As inscrições para a sétima edição do Prêmio Innovare terminam na próxima segunda-feira (31). Este ano o tema é “Justiça sem Burocracia”. Os inscritos podem concorrer ainda em uma categoria especial que vai premiar ações que contribuam para melhorar o acesso do preso à Justiça.O objetivo é estimular a melhora do sistema carcerário do país. Não perca tempo. As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br

Através da Portaria 193/2010, o 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, estabeleceu a escala do plantão forense para o mês de junho.Na primeira semana, que se inicia na próxima segunda-feira (31/5) e vai até 7 de junho, a plantonista será a juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, tendo como escrivão Ricardo Antônio Martins e a oficial de justiça Rosaria Flora Ferreira Dorneles. No mesmo período estarão de plantão a defensora Vânia Maria Baena Petrus Costa e o promotor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Na segunda semana, entre os dias 7 e 14 de junho, estará de plantão o juiz Sival Guerra Pires, acompanhada da escrivã Nara Sophia Martins Lobato, do oficial de justiça Jonas Alves Rocha, do promotor Antônio de Pádua Rios e do defensor Wanderli Fernandes de Souza.Para os plantões da terceira semana de junho, a escala define o juiz Fabiano Abel de Aragão como responsável pelo plantão de 14 a 21 de junho. A escrivã será Eunice de Castro Machado e a oficial Vilma Neto Cerqueira Correa. O promotor definido é Clinio Xavier Cordeiro e a defensora Abadia das Dores Melo.Na quarta semana do mês estão definidos a juíza Heloisa da Silva Mattos, além da escrivã Meire Terezinha Lemes Martins, o oficial Arione Soares Mattos. O promotor será José Fabiano Ito e o defensor Aldenor Carneiro dos Santos. O período compreende os dias 21 a 28 de junho.Finalmente, na quinta semana , entre os dias 28 de junho e 5 de julho, estarão de plantão o juiz Marcelo Fleury Curado Dias, a escrivã Alvina Marques da Costa, o promotor José Humberto Nunes Nogueira, a defensora Amélia Nogueira de Souza e o oficial de justiça Will Jess Moreira.Todos os plantões começam às 7 horas do primeiro dia e vão até às 7 horas do prazo final.Em sua portaria, o diretor do Foro esclareceu ainda que as petições e requerimentos ou qualquer documento endereçado ao Juízo Plantonista da Comarca de Goiânia serão entregues ao oficial plantonista com contato prévio via telefone celular do plantão 9651-0981, na sala 192, do Fórum Clenon de Barros Loyola, na rua 10, número 150, Setor Oeste.

A juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, titular da 1ª Vara Criminal de Goiânia convida colegas e amigos para a missa de 7º Dia em homenagem ao seu esposo, o senhor José Alves de Oliveira, pai do juiz Marcus Vinicius de Oliveira, titular da comarca de Jataí. A missa será celebrada no próximo domingo (30), às 17h, na Igreja Medalha Milagrosa, situada no bairro Cidade Jardim, atrás do Shopping Cidade Jardim.

O  relacionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os tribunais brasileiros será apresentado e discutido durante o 4º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CPVIP), em Recife (PE). Abrindo o ciclo de palestras, o conselheiro do CNJ e procurador da República José Adonis Callou de Araújo Sá palestra sobre o assunto nesta sexta-feira (28/05),  no MarHotel, onde ocorre o evento desde quinta-feira (27/05). O encerramento será neste sábado ( 29/05). A participação do CNJ na programação do encontro, segundo o conselheiro, abre espaço para estreitar o relacionamento do órgão com os Tribunais de Justiça. "Buscamos ampliar o diálogo com o Judiciário e apresentar o papel institucional do CNJ, para que se entenda que nosso objetivo principal é colaborar para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro", afirma.Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário cuja atuação busca aperfeiçoar a prestação jurisdicional, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo.

A comissão de juristas continua seus encontros de forma intensa para entregar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, no próximo dia 8 de junho, ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney. Com reuniões diárias desde o dia 25, que se estenderão até a noite desta sexta-feira (28), o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora Teresa Wambier e o consultor legislativo e membro da Comissão Bruno Dantas trabalham para revisar o texto do relatório final, que será votado no dia 1º de junho, em reunião ordinária.“Ao examinar o relatório produzido como um corpo único, ficou evidente que conseguimos elaborar um texto que garantirá a duração razoável dos processos, cumprindo a promessa constitucional”, disse o ministro Fux. “Mais do que isso, dotamos o novo Código de Processo Civil de instrumentos que poderão reduzir de forma significativa o tempo de tramitação das demandas, sem ferir o princípio da ampla defesa”, acrescentou. Ele acredita que o tempo necessário para o julgamento final dos litígios de massa será reduzido em 70% e, em relação às demandas individuais, esse tempo pode ser reduzido a 50%.No dia seguinte à entrega do anteprojeto ao senador José Sarney, em 9 de junho, ocorrerá audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Além disso, está prevista a apreciação dos resultados alcançados nos debates ocorridos em diversas capitais do país. A comissão de juristas, no entanto, não encerra seus trabalhos após essas atividades, uma vez que ato do presidente do Senado Federal determinou a manutenção do grupo para auxiliar a Comissão Especial de Senadores que será formada após o início da tramitação do novo CPC na Câmara Alta.

Em razão da transmissão dos jogos da Seleção de Futebol do Brasil pela Copa do Mundo, que serão realizados neste ano na África do Sul, o Judiciário goiano adotará horário especial de expediente. A medida foi autorizada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 1.377/2010, assinado nesta sexta-feira (28). Os jogos do Brasil serão realizados em dois horários: às 11 horas e às 15h30. Por esse motivo, conforme dispõe o decreto, o expediente no Judiciário terá início às 14 horas, quando o jogo começar às 11 horas e será encerrado às 13h30, nos dias em que o jogo tiver início às 15h30.De acordo com o ato da Presidência, os plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes não sofrerão qualquer alteração. O decreto também não se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7008/10, do deputado William Woo (PSDB-SP), que aumenta o período mínimo de internação de adolescentes infratores punidos com pena de reclusão. A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), torna obrigatória nesses casos a internação até os 21 anos de idade.A medida vai atingir os jovens que cometem atos infracionais graves. Ato infracional grave é aquele que envolve o uso ou a ameaça de uso de violência.Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação não pode exceder três anos, em todos os casos. A proposta de William Woo mantém essa regra apenas para so crimes cuja pena não é de reclusão. A desinternação também continuará dependendo de autorização judicial, depois de ouvido o Ministério Público.O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a lei a entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos. "A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que tenham cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa, deve ser cumprida em sua integralidade", disse.TramitaçãoO projeto será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois, será votado pelo Plenário.Íntegra da proposta: PL-7008/2010

O juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti, falou, nesta quinta-feira (27/05), sobre os avanços promovidos pela Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios, durante o 27º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), em Palmas (TO). No início deste mês, a Corregedoria do CNJ definiu uma série de medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pública, a partir de 23 de junho, quando começa a vigorar a Lei 12.153/2009. Nesta sexta-feira (28/05), o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abordará o tema em palestra, às 14h, no Fonaje, que acontece no Auditório Feliciano Braga, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)."Esses juizados vão permitir ao cidadão comum, pequenas empresas e micro-empresas entrarem com ações judiciais contra estados, municípios, autarquias estaduais e municipais, a exemplo do que já ocorre com a União", destacou Chimenti. Hoje as pessoas podem ajuizar ações contra a União, no Juizado Federal, e a Lei 12.153/2009 criou a possibilidade de o cidadão entrar com processos também contra estados e municípios, segundo explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional."Muitos estados já estão se organizando para instalar varas específicas de Juizados da Fazenda Pública. No interior dos estados funcionarão varas adjuntas, mas com pessoal treinado, capaz de atender o cidadão e possibilitar que ele entre com ações contra estados e municípios", complementou. Os juizados especiais representam o mais fácil acesso à Justiça, por parte da população, e atendem ações que envolvam até 60 salários mínimos.A Corregedoria do CNJ elaborou, com o auxílio de juízes estaduais, federais e da fazenda pública, sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública. As propostas visam criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados, com o intuito de garantir um atendimento de qualidade aos cidadãos. Além das propostas de projeto de lei, o Provimento 7 da Corregedoria Nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos estados e do Distrito Federal em todo o país, incluindo os da Fazenda Pública.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, determinou que o expediente forense no dia 4 de junho (sexta-feira) seja normal, apesar do feriado de Corpus Christi, no dia 3 de junho (quinta-feira).Texto: Natália Garcês 

Está confirmada para o dia 9 de junho a ida do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para explicar aos senadores as principais modificações do novo Código de Processo Civil (CPC). A informação foi dada nesta quinta-feira (17) pelo próprio magistrado, que é presidente da Comissão de Juristas encarregada da elaboração de um projeto de reforma do CPC - a lei atual (5.869/73) tem quase 40 anos de vigência.Em entrevista à Agência Senado nesta quinta, o ministro também confirmou a entrega do anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 8 de junho, um dia antes da audiência pública na CCJ.- O novo Código de Processo Civil vai reduzir em 70% o tempo do julgamento dos processos que se referem a questões repetitivas e em 50% os casos tradicionais, que envolvem processos de massa. É um código para durar meio século - disse Fux, que, juntamente com sua equipe de juristas, procurou ouvir todos os segmentos de juristas para elaborar o texto da nova legislação.SugestõesEntre fevereiro e abril deste ano, foram realizadas audiências públicas em oito cidades (Manaus, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre) para colher sugestão para a nova legislação.Nessas reuniões, foram reunidas 260 sugestões, que, somadas a outras enviadas por e-mail e por instituições organizadas do segmento jurídico, ultrapassaram a cifra de mil propostas.Além das audiências públicas, a comissão realizou 13 reuniões destinadas a analisar as sugestões recebidas e elaborar os dispositivos que constarão no texto dos seis livros do novo Código de Processo Civil: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Procedimentos Especiais, Processo nos Tribunais e, por último, Disposições Finais e Transitórias.Segundo documento elaborado pela assessoria de Fux, do total de sugestões apresentadas, cerca de 80% já estavam incluídas no texto da Comissão de Juristas. Do restante, três quartos foram aproveitadas no anteprojeto que deverá tramitar no Senado já a partir de junho.ModificaçõesEntre as modificações propostas no anteprojeto está a introdução da figura do amicus curiae - que serão outros órgãos ou entidades especializadas convidadas pelo tribunal para falar sobre a temática do caso em julgamento.O novo texto também adéqua a atuação do Ministério Público ao texto da Constituição federal, reconhecendo-o como representante da sociedade e guardião do Estado Democrático de Direito.Também será inserida inovação para dar preferência à internet como instrumental para os atos processuais. Além disso, o novo texto confere ainda autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico.Outra figura que está sendo introduzida pela Comissão de Juristas é a do incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá uma solução mais célere e uniforme para as demandas de massa; ou seja, quando um mesmo direito é requerido em várias ações diferentes. Esse novo instrumento vai permitir o julgamento de um número reduzido de processos sobre o mesmo assunto, cuja decisão será aplicada às demais demandas em curso.Outra inovação é a extinção do agravo de instrumento (a não ser em caso de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação do uso dos embargos de declaração. Agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação às partes. Embargos infringentes são o recurso cabível quando a decisão proferida em apelação de ação rescisória não for unânime. Já embargos de declaração é o meio pelo qual uma das partes requer ao juiz de uma determinada decisão que esclareça pontos obscuros ou a complete.

A juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, titular da 1ª Vara Criminal de Goiânia convida colegas e amigos para a missa de 7º Dia em homenagem ao seu esposo, o senhor José Alves de Oliveira, pai do juiz Marcus Vinicius de Oliveira, titular da comarca de Jataí. A missa será celebrada no próximo domingo (30), às 17h, na Igreja Medalha Milagrosa, situada no bairro Cidade Jardim, atrás do Shopping Cidade Jardim.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 1.305/10, designado cinco juízes para atuar  no “2º Movimento de Justiça Social”, que acontecerá nesta sexta-feira (28), em Aparecida de Goiânia. A promoção será realizada na Faculdade Alfredo Nasser, localizada na Avenida Bela Vista, nº 26, Jardim Esmeralda. São eles: José Carlos de Oliveira (Goiânia), Vanderlei Caires Pinheiro, Lourival Machado da Costa, Telma Aparecida Alves Marques e Desclieux Ferreira da Silva Júnior (Aparecida de Goiânia).Texto:Lílian de França

Os crimes contra administração pública podem ter um mesmo prazo para prescrição - 10 anos a contar do ato ilícito. Proposta neste sentido foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A prescrição é a extinção do direito de ação em decorrência da perda do prazo estipulado pela lei.Aprovado em forma de substitutivo, o projeto de lei (PLS 537/03), do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), altera a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), segundo a qual as ações podem ser propostas no prazo de cinco anos após o término do mandato ou do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança. No caso de emprego público ou cargo efetivo, o prazo prescricional é determinado por lei específica.Demóstenes Torres considera razoável o prazo único de 10 anos, de modo a diminuir a possibilidade de ocultação de informações e documentos pelo agente e, em se tratando de detentor de mandato eletivo, de sua reeleição.O relator Alvaro Dias (PSDB-PR) argumenta que a legislação atual, ao remeter o tema ´prescrição´ para leis aplicáveis aos diversos servidores acaba "estabelecendo grande diversidade dos prazos prescricionais concretos". Este é um problema atacado pelo projeto, sustenta ele, citando também a importância de se fixar o início da contagem pela data do ilícito."Deve ser considerado o ato ilícito praticado, e não o sujeito envolvido, até mesmo porque pode haver vários agentes públicos comprometidos, bem como terceiros, o que, no sistema atual, geraria contagens diferenciadas de prazos prescricionais", justifica Alvaro Dias.

Foram publicados nesta quinta-feira (27), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os editais de remoção e promoção noticiando  a vacância  de sete cargos de juiz de direito em Goiânia. Por remoção e/ou promoção, serão providos, por merecimento, o cargo de  2º juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e juiz de direito do 10º Juizado Especial Cível. A vacância, por promoção (merecimento) e remoção (antiguidade), abrange  a 5ª Vara Criminal (Crimes de Trânsito, Contravenções Penais e Crimes Contra a Economia Popular). Com relação à promoção por antiguidade, serão providos os cargos de 1º juiz de direito da 2ª Vara Cível, 11ª Vara Cível e 9ª Vara Cível. Pelo mesmo critério, será provido ainda o cargo de 2º juiz de direito da 10ª Vara Criminal (Crimes com Reclusão).Texto: Lílian de França

O Conselho Nacional de Justiça abriu para consulta pública uma proposta de resolução para regulamentar o acesso aos autos no mundo eletrônico. O texto tenta dosar os princípios constitucionais de publicidade do processo como forma de garantir transparência ao Judiciário e o direito à privacidade, à honra e à imagem das partes envolvidas na ação judicial.Como adiantou o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que estuda o tema no âmbito do CNJ, à revista Consultor Jurídico, a ideia é buscar meios de garantir o acesso sem que isso prejudique pessoas que procuram o Judiciário em busca de direitos. Uma das questões que chegou ao Conselho foi a elaboração de “listas negras” de trabalhadores que já reclamaram de empregadores na Justiça trabalhista e que enfrentam dificuldade no mercado de trabalho por conta da reclamação.O texto prevê o acesso a dados básicos do processo sem necessidade de cadastramento ou manifestação de interesse. Esses dados são: número, classe e assunto do processo; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual e inteiro teor de decisões, sentenças, acórdãos e votos. A exceção é para processos em segredo de Justiça.O artigo 3º da proposta prevê que “os sistemas devem possibilitar o acesso automático às peças dos autos, armazenadas em meio eletrônico, por pessoas cadastradas, mas não vinculadas ao processo, mediante prévio envio eletrônico da manifestação de interesse”.Hoje, não há um padrão. Há tribunais que fornecem mais informações e outros menos em relação ao processo, ainda que seja físico. Algumas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal permitem o acesso de qualquer internauta a todos os documentos do processo, desde a petição inicial até as manifestações dos órgãos públicos.A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.234, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, por exemplo, apresenta vários documentos online cujo acesso só depende de incluir o número da ADI no sistema de busca. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade da patente pipeline. Várias entidades entraram com pedido de amicus curiae e é possível acessar a íntegra dessas petições.Isso não acontece apenas com ADIs. Em alguns casos, é possível acessar peças eletrônicas de Habeas Corpus e obter, também sem cadastramento, a íntegra dos pedidos de liminares, além das decisões dos ministros.Para a advogada Ana Paula de Barcellos, do Luis Roberto Barroso & Associados, o processo eletrônico pode garantir o que, na prática, não acontece hoje: a publicidade. É que, embora a Constituição estabeleça que o processo seja público, nem sempre é simples ver um processo na Vara em que ele tramita sem ter advogado com procuração nos autos.“Acho que o exercício da atividade jurisdicional é o exercício de poder político. A regra deve ser a publicidade”, disse. Para a advogada, a publicidade não é apenas um “conceito formal”. Ela entende que, hoje, já existem mecanismos para restringir o acesso ao processo, que é o segredo de Justiça, medida excepcional.Ana Paula de Barcellos reconhece que pode haver abuso e entende que a preocupação do CNJ é legítima. Mas, para a democracia, a advogada considera ser mais importante a publicidade na rede a restrições que inviabilizem ou dificultem o acesso aos autos. “É preciso avaliar o sistema como um todo. Hoje, o que acontece é que há pouca informação e pouco acesso.”Ela citou o caso de São Paulo, em que não se consegue saber de decisões, da jurisprudência, a não ser que vá à Vara tirar cópia. Para ela, as restrições devem ser o mínimo possível.No caso da Justiça trabalhista, a advogada entende ser razoável não permitir buscas do processo pelo nome do reclamante. “Não é tão importante saber quem é, e sim o que aconteceu”, diz.Para o advogado Leonardo Brandão, do Décio Freire & Associados, os princípios constitucionais como o da preservação da intimidade e do acesso à informação devem ser harmonizados. “Não se trata de descartar um em benefício de outro, mas de considerá-los de maneira sistêmica e integrada.”Para Brandão, não há problemas em exigir o preenchimento de um cadastro por interessados em acessar dados processuais por via eletrônica, inclusive se identificando com endereço eletrônico válido, desde que as informações não estejam protegidas por sigilo.“A proposta do CNJ em debate anda bem, e me parece compatível com a legislação vigente, quando libera acesso irrestrito – exceto em casos de sigilo ou segredo de justiça – a nome de partes, advogados, movimentação processual, cópia de decisões, sentenças e acórdãos, exigindo cadastro para outras peças, embora não estejam previstas as regras específicas para este cadastramento”, afirma.O advogado também considerou benéfico a ideia de não atribuir ao juiz o poder de permitir ou não o acesso a documento que não esteja sob sigilo. “O acesso previsto no texto constitucional não prevê esta condição, além de, com isto, ser criada mais uma atividade para o já assoberbado órgão julgador, e de fazer surgir possível foco de conflitos.” Um dos conflitos que poderia surgir é quando alguém interessado em ver uma peça do processo tivesse o pedido negado e o modo como isso seria feito, através de recurso, para qual órgão e em que prazo.O acesso aos autos do processo pode ser uma solução para situações que esbarram na estrutura física dos cartórios judiciais. O advogado Eduardo Macedo Leitão, do Siqueira Castro – Advogados, citou as consequências do pedido de recuperação da empresa Casa & Vídeo. Como muitos credores estavam procurando a vara onde tramitava o pedido para obter informações do processo, e este sempre estava fora do cartório disponível a outra pessoa para também copiá-lo, a solução adotada foi disponibilizar uma cópia em uma copiadora próxima à Vara para que os interessados já fizessem isso por lá. Foi uma solução física para uma demanda extraordinária. “Imagina, por exemplo, mil credores tentando obter cópia de um processo”, afirmou o advogado.Como isso poderia ser feito em casos de grande repercussão por meio eletrônico ainda é uma incógnita. O advogado Fábio Korenblum, também do Siqueira Castro – Advogados, viu a proposta do CNJ como uma maneira de estabelecer as informações mínimas que têm de estar disponíveis na internet sobre os processos judiciais. Se tribunal entender, permitir e conseguir viabilizar que se tenha mais do que essas informações, diz, ótimo. “Pelo menos, o CNJ quer o mínimo.”Para Eduardo Leitão, há o risco de que, ao exigir manifestação prévia, o interessado em acessar peças processuais fique sujeito à política de conveniência, principalmente, nos casos de maior repercussão social, “O risco existe, mas não vejo a iniciativa com maus olhos”, disse.Já Korenblum não vê na proposta a possibilidade de negativa de informação pelo tribunal, mas um mecanismo de garantir segurança. “Só o tempo vai permitir análise mais apurada.” Talvez, diz, a manifestação do interessado vá gerar uma resposta eletrônica. “Talvez, o interessado receba uma senha ou precise fornecer o número do CNPJ ou do CPF. Já seria um bloqueio prévio”, disse.“A proposta de resolução do CNJ vem sendo muito feliz na ponderação dos princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito à intimidade, principalmente quando impede o acesso de dados sigilosos ou que possam causar dano à imagem da parte”, disse Eduardo Macedo Leitão.“Toda discussão ampla e pública que tenha como objeto viabilizar o crescente uso da tecnologia para gerar ganhos na tramitação de processos é muitíssimo bem vinda”, disse o advogado Leonardo Brandão. Para ele, é importante ordenar a forma de acesso eletrônico aos atos processuais, principalmente se as regras, claras, forem debatidas, previamente, com a sociedade. “Estas regras, obviamente, não podem ofender qualquer norma jurídica, muito menos significar desobediência à Constituição Federal."Clique aqui para ver o texto.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai incentivar o uso de videoconferências em reuniões de trabalho com os Tribunais de Justiça dos estados. O objetivo principal é dar mais rapidez as decisões e reduzir custos, com economia de gastos com viagens.Para isso, o CNJ fez um levantamento da infraestrutura dos Tribunais estaduais em relação aos equipamentos existentes para realizar videoconferências. Dos 27 tribunais, apenas sete possuem o equipamento necessário:  os Tribunais do Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Sergipe. Os dois últimos têm equipamentos defasados que precisam de atualização.Aos tribunais que não possuem equipamentos, o CNJ vai doá-los para garantir a realização das videoconferências, sempre que forem necessárias. Utilizada cada vez com maior freqüência, a videoconferência permite a um grupo de pessoas localizadas em lugares distantes realizar reuniões como se estivessem na mesma sala. Os participantes podem conversar entre si e visualizarem-se através de um monitor. O sistema permite todas as opções de apresentação e intercâmbio de informação que são possíveis em reuniões presenciais.A utilização de videoconferência já é uma prática antiga do CNJ. A Resolução 105, aprovada em abril, disciplina os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e juízos para realização de interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio de videoconferência.A resolução também determina que o CNJ desenvolva e disponibilize a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos e de realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência e que os tribunais deverão desenvolver sistema eletrônico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrônico audiovisual.Os equipamentos necessários às varas/juízos para realização de audiências à distância são bem mais simples dos que estão sendo doados pelo CNJ aos tribunais, que serão utilizados primordialmente para realização de videoconferência  entre os diversos tribunais, facilitando a comunicação.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na terça-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De acordo com o PLC, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar separação e divórcio consensuais, caso não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. É dispensada a participação de advogado no ato de lavratura da escritura pública.Também devem ser observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia. Ainda deverá ser observado o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Com 530 mil habitantes e aproximadamente 80 mil processos em tramitação, a comarca de Aparecida de Goiânia, localizada a 10 km de Goiânia, terá em breve três Centros de Pacificação Social (CPS). Com a finalidade de dar uma solução efetiva aos conflitos sociais, antes que cheguem à Justiça, prevenindo, assim, o aumento das demandas judiciais, além de incentivar a cultura da conciliação e promover a paz na sociedade, o primeiro CPS daquela cidade deve começar a funcionar nos próximos meses, conforme adiantou o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, diretor do Foro de Aparecida de Goiânia.De acordo com Desclieux Júnior, o CPS funcionará em um espaço cedido pela União das Faculdades Alfredo Nasser (Unifan) juntamente com o escritório modelo da instituição e o Procon Municipal, no prédio da própria faculdade, onde está sendo construída uma nova ala para atendimento ao público em geral. “Nesse local serão disponibilizadas quatro salas para o CPS e os alunos da faculdade também poderão ser mediadores, uma vez que serão oferecidos cursos a esses estudantes. A faculdade é uma das parceiras nesse projeto que nos ajudará a amenizar os problemas sociais da nossa população, que é economicamente carente”, ressaltou, ao informar que a entrega dessa obra será feita no início do próximo mês, especificamente no dia 10 de junho.Na opinião do magistrado, a implantação de centros de pacificação na comarca é de suma importância, pois ajudará a amenizar dificuldades enfrentadas principalmente nas áreas cível e da fazenda pública municipal, uma das maiores demandas da comarca  e relacionada diretamente à execução fiscal e cobrança de IPTU. Ele também lembrou que  por se tratar de uma fase pré-processual, a maioria das pendências é solucionada por meio de acordos, restabelecendo, assim, o relacionamento entre as partes. “Mais importante que solucionar os conflitos é recuperar a convivência amigável dos dois lados. A decisão judicial é uma medida imposta e nem sempre agrada as partes, que se desgastam com inúmeros recursos na Justiça, que muitas vezes se arrastam por anos. A mediação é, sem sombra de dúvida, a única forma de alcançar efetivamente a paz social”, ressaltou. Projeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Vieira Faria, da comarca de Uruaçu,  recomendado a todos os juízes de Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo.  O primeiro Centro de Pacificação Social do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu, possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.São realizados diariamente 80 atendimentos diários à população. O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local. Há quatro anos foi também criado um programa de rádio semanal, na emissora local. Em Goiás, o CPS já foi implantado, além de Uruaçu, em Mutunópolis e Anápolis, onde já está em pleno funcionamento. Serão instaladas em breve novas unidades do CPS nas comarcas de Goiânia, Barro Alto, que terá sede própria, Porangatu, Itapaci, Estrela do Norte, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás, Taguatinga, Santa Tereza e Colinas do Sul, distrito judiciário de Niquelândia.Texto: Myrelle Motta