dos presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo. A reunião tinha como objetivo harmonizar a luta da classe em defesa do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no Congresso Nacional.O presidente João Ricardo disse que o encontro foi  importante porque define a carreira da magistratura numa ação conjunta entre as associações  e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, no sentido de fortalecer a classe. “É um compromisso de parceria, de adequação no discurso, de adequação nas proposições  que levaremos ao Congresso Nacional  em relação ao ATS.”

Milton Nobre destacou a aproximação desse primeiro encontro. “O Colégio de Presidentes estava precisando conversar com a AMB, com a Ajufe e a Anamatra, porque temos pautas que são comuns, de interesse institucional tanto quanto corporativo, da magistratura nacional”, garantiu o desembargador.Paulo Schmidt afirmou que esse encontro já deveria ter acontecido há muito tempo e foi uma oportunidade de discutir estratégias. “Talvez juntando os tribunais do Trabalho,  que já  têm uma posição favorável, agora, efetivamente, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) se torne um problema nacional a ser resolvido por todos: associações e tribunais.  Isso foi um passo muito importante”, ressaltou.Nino Toldo destacou que o objetivo foi o de unir as três associações que representam toda a magistratura brasileira: AMB, Ajufe e Anamatra, com o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Milton Nobre. “Discutimos um tema que é comum a todos e é de  fundamental importância, que é a valorização  da experiência do magistrado  pelo  restabelecimento do ATS ou  mecanismo equivalente, ou seja, que restabeleça o sentido de carreira, valorizando a permanência do magistrado na classe. Fundamentalmente, esse é o tema que nos une e que será o objetivo de trabalho e de luta das três associações”, pontuou.Para o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Nelson Missias de Morais, o encontro foi para tratar de uma frente de trabalho junto ao Congresso Nacional e a outros Poderes, a fim de viabilizar os projetos da magistratura brasileira. “Discutimos a necessidade de um trabalho conjunto entre a AMB, Anamatra e Ajufe e entidades congêneres, e estabeleceram-se ainda as prioridades da magistratura, entre ela o ATS, que é a única forma de resgatar a dignidade do juiz brasileiro”.

E completou: “Também ficou decidido, assim como já havia sido definido em reunião da AMB com todos os presidentes de associações, que não encamparíamos nenhuma PEC que retirasse os aposentados e as pensionistas deste projeto. Ou seja, dar natureza indenizatória a uma PEC dessa magnitude é o mesmo que dizer que os aposentados e pensionistas estão fora. Isso é a quebra mais eloquente de um dos predicamentos da magistratura, que é o da irredutibilidade.”
Também participaram do almoço o vice-presidente de Meio Ambiente, Adriano Seduvim, o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Santos, o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca; entre outros.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou nesta terça-feira (11) ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, ofício requisitando a adoção de Juiz Gilmar Luiz Coelhomedidas legais, administrativas e orçamentárias, por parte do Executivo, visando à construção e implementação de novas cadeias públicas ou centros de inserção social em todas as comarcas goianas, bem como à reforma e adequação dos estabelecimentos prisionais existentes. A solicitação objetiva, segundo o pedido, a garantir da Segurança Pública, a adequada execução penal e a redução da criminalidade em Goiás. O pedido foi protocolizado nesta tarde junto à Casa Civil do Governo do Estado.Na solicitação, o presidente Gilmar Coelho reforça o atual déficit de vagas no sistema prisional goiano atualmente. O Estado possui hoje um contingente de mais de 12 mil presos sob sua custódia. Entretando, o número de vagas atual é de pouco mais de 7 mil. A ASMEGO também destaca a situação deplorável de várias unidades prisionais, onde há superlotação e deterioração, atentando frontalmente aos Direitos Humanos. O magistrado destaca que o Código de Organização Judiciária assegura que "todas as comarcas terão ao menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da Justiça Penal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar."Normas que têm sido ignoradas pelo Poder Executivo Estadual, o que tem gerado um verdadeiro caos na administração penitenciária, com a ausência de cadeias públicas nas comarcas, ausência de vagas e péssimas condições atuais das estruturas penitenciárias existentes", frisa o presidente da ASMEGO. O juiz Gilmar Coelho argumenta, também, que o Poder Judiciário tem colaborado constantemente com o Executivo para a melhoria do sistema penitenciário local."Os magistrados realizam vários mutirões para a revisão de penas e evitam ao máximo a adoção de medidas cautelares restritivas de liberdade", diz. Ainda de acordo com o presidente da ASMEGO, o Poder Judiciário tem repaassado há vários anos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) para investimentos nos estabelecimentos prisionais, objetivando a construção, reforma e ampliação dos presídios.