A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia anunciou hoje (13) o lançamento, nos próximos dias, do serviço de agendamento de carga de autos pela internet. Com a ferramenta, os advogados poderão encaminhar por e-mail às escrivanias os números dos protocolos dos processos de que pretendem fazer carga, com antecedência mínima de 48 horas para que sejam possíveis a busca e a separação dos volumes.Segundo o juiz Carlos Alberto França, diretor do Foro, o serviço tornará mais rápido o atendimento aos advogados e evitará a espera para a localização dos autos no momento em que o profissional comparecer à escrivania. “Os processos serão separados com antecedência, evitando a aglomeração nos balcões das escrivanias”, acentuou França, que adotou a idéia depois de ouvir sugestão do juiz Márcio Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia. “Ele tomou conhecimento desta facilidade por meio de um advogado de Rondônia, onde o serviço já foi implantado”, contou.De acordo com Carlos França, a nova ferramenta não impedirá o atendimento dos advogados no balcão, mesmo sem agendamento. A novidade, relatou o diretor do foro, agradou a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), que compareceram a uma reunião sobre o assunto, realizada na terça-feira (11).

O desembargador Walter Carlos Lemes, do Tribunal de Justiça de Goiás, lançará amanhã, na comarca de Caiapônia, o livro de sua autoria Janelas do Tempo - Geraldinho Nogueira e Outros Escritos. O ato está previsto para as 19 horas, no salão nobre da Loja Maçônica local. Walter, que foi juiz de direito em Caiapônia, fez um primeiro lançamento da obra no Museu de Artes de Goiânia, no dia 8 de outubro, quando revelou sua tendência para a literatura regional.

No próximo dia 15 de novembro acontecerá a instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. A solenidade será realizada às 19:30 horas, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. O presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professor Roberto Rosas, confirmou presença no evento, que acontece em um momento histórico, já que o Brasil comemora os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.Durante a instalação do Instituto será empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.

Sob a coordenação executiva do juiz André Reis Lacerda, da comarca de Campinorte, será realizado o 8º Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional - dias 4 e 5 de dezembro, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Na abertura dos trabalhos, no dia 5, o juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), falará sobre as Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 Anos da Constituição - O Perfil do Novo Magistrado, seguido do presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, que proferirá palestra sobre Os Princípios Fundamentais no Direito de Família Constitucional.Ainda no dia 5 serão abordados os temas A Nova Magistratura e a Constituição de 1988 pelos professores Dalmo de Abreu Dalari, da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Constitucional, Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (RS) e da Pontifícia Universidade Católica do RS e PHD em Direito pela Università Degli Studi di Milano, e Paulo Gonet Branco - doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UNB) e coordenador do mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público. O encerramento do evento será feito pelo jurista Luís Flávio Gomes, coordenador do Instituto Luis Flávio Gomes, mestre em Direito Penal pela USP e doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid, que falará sobre o Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções.De acordo com a comissão organizadora do evento, o congresso ocorrerá no mesmo período em que serão comemorados os 20 anos da Constituição da República e dos 40 anos da Asmego. "Tais comemorações vêm consolidar a estabilidade das instituições democráticas nunca antes experimentada na realidade social brasileira, bem como retratar a luta incessante que o Poder Judiciário nacional e goiano enfrentaram ao longo das décadas para alcançar as conquistas de hoje, sob a ótica e filtro do novo ordenamento constitucional", ressalta a mensagem divulgada no folder do congresso.

A Diretoria Geral do Tribunal de Justiça de Goiás expediu o ofício circular 298/08, dirigido aos juízes Diretores de Foro, convidando-os para o lançamento oficial do Programa Socioambiental, no próximo dia 25, às 9 horas, no TJ-GO, em evento que contará com a participação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou na tarde de ontem (12) questão de ordem em Ação Cautelar (AC 2177), requerida pela Usina Trapiche S/A contra a União. A Usina pretendia a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu o provimento ao recurso especial da União e considerou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990.A autora sustentou que o Supremo, ao apreciar as Reclamações 6162 e 6288, suspendeu preliminarmente o efeito de decisões do STJ que trataram do mesmo assunto, tendo em vista o seu caráter constitucional.A ação cautelar foi proposta no STJ, o qual declinou da competência por entender impossível a realização do primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, já que reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo no julgamento do RE 577302. Assim, a ação foi remetida ao STF.JulgamentoPor maioria de votos, os ministros entenderam que compete ao tribunal onde foi interposto o RE conhecer e julgar ação cautelar, podendo conferir efeito suspensivo, quando for reconhecida repercussão geral sobre a questão e sobrestado recurso extraordinário admitido ou não na origem. Por conseqüência, o STF considerou-se incompetente para analisar a matéria e determinou a devolução dos autos ao STJ, vencidos os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia Antunes Rocha.Anteriormente, para a concessão de efeito suspensivo pela Suprema Corte, era necessário que o recurso extraordinário fosse admitido ou que o agravo de instrumento fosse provido no caso de juízo negativo de admissibilidade. Sobre o tema, o Supremo editou as Súmulas 634 e 635.A relatora da AC, ministra Ellen Gracie, concluiu que a forma de fixação da competência cautelar já estabelecida pelo Supremo está de acordo com o instituto da repercussão geral. Conforme a ministra, a modificação dessa situação seria preocupante por ser diferenciada aos recursos com acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007, data em que se passou a exigir a comprovação da repercussão geral, “bem como mesmo aqueles posteriores a essa data, mas com matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido apreciada pelo Plenário Virtual”.A ministra considerou de extrema relevância que o Supremo reafirme o seu posicionamento nas Súmulas 634 e 635 quanto à competência de todos os tribunais e turmas recursais de origem para analisar pedidos cautelares decorrentes da interposição de recursos extraordinários “mesmo após o sobrestamento introduzido pelo artigo 543-B parágrafo 1º do CPC e pelo artigo 328-A do Regimento Interno do STF”.“Estamos ainda construindo o instituto da repercussão geral. É um instituto novo que vai nos causar surpresas aqui e ali com fatos novos, demandas e necessidades das partes que irão surgindo, de modo que essa construção jurisprudencial nos permite nesta hipótese avançarmos um pouco mais e sinalizarmos qual é a orientação do Tribunal nessa matéria” disse a relatora. Ela lembrou que uma vez reconhecida a repercussão geral a competência cautelar é sempre do tribunal de origem.Repercussão geralDe acordo com a ministra Ellen Gracie, a repercussão geral foi criada pela Emenda Constitucional nº 45, em razão do crescimento preocupante do volume de recursos extraordinários interpostos. A norma estabeleceu um novo requisito para admissibilidade desse instrumento.“Para que a Casa não fosse mais obrigada a se manifestar centenas de vezes sobre a mesma matéria, a repercussão geral possibilitou, após a inclusão do feito no Plenário Virtual, tanto o sobrestamento dos demais processos que versem sobre aquele tema como a aplicação pelos tribunais a quo da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal aos demais recursos”, ressaltou a ministra.NúmerosA ministra informou que 132 assuntos já foram submetidos ao Plenário Virtual, 106 matérias tiveram reconhecida a repercussão geral e 30.408 processos retornaram à instância anterior após o reconhecimento da repercussão geral. “Ainda teríamos que acrescentar todos os demais que estão sobrestados nos tribunais de origem”.Ellen Gracie esclareceu que , após o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, os tribunais de origem devem sobrestar os recursos extraordinários.

Por 9 votos a 2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou improcedentes, na quarta-feira, dia 12 de novembro, as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) n° 3.999 e n° 4.086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão (PSC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente, contra a Resolução n° 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.Com a decisão, o STF declarou a plena constitucionalidade da resolução do TSE, até que o Congresso Nacional exerça a sua competência e regule o assunto em lei específica.Votaram pela constitucionalidade da resolução, acompanhando o relator, ministro Joaquim Barbosa, os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.Foram votos discordantes os ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Eles entenderam que o TSE legislou ao editar a resolução, ingerindo em competência privativa do Poder Legislativo. O ministro Marco Aurélio ponderou que, ao reconhecer a inércia do Congresso sobre o tema, o TSE arrogou-se da competência do STF, a quem, excljusivamente, compete julgar Mandado de Injunção (MI), ação cabível para suprir lacunas na regulamentação de dispositivos constitucionais resultantes da inércia do Congresso.No mesmo sentido, o ministro Eros Grau sustentou que a resolução do TSE contém “um abuso de inconstitucionalidades”, por afrontar diversos dispositivos da Constituição Federal (CF). “O TSE não foi contemplado com o poder de expedir novos princípios sobre matéria eleitoral”, afirmou o ministro. "E nem poderia essa faculdade a ele ser conferida pelo Supremo Tribunal Federal que, pelo menos ao que me consta, ainda não distribui competência normativa em lugar da Constituição”, afirmou o ministroTSE cumpriu decisão do SupremoA afirmação de Eros Grau contrapõe-se ao argumento contido no voto do relator, acompanhado pela maioria, segundo o qual a resolução foi editada pelo TSE em obediência a uma recomendação feita pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) n° 26.602, 26.603 e 26.604.Por seu turno, os mandados foram impetrados, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Democratas (DEM). Neles, essas agremiações pediram que o STF determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados que declarasse a vacância dos mandatos de 23 deputados federais que deixaram essas legendas para ingressar em outros partidos, empossando os suplentes.No julgamento dos mandados, realizado em 4 de outubro do ano passado, a maioria dos ministros concordou no sentido de que o Supremo deve entender que o instituto da fidelidade partidária começou a vigorar a partir da data da resposta dada pelo TSE à Consulta n° 1.398, formulada pelo então Partido da Frente Lilberal – atual DEM. Naquele julgamento, realizado em 27 de março de 2007, o TSE decidiu que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertencem aos partidos políticos ou às coligações, e não aos candidatos eleitos.ColegialidadeAo formular o seu voto na sessão desta quarta-feira, dia 12, o ministro Joaquim Barbosa acentuou que o estava proferindo de acordo com jurisprudência do STF e em obediência ao princípio da colegialidade, que orienta os ministros a seguirem a orientação da Corte. Isto porque, como lembrou, foi voto discordante em votações anteriores da Corte sobre fidelidade partidária.O ministro colocou em dúvida a capacidade dos partidos políticos como arregimentadores da vontade popular. “É inequívoco que o poder político deriva do povo”, afirmou o ministro relator. “Não dá para sobrepor o partido à intenção do eleitor, Seria a ruptura da soberania do povo. Os partidos políticos não substituem o eleitor como centro de referência política”.Questionou ainda, se os partidos políticos refletem, hoje, os anseios da sociedade, relatando o que chamou de “partidocracia” no sistema eleitoral brasileiro. No seu entendimento, talvez hoje as organizações não-governamentais (ONGs) exerçam papel mais importante na sociedade que os partidos políticos.O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o voto de Barbosa a favor da resolução do TSE, entretanto, afirmou que não é possível desvincular eleição popular de democracia representativa, assim como não é possível divorciar eleitor, candidato e partido político. Segundo ele, o partido estabelece a ponte entre o eleitor e o eleito. “Não há como o eleitor chegar aos eleitos senão pelos partidos políticos”, sustentou.AlegaçõesNa Adin n° 3.999, o PSC alegava, entre outros, que a resolução do TSE violaria a Constituição Federal porque teria usurpado competência legislativa, violando a separação de Poderes; teria legislado sobre direito eleitoral, direito processual e procedimental; transgrediria o princípio do devido processo legal e hostilizaria o princípio do direito de defesa; daria legitimidade ‘a quem tenha interesse jurídico’ e teria outorgado legitimidade ao Ministério Público ao arrepio da lei própria da instituição”.Ao proferir seu voto, o ministro Cezar Peluso salientou que a edição da norma decorreu de preceito constitucional, qual seja o da eficácia da coisa julgada material, isto é, de uma decisão do STF. Ele disse que, para dar eficácia prática à decisão da Suprema Corte, coube ao TSE definir os procedimentos de sua atuação nos processos envolvendo a fidelidade partidária.Por seu turno, o ministro Celso de Mello salientou, em seu voto, que o STF reconheceu, no ano passado, que a infidelidade partidária “é uma prática constitucionalmente ilícita de mudar o resultado eleitoral das urnas fora das urnas”. Constitui, além disso, segundo ele, “um desrespeito ao postulado democrático”.Entretanto, como lembrou, embora haja “mudanças nem sempre justificadas, que surpreendem o eleitor, fraudando a vontade popular”, há aqueles casos justificados, como mudança de orientação programática do partido, ou comprovada perseguição do eleito dentro da agremiação. E a resolução em causa permite ao parlamentar apresentar as suas justificativas, bem como aos partidos de colocarem suas questões relativas a seus filiados.

O treinamento de juizes, funcionários públicos, advogados e demais profissionais interessados na área de conciliação pode ser realizado em um curso a distância  disponível  no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Basta clicar no banner  do Movimento pela Conciliação, que está na página de abertura do site do CNJ ou  acessar o link Treinamento  em http://www.conciliar.cnj.gov.br/.O curso foi desenvolvido na Academia Judicial Virtual, vinculada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que foi criada para divulgar a cultura da ampla informatização dos processos. O objetivo do treinamento é auxiliar na formação de multiplicadores da conciliação em todo o país e motivar a participação na Semana Nacional pela Conciliação, programada para o período entre 1 e 5 de dezembro. Com formato tridimensional, o curso simula uma sala de aula, que proporciona interação de professor e alunos. A missão do Poder Judiciário e visão da sociedade são os assuntos da primeira aula.  As lições seguintes abordam   temas como modelos de resolução de conflitos; a pacificação de conflitos, ferramentas e técnicas; habilidades e comportamento do conciliador; e sessões de mediação.

Nota divulgada há pouco pela Assessoria de Imprensa do TJ-GO, informa que "morreu hoje (13), aos 69 anos, vítima de câncer, Maria José de Araújo, sogra do desembargador Itaney Francisco Campos. Ela será velada a partir das 10 horas no Cemitério Parque Memorial, onde também será sepultada, às 16h30."

Os interessados em participar do Congresso Goiano da Magistratura, que acontece no mês que vem em Goiânia, podem fazer suas inscrições aqui no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (www.asmego.org.br), clicando no banner do VIII Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional, que aparece na página principal do site da Asmego. Nesse espaço os interessados terão também informações sobre o evento, o formulário eletrônico para preenchimento dos dados e, ainda, à opção de impressão do boleto bancário relativo ao valor da taxa de inscrição, que poderá ser paga em qualquer unidade bancária ou, ainda, através de serviços bankline. Os inscritos também terão como emitir o comprovante da inscrição, bem como a segunda via do boleto bancário.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, participa da abertura do seminário internacional Os Novos Caminhos da Cooperação Jurídica Internacional. A cerimônia ocorre às 9h30 no Grand Bittar Hotel.O encontro segue até amanhã (14) e vai abordar casos práticos que têm desbaratado organizações criminosas, com destaque para o Brasil pelo grande número de acordos com outros países.Participam as principais autoridades brasileiras e estrangeiras no combate à lavagem de dinheiro e a crimes transnacionais, entre elas o ministro da Justiça de Mônaco, Phillippe Narmino, responsável pela extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola.Hoje (13), a primeira palestra será de Narmino. Outras duas serão feitas por representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Dimitri Vlassis vai falar sobre a Convenção da ONU contra a Corrupção e o Repatriamento de Bens. Jean Michel Arrighi (OEA) abordará algumas modalidades de cooperação jurídica interamericana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ao PLS 679/07, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).Na semana passada - quando a CCJ aprovou o substitutivo em primeiro turno -, o presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou que há urgência na tramitação da matéria, "tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal [STF] sobre a questão". Ele se referia à decisão dessa corte, anunciada recentemente, que julgou inconstitucional a lei estadual que permite o uso da videoconferência em interrogatórios no estado de São Paulo. De acordo com o Supremo, esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal - atribuição, portanto, do Congresso Nacional.Mercadante também se referiu ao caso de São Paulo ao declarar, nesta quarta-feira, que "é preciso votar com urgência essa proposição, para impedir que criminosos, inclusive os de alta periculosidade, se baseiem nesse fato para pedir a nulidade dos respectivos processos". Ele também citou, entre as supostas vantagens da videoconferência, a economia de recursos públicos no transporte de presos, a prevenção contra a fuga e a agilização dos processos judiciais.- É um instrumento que o mundo inteiro está utilizando - disse o senador.Outro aspecto destacado por Mercadante é o fato de o projeto não fazer do interrogatório por videoconferência uma regra, mas uma opção à disposição do juiz - isso também havia sido ressaltado pelo relator da matéria na CCJ, senador Tasso Jereissati. Entre os motivos que levariam ao uso da videoconferência, estão os relacionados à segurança pública e à eventual dificuldade do réu para comparecer ao interrogatório.- Mas se o juiz julgar que é indispensável a presença física do réu, ele assim o decidirá - ressalvou Mercadante, acrescentando que sua proposta foi elaborada de forma a respeitar o entendimento do STF sobre o tema.Jereissati reconheceu, em seu relatório, que o uso da videoconferência "tem despertado polêmicas no meio jurídico". O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D"Urso, por exemplo, é contra a medida - ele argumenta que esse expediente pode "intimidar" o preso, impedindo-o de se expressar com liberdade. O senador pelo Ceará, no entanto, argumenta que a iniciativa é necessária para suprir lacunas na legislação brasileira.

O Rio de Janeiro está pronto para receber os cerca de 400 magistrados que se inscreveram na quarta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura. A organização do evento acaba de liberar a programação esportiva e social para os juízes que estarão no Rio de Janeiro de 19 a 23 de novembro. Confira a seguir todos os detalhes do evento.Dia 19  de novembro (quarta-feira)20 horas - Coquetel de abertura dos IV Jogos Nacionais da Magistratura e do Congresso Técnico Local: Rio Othon Palace Hotel Endereço: Av. Atlântica, 3264 - Copacabana(* No Congresso Técnico será feito o sorteio dos jogos das modalidades coletivas (basquete, vôlei, futsal) e futevôlei, bem como esclarecida toda e qualquer dúvida acerca dos regulamentos de cada modalidade específica, com a presença dos árbitros das competições).Dia 20 de novembro (quinta-feira)  > 9 horas - Cerimônia de abertura do eventoLocal: EsEFEx > 9h30 – Início das atividades esportivas - Atletismo / tênis de mesa / sinuca / vôlei / basqueteLocal: EsEFEx09h30 – Atletismo                                                        400 mts rasos – masculino e feminino                   200 mts rasos – masculino e feminino                        100 mts rasos – masculino e feminino             4 X100 mts – masculino e feminino                  9h30 – Tênis de mesa9h30 – Sinuca9h30 – Xadrez12 horas – Vôlei12 horas - Basquete                                                                      > 14 horas às 21 horas - FutsalLocal: Maracanãzinho  > Noite livre  Dia  21 de novembro (sexta-feira)   > 9 horas - Início das atividades esportivas - Futvôlei / Basquete / Natação / AtletismoLocal: EsEFEx9 horas – Atletismo 1500 mts rasos – masculino e feminino800 mts rasos – masculino e feminino9 horas –  Futevolei10h30 –  Basquete12 horas –  Natação50 mts nado livre – masculino e feminino50 mts peito clássico – masculino e feminino50 mts nado de costas – masculino e feminino50 mts borboleta – masculino e feminino100 mts nado livre – masculino e feminino4 X 50 mts nado livre – masculino, feminino e misto (com dois atletas de cada sexo).   > 14 horas às 18 horas – Tiro esportivoLocal: Clube Fluminense> 14 horas às 18 horas - Futsal (semifinal quatro times )Local: Maracanãzinho         > 21 horas - Peça teatral “A Noviça Rebelde” Local: Teatro Oi Casagrande (Av. Afrânio de Melo Franco, 290, ao lado do Shopping Leblon)   * Todos os participantes do evento estão convidados a assistir a peça “A Noviça Rebelde”, que será exibida em sessão exclusiva para os magistrados participantes dos Jogos e seus familiares. Os interessados deverão retirar seus ingressos nos stands da Amaerj localizados na EsEFEx ou na recepção dos hotéis Rio Othon Palace e Leme Othon Palace.Dia 22 de novembro (sábado)> 9 horas às 13 horas - Finais de futsal e vôlei Local: Maracanãzinho9 horas – Vôlei (3 categorias)10h30 – Futsal (disputa do 3º lugar e final) > Tarde livre> 21h30: Festa de encerramento e cerimônia de entrega das medalhasLocal: Ilha FiscalSaída dos hotéis Lancaster e Leme Palace às 20h30, e do Rio Othon Palace às 21 horas.Dia 23 de novembro (domingo)> 10 horas às 12 horas - Jogo de Futebol de ConfraternizaçãoLocal: Estádio do Maracanã * Transporte> A organização do evento disponibilizará a todos os participantes transporte gratuito para os locais dos jogos e eventos sociais. Os magistrados que optarem por este meio de transporte deverão aguardar nas recepções de seus hotéis meia hora antes do início das atividades.  > O transporte de retorno da EsEEx nos dias 20 e 21 para os hotéis será disponibilizado a partir das 12 horas, a cada uma hora. > O transporte da ExEFEx para o estádio do Maracanãzinho e o Clube Fluminense  nos dias 20 e 21 serão disponibilizados a partir das 14 horas e o retorno aos hotéis igualmente a cada uma hora.> Na festa de encerramento será disponibilizado transporte de retorno aos hotéis a partir da meia noite.

O meio ambiente e sua relação com o Poder Judiciário será um dos assuntos que serão discutidos no V Fórum Mundial de Juízes. E para debater essa questão, mais uma personalidade jurídica confirmou presença no evento. Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, proferirá palestra no evento, que acontece nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2009, em Belém.Palestrante requisitado no Brasil e no exterior, Vladimir Passos é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santos, em São Paulo, e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, desde 1999. Na área acadêmica, o novo palestrante do V FMJ é professor de Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), e diretor da Escola da magistratura Federal do Paraná.Vladimir Passos também é autor de livros como "Direito Administrativo e meio Ambiente", "A Constituição e a Efetividade das Normas Ambientais",  "Justiça Federal. Histórico e Evolução no Brasil" e tem mais de 200 trabalhos publicados, inclusive em países como Argentina, México e Peru.Além de Vladimir Passos, outros profissionais renomados já confirmaram =resença, dentre eles, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do =upremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto; O juiz aposentado do Chile, personagem importante na história da ditadura do Chile, Juan Guzman; O professor da Escola Nacional de Magistratura Francesa e Secretário Geral da Associação pela História da Justiça, Denis Salas, e outros magistrados nacionais e internacionais.Às proximidades de sua quinta edição, o Fórum Mundial de Juízes vai acontecer pela primeira vez na região norte do Brasil e precede o Fórum Social Mundial. Está sendo organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA VIII - PA/AP) e Associação dos Juízes Federais (AJUFE).As inscrições nacionais e internacionais podem ser feitas pelo site www.forumjuizes.org, até o dia 21 de janeiro de 2009. Após essa data, somente na secretaria executiva do evento, localizada no Hangar – Centro de Convenções, em Belém. Serviço:Evento: V Fórum Mundial de =uízesData: 23, 24 e 25 =e janeiro de 2009Local: Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia – Belém/ParáInscrições nacionais e internacionais: www.forumjuizes.org.br

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, está hoje em Brasília acompanhando, junto ao CNJ, a tramitação do requerimentos de interesse da magistratura goiana. No último dia 04, o presidente acompanhou o julgamento colegiado de três requerimentos administrativos formulados pela associação, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dentre eles, o de publicação de preenchimento das comarcas vagas.A respeito deste Pedido de Providência, o Conselheiro Relator, Paulo Lobo, votou favoravelmente, alegando ser estranho que o próprio Tribunal de Justiça estabeleça os requisitos para provimento e não dê cumprimento à norma de sua própria autoria. Ele argumentou ainda ser "um absurdo que comarcas criadas fiquem mais de 10 anos sem juízes titulares e que a população destas localidades está sendo penalizada"". Paulo Lobo determinou em seu voto que, no prazo de 90 dias, o Tribunal de Justiça de Goiás dê provimento efetivo a estas comarcas.No processo de votação, a Conselheira Andrea Pachá divergiu do relator, sustentando que tais comarcas só não são extintas por insistência e pressão política de deputados, prefeitos e vereadores. Na seqüência, o Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior pediu vista regimental do Pedido de Providência para analisar melhor os dados do processo.A previsão é de que o requerimento seja julgado na próxima semana.

A constitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a perda de cargos eletivos por infidelidade partidária é tema da sessão de hoje do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que começa às 14 horas e serão transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Serão analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), relatadas pelo ministro Joaquim Barbosa, contra a resolução n° 22.610/07, do TSE, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo em conseqüência de desfiliação partidária sem justa causa. Conforme a resolução, deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois do dia 27 de março de 2007, e senadores, depois do dia 16 de outubro do mesmo ano, sem justificar o motivo, podem ser obrigados a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram.O Partido Social Cristão e a Procuradoria Geral da República ajuizaram no Supremo as Adins n° 3.999 e n° 4.086, respectivamente, contra a resolução. O fundamento das duas é basicamente o mesmo: o TSE teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual e também a reserva de lei complementar para dispor sobre a competência dos tribunais eleitorais.Servidor públicoTambém está previsto para hoje o julgamento de dois recursos envolvendo o salário mínimo. No Recurso Extraordinário n° 572.921, a Corte vai decidir se existe repercussão geral no caso de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu ser constitucional lei estadual que criou um abono, com o objetivo de complementar a remuneração de servidores públicos e garantir, com isso, a percepção do mínimo legal.No segundo RE, de número 582.019, a discussão também é sobre a existência ou não de repercussão geral na matéria, envolvendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu ser inconstitucional o pagamento de proventos abaixo do salário mínimo vigente para servidores públicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator dos dois recursos.Outro RE, de número 576.155, previsto para ser discutido hoje trata da competência do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando anular acordo realizado entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária. O relator é também o ministro Lewandowski.Fechando a quarta-feira, a pauta prevê o retorno do julgamento de medida cautelar na Adin n° 2.139, relatada pela ministra Ellen Gracie, sobre dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determina a submissão das demandas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia.A Adin, ajuizada na Corte pelos partidos PCdoB, PSB, PT e PDT, sustenta que o dispositivo questionado restringe o direito do cidadão à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego. O relator original, ministro aposentado Otávio Galotti, indeferiu a cautelar. Já os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau deferiram.O julgamento deve ser retomando com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.Pauta penalComo já vem se tornando costume na Corte, às quintas-feiras a pauta dá preferência para processos penais. Nesta linha, o primeiro item previsto para ser julgado nesta quinta, dia 13 de novembro, é o Habeas Corpus (HC) n° 91.551. A discussão versa sobre suposto vazamento de informações sigilosas do Inquérito n° 2.424. Os advogados dos investigados impetraram este HC contra um despacho do relator do inquérito, ministro Cezar Peluso, que determinou a instauração de inquérito policial para apurar o suposto vazamento.Os advogados contestam o fato de serem vistos como suspeitos. Isso porque, no mesmo despacho, Peluso determinou o envio de cópia da decisão que deferiu requerimento de cópias do processo e na qual advertiu aos advogados constituídos do “grave dever jurídico de preservar o sigilo legal imposto aos documentos”.Em sua defesa, dizem ter “prova irrefutável de que, antes da decisão [do ministro Peluso] que concedeu vista dos autos aos advogados dos investigados, a imprensa já dispunha de dados sigilosos”.O relator do HC, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar para suspender a tramitação do inquérito policial, até a decisão final do Plenário.Denúncia contra senadorAinda nesta quinta, os ministros devem decidir se recebem denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no Inquérito n° 2.027, instaurado para apurar indícios da prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (artigo 20 da Lei n° 7.492/86). Os denunciados são acusados de terem aplicado, para fins diversos dos previstos no Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird).O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, depois que o relator, ministro Joaquim Barbosa, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandwoski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso votaram pelo recebimento da denúncia.

A Asmego lamenta informar que morreu na manhã de  hoje , dia 12, Cleonice de Melo Cordeiro, esposa do juiz aposentado Cosme Cordeiro. O velório acontece no cemitério Jardins das Palmeiras, localizado na Rua Amorgaste José da Silveira, Nº 100, Setor Criméia Oeste, em Goiânia. O sepultamento será  no mesmo local, em horário ainda a ser definido pela família.

 O jurista Dalmo de Abreu Dalari - Doutor em Direito Constitucional e Professor emérito da Universidade de São Paulo confirmou presença no VIII Congresso Goiano da Magistratura. Ele abordará o tema: "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988". O VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede da associação, em Goiânia, terá a participação de importantes autoridades do Poder Judiciário. Nesse sentido, o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, o juiz Vítor Umbelino Soares e o desembargador Gilberto Marques Filho, estiveram essa semana em Brasília com o objetivo de convidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para participarem do evento. Átila Naves Amaral ressalta que a grande novidade do congresso deste ano é a abertura para o público em geral. "Nós sempre tivemos um modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. Esse ano vamos fazer diferente. Sabemos que já existem muitos estudantes interessados em participar, vamos aguardar e, posteriormente, avaliar essa mudança de paradigma, que eu acredito será bem-sucedida." O presidente acredita que essa abertura, aliada a boa divulgação que vem sendo feita do evento, inclusive através de outdoors espalhados pela cidade, farão com que o VIII Congresso Goiano da Magistratura tenha um resultado bastante positivo.