A história constitucional brasileira pode se vangloriar pelos seus 19 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorado no dia 13 de julho. Em 1990 surgiu um novo paradigma no Direito brasileiro de determinar a criança e o adolescente como prioridade absoluta nas políticas sociais públicas brasileiras. Ser “sujeito de direitos fundamentais” significa para o menor de 18 anos assumir sua titularidade como o adulto. A Doutrina brasileira reconheceu, finalmente, o Direito Fundamental à Infância e adolescência.Nesses 19 anos tivemos grandes conquistas. A implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros está entre as maiores. Órgão autônomo, não-jurisdicional vinculado ao Poder Executivo municipal tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Só no Rio de Janeiro são 10 Conselhos Tutelares, o que ressalta a importância da existência de um espaço adequado para lidar com as situações de risco que envolvam crianças e jovens.Com a implantação da ECA, a sociedade civil foi convocada a uma efetiva participação. Ela passou a dividir com o Poder Público a composição dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, consolida-se, a cada dia, a consciência de participação das empresas com a contribuição para os Fundos vinculados aos referidos Conselhos em todos os níveis (municipais, estaduais e federais) usufruindo de um incentivo fiscal. A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ao denunciar uma cruel realidade nacional — 80 mil crianças e adolescentes acolhidos em instituições de abrigo e somente 10% deles disponíveis para a adoção — convocou o país a desenvolver o projeto de “Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária”  priorizando medidas que impuzesse responsabilidades aos pais ou a disponibilização das crianças e jovens para a adoção.Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça foi implementado em 2007 o “Cadastro Nacional de Adoção” o que permite a qualquer Juiz ter acesso a um sistema que lhe dá informações detalhadas sobre as crianças disponíveis e dos interessados habilitados para a adoção.  Em 2008, o novos sistema de cadastro facilitou o processo de adoção, e em sete meses recebeu mais de dez mil inscrições de pessoas interessadas em adotar um filho. São 1,3 mil crianças e adolescentes em todo país prontos para ter um novo lar.Incontáveis desafios ainda se apresentam nas políticas públicas de atendimento à população infanto-juvenil. A escuta de crianças e jovens no Sistema de Justiça e na esfera administrativa prosseguem desafiando. O “Estatuto” determinou sua oitiva, “sempre que possível” e a Convenção Internacional sobre os Direitos da criança — ONU /89, ratificada pelo Brasil em 1990,( Decreto 99.710/90) no artigo 12, assegurou à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos sobre todos os assuntos com ela  relacionados, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.A “fala da criança” deve ser assumida como uma prova importante e essencial na instrução dos processos que envolvam seus interesses. Tratando-se de oitiva informal da criança deve limitar-se aos seguintes requisitos: a) permitir a presença de advogados (para que se atenda à ampla defesa e à prerrogativa dos advogados de acompanharem todos os atos processuais, assegurada em lei federal) e b) colocar o depoimento/ testemunho da criança em termos (para que se viabilize o contraditório, atendo-se, em última análise, ao princípio do devido processo legal); sob pena de constituir verdadeiro ato secreto — absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio — inutilizando-se o valor desta prova e ainda sujeitando a criança a danos de graves proporções.O grande desafio para os 20 anos do “Estatuto” deverá ter como uma de suas Diretrizes, a especialização das Câmaras nos Tribunais de Justiça, reunindo a competência para Família, Infância, Juventude, Idoso.

O Conselho Nacional de Justiça terá como meta para os próximos anos a implantação de um sistema de controle de gastos para o Poder Judiciário. A ideia foi lançada ontem (21/7) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a assinatura do termo de posse de oito novos conselheiros.O novo sistema será semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, que acompanha os gastos de estados e municípios para enviar verbas federais. Em seu discurso, o ministro Gilmar Mendes disse que é necessário que o Judiciário tenha mais transparência na realização de seus gastos. “É preciso ter a noção de que temos de prestar contas e o CNJ contribui com esse tipo de noção no Judiciário”, afirmou.O ministro enfatizou que o Conselho tem encontrado inúmeros problemas nas inspeções feitas pelos tribunais do país. “O que temos encontrado nas inspeções sugere a ausência de controle”, afirmou. Segundo o ministro, a implantação de um modelo semelhante ao Siafi do Judiciário vai ajudar no controle de gastos. Gilmar Mendes disse ainda que o CNJ está promovendo uma reforma administrativa no Judiciário, lembrando que o país carece de uma reforma administrativa e de uma reforma de Estado.Embora a cerimônia de posse oficial da nova composição do CNJ será feita no próximo dia 3 de agosto, o termo de posse foi assinado nesta terça. A nomeação dos oito novos conselheiros foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho. Nos próximos dias, serão assinados os termos de posse de mais três novos conselheiros — o procurador José Adonis Callou de Araújo Sá (indicado pelo MPU), ministro Ives Gandra Martins Filho (indicado peloTST) e o juiz Walter Nunes da Silva Junior (indicado pelo STJ).Ontem, foram empossados os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Luiz Kraychychyn (advogados indicados pela OAB); juíza do trabalho Morgana de Almeida Richa (indicada pelo TST); juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza (indicado pelo STF); desembargador Nelson Tomaz Braga (indicado pelo TST); desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa (indicado pelo STJ); o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre (indicado pelo STF); e o promotor de Justiça Felipe Locke Cavalcanti (indicado pelo Ministério Público Estadual).Durante a assinatura do termo de posse dos novos conselheiros, o ministro Gilmar Mendes também destacou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e os diversos programas de modernização do Judiciário desenvolvidos pelo Conselho. Disse ainda que a atuação do CNJ passa necessariamente pelo diálogo com a sociedade. “O CNJ não se faz sem o engajamento de todos nós, de todos os integrantes do Judiciário e de todos os servidores”, disse.Aos novos conselheiros empossados, o presidente do CNJ afirmou ser “um grande desafio àquele que está a frente dos senhores para os próximos dois anos”. Salientou que eles darão continuidade ao trabalho desenvolvido para a modernização. “O CNJ é um órgão que deu certo”, ressaltou. Segundo o ministro, “é uma das instituições felizes na sua concepção e na implantação”. Na avaliação do presidente do CNJ, os esforços feitos nos últimos quatro anos “foram traduzidos em benefício da população”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Será celebrada uma missa nesta quarta-feira (22), às 10 horas da manhã, na Paróquia São José, na Praça do Cruzeiro, no Setor Sul, em ação de graças pela posse do juiz Hélio Maurício de Amorim como desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A posse será realizada hoje (22), às 15 horas, em sessão solene, no Plenário do TJGO. A missa será celebrada pelo pároco da igreja, padre Erasmo Santos Silva.

O blog do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro disponibiizou aos magistrados uma nova seção para reflexões sobre questões apreciativas que poderão ser abordadas durante o evento. No link denominado "Mexendo com o seu Juízo", foi apresentada a seguinte proposição: "Como se muda, para melhor, a cultura de uma organização?"Participe. Acesse aqui o blog e dê a sua opinião.

Nos primeiros 15 dias de férias forenses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou 1059 processos (938 habeas corpus, 54 medidas cautelares, 33 mandados de segurança, 10 reclamações, seis conflitos de competência, seis ações penais, quatro petições, cinco suspensões de segurança, uma ação rescisória e duas suspensões de liminar e sentença). Neste período, a Presidência do Tribunal foi exercida interinamente pelo vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler (dia 3), e pelos ministros Paulo Galloti (de 4 a 6), Laurita Vaz (de 7 a 10) e João Otávio de Noronha (do dia 11 ao dia 17). Eles ficaram responsáveis pelo exame dos processos que requeriam apreciação de urgência durante as férias forenses. Do total de 1059 processos analisados, dez deles – seis habeas corpus, duas medidas cautelares e duas reclamações – tramitaram de forma totalmente virtual (autuação, classificação, distribuição e decisão), sem necessidade de cópia em papel. O ministro Cesar Asfor Rocha retornou à presidência do Tribunal nesta segunda-feira (20). O Superior Tribunal de Justiça volta a funcionar normalmente com a retomada dos julgamentos de colegiados a partir do dia 3 de agosto, com o início do segundo semestre forense.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, trouxeram da viagem oficial à Rússia, ocorrida na semana passada, o protocolo de intenções acordado entre os poderes judiciários dos quatro países que compõem o bloco político conhecido como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).O documento é um acordo do STF, do Supremo Tribunal da Federação da Rússia, do Supremo Tribunal da Índia e do Tribunal Popular Supremo da China, representados por seus presidentes: Gilmar Mendes, Viatcheslav Mickhailovich Lebedev, Konakuppakatil Gopinathan Balakrishnan e Wang Shengjun, respectivamente.O protocolo frisa a vontade dos quatro países desenvolverem ações, programas e instrumentos para informação e cooperação entre as cortes supremas. A intenção é aprofundar o estado democrático de direito, o respeito aos direitos humanos e a independência judicial.Além disso, o texto prevê a “troca de experiências para a modernização e o aperfeiçoamento dos sistemas jurídicos dos países” para aproximar os sistemas jurídicos e legais com intercâmbio e visitas de magistrados. As partes também se comprometem a trocar documentos como livros, estudos e avaliações estatísticas.Essa aproximação entre os judiciários do Brasil, Rússia, Índia e China deve ocorrer por meio de conferências, seminários e outros encontros técnicos e acadêmicos nos quais serão discutidos direitos humanos, acesso à Justiça, soluções alternativas de controvérsias, proteção de menores, entre outros temas.

Escolhido desembargador pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pelo critério de antiguidade, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª Vara de Família de Goiânia, tomará posse no cargo nesta quarta-feira (22), em sessão solene, às 15 horas, no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Hélio Amorim, que chega ao Tribunal após 26 anos dedicados à judicatura, ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, ocorrida em abril deste ano.A seu ver, o Judiciário tem procurado se aproximar do cidadão, tornando, assim, a Justiça mais acessível a todos e sem tantos formalismos. “A população tem aprendido a usar a Justiça e entender como ela funciona. Houve uma mudança de mentalidade tanto da parte do juiz quanto do cidadão”, ressaltou.Natural de Jaraguá, Hélio Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJGO, tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG), curso superior da Polícia Civil, e vasta experiência profissional, o novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987.Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1982 para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001 foi designado para a 1ª Vara de Família e em abril do ano passado passou a atuar na 6ª Vara de Família. É casado atualmente com Virgínia Célia Ribeiro Roriz.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) completou no último dia 18, um ano de atividade. A cooperativa demonstrou competência e dinamismo para progredir em um mercado financeiro, complexo e competitivo. A Juriscred atingiu o primeiro ano sem nunca ter fechado um mês com prejuízo.Por essas razões, a cooperativa agradece àqueles que acreditaram no projeto e abriram contas, realizaram empréstimos e aplicações, comprovando as vantagens que a Juriscred oferece aos seus cooperados. Para celebrar o primeiro ano de funcionamento, a cooperativa inaugurou ontem, no Fórum da capital, mais um ponto de atendimento. O novo posto está instalado no piso térreo do prédio (foto). O objetivo é oferecer mais comodidade aos clientes da Juriscred.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Sveiter, ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, levando em conta o fato de o desembargador Marcus Faver presidir o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, permitiu que ele se afastasse de suas funções naquela Corte estadual.A decisão foi tomada nos autos de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), por meio do qual Marcus Faver recorreu ao CNJ contra decisão do TJ-RJ, que revogou sua retirada da lista de distribuição dos processos de competência da 18ª Câmara Cível do TJ-RJ.Para o desembargador Faver, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em seu artigo 73, III, garantiria a ele o direito de isentar-se parcial ou totalmente de suas funções judicantes, exatamente por seu cargo neste colégio. Tal função (presidente do colégio) se amoldaria à definição de direção de órgão de classe, prevista na Loman, afirmou Marcus Faver ao CNJ.Mas, para o presidente do TJ-RJ, não caberia ao CNJ julgar a questão. De acordo com o desembargador Zveiter, como é evidente o caráter nacional das atribuições do conselho, ficaria afastada, no caso concreto, a pertinência temática que autoriza a atuação do referido órgão. Isso porque o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual o CNJ decidiu contra o desembargador, visava à tutela individual do desembargador, não encontrando “a repercussão nacional exigida pelo fundamento institucional sobre o qual se assenta a legitimidade do CNJ”.O próprio conselho reconhece que sua atuação em casos que implicam desbordar de seus limites constitucionais, configura ilícita invasão da esfera de competência administrativa de cada tribunal, bem como “vilipêndio inquestionável” do princípio federativo, previsto na Constituição, diz o mandado de segurança.“Tratando-se de ato visivelmente exorbitante de sua competência, eivado está de nulidade insanável, a ser devidamente reconhecida por esse excelso STF”, diz o presidente da Corte estadual fluminense, pedindo que o STF confirme a decisão do TJ-RJ, que negou o afastamento do desembargador Marcus Faver de suas funções judicantes na Corte estadual.

Dialogar com outras áreas do conhecimento para aprimorar cada vez mais o serviço prestado ao jurisdicionado. Esse é um dos objetivos do Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que acontecerá de 20 a 24 de outubro, em Brasília, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21. A ideia do Congresso é fazer um intercâmbio de experiências entre os vários ramos do conhecimento como o Direito, a Psicologia, o Serviço Social, buscando aprimorar a realização da Justiça. Entre os temas que serão abordados está a Justiça Restaurativa, procedimento que reúne vítima e réu, utilizando-se da mediação como um facilitador para dialogarem sobre o crime e suas consequências. O objetivo da Justiça Restaurativa é reparar os prejuízos emocionais, morais e materiais, restaurando as relações entre as partes e promovendo a convivência pacífica, atendendo as necessidades da vítima, dentro das possibilidades do autor do fato. Esse e outros temas serão abordados no Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que ocorre em outubro. As inscrições e a programação completa estão disponíveis no site www.congpsicossocialjuridico.com.br. A previsão é de que 1.200 pessoas se inscrevam para o evento, que será realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, localizado no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília/DF. Outras informações nos telefones (61) 3961-5427 / 5428.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, após o recesso parlamentar, alteração no Código de Processo Civil (CPC) para que mensagens eletrônicas possam ser usadas como meio de prova documental. O relator da matéria (PLC 170/08), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já elaborou parecer favorável, com duas emendas de redação: uma de sua autoria e outra aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT).O objetivo do projeto de lei da Câmara é admitir a presunção da veracidade quanto ao emitente e a suas declarações unilaterais de vontade contidas em mensagem transmitida pela internet, desde que certificada digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Segundo observou o relator, a medida também vem permitir, paralelamente, a impugnação da autoria e do teor da mensagem eletrônica sob alegação de falsidade, desde que devidamente demonstrada pela parte interessada."Consideramos o projeto oportuno e digno de louvor, porquanto tem o condão de dissipar controvérsias indesejáveis sobre o cabimento da mensagem eletrônica como meio de prova, tornando o processo civil mais confiável, célere e consentâneo com o seu objetivo de pacificação social", declarou Eduardo Azeredo no parecer.Em relação às emendas, a aprovada pela CCT substituiu o termo "e-mail" presente no projeto original por "mensagem eletrônica", enquanto a proposta pela CCJ altera a ementa do PLC 170/08 para melhor especificar a alteração sugerida ao CPC.

A partir desta terça-feira (21), mandados de segurança, execuções fiscais e embargos da execução fiscal só serão recebidos pelo Processo Judicial Digital (Projudi). A informação foi transmitida pelo juiz auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, que explicou ter sido necessário um período de dois meses para total adaptação ao sistema. “A medida é necessária para que possamos dar celeridade ao trâmite processual e favorece tanto o juiz quanto o advogado, pois o papel é eliminado e tudo é disponibilizado em tempo real”, observou.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves, protocolou na AMB uma minuta para provocar a entidade a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar Estadual n° 66, do estado de Goiás, que criou a autarquia previdenciária denominada Goiasprev. O juiz esteve na sede da entidade acompanhado do presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado, na tarde desta segunda-feira, dia 20 de julho.De acordo com o documento elaborado pelas duas entidades, a Goiasprev “administrará na concepção ampla da palavra, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, dentro os quais os membros do Poder Judiciário, usurpando parcela indissociável pertinente ao Poder Judiciário”. Segundo Átila, a lei atinge a “autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Judiciário”.O departamento jurídico da AMB analisará a proposta da Asmego e da AGMP. A Associação, como entidade representativa da magistratura, tem legitimidade para ingressar com a Adin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).Após entregar o documento na AMB, os representantes das duas entidades foram protocolar uma cópia também na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Foi inaugurada nesta segunda-feira (20) a agência do Sistema Cooperativismo Brasileiro (Sicoob), no Fórum de Goiânia. Segundo o gerente da agência, Ênio José Bitencourt, a cooperativa de crédito vai atender aos desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário de Goiás. O horário de funcionamento da agência será de 10 horas às 16 horas. A agência está localizada no térreo do Fórum, ao lado do banco Itaú.

"Licença-maternidade assegura o melhor interesse do menor" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria da juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, Diretora Cultural da Asmego e Presidente do IBDFam-GO.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) firmou convênio com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) para oferecer, a partir do segundo semestre, o curso de pós-graduação em Estudos Tributários. As aulas serão ministradas por professores da PUC de São Paulo, no Centro Educacional SESC Cidadania, na Rua C-197, esq. c/ Av. C-198 e Rua C-224, Jardim América.O curso tem a duração de 4 semestres, com aulas presenciais divididas em 7 finais de semana por semestre. Para associados da Asmego, o curso terá valor total de R$ 7.200,00, podendo ser parcelado mensalmente ao custo de R$ 300,00.As inscrições podem ser feitas na sede do IBET em Goiânia, na Alameda Coronel Eugênio Jardim, Qd. 261, Lt. 15, Setor Marista.

A comarca de Santo Antônio do Descoberto promove um mutirão do Tribunal do Júri nesta semana. Na segunda-feira (20) serão realizadas cinco sessões, na quarta-feira (22), mais cinco e, na quinta-feira (23), três. A juíza titular da 1ª vara, Vanessa Christina Garcia, afirma que a ação só é possível “graças ao sistema de gravação dos depoimentos das testemunhas e do réu em mídia digital”.O sistema de gravação facilita o arquivamento dos depoimentos do réu e das testemunhas, além dos questionamentos e colocações feitos pela juíza, promotor e advogado. Vanessa Garcia explica que “só quando há recurso posterior é que são feitas as transcrições”.Segundo a juíza, serão julgados crimes de homicídio que aconteceram entre 1986 e 1994. “O mutirão é importante porque serão realizados julgamentos de casos antigos, o que evita a sensação de impunidade e representa maior celeridade a partir do uso da tecnologia.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ultrapassar a casa dos três milhões de processos julgados até o final de 2009. Em 20 anos de existência, de abril de 1989, quando foi instalado, até o mês de junho deste ano, a Corte decidiu 2.974.826 processos. Somente no primeiro semestre de 2009, 31 ministros e os desembargadores convocados que compõem a Casa julgaram 157.882 feitos. No momento, o contingente que aguarda decisões no Tribunal da Cidadania é de 232.341 processos. Os dados estão do Boletim Estatístico divulgado pela Corte neste mês. Alguns fatores contribuíram para a alta produtividade da Casa, entre eles a aplicação da Lei n. 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, e a implantação do processo eletrônico judicial na Corte. As iniciativas são destaque na atual gestão, sob a direção do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ. Além de cumprir os compromissos institucionais como dirigente maior da Corte, Cesar Rocha não deixou de lado suas funções de juiz e proferiu 16.314 decisões e despachos de janeiro a junho de 2009. O país recorre ao STJ Quase cem mil novos processos foram registrados e distribuídos no Superior Tribunal de Justiça de janeiro a junho deste ano. O estado de São Paulo foi o campeão de envio de recursos para o STJ no primeiro semestre, com 29.967 feitos. O segundo lugar ficou com o Rio Grande do Sul, que encaminhou 20.724 processos à Corte Superior, sendo seguido pelo Rio de Janeiro (10.404), Minas Gerais (8.932) e Paraná (6.793). Da região Nordeste, o estado responsável pelo maior número de recursos que chegaram ao STJ no primeiro semestre deste ano foi Pernambuco, com 1.348, cerca de 1,37% do total de feitos encaminhados ao tribunal superior. Rondônia foi o primeiro lugar da região Norte, com o envio de 463 autos, 0,47% do total recebido pela Corte. Da Justiça do Distrito Federal saiu a maior quantidade de processos enviados pela região Centro-Oeste para o STJ – 2.953 feitos, cerca de 3% do número geral. Como o primeiro e o segundo colocado no ranking de estados com maior número de processos enviados ao STJ em 2009, São Paulo e Rio Grande do Sul também foram campeões em suas respectivas regiões. São Paulo, o representante da região Sudeste, enviou 29.967 feitos à Corte Superior, o correspondente a 30% do total dirigido ao STJ por todo o país. Já o maior demandante da região Sul, o Rio Grande, encaminhou 20.274 novos recursos, 21% do total geral para apreciação do STJ. Demanda x Justiça mais ágil Os números atestam a crescente demanda de processos que chegam todos os dias ao STJ e demonstram a importância das medidas para agilizar o trâmite processual. No ano de sua instalação, em 1989, foram distribuídos 6.103 processos para análise dos ministros, que julgaram 3.711 feitos. Já nos seis primeiros meses de 2009, foram distribuídos 99.287 feitos para julgamento no STJ, que decidiu, no mesmo período, 157.882 processos. A comparação entre o primeiro ano de existência da Corte e o período atual informa um aumento de demanda em torno de 1.526% em processos distribuídos e de cerca de 4.154% em julgados. Mais uma ação para agilizar o trâmite processual na Casa promete ganhar força a partir do segundo semestre. Os mutirões, promovidos pelo ministro Cesar Rocha em outros órgãos que coordenou na estrutura do Poder Judiciário, já começaram no STJ por iniciativa do próprio Gabinete da Presidência no mês de maio e ganham novos adeptos a cada dia. No dia 27 de junho, os ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves realizaram mutirões com resultados expressivos. Em apenas um dia de mutirão com seus servidores, os dois gabinetes deram andamento a 475 processos – 272 pelo gabinete do ministro Humberto Martins e 203 pelo gabinete do ministro Benedito Gonçalves. Para o início do próximo semestre, mais dois ministros da Corte já agendaram mutirões. Os servidores do gabinete do ministro Luis Felipe Salomão trabalham em regime de mutirão nos sábados 8 e 15 de agosto. No mesmo mês, no dia 29, será a vez de os servidores do fabinete do ministro Jorge Mussi agilizarem o andamento de processos em mutirão, tudo isso para oferecer uma Justiça mais célere aos que procuram o Tribunal da Cidadania.