A comissão de juristas envolvida na reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto, que irá cobrir nove capitais das cinco regiões do país entre agosto e novembro. O primeiro debate deve acontecer no Rio de Janeiro no dia 30 de agosto.Reunida nesta quarta-feira (18), a comissão também discutiu e aprovou texto que norteará as discussões nos estados sobre direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Ao debater a amplitude do direito penal eleitoral, ficou definido que deverão ser estabelecidos tipos penais específicos na legislação eleitoral, conforme informou o presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli.O uso de novas tecnologias no processo eleitoral foi outro importante ponto de discussão listado por Toffoli. Na sua avaliação, é preciso estabelecer conceitos mais objetivos e claros sobre a natureza jurídica de recursos tecnológicos, como a internet, quando aplicados na esfera eleitoral.- Não é que não exista lei. Existe lei sobre a internet no processo eleitoral, mas é necessário aperfeiçoar esses conceitos - reiterou.A comissão do Código Eleitoral volta a se reunir, na próxima quarta-feira (25), para analisar textos sobre o procedimento processual eleitoral e a organização da Justiça eleitoral.Quanto às audiências públicas, serão realizadas em Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Cuiabá e Belém. Esse ciclo de debates - destinado a colher sugestões de especialistas do meio jurídico, dos partidos políticos e de outras entidades da sociedade civil - deverá ser encerrado em Brasília no dia 30 de novembro.Toffoli assegurou a entrega do anteprojeto de reforma do Código Eleitoral até o final do ano. Depois disso, uma comissão especial de 11 senadores analisará o documento. A aprovação do projeto e sua transformação em lei deverá ser trabalho para a próxima legislatura. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral designou os associados Gercy Bezerra Tocantins e Walter Silva Reis, juízes aposentados, para representarem a associação na discussão da elaboração da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o ano que vem.Segundo o TJGO, a construção da proposta, com base em ampla consulta, tem o objetivo de implantar um novo padrão de relação entre os partícipes e a administração, buscando transparência, solidariedade e corresponsabilidade.

A partir de 1º de setembro, os procedimentos para a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas pela Justiça serão acelerados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais terão de ser feitos pelos juízes diretamente aos bancos seguindo regras padronizadas em conformidade com as normas do Banco Central.A medida foi adotada em instrução normativa assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.O BC elaborou um formato padrão para que as instituições financeiras apresentem informações envolvendo pessoas sob investigação sempre que houver a solicitação da Justiça. Ele foi estabelecido na Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho. A Corregedoria do CNJ decidiu seguir o mesmo modelo. Com isso, não haverá discrepâncias entre as solicitações dos juízes e as informações prestadas pelos bancos."Vamos determinar às autoridades judiciárias, a quem compete a requisição sobre movimentações financeiras, que, quando da sua formulação, sejam elas solicitadas e recebidas no formato e segundo os conceitos da Carta Circular do BC", afirmou Dipp.Essa circular estabelece que os dados sigilosos da pessoa investigada pela Justiça devem ser transmitidos pelos bancos em cinco arquivos. O primeiro arquivo deve conter informações sobre as agências em que a pessoa tem conta e aquelas em que houve transações financeiras. O segundo arquivo identifica as contas sob investigação. O terceiro contém os titulares dessas contas. O quarto tem os extratos dessas contas. O quinto arquivo deve identificar a origem e o destino dos recursos.Em cada um desses arquivos, os bancos devem manter uma padronização que inclui o tipo do texto e um tamanho máximo de caracteres. Há ainda uma lista de códigos para identificar as movimentações em contas suspeitas. Ao seguir essa padronização, Dipp acredita que será reduzido o tempo entre a solicitação feita pelo magistrado para a quebra de sigilo e o recebimento das informações. "Isso vai conferir maior agilidade à tramitação dos processos", continuou o ministro. Ao fim, a conseqüência é que as investigações envolvendo quebra de sigilo bancário, e que, normalmente, tratam de operações da Polícia Federal e de ações do Ministério Público no combate à corrupção, terão tramitação mais rápida.Dipp afirmou ainda que essa regulamentação dos procedimentos de quebra do sigilo bancário faz parte das metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) - uma articulação conjunta de mais de 40 órgãos de governo que, todos os anos, se reúnem para definir medidas de combate à corrupção. A padronização do sigilo entre os bancos e o Judiciário é a meta nº 4 da Enccla de 2008.Há dois anos, o CNJ decidiu atuar perante as quebras de sigilo telefônico de pessoas investigadas e baixou resolução para que os juízes tenham de informar mensalmente às corregedorias estaduais a quantidade de escutas autorizadas. Agora, a ação será em cima dos casos de quebra de sigilo bancário.

A Diretoria Social da ASMEGO informa aos associados que está organizando um curso de dança de salão. Os interessados devem entrar em contato com Leilah, pelo telefone 3238 8915. Os dias e os horários do curso serão definidos de acordo com a disponibilidade dos alunos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 2001, de 12 de agosto de 2010, dividindo a Turma Julgadora da 5ª Região em três sub-regiões da seguinte forma:“Art. 1º. A Turma Julgadora da 5ª Região, prevista no Decreto Judicia nº 393, de 20 de fevereiro de 2009, fica dividida em três sub-regiões, que passa a vigorar na forma abaixo especificada:I-Composição da Turma Julgadora da 5 ª Região, estabelecida no Anexo I:1ª Sub-Região: Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Jataí (presidente); juiz de direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jataí; juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jataí; e Juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí (suplente).2ª Sub-Região: Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Quirinópolis (presidente); juiz de direito da comarca de São Simão; juiz de direito da comarca de Cachoeira Alta; juiz de direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Quirinópolis (suplente).3ª Sub-Região: Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de Direito da comarca de Acreúna (presidente); juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde; juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Santa Helena de Goiás; e juiz de direito da comarca de Maurilândia (suplente).II- Sub-Regiões Judiciárias da Turma Julgadora da 5ª Região, estabelecida no Anexo II:1ª Sub-Região - Jataí, Mineiros e Serranópolis; 2ª Sub-Região - Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Paranaiguara, Quirinópolis e São Simão; e 3ª Sub-Região - Acreúna, Maurilândia, Rio Verde e Santa Helena de Goiás”.Texto: Lílian de França 

NOTA PÚBLICA A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vêm, por meio desta nota pública, repudiar o atentado praticado contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Luiz Antônio Araújo de Mendonça. As entidades também manifestam solidariedade à família do desembargador assim como a do seu motorista, Jailton Batista Pereira, que fora atingido no atentado. A Amase e a AMB cobram rigor na apuração do caso e anunciam que envidarão todos os esforços no sentido de exigir e auxiliar os órgãos competentes na elucidação dos fatos e responsabilização dos culpados. Paulo César Cavalcante MacêdoPresidente da Amase Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

 Pensão alimentícia, matrícula escolar, guarda, adoção, reconhecimento de paternidade... assuntos que envolvem crianças e adolescentes e são constantemente analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir desta quarta-feira (18), os pequenos cidadãos vão deixar de ser apenas partes interessadas nos processos que chegam aqui. Eles passam a ter um canal de comunicação para entender o mundo do Direito: é oSTJunior (www.stjunior.stj.jus.br), o site infantojuvenil do Tribunal da Cidadania. O STJ é o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente voltada para esse público. O STJunior foi projetado não apenas para traduzir a linguagem jurídica para crianças e adolescentes, mas também para que elas compreendam o papel da Justiça nas relações da sociedade moderna. Com a ajuda de seis divertidos personagens e em formato de histórias em quadrinhos, o site explica o trabalho do STJ e a importância daqueles que fazem com que o Judiciário cumpra sua função de interpretar e aplicar as leis. A ideia do STJunior partiu de uma servidora da Secretaria de Comunicação Social, unidade que coordenou a implementação do projeto. Com o apoio das Secretarias de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Documentação, o site foi desenvolvido dentro do próprio Tribunal, graças à dedicação de uma equipe de vinte pessoas, entre servidores, terceirizados e estagiários. Ilustrações, textos, animações, layouts, tudo foi pensado e executado por profissionais que atuam no STJ. Com um texto despojado e ao mesmo tempo atento aos detalhes, os personagens Toguinha, Virtus, Webdoc, Mutatis, Judi e Caliandra guiam os pequenos internautas em uma viagem pelo mundo jurídico. As aventuras se tornam ainda mais vibrantes com as cores vivas e o design moderno do site. O STJunior conta com seis links. No menu “STJ”, as crianças vão aprender sobre justiça e cidadania, conhecer a principal atividade do Tribunal e o projeto de virtualização (transformação dos processos em papel para o meio eletrônico). O link “Turma da Justiça” foi idealizado para mostrar as diferenças entre o trabalho do magistrado, do advogado, do defensor público e do procurador. No “Planeta Gaia”, a garotada vai se familiarizar com os projetos socioeducativos e socioambientais do Tribunal. Os pequenos mais antenados e até mesmo os desligados têm a providencial ajuda de “Um Outro Mundo”: o dicionário do STJunior. Também há espaço para quem tiver dúvidas ou sugestões, nesse caso é só acessar o “Conexão STJunior” para entrar em contato com a equipe do site. E, por fim, o link “Cuca Fresca” vai entreter crianças, adolescentes e, até mesmo adultos, com atividades lúdicas e educativas.

O relator do projeto de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), realiza, nesta quarta-feira (18), uma "maratona" para colher sugestões junto a autoridades do Judiciário para subsidiar seu relatório.Às 9h30, Valter Pereira será recebido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler; às 10h estará reunido com o advogado-geral da União (AGU), Luiz Inácio Lucena Adams; e às 12h, tem encontro com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ofhir Filgueiras Cavalcanti Júnior. Ainda no final da tarde de hoje, o senador será recebido pelo presidente do STJ, ministro César Asfor.O cronograma da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil estabelece que os seis relatórios parciais deverão ser apresentados de 30 de agosto a 26 de outubro. De 27 de outubro a 25 de novembro, Valter Pereira elabora seu relatório-geral, que será votado no colegiado entre 26 de novembro e 22 de dezembro, sendo então encaminhado ao Plenário.Mas o senador já adiantou que pretende concluir seu trabalho antes do prazo estabelecido no calendário, para que o Plenário tenha tempo de votar o novo CPC ainda neste ano. 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, entre os próximos dias 23 e 25 de agosto, o décimo curso de formação de multiplicadores em mediação e técnicas autocompositivas. O curso é destinado a juízes estaduais e será realizado em Manaus (AM). Promovido pela Enfam, em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), o evento tem como objetivo capacitar os magistrados para a utilização da mediação como meio de facilitar diálogos e prevenir conflitos. O curso será dividido em unidades e tratará, entre outros, dos seguintes conteúdos: mecanismos de resolução de conflitos e possibilidades de composição; métodos autocompositivos e heterocompositivos de resolução dos conflitos; e técnicas de composição de conflito baseadas na negociação. Durante as aulas, haverá experiência prática envolvendo os participantes, que simularão uma audiência de conciliação a partir de uma situação de conflito apresentada. No decorrer do experimento, os magistrados poderão aplicar à situação as técnicas de mediação aprendidas no curso. Participarão do curso como instrutores os juízes Roberto Bacellar e Luciano Campos de Albuquerque, integrantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e Fernando Ribeiro Montefusco, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Bacellar é colaborador da Enfam e os outros dois magistrados são multiplicadores formados pela Escola. Meio eficaz de resolução de conflitos, a mediação apresenta, segundo especialistas, várias vantagens em relação ao processo judicial. Entre os benefícios figuram a diminuição dos custos inerentes à resolução desses conflitos, a redução do número de demandas judiciais e de seu tempo médio de duração, além da informalidade e da flexibilidade nas audiências. O décimo curso de formação de multiplicadores em mediação será realizado no Hotel Lord Manaus, na capital amazonense. A abertura acontecerá às 9h do próximo dia 23 (segunda-feira) e terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, que representará o diretor-geral da Enfam, ministro Felix Fischer. Também participarão da abertura o secretário interino de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), desembargador João de Jesus Abdala Simões, além do diretor da Esmagis, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Para esta edição do curso de mediação, há 40 vagas. As inscrições são abertas para juízes estaduais de todo o país e podem ser feitas até o dia de hoje (18/08) por meio deste link. Confira aqui a íntegra da programação do curso.

Com o objetivo de facilitar o acesso dos associados às principais informações sobre as Eleições da AMB para o triênio 2011/2013, a entidade colocou no ar nesta terça-feira (17), o link: http://www.amb.com.br/?secao=eleicoes. No espaço, serão divulgados comunicados, documentos e ofícios sobre o processo eleitoral, bem como as deliberações da comissão instituída para organizar o pleito.Nesta segunda-feira (16), foi divulgado o edital de convocação, que já está disponível na página. Os magistrados interessados em concorrer à nova diretoria da entidade têm até o dia 27 de setembro para registrarem as chapas. As eleições da AMB estão marcadas para o dia 26 de novembro. A posse vai ocorrer em 16 de dezembro deste ano. Participam da Comissão Eleitoral os magistrados Roberval Casemiro Belinati (DF), Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (SC), Euclydes Calil Filho (RR), Fernando Tourinho de Omena Souza (AL), e Carlos Augusto Penteado Conte(PR). 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, que a Lei da Ficha Limpa não fere o principio constitucional da anualidade. Segundo a norma, qualquer lei que altere o processo eleitoral só deve ser aplicada um ano após entrar em vigor. A decisão é relativa ao caráter preliminar do primeiro caso concreto de inelegibilidade que chegou ao TSE com base na Lei da Ficha Limpa. As teses divergente e favorável ao argumento da anualidade foram abertas, respectivamente, pelos ministros Marcelo Ribeiro, relator do caso, e Ricardo Lewandowski, presidente da corte. Ribeiro foi seguido apenas pelo ministro Marco Aurélio. Do outro lado, ficaram os ministros Carmen Lúcia, Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani e Aldir Passarinho Junior. O caso em análise é do candidato a deputado estadual Francisco das Chagas (PSB-CE), cuja candidatura foi negada pelo tribunal regional eleitoral do estado de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Ele foi condenado em 2006 por captação ilícita de sufrágio. A defesa do candidato argumenta que, segundo a lei vigente à época da condenação, Chagas já teria quitado todos os seus débitos com a Justiça Eleitoral. A questão da retroatividade da lei, prejudicando casos que tinham lei mais branda em vigência à época que foram cometidos, foi o motivo que levou à suspensão do julgamento do mérito da ação na noite de hoje. O ministro Marcelo Ribeiro votou pela liberação do registro, citando o princípio constitucional que afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o candidato. Já o ministro Arnaldo Versiani votou pela tese de que a inelegibilidade não é uma pena, mas um critério que deve ser verificado na análise do registro do candidato. Após os votos, a ministra Carmen Lúcia pediu vista dos autos e prometeu trazer o caso novamente a plenário na seção desta quinta-feira (19). Na consulta sobre a retroatividade da norma respondida pelo TSE ainda no primeiro semestre, a corte se posicionou no sentido de que a Lei da Ficha Limpa se aplica mesmo nos casos anteriores à sanção da lei.

Começa a circular nesta quarta-feira a edição impressa nº 119 do jornal O Magistrado, informativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O perfil dos presídios em Goiás, a inauguração de duas unidades do Centro de Pacificação Social e a falta de estrutura para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 20 anos de existência, são alguns dos destaques dessa edição. A íntegra de O Magistrado já está disponível na versão digital, que pode ser baixada, via download, aqui no site da Associação, na página principal. A versão impressa, com distribuição gratuita,  pode ser encontrada na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, no Setor Nova Suíça.

A partir de setembro deste ano, as intimações das decisões e das diligências determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) serão feitas por meio do Diário de Justiça Eletrônico e valerão, inclusive, para a contagem dos prazos legais que devem ser observados, preservados os casos que exijam ou recomendem intimação reservada ou legal. A informação foi repassada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, por meio do Oficio-Circular nº100/2010, encaminhado aos diretores de Foro de todo o Estado.No documento, o corregedor explica que “com a evolução tecnológica, diversos setores do Tribunal de Justiça passaram a utilizar o Diário da Justiça Eletrônico como veículo de divulgação de seus atos, pela praticidade, economia e celeridade”, e esclarece que, quando passar a ser utilizada a nova sistemática, a alteração já será de conhecimento do público-alvo e autoridades interessadas. Para tanto, Felipe Batista solicitou aos diretores de Foro que transmitam a notícia aos demais juízes, serventuários da Justiça e servidores das comarcas pelas quais respondem, além da comunidade em geral.Texto: Saulo Humberto 

Transparência, discrição, gratuidade, celeridade. Foi com essas palavras que o juiz Murilo Vieira de Faria definiu os serviços prestados pelos Centros de Pacificação Social (CPS) em Goiás, que agora recebem a parceria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Na tarde desta segunda-feira (16/8) o juiz, que é coordenador estadual dos CPS em Goiás, presenciou a assinatura do Termo de Cooperação que prevê a atuação do TRT, de agora em diante,  dentro de todos os CPS instalado no estado. O convênio foi oficializado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região, desembargador Gentil Pio de Oliveira.Gentil destacou a contribuição do CPS para a promoção da pacificação nos casos relacionados à Justiça do Trabalho. “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aconselha a solução extrajudicial sempre que possível. Ao aderirmos ao CPS evitamos a judicialização e o conflito de interesses. Toda medida que visa uma solução pacífica é, para nós, bem vinda”, disse. Segundo o presidente do TRT, somente em Goiânia, primeira comarca a receber a parceria, cada uma das 13 varas trabalhistas existentes recebem cerca de 2 mil processos por ano. Para ele, embora a conciliação já exista dentro dos tribunais trabalhistas, a parceria com o CPS ajudará a desafogar essas varas. O desembargador explicou ainda que as conciliações do TRT promovidas nos CPS serão supervisionadas por juízes do Trabalho.Para o presidente do TJGO, além de consolidar a boa convivência entre o Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho, a parceria auxiliará a conciliação de questões trabalhistas, que poderá gerar um volume de 60 atendimentos somente no CPS de Goiânia. Ainda estiveram presentes no evento o vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; o coordenador do CPS de Goiânia e diretor do Foro, juiz Carlos Elias da Silva; o procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda; a presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Teles; o diretor-geral da Universidade Salgado Oliveira, Dustran Machado Rosa Júnior, além de voluntários, alunos de Direito e servidores do TJGO e TRT.Texto: Thaís Romão 

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta nesta terça-feira (17), Edição nº 642 Suplemento - Seção I, o edital de remoção e ou promoção para preenchimento do cargo de juiz de direito da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de Jaraguá, a ser provido pelo critério de merecimento. De acordo com o ato expedido pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação, para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciário do Estado de Goiás. O postulante poderá desistir do pedido desde que o faça mediante requerimento protocolizado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido, observa o edital assinado nesta segunda-feira (16).Texto: Lílian de França 

O site da AMB oferece mais uma novidade. Agora o usuário que já acompanhava as notícias da entidade e do mundo jurídico por meio dos textos jornalísticos e da rádio da AMB, disponibilizados no portal, conta com mais um veículo: a TV AMB. O lançamento coincide também com mudanças na área de notícias do portal.A TV AMB é inaugurada com uma entrevista do cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas. Ele participou do lançamento da campanha Eleições Limpas – Não Vendo meu Voto, realizada pela AMB em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 10 de agosto. Confira o que o especialista disse sobre a iniciativa da associação e venda de votos no Brasil. Assista também a solenidade de abertura da campanha que ocorreu no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. O evento contou com a presença de autoridades, juízes e presidentes de Associações de Magistrados. Outra notícia que o associado não pode perder é o vídeo da primeira reunião da comissão eleitoral, que ocorreu no dia 4 de agosto. A comissão vai regulamentar e fiscalizar as eleições para o Conselho Executivo e Fiscal da entidade do triênio 2011/2013.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro realizou, na sexta-feira (13), em Itumbiara, audiência com diretores de Foro e coordenadores de região para falar sobre o lançamento simultâneo do Programa Atualizar em todas as comarcas do Estado a partir desta segunda-feira (16), além de outras ações e projetos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Para tanto, o acompanharam os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Márcio de Castro Molinari e Wilson Safatle Faiad, além de gestores de equipe do programa e servidores de diversas áreas da CGJ-GO.A audiência foi iniciada pouco depois das 9 horas, tendo a mesa diretiva sido composta por Felipe Batista, os três juízes-corregedores, o titular do Juizado Especial Cível e Criminal e diretor do Foro de Itumbiara, Roberto Neiva; diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva; presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves do Amaral e a coordenadora de Inspeção e Apoio às Escrivanias, servidora da CGJ-GO Simone Bernardes Nascimento Ribeiro. Primeiro a falar, o corregedor agradeceu a presença de todos, informando que a audiência tinha por objetivo informar os juízes e gestores das regiões acerca do Programa Atualizar e de outros projetos que estão a cargo da CGJ-GO, além de colher dos magistrados suas sugestões e reclamações sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Corregedoria. Em seguida, Felipe Batista passou a palavra a Carlos Magno que, referindo-se à intensificação do Programa Atualizar a partir de hoje, ressaltou a necessidade de apoio e envolvimento dos magistrados, coordenadores de pólo e gestores para o sucesso da empreitada.Carlos Magno fez, ainda, breve discurso acerca da metodologia para cumprimento da Meta 2 de 2010, apresentando a lista de processos pendentes da Meta 2 de 2009. “Heroicamente ficamos em terceiro lugar, e precisamos manter boa posição também para este ano”, comentou, salientando que o resultado se deve ao comprometimento dos magistrados e servidores que se envolveram no esforço. “No ano passado, começamos o trabalhos da Meta 2 com um acervo de 180 mil processos, que baixamos para 28.012. Em 2010, temos uma acervo de 22.781 então, no total, temos 50.793 demandas que nos aguardam”, explicou.O juiz-corregedor fez questão de registrar que Itumbiara foi a comarca que cumpriu “primeiramente e com mais eficiência” a Meta 2 do ano passado. “O Atualizar, se recebido bem pelo magistrado, tem potencial para fazer o cumprimento da Meta 2 de 2010 bem como uma série de metas prioritárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), da CGJ-GO e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, destacou, mostrando aos juízes como fazer para acessar o endereço eletrônico da Meta 2, em Goiás, onde estão todas as informações a ela relacionadas, inclusive a lista de processos de cada comarca.Na sequência, Juraci Índio do Brasil falou sobre relatórios gerenciais do Sistema de Primeiro Grau (SPG). “O SPG não faz nada mais do que consolidar os dados que foram alimentados no sistema e isso se torna estatística”, alertou, fazendo em seguida alguns esclarecimentos acerca de problemas e peculiaridades de sua utilização e, ainda, sobre o Sistema de Estatísticas de 1º Grau do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Medida JustaNovamente com a palavra, Carlos Magno discursou sobre a alteração do Provimento 14/2008 para cumprimento da denominada “O grande problema da Infância e Juventude em Goiás não são as varas da Infância e da Juventude, mas o Poder Executivo, que não consegue criar e manter instituições de acolhimento e centros de internação, além de adotar políticas para a área. Temos ordem do desembargador Felipe para padronizar procedimentos nesta questão e vamos fazê-lo. Já avançamos alguns passos e em breve estaremos com aquele que substituirá o Provimento 14/2008” , comentou. Ele adiantou que, em breve, o CNJ vai sugerir e cobrar a criação de um órgão independente, em Goiás, exclusivamente para gerir a situação da Infância e da Juventude. “É preciso deixar claro que, com as padronizações, não queremos tirar a liberdade de julgamento do juiz, mas fazer orientações gerais, sob o ângulo processual, sobre como proceder em alguns assuntos específicos da área, com base em jurisprudência.”, esclareceu.A seguir, Márcio Molinari falou sobre os resultados do Mutirão Carcerário 2010, ponderando que, em 2009 foram concedidas 16,88% de liberdades e, em 2010, 5,43% . “Isso significa para a Corregedoria que, além do foco do mutirão ter mudado – pois é fato que o programa tem ampla atividade sobre a fiscalização da situação estrutural dos presídios – passou a haver também, por parte dos juízes criminais, uma maior preocupação com o andamento e atualização dos processos de réus presos ou em cumprimento de sentenças”, analisou.Sobre a Meta 16 do PE do TJGO, que é a de “manter atualizados os cálculos das penas nos processos de Execuções Penais em 100% das comarcas do Estado”, Molinari informou que foi elaborado um formulário sobre isso, que estará disponível a partir desta segunda, “para que a Corregedoria possa fazer mapeamento dos pontos que reclamam maior atenção para o cumprimento desta meta. Daremos um tratamento diferenciado para as comarcas que apresentarem maior dificuldade”, afirmou. Por último, o juiz-corregedor falou ao magistrados sobre a importância de utilização da Agenda do Juiz, disponível tanto no portal da CGJ-GO quanto por meio de folders, a fim de estarem permanentemente atentos aos prazos para a alimentação dos diversos sistemas eletrônicos que são de sua responsabilidade.Wilson Safatle Faid falou sobre o valor e a importância da inspeção como uma das principais atividades da Corregedoria e incentivou os juízes presentes a estarem frequentemente em contato com a inspetoria para esclarecimento de dúvidas acerca desta atividade, além de recepcionarem da melhor maneira possível os inspetores durante as atividades nas comarcas. Faiad também discursou sobre a Campanha de Combate ao Sub-Registro, da qual é o presidente em Goiás. “É importante que os colegas diretores de Foro divulguem a necessidade e acessibilidade ao registro civil dentro da comunidade e também adotem meios para isso”, salientou.Também foi apresentado o portal da CGJ-GO, como ferramenta criada para facilitar a comunicação entre a instituição e os magistrados e informado aos presentes que todas as notícias sobre as atividades da corregedoria também estão disponíveis por meio da mídia social twitter, sob o endereço www.twitter.com/cgjgo. Em seguida, o coordenador de qualidade da Secretaria de Gestão de Estratégica do TJGO, Luis Maurício Scartezzini, apresentou as quatro fases do Programa Atualizar e a servidora da CGJ-GO e coordenadora de equipes do programa, Ana Luiza Veiga Bentes, apresentou fotos do estado das escrivanias antes do Programa Atualizar, durante sua implantação e depois de sua instalação, demonstrando ter havido, em todos os casos, clara melhoria no layout, organização e ganho de espaço nas serventias.CooperaçãoAinda pela manhã foi assinado Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre o TJGO, a CGJ-GO, Secretaria de Segurança Pública, Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susep) e subseção de Itumbiara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instalação do Núcleo de Advocacia Voluntária no estabelecimento penal de Itumbiara, para assistência gratuita a presos e familiares que não tem condições de pagar advogados.Assinaram o termo o juiz Wilton Müller Salomão, no ato representando o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles; desembargador Felipe Batista Cordeiro, diretor geral do Iles/Ulbra, Adriano Chiarani da Silva; juiz-corregedor Carlos Magno; juiz da 2ª Vara de Itumbiara, Fernando de Mello Xavier, coordenadora do curso de Direito da Ulbra, Maria Carolina Carvalho Mota e um representante da subseção da OAB de Itumbiara.Um workshop foi realizado também, com a montagem de várias mesas e a reunião dos juízes participantes em grupos, para discussão e formulação de sugestões para a melhoria das atividades da Corregedoria. Os grupos tiveram 60 minutos para os trabalhos, que foram colhidos por servidores da CGJ-GO, a fim de serem, na próxima semana, analisados e divulgados.HomenagemAo final da audiência, foi dada a palavra a Roberto Neiva que prestou uma homenagem a Felipe Batista, entregando-lhe uma placa por meio da qual enalteceu sua atuação como corregedor-geral da Justiça, lembrado sua “retidão, ética e lealdade” na condução dos trabalhos da CGJ-GO. “O senhor sempre se pautou pelo silêncio, sem deixar de lado a altivez que precisa haver no exercício da magistratura”, salientou, agradecendo sobretudo a iniciativa de Felipe Batista por, mais de uma vez, ter se deslocado para o interior do Estado, como fez em junho no nordeste goiano, para o lançamento de seus projetos.“Nós, que estamos no interior, sempre somos convidados a nos deslocar a Goiânia quando são lançados quaisquer programas de grande alcance. Mas o senhor inovou, lançando os projetos nas comarcas do interior, descentralizando essas solenidades. Sei que o fez assim porque, tendo começado sua carreira também no interior, ainda se lembra, com certeza, das imensas dificuldades por nós enfrentadas. Então, essa iniciativa é motivo de muita gratidão e reconhecimento”, comentou.Felipe Batista também foi homenageado com uma caixa de bombons, entregue pelo gestor Natal Vieira Júnior, de Formosa, que, em nome de todos os gestores, agradeceu ao corregedor pela oportunidade de fazer parte do Programa Atualizar. Houve ainda homenagens ao desembargador feitas por Átila Naves do Amaral e Wilton Müller Salomão.Felipe Batista finalizou o evento expressando sua extrema gratidão às homenagens e, em seguida, fez uma breve retrospectiva de sua carreira. Traçando paralelos entre a magistratura exercida na década de 70, quando se tornou juiz, e esta dos dias atuais, concluiu que hoje em dia o nível de cobrança sobre os magistrados é muito alto. “Sei que a Corregedoria cobra muito, mas não tem como ser diferente. Eu recomendaria que tenham maior empenho e procurem se cercar de profissionais que verdadeiramente os auxiliem. Juiz tem de qualificar as pessoas que lhe são mais próximas, para não se tornar tão sobrecarregado”, afirmou.Participaram do evento o juízes  Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Gleuton Brito Freire, Adriana Caldas Santos, Rosângela Rodrigues dos Santos, Rodrigo Rodrigues de O. E. S. Prudente, Inácio Pereira de Siqueira, Coraci Pereira da Silva,  Márcio Antônio Neves,  Hugo Gutemberg Patino de Oliveira, Hamilton Gomes Carneiro, Andrey Máximo Formiga, Rozemberg Vilela da Fonseca, Orloff Neves Rocha, Rinaldo Aparecido Barros, Alessandro Pereira Pacheco, Marianna Azevedo Lima, Olavo Junqueira de Andrade, Flaviah Lanconi Costa Pinheiro, William Costa Mello, José Machado de Castro Neto, Eugênia Bezerra de Oliveira Araújo, Alessandra Cristina de Oliveira Louza Rassi, Danilo Luiz Meireles dos Santos, João Luiz da Costa Gomes, Nickerson Pires Ferreira, João Geraldo Machado, Eduardo Tavares dos Reis, Laryssa de Moraes Camargo Issy, Fernando de Mello Xavier,  Levine Raja Gabaglia Artiaga, Sebastião José da Silva, Elaine Christina Alencastro Araújo,  José Cássio de Sousa Freitas, Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, Nivaldo Mendes Pereira, André Reis Lacerda, Stefane Fiúza Cansado Machado, Otacílio de Mesquita Zago,  Lilia Maria de Souza, Ana Maria de Oliveira,  André Luiz Novaes Miguel, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Liciomar Fernandes da Silva, Cláudio Henrique Araújo de Castro, Denise Gondim de Mendonça,  Patrícia Dias Bretas, Aluízio Martins Pereira de Souza, Carlos Eduardo Martins da Cunha, Társio Ricardo de Oliveira Freitas, Maria Lúcia Fonseca, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa,  Líliam Margareth da Silva Ferreira, Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco, Antônio Cézar Pereira Meneses, Christiane Gomes Falcão Wayne, Galdino Alves de Freitas Neto, Chrispin Silva Araújo, Altair Guerra da Costa e Aline Vieira Tomás.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta quarta-feira (18) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria mais quatro tribunais regionais federais – atualmente são cinco.O principal objetivo da proposta é desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje é responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. A proposta, aprovada por comissão especial em 2003, está pronta para ser votada pelo Plenário.O debate foi proposto pelo deputado Carlos Willian (PTC-MG). Ele lembra que a proposta tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, mas é criticada pelo Conselho da Justiça Federal. A OAB diz que o aumento do número de TRFs (que são a segunda instância da Justiça Federal) vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça. Já o Conselho da Justiça Federal afirma que mais importante é garantir a reforma das leis processuais, para simplificar e acelerar os processos.Foram convidados membros de tribunais regionais federais, de tribunais de Justiça, da OAB, de associações de magistrados e de advogados, de assembléias legislativas e do Poder Executivo.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 13.