Na última sexta-feira, dia 13 de fevereiro, a AMB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, novas ações diretas de inconstitucionalidade (adins) contra dispositivos de leis estaduais que não têm observado a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias nas magistraturas capixaba, maranhense e paraibana. A AMB entende que tais normas violam o art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que conforme redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, determina que os legisladores estaduais observem a estrutura judiciária nacional ao estabelecer o valor dos subsídios da magistratura local.Após ingressar com três ações em favor dos magistrados gaúchos (Adin n° 4.117), cearenses (Adin n° 4.182) e pernambucanos (Adin n° 4.183), desta vez a AMB ajuizou três adins contra dispositivos das seguintes normas estaduais: Lei Complementar n° 355/2006, do Espírito Santo (Adin n° 4.199); Lei n° 7.975/06, da Paraíba (Adin n° 4.200) ; e Lei Complementar n° 14/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104/06, do estado do Maranhão (Adin n° 4.201).Nas seis ações já ajuizadas pela Associação, o principal argumento utilizado é o de que “os legisladores estaduais não verificaram a necessidade de observar a limitação prevista na nova redação do inciso V, do art. 93, da CF, quanto à necessidade de a diferença mínima e máxima entre os subsídios dos níveis da carreira ter de observar a estrutura judiciária nacional”. A intenção da AMB é lutar para que em todos os estados do País seja respeitado o limite de 10% de diferença na remuneração das categorias da magistratura – desembargador, juiz titular e juiz substituto. Para tanto, a Associação conta com a colaboração das entidades filiadas, tendo solicitado, por meio de ofício, o envio de cópia da lei relativa ao subsídio da magistratura nos respectivos estados. As adins serão ajuizadas individualmente para que haja mais celeridade. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, é preciso corrigir a distorção salarial que acontece na maioria dos estados. “Este já é um problema superado na Justiça Federal e do Trabalho. Os juízes estaduais também têm direito a um tratamento justo no que diz respeito aos subsídios”, afirma.Estrutura judiciária nacionalA Emenda Constitucional n° 19/1998 estabeleceu que os subsídios da magistratura deveriam obedecer a uma estrutura judiciária nacional. Entretanto, o sistema remuneratório só passaria a ter aplicação após edição de lei que fixasse o subsídio dos ministros do STF.Os anos foram passando e os poderes não conseguiam chegar a um consenso sobre o valor, já que segundo o inciso XV do artigo 48 da Constituição, a lei de fixação do subsídio deveria ser uma iniciativa dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Essa ineficácia da aplicação prática da lei só pôde ser revertida com a Emenda Constitucional n° 41/2003, que deixou de exigir a iniciativa conjunta para elaboração da norma.O teto para os ministros do STF só foi estabelecido com a Lei de Subsídios, editada em 2005 (Lei n° 11.143). A partir daí, os estados puderam começar a edição de suas próprias leis para fixar subsídios da magistratura local. Os legisladores devem levar em conta o escalonamento a partir do subsídio de ministro do STF: diferença entre 10 a 5% de uma categoria para outra, sempre observando a estrutura judiciária nacional. Isso quer dizer que além de um teto, a Constituição também estabeleceu um “piso” para os subsídios.

A superlotação dos presídios e Cadeias Públicas de Goiânia será objeto de estudo em reunião que será realizada na terça-feira (17), às 12h45, na Diretoria do Foro. A iniciativa é do diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, que discutirá o assunto com juízes corregedores e magistrados com atuação na área Criminal da capital. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, inicia na quarta-feira (18) uma série de visitas ao interior do Estado com o objetivo de buscar sugestões dos juízes para a atuação da Asmego ao longo desse ano. O giro começa pelas comarcas da Região Sudoeste.

Sempre atento à formação e ao aprimoramento dos magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lança agora na internet a página do Instituto de Formação Ministro Luis Vicente Cernicchiaro - Escola de Administração Judiciária do DF e Territórios. A página pode ser acessada na página principal do TJDFT, (www.tjdft.jus.br) no link "Instituto de Formação", no menu esquerdo, abaixo da opção Magistrados e Servidores. O Instituto de Formação é uma unidade administrativa de apoio estratégico, responsável pela educação corporativa do TJDFT e pela orientação ou realização de pesquisas institucionais e sócio-jurídicas. Prevista na Lei n° 11.697/08 - que deu nova Organização Judiciária ao DF e Territórios - a Escola foi criada por meio da Resolução nº 8/2008, do TJDFT.Entre as atribuições da Escola, coordenada pelo desembargador Mário Machado, está a realização de cursos de aperfeiçoamento e atualização de magistrados, por meio de aulas teóricas e prática forense, visando à promoção e vitaliciamento dos juízes substitutos, conforme artigo 93, IV, da Constituição Federal. O Instituto também oferecerá curso de formação inicial de magistrados, previstos no art. 6º, da Resolução nº 8, sob a coordenação do juiz de direito Carlos Alberto Martins, titular da 16ª Vara Cível de Brasília. A formação permanente dos servidores também ficará a cargo do Instituto que, no momento oferece o módulo "Educação Continuada para Líderes", em uma parceria com a "Harvard Business School Publishing", escola de negócios da famosa universidade americana. Para o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves, "o Instituto amplia as expectativas dos servidores e magistrados proporcionando a eles uma educação corporativa de vanguarda".   

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta segunda-feira:"De todos os segmentos do Poder Judiciário, a Justiça Estadual do Distrito Federal é a que apresenta a maior despesa por habitante, mostra levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Obtido com exclusividade pela Folha, o documento revela que fazer justiça no DF custa R$ 416 por pessoa, mais de quatro vezes a média nacional para as instâncias estaduais, de R$ 90,50.A Justiça Estadual de São Paulo aparece na 11ª colocação neste ramo do Judiciário, com custo de R$ 105,12 por pessoa.Na área trabalhista, o maior custo per capita está na 14ª Região, que abrange os Estados de Acre e Rondônia, com R$ 80,46 por habitante, o dobro da média nacional (R$ 43,55).Quanto à Justiça Federal, a 2ª Região, que compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo, está no topo da lista dos maiores gastos: R$ 42,06 por pessoa, contra R$ 24,92 de custo médio para o país.Esses valores resultam da divisão do orçamento executado pelo número de habitantes em cada jurisdição avaliada para os ramos da Justiça Estadual, Trabalhista e Federal.Os dados fazem parte do "Justiça em Números", um levantamento realizado anualmente pelo CNJ, e refletem a realidade de 2007. As informações relativas a 2008 só serão conhecidas em 2010. "

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará em Brasília, nos dias 17 e 18 de fevereiro, o Encontro com os Coordenadores Pedagógicos das Escolas de Magistratura. A abertura do evento será feita pelo diretor-geral da instituição, ministro Nilson Naves, decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro tem o objetivo de estimular a uniformidade e o aperfeiçoamento de atuação nas escolas de magistratura, bem como sua adequação ao modelo pedagógico adotado pela Enfam. O destaque principal é voltado para o investimento nos profissionais que atuam na área pedagógica dessas escolas. ProgramaçãoO evento contará com a participação dos palestrantes desembargador Rogério Gesta Leal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; do juiz Roberto Portugal Bacellar, titular dos Juizados Especiais de Curitiba e diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Paraná; a pesquisadora Gardênia da Silva Abbad, doutora em Psicologia; a pedagoga Solange Rauchbach Garani e analista judiciária Cínthia Barcelos Leitão Fischer Dias, responsável pela coordenação acadêmica da Enfam. A programação inclui temas como a formação e aperfeiçoamento de magistrados, o planejamento do ensino e educação a distância. Além disso, serão analisadas questões vivenciadas nas escolas, com o intuito de identificar e implementar possíveis mudanças. A abertura do encontro será na próxima terça-feira (17), às 9h, no Brasília Alvorada Hotel.Acesse aqui a programação completa.

Por e-mail, o juiz Éder Jorge, Diretor de Assuntos Institucionais da Asmego, enviou a matéria abaixo reproduzida, publicada ontem no jornal Gazeta do Povo (PR).Segundo o Diretor, a entrevista concedida pelo Presidente da AMB sobre gestão nos tribunais interessa a todos os magistrados, principalmente porque ressalta a necessidade de os juízes de primeiro grau participarem da eleição das prioridades administrativas.Segue a matéria:"A morosidade do Poder Judiciário brasileiro é reflexo das falhas na gestão do próprio orçamento, revela o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares Pires. Para ele, é necessário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – responsável pelo planejamento e aplicação dos recursos da Justiça – volte seus olhos para os tribunais de primeira instância, que são o principal braço de prestação de serviços à sociedade. “Estamos convencidos de que não há transparência na aplicação dos recursos da Justiça brasileira. Assumimos essa culpa. É lógico que o orçamento hoje não é suficiente para ultrapassar todas as dificuldades, mas, se tivéssemos uma gestão melhor, com os recursos de hoje já teríamos ultrapassado algumas. É importante que o Judiciário destine a maior parte das verbas para as necessidades reais do poder. Temos que eleger as prioridades e combater o desperdício do dinheiro. Essa é a grande questão”, disse o magistrado, que esteve em Curitiba ontem para comentar os resultados de uma pesquisa da AMB divulgada essa semana. Segundo o levantamento, 99% dos juízes desconhecem quanto cada tribunal manda para sua unidade judiciária, mas, ao mesmo tempo, 2/3 deles dizem que o orçamento é insuficiente. Pires admite essa incoerência, e avalia que a distorção é decorrente da falta da democratização na hora de planejar e aplicar os recursos. “Os desembargadores de 2º grau se reúnem mas não convocam a magistratura de 1° grau para saber das necessidades dessa instância. O primeiro grau, que é infinitamente superior na quantidade de varas, fica descoberto, evidenciando os problemas de condição de trabalho. O juiz precisa ser corresponsável pela administração do tribunal”, diz. Reportagem publicada ontem pela Gazeta do Povo mostra que a Justiça Estadual do Paraná é uma das que mais sofre com a falta de verbas – ela receberá, neste ano, 3,91% do Orçamento estadual. Nos outros estados do Sul e do Sudeste, a média é de 4,95%. Desperdício Os principais pontos de desperdício apontados pelo presidente da AMB foram o excesso de cargos comissionados, a falta de controle rígido na concessão de diárias a servidores, e o uso indiscriminado de carros oficiais. “Esses são três pontos em que há condições de melhorar e profissionalizar o Judiciário. Basta vontade política e coragem para que o presidente e as mesas diretores dos tribunais façam, independentemente da legislação e da vontade de outro poder da República”, afirmou. As conclusões da pesquisa da AMB já foram entregues ao presidente do CNJ, Gilmar Mendes, responsável pelo planejamento e aplicação do orçamento do Poder Judiciário – que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Pires, na próxima segunda-feira Mendes vai reunir todos os presidentes dos tribunais estaduais do país para discutir o planejamento do Judiciário brasileiro considerando os resultados da pesquisa."

O site da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) já está no ar. No endereço eletrônico o cooperado tem acesso a vários produtos e serviços como atualização de cadastro, autorização de débito, tabela de tarifas e informações sobre convênios, linhas de crédito e pontos de atendimento.Na página inicial do site, o cooperado pode usar a ferramenta de simulação de empréstimos e calcular o valor das parcelas. O endereço traz ainda notícias sobre a Juriscred e outras cooperativas de crédito, além de informações sobre o mercado financeiro. No site, o visitante tem acesso à lista de diretores e colaboradores da cooperativa. Quem tiver interesse também pode ler informações a respeito do cooperativismo e o surgimento da Juriscred. O endereço é www.sicoobjuriscred.com.br . 

O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2007.De acordo com o substitutivo, menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado em 2007, quando o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, morreu no Rio de Janeiro após ser arrastado por sete quilômetros durante assalto que teve a participação de um adolescente de 16 anos.Diante da série de crimes cometidos por menores de 18 anos, alguns parlamentares, como o senador Magno Malta (PR-ES), viram na redução da maioridade penal uma espécie de medida sócio-educativa. Para isso, ele sempre ressaltou que os adolescentes infratores deveriam ficar separados dos adultos, em locais em que pudessem estudar ou desenvolver um ofício.- Do jeito que as coisas estão, não tem mais limites. Eles conhecem a lei de cor e sabem que podem fazer tudo, que não vai dar em nada. Então, também vão guardar no coração quando alguém lhes disser que, se fizerem alguma coisa errada, vão perder sua menoridade. Vão pensar nisso antes de colocar o revólver na cabeça de alguém e dar dez tiros - opinou o senador em debate na CCJ.A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), por sua vez, sustentou que a idade penal é protegida por cláusula pétrea da Constituição - ou seja, está entre os princípios que não podem ser modificados pelos legisladores. Ela salientou que crianças e jovens são negligenciados pela sociedade, submetidos a toda forma de crueldade e violência, sem acesso aos direitos constitucionais básicos, como saúde, alimentação, educação e lazer.- Eu não posso condenar as crianças porque o Estado brasileiro não cumpriu suas responsabilidades. A sociedade está com razão quando quer tranquilidade, mas asseguro, com minha experiência, que a redução da maioridade não é solução - afirmou em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O novo presidente do Senado, José Sarney, foi questionado a respeito do tema por jornalistas na entrevista coletiva concedida na última quinta-feira (12), mas preferiu não adiantar sua opinião.PropostasO senador Demóstenes Torres agrupou, em seu substitutivo, os textos de outras cinco propostas de emenda à Constituição que tratavam da redução da maioridade penal:PEC 18/99 - A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevê que, "nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial".PEC 90/03 - Pela proposta do senador Magno Malta, serão considerados penalmente imputáveis os maiores de 13 anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.PEC 26/02 - A proposta do então senador Iris Rezende (PMDB-GO) estabelece que "os menores de 18 e maiores de 16 responderão pela prática de crime hediondo ou contra a vida, na forma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato".PEC 03/01 - A proposta do então senador José Roberto Arruda (DEM-DF) reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal.PEC 09/04 - A proposta senador Papaléo Paes (PSDB-AP) determina a imputabilidade penal "quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos".

A comarca de Alvorada do Norte, no Nordeste do Estado, encerrou hoje, a 2ª Edição do projeto Justiça Ativa. O juiz da comarca, Luís Flávio Cunha Navarro afirmou que, ao todo, foram realizadas cerca de 400 audiências. Somente ontem, o mutirão realizou 233 audiências de transação penal. Hoje, mais de 140 procedimentos referentes aos processos criminais foram concluídos. Luis Flávio Cunha Navarro ressaltou a relevância da passagem do projeto por Alvorada. 'O saldo da Justiça Ativa na cidade foi muito positivo por desafogar a pauta de ações criminais'. Segundo o juiz algumas audiências programadas não ocorreram em razão da ausência dos autores dos processos. De acordo com Luís Flávio, as audiências cíveis estão em dia, por isso, a opção de realizar somente audiências referentes a processos criminais.Os trabalhos do esforço concentrado em Alvorada do Norte foram realizados no Fórum da cidade, localizado na Rua Francisco Mota Lima, esquina com a Rua 2, Centro. Atuaram no mutirão os juízes Mábio Antônio Macedo, da comarca de Jaraguá; Gilmar Luiz Coelho (Goiânia), Flávia Cristina Zuza (Água Lindas de Goiás), José Cássio de Sousa Freitas (Palmeiras de Goiás), Vitor Umbelino (Posse), Decildo Ferreira Lopes (Campos Belos), Fernando Oliveira Samuel (Formosa), Rodrigo de Melo Brustolin (Padre Bernardo), Everton Pereira Santos (Planaltina) e Pedro Paulo de Oliveira (Iaciara).

O diretor institucional da Asmego, juiz Éder Jorge (foto) participa hoje do jornal Band Local, no canal 11, a partir das 18:50. Ele vai comentar sobre os resultados da pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre as condições de trabalho dos juízes no país.A pesquisa, divulgada nesta semana, revelou que seria necessário dobrar o número de juízes no Brasil para garantir rapidez ao trâmite processual. Em Goiás, atuam 300 juízes, o número de processos que tramitam atualmente é de cerca de um milhão e cem mil, o que resulta em uma média de 3700 processos para cada um. O estudo também constatou que os magistrados desconhecem os recursos financeiros repassados aos tribunais, 99% dos entrevistados admitiram não saber o valor destinado à comarca em que atuam.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, fez hoje cedo a entrega ao governador Alcides Rodrigues do ofício contendo a lista tríplice com os nomes dos advogados que concorrem à vaga do quinto constitucional no TJGO. Esteve presente também ao ato Miguel Ângelo Cançado, presidente da Seccional da goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). A lista é composta dos advogados Geraldo Gonçalves da Costa, Maria Thereza Alencastro Veiga e Marisvaldo Cortez Amado. A escolha, no caso do quinto constitucional, tanto de advogado como do Ministério Público, é feita pelo governador do Estado, enquanto a dos juízes de carreira compete ao presidente do Tribunal de Justiça.

Os quatro magistrados que receberam promoção no dia 6 de janeiro já assumiram as novas comarcas. Na última segunda-feira (9), o juiz Mateus Milhomem de Sousa tomou posse no 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis. O magistrado atuava na comarca de Aurilândia e foi promovido por antiguidade. O juiz Lucas Siqueira também tomou posse no dia 9, ele foi removido por critério de merecimento, da 3ª Vara de Mineiros, para a 2ª Vara de Formosa.Outros dois juízes foram promovidos e tomaram posse nas novas comarcas no mês passado. São eles: Wagner Gomes Pereira, removido por antiguidade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mineiros, para a 1ª Vara de Rio Verde e Paulo César Alves das Neves, que deixou a comarca de Itaberaí para o cargo de 1º Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia, por critério de merecimento.

Ações no CNJO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral acompanhado do diretor de clubes e pousadas da associação, juiz Roberto Horácio Rezende foi a Brasília na primeira quinzena de janeiro para protocolar 3 expedientes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro trata da assistência judiciária de Goiânia, neste a Asmego pleiteia a distribuição isonômica de todos os feitos, de todas as Varas Cíveis da capital. O segundo expediente requer a adoção de critérios objetivos para a escolha de juízes que substituem desembargadores no 2 º Grau de Jurisdição. E o terceiro pedido de providência pede que magistrados em entrância inicial e intermediária, recebam a diferença de subsídio, quando substituírem em entrância superior a sua.Asmego colabora com TJGO na indicação dos juízes auxiliaresO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral ofereceu ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, no dia 20 de janeiro, sugestões para a escolha dos juízes auxiliares da presidência. Foram indicados como juízes auxiliares, Wilton Müller Salomão, Enyon Artur Fleury de Lemos e Aureliano Albuquerque Amorim. O decreto efetivando a posse será assinado ainda este mês.Presidente do TJGO assegura que diferenças conquistadas no final do ano passado vão ser incluídas na folha de pagamentoO presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, autorizou que a folha de pagamento do tribunal, seja atualizada com os cálculos das diferenças alusivas aos magistrados goianos, conquistadas no final do ano passado junto a Corte Especial. As diferenças são referentes ao pagamento do abono variável referente aos anos 1998-2000, correção monetária sobre parcelas pagas na gestão do desembargador Jamil Pereira de Macedo e ATS (adicional por tempo de serviço) pelo prazo de 17 meses, de janeiro de 2005 a maio de 2006. A correção monetária referente as 24 parcelas pagas pelo desembargador Byron Seabra Guimarães deve ser apreciada pelo tribunal em março, o processo está em tramitação.Presidente da Asmego vai ao interior encontrar com juízes das comarcas do SudoesteA partir do dia 13, o presidente da Asmego, o juiz Átila Naves Amaral inicia um giro pelas comarcas do Sudoeste do estado. De segunda a quarta-feira, o presidente deve visitar as cidades de Rio Verde, Jataí, Mineiros, Caiapônia, Acreúna, Santa Helena, Quirinópolis, Caçu, Paranaiguara e Itajá.

A comarca de Alvorada no Norte, no nordeste goiano, realiza desde ontem, quinta-feira, o Projeto Justiça Ativa para apreciação de 475 audiências (inquirição de testemunha, instrução e julgamento, admonitória e justificação) exclusivamente da área criminal, oriundas da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. A iniciativa visa desafogar a pauta que está acumulada desde o início do ano passado. Os trabalhos do esforço concentrado em Alvorada do Norte estão sendo realizados no Fórum da cidade, localizado na Rua Francisco Mota Lima, esquina com a Rua 2, Centro. A comarca de Alvorada do Norte tem mais de 8 mil processos em tramitação .

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem de prisão civil por dívida, execução provisória da pena e o acesso de advogado ao inquérito, aplicando o entendimento já consolidado na Corte em julgamentos anteriores.Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a medida será aplicada a “casos que estão assumindo caráter de massa”. Ele informou ainda estar em análise uma proposta de emenda regimental para autorizar expressamente que habeas corpus sejam julgados monocraticamente - em caso de matéria pacificada no STF -, não sendo mais necessário que o processo passe pelo Plenário ou pelas turmas do Supremo.Na prática, as novidades podem facilitar a libertação de presos que ainda não têm uma condenação definitiva.Na sessão os ministros confirmaram no mérito a concessão de liberdade a cinco condenados que ainda recorrem na Justiça das penas impostas. Os habeas corpus beneficiaram um condenado a quatro anos de prisão por tentativa de estupro, dois condenados por apropriação de bens e rendas públicas - um sentenciado a três anos de prisão e o outro a quatro anos - , um condenado a quatro anos e seis meses de prisão por estelionato, e um comerciante condenado a sete anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado.Os ministros estenderam o entendimento firmado no último dia 5, quando, no julgamento de um caso concreto, a maioria deles votou no sentido de que o réu pode aguardar o julgamento de recursos de apelação em liberdade, mesmo que já tenha sido condenado em primeira e segunda instâncias.