Conheça mais três teses aprovadas sobre Autonomia e Gestão do Poder Judiciário. Qualquer associado à AMB pode fazer a emenda até o dia 05 de outubro, alterando ou eliminando alguma parte do trabalho. As emendas devem ser feitas no site oficial do evento, na área Teses do Congresso, onde todos os trabalhos já analisados e aprovados estão disponíveis.Área Temática: Autonomia e Gestão do Poder JudiciárioTese: O Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de reforma procedimental para a garantia da celeridadeAutora: Antônio Veloso Peleja JúniorResumo: A instituição de um “Secretário Executivo” para a filtragem das denúncias infundadas e o regramento do Conselho Nacional de Justiça como uma instância administrativa recursal possibilitará a apuração dos feitos administrativos sem atraso.Clique aqui e leia a tese completa.Área Temática: Autonomia e Gestão do Poder JudiciárioTese: Administração Judiciária - seleção e formação de juízes – propostas de alterações na resolução nº 75 do conselho nacional de justiçaAutor: Ricardo Pippi SchmidtResumo: O estágio atual da sociedade da informação está a exigir mudanças do concurso para a magistratura, com estímulo à seleção dos candidatos mais aptos, não os de maior capacidade de memorização, com incentivo à formação integral dos novos juízes e valorização da participação das escolas de magistratura nesse processo. Também há que se preservar de espaços de autonomia dos Tribunais Estaduais para que possam adequar as regras instituídas nacionalmente às peculiaridades regionais. Nesse sentido são as propostas que seguem, objetivando alterar a recente Resolução n° 75 do Conselho Nacional da Justiça, de 12 de maio deste ano, que dispõe sobre os concursos públicos para o ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Clique aqui e leia a tese completa.Área Temática: Autonomia e Gestão do Poder JudiciárioTese: Papel das escolas na formação do magistrado: curso obrigatório de gestão jurisdicional como via de transformação do juiz-juiz em juiz-gestorAutora: Higyna Josita Simões de Almeida BezerraResumo: A tese em epígrafe propõe um meio de transformação do juiz-juiz em juiz-gestor, através da ministração de cursos obrigatórios de gestão jurisdicional pelas escolas da magistratura, sob a supervisão da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Defendemos que através da educação voltada para a gestão administrativo-jurisdicional, os juízes habilitar-se-ão a usar suas habilidades administrativas na unidade judiciária com vistas à entrega com excelência da prestação jurisdicional e atingimento das metas previstas na Resolução nº 70/2009 do CNJ.Clique aqui e leia a tese completa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo. Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez. Ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca. Neste período que antecede a análise do caso pelo plenário, o STF também tem decidido que a lei, por estar em vigor, não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, expediu, nesta segunda-feira (28), ofício solicitando aos diretores de Foro de Goiás que encaminhem a escala de plantão de suas comarcas, relativa ao mês de outubro. Em atendimento à Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados devem fornecer ainda o nome do juiz (ou juízes) que fará o atendimento no plantão; horário, endereço, números de telefone e fax, além do nome dos servidores que estarão à disposição nos locais, bem como seus números de telefone.No entanto, a Corregedoria-Geral ainda não recebeu as informações das comarcas de Acreúna, Alexânia, Alto Paraíso, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Araçu, Aruanã, Bom Jesus, Cachoeira Alta, Caçu, Campos Belos, Carmo do Rio Verde, Ceres, Corumbá de Goiás, Cromínia, Edéia, Estrela do Norte, Fazenda Nova, Formosa, Goianápolis, Goiandira, Guapó, Iaciara, Ipameri, Iporá, Itaberaí, Itapuranga, Itauçu, Itumbiara, Ivolândia, Jandaia, Jaraguá, Joviânia, Leopoldo de Bulhões, Mozarlândia, Nova Crixás, Pardre Bernardo, Palmeiras de Goiás, Panamá, Pirenópolis, Planaltina, Posse, Sanclerlândia, São Luis de Montes, Senador Canedo, Silvânia, Taquaral de Goiás, Uruana e Valparaíso de Goiás.Segundo o ofício, as informações devem ser repassadas mensalmente, “até cinco dias antes do término do mês que antecede o do plantão a ser cumprido.” Os dados devem ser enviados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fax (62) 3216-2141.
Constam da pauta de votações do Plenário do Senado nove propostas de emenda à Constituição, que podem ser apreciadas durante esta semana. Duas das proposições - PEC 29/03 e PEC 7/08 - já foram votadas em primeiro turno e devem, agora, ser submetidas ao segundo e último turno de votações.A PEC 29/03 institui avaliação de indicadores de responsabilidade social, dando nova redação ao artigo 193 da Constituição, que trata da ordem social. A proposta estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, a serem avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social, nos termos da lei complementar.Já a PEC 7/08 transfere da União para o Distrito Federal a manutenção da Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os estados. Pelo projeto, aplicam-se à Defensoria Pública do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do DF, os mesmos princípios e regras que regem as demais Defensorias Públicas dos estados.Entre as propostas de emenda à Constituição que estão sendo analisadas em primeiro turno, a PEC 28/09 acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano, e com a comprovação de separação de fato por mais de dois anos, para a obtenção do divórcio. De autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).A proposta, conforme o relator, é lastreada por exposição das condições sociais que culminaram, em 1977, com a Emenda Constitucional nº 9, que admitiu o divórcio no Brasil. A PEC 28/09 altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, determinando que o casamento civil possa ser dissolvido pelo divórcio.Pela atual redação da Constituição, o casamento civil só pode ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou com comprovada separação de fato por mais de dois anos.Já a PEC 19/07, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), permite a deputados federais e senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. Atualmente a Constituição, em seu artigo 54, estabelece proibições a deputados e senadores, a partir do diploma e da posse, entre as quais exercer cargos em universidades públicas.Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a PEC 48/03, que amplia o prazo e altera a forma de aplicação de recursos para irrigação destinados às Regiões Centro-Oeste e Nordeste. De acordo com a proposição, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, o ato das disposições transitórias da Constituição.Os recursos deverão ser aplicados de acordo com plano diretor de irrigação regional, na forma de uma lei específica, conforme a proposta. Pela legislação em vigor, disposta na Constituição, a União deve aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste.As outras PECs que podem ser votadas esta semana são: 51/03; a 100/07; 42/08 e 32/08.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, recurso especial tratando de tema já pacificado no colegiado de Direito Público: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A ministra Denise Arruda, relatora do recurso (REsp 1.104900), ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Leia mais:Súmula da Primeira Seção admite compensação de IR indevido em embargos à execução fiscalSúmula do STJ reconhece legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical ruralNova súmula trata da notificação do contribuinte de IPTU
A subcomissão especial criada pela Comissão de Viação e Transportes para analisar a revisão do Código Brasileiro de Trânsito começa nesta terça-feira (29) a discutir o parecer do relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). O parecer ainda não foi divulgado.A reunião será realizada às 15 horas na presidência da comissão (sala 175-A do anexo 2).
Aos interessados em saber um pouco mais sobre as leis brasileiras, o portal do Supremo Tribunal Federal oferece um serviço de acesso direto às páginas de legislação do “Planalto e Senado”, de "Atos Normativos” do próprio STF, textos completos dos “Tratados de Extradição” firmados com 21 países e o Mercosul, além das íntegras do “Regimento Interno Atual”, dos “Regimentos Anteriores” e das “Constituições” brasileiras, tanto em nível federal como estadual. Para acessá-lo, basta entrar no portal do STF (www.stf.jus.br) e clicar na opção “Legislação”, no canto superior direito da página.Nesse espaço, o site do Supremo direciona, através de links, às páginas da Presidência da República e do Senado Federal, nos quais estão compilados pontos da legislação federal brasileira, assim como códigos e até o Regimento Interno do Senado. Já na parte destinada às "Constituições", pode-se ver os textos integrais das sete constituições brasileiras - Império e República - assim como das constituições dos 27 entes federativos. Há um link, também, para a página da Câmara dos Deputados, onde se pode conferir, em áudio, a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Legislação sobre o Idoso e Acessibilidade, a Lei Maria da Penha, a Lei dos Servidores Públicos Civis da União, o Código de Defesa do Consumidor, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência . Já no endereço eletrônico que trata de "Atos Normativos", estão disponíveis o regulamento da Secretaria do Tribunal, as Emendas Regimentais, as Resoluções editadas a partir de 1980, os Atos Regulamentares, as Instruções Normativas, as Portarias Conjuntas da Presidência e as normas de prazo e feriados. A busca é feita pela recuperação do assunto, tipo de ato, número e ano da publicação, não sendo necessário preencher todos os campos para se efetuar a pesquisa. Além da norma integral, o banco de dados permite ainda acesso a alguns textos consolidados de normas com as suas alterações e link para acesso aos textos.Também podem ser consultados nesse espaço destinado à ""Legislação"", os tratados de extradição firmados entre o Brasil e outros países. O STF é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por estados estrangeiros. Informações sobre as normas antigas e atuais do Tribunal, atualizadas em agosto deste ano, podem ser vistas nos links “Regimento Interno Atual” e “Regimentos Anteriores”, que trazem as normas vigentes desde 1891 na Corte.
Assunto que tem recebido grande atenção por parte da magistratura, as questões jurídicas relativas às crianças e adolescentes do País serão tema do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Justiça da Infância e da Juventude, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). O curso será realizado nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília (DF), e a Escola acaba de divulgar os nomes dos 30 associados que terão as passagens áreas custeadas pela AMB para participar do curso.O objetivo das aulas é promover maior alinhamento conceitual entre lideranças intelectuais da magistratura nessa área de especialização sobre temas da atualidade jurisdicional. A programação ainda não está fechada, mas a intenção é que os professores e conferencistas abordem, entre outras, as seguintes temáticas: convivência familiar e comunitária; cadastramento eletrônico de adoção; fiscalização dos abrigos; violência sexual contra crianças e adolescentes; sistema socioeducativo; e execução das medidas socioeducativas. Confira a lista dos magistrados contemplados:1 - Alessandra Cristina Raposo - AM2 - Fernando Machado Paropat Souza - BA3 - Marcos Antonio Santos Bandeira - BA4 - Ana Gabriela Duarte Trindade - BA5 - Francisco Suenon Bastos Mota - CE6 - Flávia Maria Aires F. Allemão - CE7 - Patricia Pereira Mendes - ES8 - Levine Raja Gabaglia Artiaga - GO9 - Wagner Gomes Pereira - GO10 - Teresa Cristina De Carvalho P. Mendes - MA11 - Nicolau Lupinhaes Neto - MG12 - Sandra Sallete A Silva - MG13 - Helena Alice Machado Coelho - MS14 - Cleuci Terezinha Chagas - MT15 - Danielly Modesto De Lima Abreu - PA16 - Lucicleide Pereira Belo - PA17 - Olimpio José Passos Galvão - PI18 - Karla Jeane Matos De C. P. Da Silva – PI19 - Sueli Fernandes Da Silva - PR20 - Rodrigo Rodrigues Dias - PR21 - Monica Labuto Fragoso Machado - RJ22 - Ines Joaquina Santos Coutinho - RJ23 - Ivone Ferreira Caetano - RJ24 - Áureo Virgilio Queiroz - RO25 - Danilo Augusto Kanthack Pacinni – RO26 - Dalmir Franklin De Oliveira Jr - RS27 - Andre Luis De M. Pinto - RS28 - Mauro Ferrandin - SC29 - Aline Candido Costa - SE30 - Julianne Freire Marques - TOAs inscrições para o curso ainda estão abertas, clique aqui para fazer a sua.
Inscrições on-line e outras informações sobre o Congresso, acesse aqui.Des. Sérgio Cavalieri FilhoO desembargador Sérgio Cavalieri Filho foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nos anos de 2005 e 2006. Sua administração foi marcada pela implementação de metas como plano estratégico, choque de gestão, foco no cliente e gestão de pessoas. Cavalieri é professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e da Universidade Estácio de Sá. Atualmente é um dos desembargadores que compõe o Órgão Especial do TJ-RJ.Des. Nagib Slaibi FilhoNagib Slaibi Filho é desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e da Universidade Salgado de Oliveira (Universo). Nagib Slaibi também é vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Constitucional. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros. Membro Benemérito da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Além de membro do Fórum Permanente para Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado.Ministro Nilson NavesNilson Vital Naves é ministro do STJ desde 1988. Presidiu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados (Enfam) durante o biênio 2007/2009. Foi corregedor-geral da Justiça Eleitoral entre os anos de 1997 e 1998, e também membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral. Oriundo do Ministério Público, o ministro Nilson Naves destaca-se nas áreas de Direito Penal e Processual.Juiz Rubens CuradoRubens Curado é juiz do Trabalho da 10ª Região, atuava desde 2007 como juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na coordenação de diversos projetos, entre os quais as tabelas processuais unificadas, a numeração única de processos e a implementação do sistema Renajud. Foi nomeado secretário-geral do CNJ em abril deste ano. O magistrado é mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e autor da obra "A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos".Des. Antônio Rulli JúniorAntônio Rulli Júnior é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Atualmente é professor do Centro Universitário UniFmu nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (Mestrado/Doutorado). Foi eleito pelo Órgão Especial do TJ-SP para dirigir a Escola Paulista da Magistratura (EPM) nos anos de 2008 e 2009. Também é presidente do Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura para o biênio 2009/2011.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, inaugura o Fórum de Crixás na próxima terça-feira (29), às 10 horas. Localizada na Avenida das Oliveiras, esquina de rua 2019, no centro da cidade, a obra foi iniciada no final do ano passado, com custo total, incluindo a aquisição de mobiliário, informática e central telefônica, de R$ 2.086.950,90. O prédio possui área construída de 6.858m².A comarca de Crixás, de entrância intermediária, foi instalada no dia 27 de agosto de 1962. O primeiro juiz foi Orimar de Bastos. O juiz atual de Crixás, Ernane Veloso de Oliveira Lino, informou que o foro já foi transferido para o novo prédio. Durante a solenidade, Paulo Teles receberá o título de Cidadão Crixaense. A iniciativa da homenagem foi dos vereadores Carlos Borges e Altaíde Caetano Lacerda.Nesta segunda-feira (28), às 10:30hs, será lançada a Pedra Fundamental do Fórum de Goianápolis. Na ocasião, Paulo Teles também receberá o título de cidadão goianapolino.
Mesmo sem estar totalmente implantada, a Goiás Previdência (Goiásprev) – órgão criado para administrar a Previdência estadual – está herdando, mensalmente, um rombo de cerca de R$ 50 milhões. Esse é o déficit entre o valor arrecado com os descontos dos servidores e do repasse feito pelo Estado e o montante a ser pago aos 42.117 aposentados e pensionistas.O conclusão da implantação da autarquia, prevista para este mês, deve ocorrer somente em janeiro do ano que vem. A Goiásprev vai administrar o sistema previdenciário dos servidores do Estado, que antes era feito pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).Mas não é porque a previdência mudou de endereço que deixou de causar prejuízos. O órgão tem de pagar mais de R$ 113 milhões em aposentadorias e pensões. O valor é garantido pela contribuição dos servidores, da ordem de R$ 20,5 milhões, e do Estado, cuja contrapartida é de R$ 41 milhões. O saldo a pagar, de mais de R$ 50 milhões, sai do Tesouro Estadual.Os prognósticos não são animadores, mas pessoas ligadas ao governo afirmam que está correto o processo de criação de um órgão próprio para administrar esse setor reconhecidamente deficitário.De acordo com o titular da Gerência de Regime Próprio da Previdência (GRPP), João Carlos Potenciano, dentro de 40 anos o órgão deixará de ser deficitário. Para Potenciano, a atual defasagem entre receita e despesa é fruto da maneira como a previdência era gerenciada até 1998. Naquela época, apenas o governo investia no fundo de pensão, sem qualquer participação dos funcionários. Agora, os servidores contribuem e por mais tempo, o que um dia culminará na equivalência orçamentária, acredita o gerente.Desde janeiro de 2008, a gestão do Fundo de Pensão e Aposentadoria está sob responsabilidade da GRPP, quando foi separada do Ipasgo. Agora, a gerência também está estruturando a Goiásprev e explica que o atraso na instalação da autarquia ocorreu por causa de um desentendimento sobre qual a melhor maneira de eleger os representantes das categorias de funcionários - entre ativos, inativos e militares - que participarão do conselho gestor. Segundo Potenciano, esse tipo de embate é natural, mas as entidades chegaram consenso e a autarquia está em fase final de planejamento.ConflitoA criação de um órgão independente para gerir os benefícios de aposentados e pensionistas dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - não agrada a todos os segmentos. Desde que foi pensada, a Goiásprev gerou descontentamento dos funcionários do Poder Judiciário, já que o próprio órgão, assim como Ministério Público (MP) e Tribunais de Contas do Estado e dos Municipios, era o responsável por decidir o valor dos benefícios dos funcionários.Presidente da Associação Goiana do MP (AGMP), Lauro Machado Nogueira informa que entrou com uma representação contestando a constitucionalidade da instalação do Goiásprev, que conta com o apoio da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Lauro explica que ao tirar autonomia do Judiciário para decidir sobre as aposentadorias e pensões, a previdência estadual está ferindo um direito legal da categoria.IpasgoEste mês, o Ipasgo deixou de administrar também a previdência dos cartorários, o que gerará uma economia mensal de R$ 2 milhões aos cofres do instituto. De acordo com o chefe de gabinete da presidência do Ipasgo, Reinaldo Ferreira de Melo, manter o foco do órgão somente no atendimento médico foi uma decisão que surtiu bons efeitos. Reinaldo diz que a administração pode agora concentrar a sua atuação na redução de custos com médicos e hospitais e não precisa mais se preocupar com o déficit vivido pelo instituto, mas que era causado apenas pela parte de previdência.As despesas do órgão estão estabilizadas em cerca de R$ 50 milhões por mês, assim como a receita. Ou seja, não há sobras mas também não há déficit, destaca Reinaldo. “O principal é que hoje também não estamos mais atrasados com nossos prestadores de serviço”, finaliza.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou os Decretos Judiciários nº 393/09 e nº 1.793/09, que tratam da composição da Turma Julgadora Cível e Criminal, da 2ª Sub-Região, da 5ª Região, que passa a vigorar da seguinte forma: “5ª Região - 2ª Sub-Região -Turma Julgadora Cível e Criminal: juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Quirinópolis (presidente); juiz de direito da comarca de Acreúna: juiz de direito da comarca de São Simão, e juiz de direito da comarca de Paranaiguara (suplente)”.
Terminou na tarde desta sexta-feira, dia 25, o 2º Encontro da Asmego na Regional Sudeste (foto). A primeira parte do evento foi realizada no Fórum da cidade de Caldas Novas e teve início por volta das 11 horas, com fala da coordenadora da regional e diretora do Foro da cidade, Lara Siqueira. A juíza agradeceu a presença de todos e salientou a importância do encontro para a integração dos juízes goianos.Logo em seguida, o presidente da associação, Átila Naves Amaral, destacou a importância da participação dos magistrados e da comunidade da região nos encontros. Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Müller reforçou em seu discurso a crescente integração entre os juízes e o TJ, o que, para ele, tem contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional no Estado. Após essas falas introdutórias, o diretor do Foro de Uruaçu e membro do Conselho da Asmego, Murilo Viera de Faria ministrou palestra sobre o Centro de Pacificação Social, projeto implantado inicialmente em Uruacu e que será estendido às demais Comarcas do Estado.Residente na cidade de Caldas Novas, o juiz aposentado e conselheiro da Asmego, Orimar de Bastos, esteve presente no evento e avaliou como positiva a pretensão de instalar o projeto no município. Ele lembra que o acordo extraprocessual deve ser estimulado, pois promove a diminuição de processos e beneficia a população. Convidado por Lara Siqueira, Orimar de Bastos irá trabalhar como voluntário na implantação do projeto em Caldas Novas. Durante a tarde os juízes estiveram reunidos para tratar de assuntos institucionais referentes à atuação da magistratura na região sudeste.Estiveram presentes no evento o presidente do Conselho da Asmego, Gilmar Coelho; o diretor de Clubes e Pousadas, Roberto Horácio Rezende; o diretor adjunto de Assuntos Institucionais, Vitor Umbelino, além dos seguintes magistrados: Placidina Pires, Hamilton Carneiro, Márcio Antônio Neves e Luiz Antônio Afonso Júnior. O evento contou também com a presença das seguintes autoridades: o secretario municipal, Sílio Junqueira, representando o prefeito Ney de Souza; a titular da 2ª Promotoria de justiça de Caldas Novas, Alessandra Silva; o prefeito da cidade de Rio Quente, Ênio Euripedes da Cunha; o presidente da Câmara Municipal de Caldas Novas, Marcio Henrique Palmarston; o presidente da subseção da OAB em Caldas Novas, Carlos Martins e o tenente da Policia Militar de Caldas Novas, representando o comandante de Policia Major Héber Lima.
Trinta e cinco magistrados e dez servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acompanham neste momento, a aula inaugural da 2ª Turma do MBA em Poder Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (foto), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). O programa do curso possui orientação multidisciplinar, abrangendo conhecimentos das áreas de Direito, Administração, Economia e Ciências Sociais.Antes do início da aula, uma cerimônia foi realizada para marcar o início do curso. Estiveram presentes o diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson; o vice-diretor da Esmeg, desembargador João Canedo Machado; juízes coordenadores dos cursos da Escola de Magistratura e, ainda, o Diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, Edson Teixeira.
A comissão julgadora do Concurso de Monografia é composta por três magistrados associados à AMB: Eder Jorge (Asmego), Graça Maria Borges de Freitas (Amatra III) e Regis de Castilho Barbosa Filho (Apamagis).Cada membro da Comissão apreciará as monografias, sem conhecer o real autor da obra. As notas dadas pelos jurados serão enviadas em envelope lacrado a AMB, que irá, em ato público, fazer a contagem das notas.O Concurso de Monografia deste ano tem como tema Gestão Democrática do Judiciário. A jurada Graça Maria de Freitas explica a importância do concurso. “Sempre que uma entidade lança um concurso de monografias, ela tem o objetivo de recolher idéias inovadoras na discussão científica. Com este concurso a AMB poderá recolher idéias e estudos para aperfeiçoar e refletir sobre a Gestão Democrática do Judiciário”, conclui.Os vencedores integrarão o Livro que a entidade lançará sob o mesmo título. Serão mais bem qualificadas as monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do Judiciário.Confira abaixo a lista com as monografias inscritas.• A pressa da justiça morosa;• Técnicas do saneamento dialogado e da cronologia da perícia como instrumentos de efetividade processual;• Breve análise sobre a inovação gestionária no judiciário brasileiro;• A inspeção judicial na elaboração de um planejamento estratégico para o desempenho dos serviços judiciários;• Justiça Inclusiva;• Transparência administrativa e legitimidade democrática do judiciário;• A função social da magistratura na atualidade;• O juiz-administrador;• Planejando a nova justiça eleitoral brasileira;• Formas alternativas de resolução de conflito;• Conciliação qualificada – juiz conciliador;• Democratização dos tribunais: eu quero votar pra presidente (e outra coisas mais)!;• Função social do poder judiciário e a possibilidade de concessão de tutela antecipada ex-officio;• O juiz e a ética• O ativismo procedimental e o princípio constitucional da adaptabilidade do procedimento na busca de um processo justo;• Planejamento estratégico em comarca do poder judiciário;• Da hierarquia à democracia: a difícil aproximação entre o discurso e a realidade judiciária;• O papel do poder judiciário no estado democrático de direito;• Processo eletrônico: acertos e desacertos. Análise de sua implantação nos juizados especiais de Roraima;• Redução do turno diário de trabalho como mecanismo de motivação e aumento da produtividade;• O poder judiciário e a coesão social;• Educação para formação de juízes-gestores: um novo paradigma para um judiciário em crise;• A transparência judicial e accountability: mecanismos à democratização do poder judiciário;• Câmaras de conciliação: uma alternativa contra a morosidade do poder judiciário;• A entrega do juiz na condução do processo;• Quinto constitucional – extinção pela democracia;• Procedimentos judiciários;• Método para o aperfeiçoamento, eficácia e celeridade da prestação jurisdicional – uma estratégia;• Redução do turno diário de trabalho como mecanismo de motivação e aumento da produtividade.
Entra em fase de testes, a partir de outubro, o projeto de gravação audiovisual de audiências. Apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pelo juiz-auxiliar Wilton Müller Salomão, o projeto promete oferecer prestação jurisdicional mais rápida e eficaz à sociedade, além de mais tempo livre a magistrados, já que elimina a necessidade de o juiz ditar cada testemunho e permite uma produção de sentença mais ágil. O projeto vai ser aplicado, em caráter experimental, paralelo à Justiça Ativa Criminal e ao Mutirão do Júri, na Região do Entorno de Brasília. Para Wilton Müller, o sucesso da empreitada depende da adesão de todos os operadores do Direito, entre juízes, promotores, advogados e defensores públicos. De acordo com o juiz-auxiliar, a iniciativa foi apresentada a partir de uma criteriosa verificação orçamentária. Após avaliação dos resultados alcançados no Entorno, o modelo deve ser aplicado em todas as Varas do Estado. “A aquisição do equipamento necessário já está sendo adiantada pela Diretoria Geral”, confirmou Müller.A ideia foi elaborada, segundo Wilton Müller, a partir do modelo aplicado em algumas Varas de São Paulo e do Rio Grande do Sul. “Tive essa ideia quando fui juiz-corregedor, participando de um evento na capital paulista. Observei que esse procedimento, além de ajudar na rapidez, elimina pautas, que são um grande problema na área criminal”, ressaltou. O juiz-auxiliar afirmou, ainda, que a Diretoria de Informática já está trabalhando no levantamento de aparelhos mais adequados a essa finalidade.Em termos financeiros, o sistema agrega grandes vantagens, segundo Müller. “Liberamos o magistrado para que ele cumpra outras atividades e seja mais ágil na produção de sentenças. Muitas vezes, ele passa a semana inteira fazendo audiências e só tem tempo para produzir a sentença à noite ou nos fins de semana, ocasionando prejuízo ao seu convívio social e familiar”, ponderou. Um exemplo de como a iniciativa deve beneficiar a sociedade é a liberação do magistrado para atuar em um Centro de Pacificação Social.Nos estados em que o sistema de gravações audiovisuais é aplicado, estima-se que o tempo de audiência cai, em média, mais de 50%. “No nosso caso, só poderemos fazer uma avaliação mais consistente quando o projeto estiver funcionando”, afirmou. O juiz-auxiliar garantiu que até o fim de outubro deve ter dados parciais a respeito desses benefícios. “Quando não tomamos tempo demais das pessoas que estão prestando um auxílio à Justiça, estamos respeitando e prestigiando o cidadão”, garantiu o magistrado.Müller destacou o apoio imediato da Presidência do TJGO à causa. “O desembargador Paulo Teles tem uma experiência muito grande. Ele já esteve na Corregedoria, foi corregedor e presidente no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), atuou muitos anos na advocacia e toda sua vivência extra-magistratura fez com que ele acreditasse nos projetos que apresentamos”, ressaltou.
O Superior Tribunal de Justiça editou cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS (398) e competência da legislação municipal para estabelecer o sujeito passivo do IPTU (399).
