Confira o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 14 e 20 de julho. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas nos links das notícias.O domingo começou com novidade na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Crianças e adolescentes que acompanhavam suas famílias na unidade, no último fim de semana, já puderam usufruir da Estante de Livros Infantojuvenis. A instalação, uma iniciativa da Diretoria Cultural em parceria com a Diretoria de Clubes e Pousadas da ASMEGO, foi aberta no sábado (13), em evento no qual foram oferecidos contação de histórias, pipoca, algodão doce, picolé e doces. Saiba mais sobre a estante.Em artigo publicado no domingo (14), no jornal O Popular, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho falou sobre as inúmeras tentativas do Congresso de minar a independência e autoridade do Poder Judiciário, a exemplo das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 33, 53, 75 e 505, apresentadas nos anos de 2010 e 2011. Leia aqui o artigo.A ASMEGO completou 45 anos de fundação na última segunda-feira (15). Reportagem especial contou a história da entidade, com documentos e imagens raras, que eternizaram momentos de luta, companheirismo e empenho pela magistratura. “Aos quinze (15) dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e oito (1968) reuniram-se os magistrados que esta assinam, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, sob a presidência do então presidente do mesmo Tribunal, desembargador Manoel Amorim Félix de Souza, com o propósito de reestruturar a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás”. Confira o histórico da ASMEGO.O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Guilherme de Souza Nucci, confirmou, na terça-feira (16), que irá discutir o tema Efetividade e garantismo no contexto da corrupção durante o 12º Congresso Goiano da Magistratura, que ocorre em Goiânia, nos próximos dias 31 de outubro e 1º de novembro. A palestra visa a ampliar debates sobre o eixo do evento, A Magistratura e o Combate à Corrupção e a Impunidade nos 25 da Constituição Federal de 1988. Consulte mais informações sobre o congresso.A elaboração conjunta de um novo Código de Organização Judiciária foi tema de ofício expedido pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, ao vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Escher. O documento concentra pleitos e sugestões da entidade para melhoria da prestação jurisdicional no Estado. Gilmar Coelho solicitou, a priori, avaliação de expedientes afins enviados pela ASMEGO àquele órgão do Poder Judiciário. Conheça os argumentos da associação.A defesa dos atos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e de membros do Judiciário goiano, no exercício de suas atividades, é pauta constante de reivindicações da ASMEGO. Para tanto, o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, remeteu ofício ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, solicitando representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) naquele órgão. Veja o que a ASMEGO justificou no documento.O principal jornal de Minas Gerais, o Hoje em Dia, publicou, em sua edição do último domingo (14), artigo do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho. Intitulado Em prol de vozes democráticas, o texto fala sobre a insatisfação popular e o grito de socorro da população brasileira e destaca que o Poder Judiciário, como guardião por excelência da Constituição, representa o último refúgio do cidadão contra os desmandos e toda sorte de iniquidades. Acesse e leia o opinativo.A Diretoria de Esportes da ASMEGO anunciou a realização de um torneio de xadrez para compor as atividades em comemoração aos 45 anos da entidade. O evento será em 28 de setembro. Inscrições até o dia 15 daquele mês. Leia aqui.Dois eventos culturais movimentaram a ASMEGO nesta sexta-feira (19): o lançamento da coletânea de poesias de autoria de magistrados goianos Iluminuras do Signo e a abertura da Estante do Autor Goiano. Leia aqui.
O principal jornal de Minas Gerais, o Hoje em Dia, publicou, em sua edição do último domingo, 14, artigo do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho. Intitulado Em prol de vozes democráticas, o texto fala sobre a insatisfação popular e o grito de socorro da população brasileira e destaca que o Poder Judiciário, como guardião por excelência da Constituição, representa o último refúgio do cidadão contra os desmandos e toda sorte de iniquidades. Ainda no texto, o magistrado aponta para a necessidade de reaparelhamento do Judiciário.Leia, novamente, o artigo, publicado também, com exclusividade, no jornal O Popular, de Goiânia, no dia 22 de junho.Em prol de vozes democráticas“Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.”
(Abraham Lincoln)Vivemos, nos últimos dias, movimento popular motivado pela insatisfação. As ruas estão tomadas por correntes variadas de cidadãos em protesto. O aumento da tarifa do transporte público pode ter sido a gota d’água, mas uma coisa é certa: a voz do povo tomou corpo para exprimir um grito engasgado de “basta”, exprimindo a necessidade de mudanças em todos os níveis. A liberdade de expressão é uma das pedras de toque de qualquer democracia. E, neste sentido, quem ama a liberdade concorda em apoiar e incentivar manifestações pacíficas.Entre as várias bandeiras levantadas pelos manifestantes, são categóricas as reivindicações por mais transparência, mais lisura com a coisa pública, um sonoro “não à corrupção” e, no geral, um grito de socorro por mais Justiça!Como se sabe, o Poder Judiciário, como guardião por excelência da Constituição Federal, representa o último refúgio do cidadão contra os desmandos e toda a sorte de iniquidades. E, nos milhares de processos que protocolizam-se todos os dias, materializa-se a esperança do resguardo dos direitos, o restabelecimento da justiça dos casos entre as pessoas e, concretamente, também espera-se o combate à corrupção, como é feito pelas centenas de magistrados goianos que, além de envolverem-se a todo o tempo com as dores e sofrimentos das pessoas, digladiam-se dia a dia na luta pela aplicação da lei e tentativa de colaborar na construção de um País mais justo.A estas questões, soma-se a conjuntura por vezes denunciada, como excesso de trabalho, necessidade de reaparelhamento do Poder como um todo, que sofre com a falta de estrutura física e, sobretudo, de material humano. É preciso que a Justiça, com todas as limitações orçamentárias, lute para continuar crescendo e estruturando-se, pois só assim poderá fazer frente a todas as demandas sociais a que hoje é chamada a decidir, correspondendo à expectativa popular de que “o gigante se levante”.Alguns podem pensar que, na verdade, o que precisamos é de aprimorar nossas leis, procedimentos, rotinas de gestão, extirpar fórmulas burocráticas, revisar jurisprudências, decidir de forma mais objetiva, expedita e desapegada de formalismos por vezes desnecessários. Concordamos que tudo isto constitui uma mudança de paradigma e que a Justiça tem tentado fazer sua parte e se adaptar aos novos tempos. Entretanto, há um mínimo exigível de estrutura e de pessoal adequados para que a magistratura possa dar a resposta merecida pela população. E, como se sabe, não existe Justiça sem seres humanos, não se realiza Justiça sem juízes.O Conselho Nacional de Justiça reporta que “nos últimos 5 anos, 83 magistrados brasileiros pediram exoneração, cerca de 200 aposentaram-se precocemente e mais de 100 aprovados em concurso público desistiram de ingressar na magistratura”, em função da quantidade exorbitante de trabalho e grandes responsabilidades e cobranças. Este cenário nos indica descontentamento generalizado com a estrutura de trabalho e com a política de valorização da carreira. O enfraquecimento do Judiciário, evidentemente, acaba por fragilizar os alicerces da democracia que, com muito custo, foi edificada em nosso País.Acreditamos que os poderes constituídos terão sensibilidade de promover os atos necessários para a imperativa criação e instalação de novas unidades jurisdicionais no primeiro e segundo grau, atendendo-se prioritariamente aos locais onde o déficit é mais gritante, medida que, é preciso reconhecer, tem recebido especial atenção da atual gestão.Voltando ao tópico específico das manifestações populares, não há como dissociar a necessidade de aparelhamento do Judiciário para poder continuar na luta contra a injustiça. Na luta contra a corrupção, Goiás tem se destacado como o Estado que mais julgou ações de improbidade no cenário nacional. No que tange às estratégias para o combate a este estado de coisas, teremos em outubro congresso cujo tema é: A Magistratura e o Combate à Corrupção e a Impunidade nos 25 anos da CF/88, trazendo para discussão vários dos maiores juristas com experiência e especialidade na área.Que venham novas manifestações, mais democracia, mas sempre de forma pacífica. A propósito do nosso Hino, agora cada vez mais entoado de forma cívica, “mas se ergues a Justiça a clava forte, verás que o filho teu não foge à luta”. Deem-se mais condições de trabalho à aguerrida magistratura que a resposta, necessariamente, será uma sociedade mais amparada em seus direitos e seus reclames.Gilmar Luiz Coelho é presidente da Asmego
O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos.A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 292/2013), proposto no relatório final da CPI. O projeto também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro.CircunstânciasO PLS 292/2013 estabelece três circunstâncias para caracterizar o feminicídio, passíveis de ocorrer de forma isolada ou cumulativamente. Em primeiro lugar, a relação íntima de afeto ou parentesco – por afinidade ou consaguinidade – entre vítima e agressor, seja no presente ou no passado. Outra hipótese é a prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após sua morte. Por fim, a mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após sua morte.Ao justificar a proposta, a CPMI registrou o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.ImpunidadeRelatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), a CPMI também avaliou a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência contra a mulher. Daí a defesa da inclusão do feminicídio no Código Penal, em sintonia com recomendação recente da Organização das Nações Unidos (ONU).“A importância de tipificar o feminicídio é reconhecer, na forma da lei, que mulheres estão sendo mortas pela razão de serem mulheres, expondo a fratura da desigualdade de gênero que persiste em nossa sociedade, e é social, por combater a impunidade, evitando que feminicidas sejam beneficiados por interpretações jurídicas anacrônica e moralmente inaceitáveis, como o de terem cometido “crime passional”, como é observado na justificação do PLS 292/2013.
Entre os dias 24 e 27 de julho, Magistrados de todo o país se reúnem em Brasília, durante o III Encontro de Motociclismo da AMB. O evento faz parte da programação do VIII Brasília Moto Capital, que será realizado no Parque de Exposições da Granja do Torto.O encontro tem como objetivo integrar os Magistrados e agregar valor social, incentivando todos os motociclistas a disseminar boas práticas e respeitar as leis de trânsito. Para isso, a AMB firmou parcerias com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com o Movimento Brasileiro de Motociclistas (MBM) e, pela primeira vez, com o Observatório Nacional de Segurança Viária.O Diretor da Secretaria de Interiorização da AMB, Flávio Fenoglio, adiantou detalhes da programação do estande da Associação, que contará com palestras, distribuição de cartilhas e com demonstrações de como evitar os pontos cegos dos veículos.“Por meio da parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária, ofereceremos palestras sobre segurança e dicas de condução, além de demonstrar, como fizemos ano passado, o perigo do ponto cego. Colocaremos, ainda, um carro e várias motos posicionadas em locais corriqueiros no trânsito e convidaremos motociclistas para sentar no banco do motorista para despertar a percepção de que o condutor do carro nem sempre enxerga a moto”, explicou Fenoglio.Entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça, o Observatório trabalha no desenvolvimento de estudos e pesquisas técnicas e tem como objetivo disseminar e reduzir os acidentes de trânsito no Brasil, conforme ressaltou o responsável pela entidade, Maximiliano Hahn Dalla Porta. “O Observatório já firmou diversos convênios internacionais, onde trocamos dados técnicos na tentativa de minimizar os acidentes no país. A AMB é uma das entidades com as quais estamos desenvolvendo trabalhos para contribuir com a mudança na realidade do trânsito no Brasil”, afirmou.A atividade será desenvolvida em conjunto com o Movimento Brasileiro de Motociclismo. De acordo com o Presidente da Organização, José Artur Cané, nesta edição, será oferecido um curso de treinamento para os motociclistas. “As parcerias são fundamentais, pois o Brasil está na década de redução de acidentes de trânsito, compromisso firmado através de um protocolo de intenções celebrado pelo governo brasileiro com a Organização das Nações Unidas (ONU)”, completou.Durante o III Encontro de Motociclismo da AMB também será divulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2012, de autoria do Deputado Federal Severino Ninho (PSB-PE), que pretende isentar a tributação equipamentos de segurança para motociclistas.Para mais informações, acesse: http://www.amb.com.br/motociclismo/2013/
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convida os magistrados para, nesta sexta-feira (19), às 19 horas, acompanharem, na sede da entidade, dois importantes eventos da área Cultural da entidade: o lançamento do livro Iluminuras do Signo, coletânea de poesias de autoria de magistrados goianos; e a inauguração, simultaneamente, da Estante do Autor Goiano, ambiente de leitura e consulta a livros de escritores locais, o que ocorrerá durante coquetel oferecido aos convidados.A obra Iluminuras do Signo (Gráfica e Editora Bandeirante, 159 páginas), é resultado de textos selecionados durante o 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, realizado pela associação em 2012. O livro contém poemas de 13 autores, texto assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e apresentação e organização do desembargador diretor Cultural da ASMEGO, Itaney Francisco Campos.Assinam, ainda, os textos da coletânea os magistrados Eduardo Perez de Oliveira; Abílio Wolney Aires Neto; Barsanulfo Reis da Silva; Cézar Gomes da Silva; Luiza Fortunato Ricardo; Denival Francisco da Silva; Antonio Lenes de Araújo; Antonio Barreto de Araújo; Carlos Gustavo F. de Morais; Geraldo Deusimar de Alencar; Weimar Muniz de Oliveira; e Maria Gildina De Santana Roriz. Todos os magistrados com textos publicados na obra confirmaram presença no lançamento para autografar os livros dos convidados.“A entidade de classe dos magistrados tem a responsabilidade social de facilitar o acesso à cultura, como uma das formas de afirmação da dignidade humana, tão relevante quanto o acesso à Justiça, tarefa a que os nossos associados se dedicam diuturnamente e com elevado êxito”, afirma o presidente Gilmar Coelho. “Essa multiplicidade de visões de mundo, ao invés de tornar desigual a publicação, permite uma percepção multifacetária do universo dos magistrados que se deixam permear pelo lirismo”, ressalta o desembargador Itaney Campos.Estante do Autor GoianoA Estante do Autor Goiano foi instalada na área destinada a estudos na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). A sala é equipada com aparelho de ar condicionado, mesas, sofás e poltrona em couro. Um local silencioso, bem iluminado e propício ao ato da leitura. O acervo da estante conta com 508 livros. Do total, 89 escritos por magistrados associados da ASMEGO. A Editora Kelps presenteou a entidade com outras 419 obras de escritores goianos. A visitação ao espaço é aberta a toda a comunidade, de segunda à sexta, das 8 às 18 horas. O acervo é disponibilizado para consulta apenas no local. A iniciativa visa a ampliar o acesso da sociedade à leitura.
Os Magistrados que tiverem experiência em tráfico de pessoas podem se inscrever para participar do seminário internacional de Juízes “O papel fundamental do Poder Judiciário no combate ao tráfico de pessoas”, que será realizado de 5 a 8 de agosto em Haifa, Israel. Os interessados devem preencher o questionário no site do Programa Israelense de Desenvolvimento da Cooperação internacional (MASHAV), organizador do evento, e encaminhá-lo à Embaixada de Israel no Brasil.O seminário vai proporcionar aos participantes a oportunidade de trocar experiências e ideias a partir das diferentes perspectivas dos países de origem, de destino, de trânsito, e aprender com as melhores práticas, programas e metodologias de especialistas internacionais. Além disso, o evento deve contribuir para a criação de uma rede de Juízes que poderão trocar informações que auxiliem na luta comum contra o tráfico de seres humanos. O seminário será todo proferido em inglês.Acesse aqui informações complementares sobre o seminário.Baixe aqui o questionário.
Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Jornada Lei Maria da Penha já tem data e local para ocorrer. Será no dia 7 de agosto, na sede do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, em Brasília/DF. O objetivo do evento é discutir a adoção de políticas públicas que permitam a plena efetivação da Lei n. 11.340, instituída em 2006 para coibir a violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres.A Jornada Lei Maria da Penha encontra-se na sétima edição. O conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, órgão do CNJ que concentra as ações contra a violência doméstica, informou que representantes de todos os tribunais de Justiça brasileiros, que atuam no atendimento às vítimas, participarão do evento.Na avaliação do conselheiro, essa integração é importante. “A violência doméstica é complexa e deve ser combatida com o trabalho conjunto dos Poderes Judiciário e Executivo, assim como dos demais envolvidos com esse tema, direta ou indiretamente”, destacou.Na programação, ainda preliminar, está prevista a apresentação de experiências do Judiciário consideradas de sucesso para a efetivação da Lei Maria da Penha e uma reunião de trabalho entre os representantes das coordenadorias de combate à violência doméstica dos tribunais. A criação dessas estruturas foi sugerida pelo CNJ por meio da Recomendação n. 128. O objetivo é executar e acompanhar as ações de combate à violência contra as mulheres no âmbito local.Procedimentos – Levantamento divulgado na última jornada, realizada em abril do ano passado, revelou o crescimento em 106,7% no número de procedimentos instaurados somente de junho de 2010 até dezembro de 2011. Os dados foram compilados junto aos juizados e às varas especializadas em todo o País.Estudo divulgado pelo Departamento de Pesquisa Judiciárias (DPJ), do CNJ, em março deste ano, apontou a existência de 66 unidades judiciárias para julgar exclusivamente as causas relativas à violência contra as mulheres. A distribuição delas, entretanto, deixa a desejar. Um mapa sobre essa estrutura, apresentado na pesquisa, mostrou que a distribuição dos juizados e das varas de violência doméstica é desigual nas cinco regiões do País.Saiba mais sobre a pesquisa aqui.
Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.O ponto de maior controvérsia durante a votação na comissão foi a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. A bancada ligada ao agronegócio não gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audiência nas invasões com duração superior a um ano e facultava a realização da conciliação nos conflitos com menos de um ano.A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta no próximo mês.O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audiência de conciliação só será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audiência vai ter a participação dos donos dos imóveis, de integrantes doMinistério Público e da Defensoria Pública. A votação foi acompanhada por representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).Paulo Teixeira destacou que essa redação agrada tanto aos donos de terra quanto aos trabalhadores rurais e vai permitir que alguns conflitos tenham solução pacífica. “Com essa regra, nós estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nesses conflitos fundiários, por meio da presença da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ao mesmo tempo, garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”.O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor de um dos destaques para retirar o artigo, também concordou com a mudança. “Para as situações que há mais de um ano apresentam litígio e, por isso, têm maior grau de dificuldade, a exigência de audiência preliminar permite a mediação e a conciliação. Mas nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, disse.Destaques aprovadosA comissão aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais marítimos. Um deles transforma em título executivo judicial os acórdãos proferidos por esses tribunais e o outro prevê a suspensão do processo no caso de acidentes e fatos da navegação que sejam de competência dos tribunais marítimos.Esses tribunais são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Judiciário, mas vinculados ao Comando da Marinha, e têm como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.Os deputados também aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da ação individual serão ouvidas antes que ela seja convertida em ação coletiva. A conversão de ação individual em coletiva é uma das inovações incluídas pela Câmara no novo CPC.Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separação judicial em todos os dispositivos que tratem de divórcio, para manter a separação como uma opção ao casal. “Esse destaque passa a deixar claro algo que muitos juristas já sustentam atualmente, que é a faculdade do casal de, em vez de se divorciar, se separar judicialmente antes de optar pelo fim completo do matrimônio com o divórcio”, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe, que integrou a comissão de juristas que auxiliou Paulo Teixeira.Comissão de juristasO projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.
Estão abertas as inscrições para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (ENAJE), que terá como tema “Magistrado – Garantidor da Democracia”. O evento, promovido pela AMB, será realizado de 24 a 27 de outubro, em Florianópolis. O papel do Juiz como agente fundamental à consolidação dos direitos primordiais e constitucionais dos cidadãos estará no centro dos debates, que incluem pautas atuais e de interesse da Magistratura.O Coordenador do V ENAJE e da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, lembra que as vagas são limitadas e convida todos os colegas a participarem. “A AMB está preparando esse grande evento para a Justiça Estadual e é importante a participação nesse momento que também representa a reafirmação de uma Magistratura engajada, comprometida com os cidadãos”, afirmou.A abertura solene contará com a participação de autoridades nacionais e locais. A conferência magna do evento será proferida pelo Advogado Luiz Edson Fachin, que irá abordar “O Papel do Juiz na Sociedade Contemporânea e no Direito”.Dentre os destaques da programação do segundo dia de trabalho, estarão as palestras CNJ e Poder Judiciário, com o Juiz Antônio Veloso Peleja Junior ( TJMT); Jurisdição e Psicanálise, com o Juiz Alexandre Morais da Rosa (TJSC) e Ativismo Judicial, com o Professor José Ricardo Cunha (Fundação Getúlio Vargas).Haverá, ainda, programação científica, com temas voltados para o meio ambiente, além de atividades culturais, como a premiação do Concurso de Fotografia da AMB e o lançamento dos trabalhos do Projeto Coletâneas, da Secretaria de Cultura da AMB.Inscrições e mais informações por meio do site do V ENAJE. As vagas são limitadas.
Juízes federais e estaduais especialistas em 75 áreas do conhecimento relacionadas ao Direito, à Gestão Judiciária e outras áreas afins, poderão colaborar para a melhor qualificação da magistratura brasileira. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) acabar de lançar em seu portal (www.enfam.jus.br) o Banco de Nacional de Conteudistas, Tutores e Professores da Enfam. Para cadastrar seu currículo, clique aqui.Para que o registro seja efetivado, é obrigatório que o magistrado possua um currículo cadastrado na plataforma Lattes administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Os especialistas inscritos no Banco Nacional da Enfam poderão apoiar a Escola no desenvolvimento de cursos e ministrando aulas. Confira, abaixo, as 75 áreas de interesse da Enfam:Acidente do TrabalhoAdministração Judiciária e Gestão de PessoasAdministração Judiciária e Gestão de ProcessosAeronáuticoAgências ReguladorasAgrárioAgroambientalAmbientalBancárioComunitárioConciliação e MediaçãoConstitucionalConsumidorContratos Administrativos e LicitaçõesCorregedoria ExtrajudicialCorregedoria JudicialCriminologiaDanos Ambientais e Crimes AmbientaisDesportivoDireitos HumanosDrogasEconomiaEducaçãoEleitoralEletrônicoEmpresarialÉtica e deontologiaExecução FiscalExecuções Penais e/ou Medidas AlternativasFamíliaFazenda Pública – Temas diversosFilosofia do DireitoFronteira EstratégicaGestão EstratégicaHermenêuticaIdosoImobiliárioImpostos EstaduaisImpostos FederaisImpostos MunicipaisImprobidadeIndígenaInfância e JuventudeInternacionalInternacionalJuizados Especiais CíveisJuizados Especiais CriminaisJúriJustiça Militar EstadualJustiça Militar FederalLíngua PortuguesaMinerárioNotarial e RegistralObrigações e ContratosOrçamento públicoÓrfãos e SucessõesPenalPenal EleitoralPrevidenciárioProcesso PenalProcessual CivilProcessual PenalPropriedade IndustrialPsicologiaRecuperação Judicial e FalênciaResponsabilidade CivilServidores PúblicosSociologia JurídicaSustentabilidadeTecnologia de Informação no JudiciárioTrânsitoTributárioUrbanismoViolência Doméstica
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no início de julho, relatório referente às atividades do “Programa Valorização. Juiz valorizado, justiça completa!” que tem como objetivo esclarecer ao cidadão a importância dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Além disso, busca ampliar a discussão sobre o tema e levantar sugestões de ações que contribuam para a melhoria de uma atuação qualificada da Justiça.No ano passado, foram realizados encontros em Tribunais das cinco regiões do país a fim de coletar propostas. Em todos os eventos, a AMB esteve presente com algum Magistrado representando o Presidente Nelson Calandra. O Programa Valorização é desenvolvido pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidida pelo Conselheiro Lúcio Munhoz. Dos encontros regionais participaram Juízes representantes das Presidências dos Tribunais, Corregedorias, Escolas de Magistratura, Associações de Juízes e Assessorias de Comunicação. Em junho, o CNJ promoveu Seminário Nacional para reunir as colaborações de todos os estados.Confira aqui o relatório do “Programa Valorização. Juiz valorizado, justiça completa!”.
A defesa dos atos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e de membros do Judiciário goiano, no exercício de suas atividades, é pauta constante de reivindicações da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Para tanto, o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, remeteu ofício ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, solicitando representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) naquele órgão.A ASMEGO externou preocupação com o TJGO, vez que o órgão não dispõe de colégio de procuradores do Estado, a exemplo de outras repartições públicas goianas. O intuito, com a medida, é garantir a defesa institucional de magistrados e daquele Tribunal. Gilmar Coelho assinalou que juízes e o presidente do TJGO são, por vezes, apontados como autoridades coautoras, quando, entretanto, atuam rigorosamente de acordo com o dever funcional.O presidente da ASMEGO sugeriu que o pleito fosse analisado pelo TJGO, em conjunto com a PGE. Gilmar Coelho indicou, ainda, a designação de um procurador do Estado para atuar no Tribunal de Justiça, em favor da defesa de atos proferidos pelo órgão jurisdicional.
O II Curso de Ativismo Judicial realizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) está com as inscrições abertas até o dia 4 de agosto. 30 vagas serão oferecidas na capacitação que vai ocorrer nos dias 19 e 20 de setembro no auditório da AMB, em Brasília.Os participantes vão aprender noções sobre a judicialização da política “ativismo judicial” a partir da compreensão de seus desenvolvimentos históricos e dos principais aspectos presentes na abordagem de autores da filosofia e sociologia do Direito contemporâneo.Garanta a sua vaga no site da ENM: www.enm.org.br
Após ampla articulação no Congresso Nacional, a AMB deu mais um passo na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que trata da extinção da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para Magistrados. A votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara estava prevista para esta terça-feira (16) e foi adiada. O Deputado Federal Laércio Oliveira (PR/SE) comunicou o Presidente da AMB, Nelson Calandra, imediatamente após a decisão.Na última semana, a AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicaram nota técnica conjunta pela rejeição da PEC, por vício de inconstitucionalidade. Fruto de trabalho semelhante no Senado, a votação da PEC 53/2010 no Plenário da Casa foi adiada para agosto, com objetivo de examinar a versão final e de estudar os desdobramentos da proposta.Veja aqui a nota técnica pela rejeição da PEC 505.
A família do juiz aposentado e afiliado da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Euler de Almeida e Silva, falecido no último dia 11, convida para a sua missa de sétimo dia, que será celebrada nesta quarta-feira (17), às 19 horas, na Igreja São Judas Tadeu, em Goiânia. O templo fica na Rua 242, nº 100, Setor Coimbra. O magistrado é pai do juiz federal Euler de Almeida e Silva Júnior, que também é genro de outro associado da ASMEGO, o juiz aposentado Clodoaldo Moreira dos Santos.
A elaboração conjunta de um novo Código de Organização Judiciária foi tema de ofício expedido pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, ao vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Escher. O documento concentra pleitos e sugestões da entidade para melhoria da prestação jurisdicional no Estado. Gilmar Coelho solicitou, a priori, avaliação de expedientes afins enviados pela ASMEGO àquele órgão do Poder Judiciário.Presidência do TJGO e Comissão de Organização Judiciária foram os departamentos já acionados pela instituição. A ASMEGO solicitou autorização para colaborar com os debates sobre o novo Código de Organização Judiciária. Gilmar Coelho justificou que a associação enseja subsidiar e oferecer alternativas à comissão responsável pela pauta. Uma das sugestões formalizadas pela ASMEGO é a troca de experiências com juízes, via audiência pública, para adequar o novo código aos anseios da comunidade.Gilmar Coelho antecipou ao TJGO que a ASMEGO disponibiliza o seu auditório, no prédio administrativo, em Goiânia, para sediar reuniões e mesas redondas relacionadas ao tema. Segundo o presidente Gilmar, a entidade pretende contribuir para um novo código “que efetivamente atenda aos anseios da magistratura e as necessidades da sociedade goiana”.
O tema Efetividade e garantismo no contexto da corrupção será discutido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Guilherme de Souza Nucci, durante o 12º Congresso Goiano da Magistratura, que ocorre em Goiânia, nos próximos dias 31 de outubro e 1º de novembro. A palestra visa a ampliar debates sobre o eixo do evento, A Magistratura e o Combate à Corrupção e a Impunidade nos 25 da Constituição Federal de 1988. O congresso será realizado no Auditório Desembargador Clenon de Barros Loyola, no prédio sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Guilherme Nucci participa da programação na sexta-feira (1º), a partir das 16h30. O desembargador detém os títulos de doutor e mestre em Direito Processual Penal, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). O magistrado atua naquela instituição como professor concursado. Ele leciona a disciplina Direito Penal para alunos dos cursos de graduação e pós-graduação. Esta última, ministrada a mestrandos e doutorandos. O desembargador paulista retorna ao evento promovido pela ASMEGO. Em 2011, ele também proferiu palestra neste encontro estadual.Além de Nucci, estão confirmados no 12º Congresso Goiano da Magistratura os promotores de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, Rogério Pacheco Alves; e São Paulo, Roberto Livianu. Pacheco falará sobre o tema 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa: Avanços, Impasses e o Papel do Judiciário. Livianu, por sua vez, sobe à tribuna para expor a pauta do evento. A realização do congresso é apoiada pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg).O eventoA comissão organizadora do 12º Congresso Goiano da Magistratura é liderada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; que trabalha em parceira com a diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva; o coordenador-executivo do evento, André Reis Lacerda; e os membros da comissão executiva Murilo Vieira de Faria, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo e Cláudia Sílvia de Andrade Freitas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e diretor Cultural da ASMEGO, Itaney Francisco Campos, responde como coordenador-adjunto Cultural do congresso. Reinaldo Alves Ferreira e Eduardo Perez Oliveira integram a Comissão Científica e Acadêmica.
Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 27 Tribunais de Justiça estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram até esta semana o julgamento de 38,47% das ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A meta até o fim do ano é julgar todas as 122.362 ações desse tipo que ingressaram na Justiça até o fim de 2011. A Meta 18 para 2013 foi aprovada pelos presidentes das cortes brasileiras em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário.De acordo com o relatório semanal da Meta 18, o percentual de cumprimento da meta corresponde a 47.067 processos julgados, sendo 19.923 de improbidade administrativa e 27.144 de crimes contra a administração pública, que incluem corrupção, peculato, sonegação previdenciária, entre outros. Outros 75.295 processos aguardam julgamento nos 33 tribunais que se comprometeram a atingir a Meta 18.Na última sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça antes do recesso, realizada em 27 de junho, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, cobrou o cumprimento da Meta 18. Entre os tribunais estaduais, o TJ do Piauí (4,81%) e o da Bahia (4,8%) apresentam o desempenho mais baixo. Na Justiça Federal, o pior índice de cumprimento da Meta é o do TRF da 3ª Região, com 32,44% do total de processos julgados.O ministro informou que perguntará aos presidentes das cortes, por meio de ofício, quais processos da meta estariam conclusos e quais providências estariam sendo adotadas para zerar as pendências até o fim do ano. Caso o CNJ verifique negligência dos tribunais no cumprimento do objetivo traçado, as cortes poderão responder a processo disciplinar junto à Corregedoria Nacional de Justiça.Prazo – Tribunais de todo o país terão até o dia 31 deste mês para informar à Corregedoria quantos e quais processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública aguardam andamento há mais de 100 dias. Os magistrados responsáveis pelos processos devem responder ao questionamento da Corregedoria pelo Justiça Aberta, sistema de acesso público em que os cidadãos podem acompanhar a produtividade das unidades judiciais no portal do CNJ.O pedido de informações foi enviado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), em 25 de junho. O prazo original se esgotaria em 10 de junho, mas foi prorrogado por determinação do corregedor nacional interino, conselheiro Guilherme Calmon.
