O Judiciário melhorou nos últimos cinco anos, de acordo com metade das 1.570 pessoas entrevistadas em sete estados para uma pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Somente 13% acreditam no contrário. E para 43%, a instituição vai melhorar um pouco ou muito mais nos próximos cinco anos. Apenas 19% afirmam que o Poder Judiciário ficará na mesma situação. Os dados são do Índice de Confiança da Justiça - ICJBrasil, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.A pesquisa ouviu 1.570 pessoas, entre outubro e dezembro de 2010, em sete estados. No Distrito Federal, 58% disseram já ter ajuizado uma ação na Justiça, seguido pelo Rio Grande do Sul (55%) e pelo Rio de Janeiro (54%). Pernambuco (34%), Bahia (40%) e Minas Gerais (40%) são os estados em que o Judiciário é menos acionado, de acordo com os dados.A pesquisa, apesar de apontar que os entrevistados acreditam que a Justiça melhorou e vai melhorar, mostra que para 64% das pessoas, ela é pouco ou nada honesta. E para 59%, o Judiciário recebe influência da política ou dos outros poderes do Estado. Quanto aos estados, a Justiça do Rio Grande do Sul é a mais confiável, seguida pela mineira e a fluminense. O Judiciário de Pernambuco é o menos confiável. Apesar de no último trimestre do ano passado 46% dos entrevistados terem declarado que já ajuizaram alguma ação na Justiça, para 53%, o Judiciário não tem competência ou é pouco competente para resolver conflitos. Para 78%, o custo disso é muito ou pouco caro. E para 90%, a Justiça resolve os casos de forma lenta ou muito lenta. Tantas reclamações não têm sido motivo para os cidadãos tentarem meios alternativos como a conciliação e a mediação, já que somente 30% dos entrevistados as usariam. Dos 46% que já entraram com uma ação, 74% contrataram um advogado particular e 26% foram representados pela Defensoria Pública.Segundo a coordenadora do ICJBrasil, Luciana Gross Cunha, “é possível observar uma clara relação da utilização do Judiciário com a escolaridade, a renda e o local de residência da população. Assim, quanto maior a escolaridade de renda, maior a utilização do Judiciário. Da mesma forma, moradores dos grandes centros urbanos também utilizam mais o Judiciário se comparados aos moradores de cidades do interior”.Sobre a idade, os entrevistados com mais de 60 anos são os que mais confiam na Justiça (4,4 pontos), enquanto que aqueles com idade entre 35 e 59 anos apresentaram o menor índice de confiança, 4,1 pontos. Os mais jovens, entre 18 e 34 anos ficaram no meio, com 4,3 pontos. 

As inscrições para a oitava edição do Prêmio Innovare iniciaram nesta terça-feira (1º) com o tema “Justiça e Inclusão Social”. Os interessados poderão se inscrever pelo site- www.premioinnovare.com.br- em seis categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial. Os vencedores de cada uma, a exceção da Tribunal, serão contemplados com R$50 mil, além de poderem ter suas práticas disseminadas para outras regiões do país por meio da comissão do Prêmio composta por vários representantes da Justiça brasileira. Haverá ainda um prêmio especial para o tema “Combate ao Crime Organizado” e menção honrosa em todas as demais áreas.A AMB é parceira da iniciativa por acreditar na importância da premiação, que é responsável por destacar práticas inovadoras da Justiça brasileira. Por meio de ofício, enviado no dia 16 de fevereiro, a Associação pediu que as associações filiadas à AMB comuniquem o tema central do prêmio e o divulguem o Prêmio em seus sites por meio de banners e notícias. Além disso, a entidade esteve presente em outras etapas de preparação desta edição do Prêmio. O presidente da AMB, Nelson Calandra, juntamente com o vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, estiveram na primeira reunião do Conselho Superior do Instituto Innovare realizada no dia 8 de fevereiro, no Rio de Janeiro."Acreditamos que a Justiça Brasileira trilha um caminho sem volta em direção à eficiência e celeridade na prestação de serviços ao cidadão. O Innovare conta com iniciativas vitoriosas em todo o Brasil que confirmam esta realidade. Nosso maior objetivo é contribuir para esta revolução silenciosa a caminho da cidadania plena", disse o diretor do Intituto Innovare, Antônio Claudio Ferreira Netto. O resultado da VIII edição será apresentado em dezembro, em Brasília.Instituto InnovareO objetivo do Instituto Innovare é desenvolver projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira, além de disseminar práticas identificadas pelo Prêmio. Em 2010, o Instituto também lançou a primeira edição internacional, com a participação de países que fazem parte da Cúpula Judicial Iberoamericana (América Latina, Espanha, Portugal e Andorra), tendo como vencedora, a prática da República Dominicana.

Com o objetivo de discutir questões inerentes à função judicante, será realizado na sexta-feira (04), às 9h30, na comarca de Uruaçu, o Encontro Regional de Magistrados, o primeiro deste ano. A reunião contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, e de vários juízes da capital e região. Estão à frente do evento o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego); Murilo Vieira de Faria, diretor do Foro de Uruaçu e da coordenação regional da associação; e Rodrigo de Melo Brustolini, coordenador da regional Norte 1. A solenidade será realizada ao lado do fórum local na Rua Itália, quadra 3, lote 24-A, Setor Jonas Veiga. 

A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que os delitos cometidos antes da vigência da Lei de Crimes Hediondos devem seguir a legislação anterior para a progressão do regime prisional fechado para um mais brando.O texto integral da súmula, de número 471, é o seguinte: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. O projeto foi apresentado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na Terceira Seção do Tribunal e teve como uma de suas fundamentações legais o inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O artigo 5º garante os direitos fundamentais do cidadão e o inciso XL proíbe que a lei penal retroaja, a não ser para beneficiar o réu.Também serviram como base para a Súmula 471 os artigos 2º do Código Penal (CP) e 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). O artigo do CP proíbe que a pessoa seja punida por ato que lei posterior deixou de considerar crime. Já a Lei de Execuções Penais define as regras para a progressão de regime. Por fim, aplicou-se a redação dada pela Lei n. 11.464/07 ao artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990), que autorizou a progressão de regime mesmo nos crimes hediondos.Entre os precedentes do STJ que embasaram a Súmula 471, está o Habeas Corpus (HC) 134.518, de relatoria do ministro Og Fernandes, que apontou a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime. O mesmo foi reforçado pelo desembargador convocado Celso Limongi, no HC 100.277, o qual também destacou a inaplicabilidade nos crimes anteriores à Lei n. 11.464/07. O ministro Felix Fischer considerou, em decisão no HC 147.905, que se tornou impossível aplicar essa regra a partir do momento que o STF decidiu que a não progressão era inconstitucional. No HC 83.799, a ministra Maria Thereza de Assis Moura teve o mesmo entendimento, destacando que a Lei de Crimes Hediondos ganhou novos parâmetros para progressão do regime.

O juiz de direito substituto em 2º grau, Gerson Santana Cintra, assumiu às 18 horas desta segunda-feira (28) e pelo prazo de sete dias, os serviços da primeira semana do plantão forense de março no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Convocado pelo Decreto Judiciário nº 321/2011, o magistrado está sendo auxiliado até as 7 horas do dia 7 pelos servidores Simone Ramos de Oliveira Guimarães (secretária) e Valber Santos Carvalho (oficial de justiça). O grupo plantonista está atendendo pelos telefones 9222-8087 e 9255-0355. 

Os membros da Secretaria de Prerrogativas da AMB, Flávio Jabour Moulin e Carlos Eduardo Mattioli, vão acompanhar, nesta terça-feira (1º), a partir das 9 horas, a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plantão de, pelo menos, dois Magistrados no plenário do CNJ vai ocorrer sempre que houver as sessões ordinárias do Órgão. Essa decisão foi tomada na primeira reunião da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas, que aconteceu no último dia 24, na sede da AMB, em Brasília.O objetivo do plantão é facilitar a comunicação da AMB com os Magistrados que tenham suas prerrogativas violadas. “As situações que chegarem à AMB serão submetidas à análise da Secretaria e serão tratadas com absoluto sigilo para não ferir prerrogativas da própria Magistratura e oferecer ao associado a confiança necessária”, disse o diretor da Secretaria de Prerrogativas da AMB, Cláudio Dell’Orto. 

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/03 - Adegmar José Ferreira01/03 - Fernando Oliveira Samuel01/03 - Marcus Vinícius Ayres Barreto02/03 - Leonardo Aprígio Chaves02/03 - Ângela Cristina Leão03/03 - Karine Unes Spinelli Bastis04/03 - Cristian Assis04/03 - Lara Gonzaga de Siqueira06/03 - Vítor Barbosa Lenza06/03 - Alvarino Egídio da Silva Primo07/03 - Ana Ferreira da Silva07/03 - Stenka Isaac Neto08/03 - Liciomar Fernandes da Silva09/03 - Francisco Vildon José Valente09/03 - Mônice de Souza Balian Zaccariotti10/03 - Lênio Cunha Prudente11/03 - Reinaldo Alves Ferreira11/03 - Maria Madalena Ramos Jubé12/03 - Carlos Henrique Loução12/03 - Jeová Sardinha de Moraes14/03 - William Fabian de Oliveira Ramos14/03 - Reinaldo de Oliveira Dutra15/03 - Luiz Alberto di Lorenzzo do Couto15/03 - Luiz Rodrigues de Faria15/03 - Oscar Oliveira Sá Neto15/03 - Zacarias Neves Coelho16/03 - Gilberto Marques Filho16/03 - José de Bessa Carvalho Filho16/03 - Walter Silva Reis17/03 - Avenir Passo de Oliveira19/03 - Luciana Ferreira dos Santos Abrão20/03 - Isaac Costa Soares de Lima21/03 - Maria Aparecida de Siqueira Garcia21/03 - Maria das Graças Pires de Campos23/03 - Floriano Gomes da Silva Filho23/03 - Jalles Ferreira da Costa24/03 - Maria Helena Fróes Arantes27/03 - Rui Epifânio Pereira28/03 - Lorena Cristina Aragão Rosa29/03 - Antônio Barreto de Araújo30/03 - Sebastião Ramos Jubé30/03 - Rosana da Silveira30/03 - Rita de Cássia Rocha Costa31/03 - Roberto Bueno Olinto Neto31/03 - Maria Gildina de Santana Roriz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer mapear as práticas de educação corporativa – presencial e à distância – que têm sido implantadas nos tribunais e órgãos do Poder Judiciário do país. A idéia é identificar as tendências e também as dificuldades encontradas pelos servidores da Justiça e magistrados na busca pelo aprimoramento profisissional. Esta é a segunda vez que o CNJ se volta para essa questão. No ano passado, a Pesquisa de Educação Corporativa e de Educação à Distância no Poder Judiciário revelou que quase metade dos órgãos (49%) não possuíam equipes de EaD.“Vamos comparar as respostas e ver o que mudou de um ano para cá; assim teremos uma visão clara da evolução do nosso trabalho. De posse dessas informações, poderemos ajudar no planejamento das ações dos tribunais que estiverem tendo maior dificuldade”, disse o coordenador da Pesquisa, Diogo Albuquerque Ferreira, chefe de Seleção e Aperfeiçoamento do CNJ.Os resultados da Pesquisa também servirão para ajudar na elaboração do Plano Nacional de Capacitação dos servidores do Poder Judiciário. Idealizado pelo Presidente da Comissão de Gestão de Pessoas e Eficiência Operacional, conselheiro e ministro do TST Ives Gandra Martins, o Plano resolve um dos problemas mais citados pelos gestores em 2010: a ausência de normatização. Outros pontos negativos citados foram os financeiros (poucos recursos) e de infraestrutura (ausência de equipes, por exemplo).A pesquisa também permitirá melhor estruturação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário (CEAJud). “Teremos a noção exata dos cursos que interessam aos funcionários e aqueles que podem ser oferecidos por meio de parcerias com centros de EaD, como o Interlegis (do Senado Federal) e a ENAP (Escola Nacional de Administração Pública)”, complementou Diogo Ferreira.O questionário deverá ser respondido pelo titular da área de recursos humanos desses órgãos e apenas uma resposta de cada instituição será aceita. No ano passado, dos 94 gestores convidados, 85 responderam. “Este ano, nossa meta é ter a adesão de todos”, afirmou o coordenador. A divulgação da pesquisa deverá acontecer no próximo dia 14 de março. 

O juiz substituto em segundo grau, José Carlos de Oliveira assumirá a direção da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) nesta quinta-feira (3). A solenidade de posse será realizada no auditório da ASMEGO, às 20 horas. O magistrado receberá o cargo do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, atual diretor da escola.Para visualizar o convite da cerimônia de posse, clique aqui. 

Com a chegada de Luiz Fux ao Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (3/3), a Corte restabelece sua composição original, com 11 integrantes. O novo ministro tem 57 anos e um espírito que se mostra inovador. Ao comentar a demora na indicação de um nome para ocupar a vaga deixada por Eros Grau, Fux diz que o integrante “faz falta naquelas questões em que não há consenso, que são decididas por uma maioria que não tem aquela representatividade que o próprio Supremo gostaria”.Em entrevista concedida aos jornalistas Eumano Silva e Marcelo Rocha, da revista Época, Fux falou sobre Ficha Limpa, cotas raciais e Cesare Battisti. “No caso Battisti, foi julgada a extradição e foram analisados os requisitos constitucionais. Agora, é preciso saber se essa verificação dos requisitos constitucionais é suficiente para efetivar a extradição”, disse.Ele também falou sobre o foro privilegiado. “Sob um ângulo institucional, é mais razoável que um senador da República, um deputado federal, um presidente da República respondam perante a Corte Suprema. É adequado porque deriva da harmonia entre os poderes. Se analisarmos sob o ângulo das oportunidades de defesa, a prerrogativa de foro é de certo modo prejudicial a esses homens públicos”.Leia a entrevista concedida pelo ministro Luiz Fux à revista Época:O que é possível melhorar na Justiça brasileira?Já superamos a barreira do custo. Os processos no Brasil eram muito caros, mas hoje temos um sistema de gratuidade que atende muito bem a população. Agora, é preciso melhorar o tempo de duração dos processos. Temos muitas ações porque, em nosso sistema, vigora o princípio de que nenhuma lesão ou ameaça a direito deve escapar de apreciação da Justiça. Em diversos países, você só recorre à Justiça depois de esgotar diversas instâncias, administrativas ou de conciliação. Aqui não. A conciliação é dentro do juízo.Quais as consequências desse funcionamento da Justiça?Temos 1 milhão de ações de titulares de caderneta de poupança. Isso vai produzir 1 milhão de recursos. Não há tribunal no mundo que possa julgar rápido 1 milhão de recursos. O sistema brasileiro é prenhe de recursos. Os tribunais europeus têm 3 mil recursos. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte tem 90 recursos. Nós temos 250 mil.Há outros problemas?Sim, os processos são muito formais e contemplam muitas etapas. Não acaba logo porque você ouve o autor, ouve o réu, ouve o autor de novo, mais uma vez o réu, marca audiência, junta documento. Junta tudo isso com recursos demais e grande número de ações e cria-se um quadro que conspira a favor da demora do processo.A Constituição é responsável por esse quadro?Não, o problema é infraconstitucional. Estamos consertando isso no novo Código do Processo Civil [projeto aprovado no Senado e, agora, em análise na Câmara], com uma mentalidade diferente. Vamos eliminar esse contencioso de 1 milhão de ações com a criação de um instrumento que vai permitir a escolha de um caso líder, que vai servir de referência para todos os outros e tramitará por todas as instâncias até o Supremo Tribunal Federal num prazo de um ano e meio. Obtida a solução no Supremo, ela se aplicará a todos esses milhares de ações que tramitam no Judiciário brasileiro. Não caberão recursos.O que o senhor acha da figura do foro privilegiado para governantes e parlamentares?Sob um ângulo institucional, é mais razoável que um senador da República, um deputado federal, um presidente da República respondam perante a Corte Suprema. É adequado porque deriva da harmonia entre os poderes. Se analisarmos sob o ângulo das oportunidades de defesa, a prerrogativa de foro é de certo modo prejudicial a esses homens públicos. O recurso dá a possibilidade de reapurar e de verificar se houve erro. Enquanto todo cidadão comum se submete a várias esferas de jurisdição, eles não têm essa chance. Não podemos imaginar que, por maior que seja o cargo ocupado, você não possa eventualmente cometer um erro.Mas isso não sobrecarrega ainda mais o Supremo?A premissa na qual devemos nos basear é que estamos tratando de homens públicos. Numa República, um homem público zela pela coisa pública. Então, a premissa é que o Supremo Tribunal Federal seja excepcionalmente instado a julgar políticos. É bem excepcional mesmo.O Supremo está desfalcado desde agosto do ano passado. Que falta faz o 11º integrante?Ele faz falta naquelas questões em que não há consenso, que são decididas por uma maioria que não tem aquela representatividade que o próprio Supremo gostaria.O senhor se refere aos casos da Lei da Ficha Limpa e da extradição do italiano Cesare Battisti?Há uns 50 casos de repercussão geral, que interessam ao Brasil inteiro, que merecem que o STF tenha composição completa, ainda que os 11 julguem no mesmo sentido. No caso Battisti, foi julgada a extradição e foram analisados os requisitos constitucionais [não é brasileiro nato, não é brasileiro naturalizado, não é crime político]. Agora, é preciso saber se essa verificação dos requisitos constitucionais é suficiente para efetivar a extradição. Ou quem efetiva a extradição é o chefe do Executivo? O Supremo vai dizer, agora, se foi afrontado em sua decisão de autorizar a extradição ou se o presidente do país poderia decidir. Essa é uma matéria novíssima para mim.O senhor já está se preparando?Sim. De preferência, vou entrar colocando processo em pauta. Eu já estive no Supremo, conversei com todos, pedi para que me mandem tudo o que estiver lá pendente.Como vai agir no plenário?No plenário, vou ver o que tem. Se tiver um caso desses, o Battisti, por exemplo, na semana seguinte a minha posse, estarei preparado para julgar. Não tem problema ser o primeiro voto. Assim, já acostuma. No Supremo, o mais novo traz novos valores. Não tenho direito a sentir frio na barriga. Faço isso há 30 anos. Se não souber fazer isso, o que estou fazendo aqui na magistratura?O senhor mencionou 50 casos importantes. Pode citar exemplos?Sim. Tem a obrigatoriedade no fornecimento de remédios, a base de cálculo do ICMS e da Cofins. Tem também cotas raciais, união homoafetiva, feto anencefálico e a “desaposentação” [quando alguém que já se aposentou e começa a trabalhar novamente quer receber a diferença dos proventos].E o senhor já tem buscado informações sobre esses casos? Como estão os preparativos?Gosto de fazer um manual [de procedimentos] para o gabinete. Todos têm de conhecer bem o regimento interno da Casa e as jurisprudências.O senhor gosta da transmissão ao vivo dos julgamentos?A coisa está posta. Não tem de gostar ou não gostar. Tem um lado bom: a transparência. A população gosta da TV Justiça. Muitos leigos veem.No julgamento da Lei da Ficha Limpa, não houve demora da Justiça em apreciar o assunto, que contribuiu para a instabilidade jurídica durante as eleições?Não tenho como responder, porque não tenho uma ideia de quando isso foi suscitado na Justiça. Foi suscitado no momento oportuno no TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Mas, para sair do TSE para o Supremo, não foi tão oportuno assim. O Supremo só foi provocado na boca da eleição.Foi um erro da Justiça?Sim, houve erro da Justiça. Às vezes, há vícios no processo, como o fato de o sujeito não ter sido ouvido. Isso é um vício que escapa à razoabilidade. A jurisprudência do STF diz que só se pode punir por improbidade administrativa quando há intenção de fraudar a lei.Sua indicação para o STF foi vista como um possível sopro de modernização no Tribunal, por sua abordagem mais moderna de temas complicados. O que o senhor acha disso?Entendo que os Tribunais têm de ter todos os sopros. O Vargas Llosa diz assim: existem soluções que são de direita e existem soluções que são de esquerda. No Direito, é a mesma coisa. Existem decisões que têm de ser legalistas, têm de obedecer à letra fria da lei. E outras que têm de ser de acordo com a época. Por exemplo, um grande valor hoje é a dignidade humana, que passa por vários conceitos, como autodeterminação, autossuficiência, saúde, educação, segurança, valorização do trabalho humano, a livre-iniciativa, a concorrência leal.O senhor acha que a Justiça está dando uma resposta na devida medida e rapidez em relação a temas como união civil de pessoas do mesmo sexo?Sem nenhuma crítica a qualquer outra composição, hoje o Supremo está sendo desafiado para as grandes questões, como os direitos civis dos homossexuais. Ninguém pode ser tratado desigualmente em razão de sua crença, de sua origem, de seu sexo. Os homossexuais têm todos os deveres e querem também seus direitos. Discriminar uma pessoa só pela opção sexual que ela fez? São grandes questões, e a composição do Supremo é magnífica para tomar decisões sobre elas.Por quê?O Supremo hoje tem vários vetores. Tem os ministros clássicos, como Marco Aurélio e Celso de Mello. Tem a ministra Cármen Lúcia com sua visão constitucional bem ampla. O ministro Joaquim Barbosa tem uma formação multidisciplinar. Posso falar também da sensibilidade do ministro Ayres Britto e da experiência e da sensibilidade da ministra Ellen Gracie. O ministro Ricardo Lewandowiski tem grande experiência em Direito Internacional. O ministro Gilmar é um grande constitucionalista. Finalmente, o ministro Dias Tóffoli, apesar de jovem, é um homem com uma visão de Estado magnífica.O senhor é o primeiro judeu no Supremo. Qual é a importância desse fato?Para a comunidade judaica, tem uma importância grande, porque é uma comunidade pequena. Para mim, é o mínimo que posso fazer por meu país. O Brasil é um país pluriétnico, um país plural que recebeu meu pai [Mendel Wolf Fux nasceu na Romênia], um exilado de guerra, meu avô e minha avó. O país deu condições de a gente formar família. É o berço dos meus filhos. Eu digo o seguinte: o que é bom para o Brasil é bom para mim.Sua posição favorável às cotas raciais decorre dessa sua compreensão sobre o Brasil ser um país pluriétnico?Não posso falar [o sistema de cotas está sendo julgado pelo STF], mas já fiz várias palestras sobre isso. Não vou negar que já disse ser favorável às cotas, mas vamos ver como está a ótica do Supremo, porque os Tribunais Superiores têm de transmitir segurança jurídica. Não adianta um resultado todo desconforme.Como no caso da Ficha Limpa...É importante transmitir segurança jurídica, firmar uma jurisprudência para todo mundo seguir. Isso é importante, porque torna (a realidade) previsível. Todo ser humano precisa de previsibilidade para organizar sua vida. 

Nova proposta de emenda constitucional fixa prazo máximo de 20 dias para que o presidente da República indique autoridades judiciárias para postos vagos. É uma proposição da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para evitar que posições relevantes e estratégicas no Poder Judiciário permaneçam vagas por longo tempo, com prejuízo para o desempenho das cortes judiciais e atraso em decisões importantes para a sociedade.O trecho da Constituição que fixa a competência presidencial na indicação de autoridades para os tribunais superiores (art. 84) não estipula prazo para que as vagas sejam preenchidas.A proposta (PEC 04/11), que agora marca um limite, já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação de relator. Apoiado por outros 26 senadores, o texto irá a Plenário se passar na comissão.O prazo deve valer, por exemplo, para a escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). O mesmo tempo deve ser observado ainda para as indicações de desembargadores para o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Quando a nomeação depender ainda de aprovação do Senado, como acontece nesses casos, o presidente da República terá os mesmos 20 dias para submeter os nomes ao exame desta Casa. 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar três recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro João Otávio de Noronha. Ainda não há data prevista para os julgamentos.Um dos recursos trata da possibilidade de o credor de empréstimo hipotecário ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia (Resp 1.110.541). O recurso é originário da Paraíba e foi interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). O ministro Noronha considerou ser um recurso de competência da Corte Especial, tendo em vista a possibilidade de a tese ser julgada tanto na Primeira quanto na Segunda Seção.O mesmo acontece com outro recurso especial interposto pela CEF. O processo é originário do estado de Pernambuco e discute a legalidade ou não da cobrança das taxas de administração e de risco de crédito previstas em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS (Resp 1.167.146).Já o terceiro processo afetado à Corte Especial refere-se à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo a decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado (Resp 1.102.479).O rito dos recursos repetitivos, introduzido no CPC pela Lei n. 11.672/2008, é aplicado a recursos com idêntica questão de direito. Uma vez identificada a tese repetitiva, cabe ao ministro relator no STJ destacá-la para julgamento. Nos tribunais de segunda instância, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ, que já acumula um total de 88 recursos repetitivos.A sistemática de julgamento desafoga o Tribunal de milhares de recursos repetitivos, e os demais processos ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ. Em 2009, um levantamento da Corte concluiu que o volume de processos que chegaram ao Tribunal diminuiu 30%.  

Com o objetivo de cooperar com o intercâmbio de conhecimento entre os membros da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ) e de capacitar magistrados brasileiros, a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) inicia dia 4 de março uma série de videoconferênias que compõem o programa estabelecido pela Escola Judicial Licenciado Edgar Cervantes Villata, da Costa Rica, para formação continuada ao longo deste ano. Denominados Ciclos Ibero-Americanos de Videoconferências 2011, eles foram aprovados no fim de 2010, em Barcelona, durante a XXII RIAEJ, com a participação do secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, que representou o diretor-geral da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha. O conteúdo será gravado e disponibilizado oportunamente.Para o início de março está previsto o tema Direito e Saúde. Entre os dias 4 e 25, as videoconferências serão sobre limitações e alcances do direito à saúde, regulamentação em matéria de HIV nos países ibero-americanos, desenvolvimento do direito sanitário e legislação em saúde. Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente será o conteúdo de abril, quando se discutirão assuntos como tutela de recurso hídrico, mudança climática e implicações jurídicas, materialização dos compromissos adquiridos em tratados internacionais sobre direito ambiental e bioética e produtos transgênicos. De 6 a 27 de maio, a matéria a ser tratada diz respeito à Reforma Processual e Oralidade. Do dia 3 a 24 de junho, o tema principal será A Proteção da Família através do Processo Jurisdicional, com destaque para os direitos da família e poderes e deveres do juiz de família.As videoconferências aprovadas pela RIAEJ prosseguem em agosto. Dos dias 5 a 26, magistrados ibero-americanos poderão participar de aulas-vídeo relativas ao Contencioso Eleitoral. Para setembro – de 2 a 23 , o tema estabelecido será Direito Penal Internacional, destacando-se itens como extradição e direitos fundamentais, direito humanitário e direito penal internacional e genocídio e direito penal internacional. As videoconferências serão encerradas em novembro, com abordagem sobre Acesso à Justiça dos Povos Indígenas. De 4 a 25, os debates tratarão da perícia cultural, aplicação do direito penal versus costumes das populações indígenas, a instrumentalização do acesso à justiça dos povos indígenas e legislação tendente à proteção dos costumes dos povos indígenas ibero-americanos. 

Presos decaptados, bebendo água de açudes que recebem esgoto, sem atendimento médico, em celas superlotadas. Esse cenário de filme de terror, comum no sistema carcerário brasileiro, tem sido revelado pelos mutirões carcerários e inspeções realizadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ao longo dos últimos três anos.Nesta entrevista a Última Instância, o juiz Luciano Losekann, coordenador do DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário), afirma que desde as primeiras vistorias do CNJ houve avanços por parte dos governos estaduais, mas ainda estamos longe de garantir tratamento adequado e respeito aos direitos dos presos. “Nós estamos tratando as pessoas privadas de liberdade de uma forma indigna. Talvez seja necessário convocar a lei protetora dos animais para que dêmos efetividade ao que diz a Constituição e as leis sobre o tratamento de pessoas”.Segundo Losekann, parte da culpa pela situação caótica do sistema prisional pode ser creditada à própria sociedade, que tolera as violações de direitos humanos nos presídios, por achar que os presos devem sofrer como punição pelos crimes cometidos. "Enquanto a sociedade mantiver esse sentimento de vingança, pouca coisa pode ser feita. As pessoas não se dão conta de que qualquer um de nós pode estar no sistema prisional. Muitas pessoas mudam a ideia que tinham do sistema prisional quando tem um amigo, ou parente preso."Leia a seguir a íntegra da entrevista com Luciano Losekann:Última Instância - Há quase três anos do início dos mutirões carcerários e das inspeções do CNJ, é possível dizer que a situação carcerária no país mudou? O Conselho já conhece as causas que levam à superlotações e violações de direitos humanos?Luciano Losekann - Em parte sim, no sentido de fazer com que o Poder Executivo dos Estados - que são os tradicionais gestores do sistema prisional - começem a ter uma conduta diferente em relação ao setor penitenciário, fazendo investimentos para que haja melhorias. País afora, temos firmado com os Estados termos de compromisso para aprimorar o sistema carcerário, fortalecê-lo, e, sobretudo, torná-lo mais humano. Este é o grande problema que existe no Brasil hoje em dia: a falta de dignidade do sistema prisional nacional.Última Instância - Qual o saldo da atuação do CNJ até agora nos mutirões e inspeções?Luciano Losekann - No âmbito do próprio Poder Judiciário, os tribunais estaduais começaram ver especialmente a parte de execução penal de uma forma diferente, começaram a dar importância a segmentos da jurisdição. Em muitos Estados, antes dos mutirões, não se dava a mínima para área de execução penal. Hoje, a realidade é distinta da de três anos atrás, juízes vêm sendo designados especialmente para atuar nessas varas. Há também programas visando a virtualização dos processos, o que dá maior celeridade. Ou seja, há uma preocupação além dos projetos como o Começar de Novo, que começa a ser mais desenvolvido nos tribunais de justiça em parceria com o CNJ.Última Instância - Como o CNJ tem agido com a falta de acompanhamento das condições penitenciárias por parte dos juízes de execução penal?Luciano Losekann - O CNJ, por meio de resoluções, tem obrigado determinadas condutas. Como exemplo, a Resolução 108 obrigou que os magistrados, ao expedirem o alvará de soltura, se certifiquem se esse alvará foi executado dentro do prazo. Hoje, o magistrado poderá ser responsabilizado se esse alvará não for cumprido no prazo estipulado. De outro lado, as visitas aos estabelecimentos são recentemente cobradas. Antes mesmo dos mutirões, verificamos se o juiz é conhecido da população carcerária e se ele visita ou não o presídio. Com isso, temos cobrado muito das corregedorias, que por sua vez cobram do magistrado esse tipo de atitude.O que não existe, ou não temos visto, são juízes de execução penal sensíveis e que estejam realmente preocupados com a execução penal. Muitas vezes o juiz criminal responsável não tem noção de como é a cadeia para qual ele vai mandar aquela pessoa. Esse vínculo nós temos que aprimorar.Última Instância - O Brasil atingiu a marca de meio milhão de presos. O senhor vê relação direta entre o aumento da população carcerária e as péssimas condições encontradas em sistemas prisionais?Luciano Losekann - Esse aumento da população prisional decorre de um lado, do tipo de legislação que permite um grande número de decretos de prisões provisórias. Em alguns Estados da federação, a prisão se torna regra e não exceção - quando, na verdade, a liberdade é a regra e a prisão é exceção. Ela tem que ser muito bem fundamentada e reservada para não vulgarizarmos o sentido e alcance da prisão provisória. Hoje, no Brasil, ela é muito utilizada como antecipação de pena, o que é inconstitucional.Mas a questão do aumento da população carcerária é justificada por um outro lado: o aumento da criminalidade violenta do Brasil. Nós falhamos, há 30, 40 anos atrás, em termos de políticas sociais de educação no Brasil. Isso reflete diretamente nos índices de criminalidade, porque com uma população inculta, que não tem meios de trabalho regular, acaba sendo tentada ou levada para a criminalidade. Muitas pessoas não precisariam estar no sistema prisional, mas a falta de políticas sociais públicas estimulam a criminalidade.Outro fator importante para o aumento da população carcerária no Brasil se deve ao aumento do tráfico de drogas, que cresceu assustadoramente no país. Não há controle por parte das autoridades públicas e não há um efetivo na política antidrogas, que é extremamente falha no país.Última Instância - O sr. acredita que existe tolerância na sociedade às violações de direitos humanos dos presos?Luciano Losekann - Enquanto esse sistema prisional for desumanizado, não possuir o mínimo de dignidade, ele só gera mais violência. E essa violência retorna sobre a própria sociedade, que, violentada, pensa que o preso deve sofrer, que essa é a função da pena porque quanto mais o preso sofrer, mais vai aprender. Quando na verdade é o contrário, a prisão não reeduca ninguém.Enquanto a sociedade mantiver esse sentimento de vingança, pouca coisa pode ser feita. As pessoas não se dão conta de que qualquer um de nós pode estar no sistema prisional. Muitas pessoas mudam a ideia que tinham do sistema prisional quando têm um amigo ou parente preso. A partir daí elas começam a perceber que a ideia cultivada do sistema prisional estava equivocada.Última Instância - O intuito da inspeção é identificar os problemas do sistema carcerário e apontar soluções. O sr. pode apontar alguns resultados? Qual é o balanço até o momento?Luciano Losekann - Em cada tribunal de justiça temos um grupo de monitoramento do sistema carcerário, isso faz com que tenhamos uma interlocução constante com os tribunais de justiça do estado e com grupos que fazem controle da execução penal. Muitos problemas temos encontrados por ter esta comunicação.Temos conseguido um comprometimento maior dos executivos dos estados, são eles que criam vagas e constroem novas unidades. Muitos estados sentem a “pressão” do CNJ no sentido de melhoria do sistema. Por que nenhum estado gosta de receber do CNJ a notificação de que seu sistema é irregular, então isso tem sido muito positivo. A exemplo o mutirão de Mato Grosso onde o governo criou vagas no regime semi-aberto o que não existia no estado assim como se comprometeu a criar novas vagas no regime semi-aberto e aberto. O Espírito Santo depois da presença do CNJ em 2009, no primeiro mutirão, o poder judiciário e poder executivo fizeram grandes esforços para melhorar o sistema prisional.Última Instância - As inspeções têm denunciados abusos, negligências e descasos. Quais medidas estão sendo tomadas em casos específicos como a falta de lugares para dormir, falta de limpeza, maus tratos com os detentos?Luciano Losekann - São encaminhados ofícios aos governadores do Estado, aos secretários da penitenciárias, colocando a situação e, solicitando urgentes providências para que o tipo de negligência ou descaso sejam resolvidos e para que na próxima investigação a conversa com os governadores não seja necessária. Isso é uma forma de expor o Estado, afinal o governo não gosta que a mídia saiba que seu sistema prisional não é nada bom.Nossa conversa com os governadores do Estado e secretários de administração penitenciária é constante para que haja melhorias. Até mesmo com a União, que possui e destina recursos, o diálogo é constante, na medida que deve haver por parte do governo federal uma destinação de verbas para construção de mais unidades prisionais. Embora seja indispensável que o sujeito seja trabalhado junto a psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras. Não basta construir espaço físico, tem de ter tratamento penal.Última Instância - Hoje, o déficit prisional chega a cerca de 400 novos presídios. Como enfrentar as superlotações uma vez que presídios não são construídos da noite para o dia?Luciano Losekann - Hoje teriam que ser 398 presídios com 500 vagas. Isso é um investimento bárbaro! O que precisamos é repensar o instituto da prisão. A prisão deve ser excepcional. Nos casos em que temos de ter alguma cautela sobre a pessoa que cometeu o delito, ao invés da prisão podemos usar mecanismos bem modernos de fiscalização dessa pessoa. Ao invés de decretar a prisão, posso ter monitoramento eletrônico antes mesmo da sentença final, ou seja, durante o período em que a pessoa está recorrendo ao processo. Em casos menos graves posso ter o monitoramente cautelar proclamado e deferido durante o tempo que a pessoa está respondendo ao processo.Já está tramitando no congresso nacional o projeto do novo CPP (Código de Processo Penal) e nele está contemplada, ainda de forma tímida, a possibilidade de monitoramento eletrônico para as prisões cautelares. Isso vai ser um avanço. Esse meio é menos danoso ao indivíduo e reserva muito mais os interesses da sociedade.Última Instância - Em muitas inspeções, ficou clara a má administração das prisões. Quais medidas estão sendo tomadas com relação à direção dos presídios e à obrigação dos estados?Luciano Losekann - Existe muita corrupção no sistema prisional e o Estado não possui o controle das unidades prisionais. Quem manda no interior das prisões são os presos, assim como ocorre hoje no Rio de Janeiro, onde o Estado tenta recuperar o controle. Isso revela o descaso e uma situação inadmissível. As políticas ressocializadoras que o Estado deve impor no interior dos presídios não vêm acontecendo em boa parte do país.No caso do Maranhão, onde os presos foram decaptados, o próprio presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, enviou à governadora do Estado um ofício solicitando urgentes providências para melhoria do sistema prisional maranhense. A morte do preso é uma situação degradante de violência que não pode se repetir. Nós estamos tratando as pessoas privadas de liberdade de uma forma indigna. Talvez seja necessário convocar a lei protetora dos animais para que dêmos efetividade ao que diz a Constituição e as leis sobre o tratamento de pessoas.

A AMB repudia, com veemência, tentativas de desestabilização da atuação judicial pautada na Lei Maria da Penha, ou em quaisquer outras normas, cuja efetividade representa avanço no respeito à cidadania e na consolidação do Estado Democrático de Direito.Foi lamentável a versão que a mídia deu à ação da juíza Lisandre Borges, da Comarca de Buritis, no Norte de Minas, orientada pela legalidade e pelo princípio da pacificação das relações sociais. Ao exercer sua função constitucional de julgar e decidir, a Magistrada nada mais fez do que adotar medida protetiva em favor de uma mulher que sofria grave ameaça e agressões físicas.É de reconhecimento público que a Lei Maria da Penha trouxe importante avanço à legislação brasileira por permitir a intervenção preventiva do juiz em prol da pacificação das relações sociais. Foi exatamente o que fez a Magistrada, com correção e eficiência, como é de sua característica, ao decidir pelo afastamento do autor das ameaças do local onde residia a vítima.Constava dos registros que o réu seria domiciliado em outra cidade e que suas ameaças ocorriam quando ele voltava a Buritis, razão pela qual, na busca da preservação da integridade da vítima, foi pactuado, em audiência (acordo entre as partes), que, durante seis meses, o acusado não iria ao domicílio da vítima, que é sua irmã.Pior, e digno de crítica, seria o contrário, quando em vez de proteger e defender uma vida, tivesse a juíza que, por omissão, julgar depois um crime consumado, do qual a sociedade, com toda a razão, teria motivos para lamentar e reprovar.Registre-se ainda que não houve recurso à medida protetiva, que, pelo decurso do tempo nela definido, já se encontra extinta. Ao final, ficaram, de um lado, críticas e incompreensões, e de outro, a plena convicção de que a Magistrada agiu, com lisura, no cumprimento da lei e, principalmente, em defesa de uma vida.Nelson CalandraPresidente da AMB  

O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, presidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu elaborar estudos para propor ao CNJ um plano com diretrizes para a política de segurança de tecnologia da informação, e também propôs a realização de uma reunião com todos os tribunais para analisar o nivelamento de cada um deles em tecnologia da informação. De acordo com Declieux Dias Dantas, diretor do Departamento Tecnologia da Informação do CNJ, a maior deficiência atualmente é a capacitação de pessoal.O comitê reuniu-se na última quarta-feira (23/02) para tratar das diversas questões envolvendo o uso da tecnologia pela Justiça. “O comitê é um fórum de debates das políticas de tecnologia da informação”, comentou Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está discutindo a criação de um projeto que estabelecerá diretrizes para padronizar procedimentos em todo o Judiciário. O objetivo é integrar e dar maior agilidade à prestação jurisdicional. Na última quarta-feira (23/02), o conselheiro Nelson Tomaz Braga se reuniu com magistrados e representantes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho, de 1ª e 2ª instância , da Região Sudeste , para conhecerem e analisarem o Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da Primeira Instância na Administração da Justiça Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (Singespa/TRT-MG).O sistema implantado pelo TRT de Minas Gerais buscou resolver questões como a melhoria na comunicação entre os magistrados de 1ª e 2ª instâncias. O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, da 5ª Vara de Belo Horizonte, explicou que para elaborar o Singespa/TRT-MG foram ouvidos os juízes de cada região de Minas Gerais, para que o sistema abrangesse as peculiaridades regionais. “Esse processo participativo tem todo o cuidado de trazer as boas experiências que já existem de eficiência judiciária, sem interferir na livre iniciativa dos juízes”, completou. O juiz auxiliar da presidência José Eduardo Chaves Júnior trouxe exemplos do Sistema Judiciário da União Europeia, e citou a Espanha, que criou a figura do juiz de Enlace, magistrado que trabalha como um elo entre os tribunais espanhóis.“Com a institucionalização destas diretrizes, depois de escutarmos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça e os juízes de 1º grau da região Sudeste, e trazermos para o projeto as iniciativas de sucesso que já existem, vamos chegar a uma Justiça mais eficiente, melhor e mais comprometida com a cidadania”, avaliou o conselheiro Nelson Tomaz Braga.O próximo encontro para debater o Projeto de Rede de Cooperação do Pode Judiciário será nos dias 23 e 24 de março, em Belo Horizonte, com visita aos tribunais do estado. 

A primeira reunião da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas aconteceu nesta quinta-feira (24), na sede da AMB, em Brasília. O diretor Cláudio Dell’Orto coordenou os trabalhos da comissão criada pela entidade para analisar e defender casos de Magistrados que tenham suas prerrogativas violadas. “A comissão irá atuar em casos de interesse particular que caracterizem violação de prerrogativas da Magistratura e as questões de interesse geral serão tratadas diretamente pela presidência da AMB com nosso assessoramento”, explicou.Na primeira parte da reunião, a comissão deliberou sobre seu funcionamento e estabeleceu premissas principais de ação da AMB. A primeira é discutir a política associativa e sempre apurar a intervenção da associação local, antes da AMB atuar diretamente sobre o caso. Já a segunda premissa é sempre observar se o caso apresentado envolve interesse geral ou particular. Os Magistrados também decidiram que, para verificar se há ou não violação de prerrogativas, deverá ser feita a análise do caso concreto. “As situações que chegarem à AMB serão submetidas à análise da Secretaria e serão tratadas com absoluto sigilo para não ferir prerrogativas da própria Magistratura e oferecer ao associado a confiança necessária”, pontuou Cláudio Dell’Orto.Segundo ele, serão realizadas reunião virtuais periódicas da Secretaria, através de uma lista de discussão, e, no mínimo, a cada trimestre serão promovidas encontros presenciais, em Brasília. O diretor também disse que todas as deliberações da reunião serão apresentadas ao conselho de representantes da AMB para estimular a criação e o funcionamento de comissões estaduais de defesa de direitos e prerrogativas da Magistratura.Durante o encontro, também foram analisados, com a presença dos advogados da AMB, os casos pendentes de deliberação pela comissão, que receberam o encaminhamento adequado. Participaram desta primeira reunião, além de Claúdio Dell’Orto, os seguintes Magistrados: Rubem Ribeiro de Carvalho, Carlos Eduardo Mattioli Kockanny, Flávio Jabour Moulin, James Magalhães de Medeiros e José Arimatéa Neves Costa.PlantãoNos dias de sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos diretores da Secretaria de Prerrogativas estará de plantão para atendimento aos Magistrados, na sede da AMB ou no próprio Conselho. A comissão também responderá às consultas de Magistrados integrantes da lista de discussão da AMB, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da entidade em prol da defesa das prerrogativas.