Os candidatos aprovados na prova escrita discursiva de prática de sentença (cível e criminal) do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, deverão comparecer nesta sexta-feira (1º), às 8 horas, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº esquina com a BR 153, Jardim Goiás, para a avaliação coletiva, referente ao exame psicotécnico exigido no edital de abertura do certame. De acordo com a Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os convocados deverão levar documento de identidade e uma foto 3X4.Para a entrevista individual, o candidato deverá chegar com 10 minutos de antecedência ao horário marcado, já disponibilizado na internet no site do TJGO. 

A exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, durante a administração do ministro Cesar Asfor Rocha, acabou com os processos em papel, a nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) também iniciou a fase de digitalização de todos os seus documentos. Diretor-geral da Enfam, o ministro Cesar Rocha estabeleceu como meta inicial virtualizar os processos de credenciamento dos cursos oferecidos pela instituição. Os processos digitais serão arquivados no Sistema de Gerenciamento de Cursos da Enfam (Sisfam), que permitirá às escolas de magistratura de todo o país o acompanhamento integral das solicitações por meio eletrônico. Conforme o secretário da Enfam, Francisco Paulo Lopes Soares, o novo sistema pretende dar mais transparência e celeridade ao credenciamento. A substituição dos processos em papel por arquivos digitais é feita por um grupo de deficientes auditivos. Todos os processos de credenciamentos de cursos da Enfam devem estar disponíveis em meio digital até o fim de outubro. 

A comissão eleitoral da AMB sorteou, nesta quarta-feira (29), a ordem de colocação das duas chapas que vão concorrer à nova diretoria da entidade para o triênio 2011/2013. Novos Rumos, que tem como candidato a presidente o desembargador Henrique Nelson Calandra, será a primeira a aparecer nas duas opções de votação. Em segundo lugar, ficou a chapa AMBCOMVOCÊ encabeçada pelo juiz de Direito Gervásio Protásio dos Santos Júnior.Fiscais das chapas concorrentes compareceram à reunião coordenada pelo presidente da comissão eleitoral, desembargador Roberval Casemiro Belinati. Na oportunidade, o representante da Novos Rumos, juiz Raduan Miguel Filho, apresentou três requerimentos à comissão. Um dos pedidos se refere ao sistema de votação pela internet. Raduan reivindica que a comissão reexamine a segurança do programa.O presidente da comissão informou que vai apresentar a sugestão ao departamento de informática da AMB. “No dia 13 de outubro, data da próxima reunião, será dada a resposta final sobre o assunto. O objetivo é manter a transparência e assegurar eleições limpas para o pleito”, garantiu Belinati.Também ficou decidido que cada chapa vai receber, a partir do dia 1º de outubro, uma ajuda de custo da AMB para despesas pessoais, no valor de R$ 10 mil, em dinheiro. Para isso, as chapas deverão fazer um requerimento ao setor financeiro da AMB informando o nome e o número da conta do beneficiado. Após a eleição, as chapas deverão prestar contas a entidade.Outro assunto deliberado na reunião é que no próximo dia 11 de outubro será publicada no site da entidade, no link "Eleições AMB", a lista completa dos magistrados associados. Para garantir mais transparência na eleição, as chapas já podem a partir de hoje, encaminhar o material de divulgação da campanha para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O documento também estará disponível no site da associação. Cada chapa terá ainda uma página no jornal AMB Informa (edição de outubro) para informar as propostas.A votação da AMB será encerrada no dia 26 de novembro, às 18h, horário de Brasília. A expectativa é de que o resultado da nova gestão da AMB saia até meia noite do dia 27.Para saber mais sobre o processo eleitoral, acesse o site da associação:www.amb.com.br, no link “Eleições AMB”. Participam também da comissão os magistrados Euclydes Calil Filho (RR), Fernando Tourinho de Omena Souza (AL), Paulo Henrique Moritz (SC) e Carlos Augusto Penteado Conte (PR).

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, na tarde desta quarta-feira (29), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de dois documentos pelo eleitor nas eleições de domingo. O julgamento, interrompido com sete votos a favor do uso de apenas um documento e nenhum contra, pode ser concluído nesta quinta-feira (30), faltando apenas três dias para as eleições.A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo PT contra a exigência da apresentação do título de eleitor e de um documento com fotografia na hora de votar. Os sete votos proferidos nesta quarta eram favoráveis à ADI.Na opinião da relatora da ação, ministra Ellen Gracie, o título de eleitor "não é tão indispensável" na eleição quanto um documento de identificação com foto. Para ela, "a ausência do título de eleitor não impediria o direito do voto". Os ministros concordaram que o documento com fotografia, sozinho, já limita a possibilidadede fraudes nas eleições.O PT questionou na ação o artigo 91-A da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 12.034/09, que passou a exigir os dois documentos. O advogado do partido, José Gerardo Grossi, sustentou na sessão que a exigência estava ferindo o "princípio da razoabilidade". Lembrou que, antes da lei aprovada pelo Congresso no ano passado, as pessoas podiam votar mesmo que não tivessem o título eleitoral em mãos, apresentando apenas um documento de identificação. O advogado Fabrício Medeiros, representante do DEM, contestou a argumentação de Grossi, ponderando que os dois documentos garantiriam a lisura das eleições, evitando fraudes.Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou a sugerir que as pessoas possam votar apenas com o título de eleitor, desde que os mesários consigam comprovar a identificação, mesmo sem documento com foto. Caso contrário, no seu entendimento, "o título de eleitor não vai servir para mais nada".Acompanharam o voto da relatora Ellen Gracie os ministros Marco Aurélio Mello, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto. Ainda não votaram Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.Ao pedir vista, Gilmar Mendes observou que a lei foi promulgada há um ano, mas só na sexta-feira passada o PT apresentou a ação contra os dois documentos. Para ele, "o que está havendo é um pedido de conveniência".Os sete votos a favor da possibilidade de se votar portando apenas um documento com foto já garantem a maioria necessária para que a ação seja aceita. No entanto, enquanto não houver a conclusão do julgamento, continua valendo a exigência dos dois documentos.

Em sessão extraordinária administrativa, realizada nesta quarta-feira (29/9), a Corte Especial aprovou processos de vitaliciamento de 17 juízes-substitutos. São eles: Coraci Pereira da Silva, Franciely Vicentini Herradon, Letícia Silva Carneiro de Oliveira, Carlos Eduardo Martins da Cunha, Reinaldo de Oliveira Dutra, Fernando Oliveira Samuel, Patrícia de Morais Costa, Marli de Fátima Naves, Rodrigo de Melo Brustolin, Rozemberg Vilela da Fonseca, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, Karinne Thormin da Silva, Heloísa Silva Matos, Carlos Henrique Loução, Luciana Nascimento Silva, Andrey Máximo Formiga e Gustavo Braga Carvalho.A aprovação representa o fim do período de estágio probatório desses magistrados.

Atendendo requerimento da ASMEGO que tramita na presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o juiz-auxiliar da presidência, Wilton Müller Salomão, cumprindo determinação do presidente do Tribunal, desembargador Paulo teles, solicitou à associação a redação de minuta de ante-projeto para a instituição de gratificações por desempenho de função administrativa, tanto no 1º quanto no 2º grau.O tema consta de manifestação do Encontro de Diretores de Foro, a chamada "Carta de Pirenópolis", conforme conclave realizado naquele munícipio nos anos de 2008 e 2009. Os diretores do foro de todas as comarcas do Estado de Goiás, fizeram constar no documento final dos encontros, a necessidade de remuneração para as funções administrativas que realizam. A posição foi comunicada à presidência do TJGO e à ASMEGO.Além disso, nos encontros regionais promovidos pela ASMEGO sempre aconteceram manifestações, tanto para o pagamento de gratificação para os diretores de foro, quanto para os membros de turmas recursais. A ASMEGO, conforme requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça, irá elaborar minuta de ante-projeto submetendo-a ao crivo da presidência do TJGO.Para visualizar o ofício encaminhado pela presidência do TJGO, clique aqui.  

Os associados que se inscreverem até amanhã (30) ainda poderão concorrer ao sorteio de 2 (dois) netbooks. Inscreva-se no IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) e garanta sua inscrição com o valor promocional de R$ 300 para associados e R$ 150 para acompanhante.Informações: (79) 2107-8585 e (61) 2103-9000. 

Em entrevista concedida à ASMEGO, o juiz André Reis Lacerda (foto), titular da Vara Criminal de Mineiros, conselheiro da Associação e coordenador dos cursos de extensão da ESMEG, comenta pontos relevantes do I Congresso Internacional da AMB, realizado no Canadá, e a importância da troca de experiências no cenário jurídico internacional.Confira.ASMEGO - Os Congressos, em Goiás, fazem parte das atividades da coordenadoria dos cursos de extensão na ESMEG, pasta em que o sr trabalha e foi representando. Qual a importância desta participação? André Lacerda - Primeiramente, importante salientar quanto à necessidade deste relato, verdadeira prestação de contas e forma de compartilhar os conhecimentos lá apreendidos, já que, uma das missões da Escola é a de preocupar-se com a educação continuada dos juízes e com os cursos de extensão como pudemos observar neste Congresso. Considero que é cada vez mais importante que os colegas goianos estejam participando das discussões nacionais e internacionais, não como forma de apenas marcar posições, mas para servirem de agentes multiplicadores destas discussões de interesse geral em nosso Estado, para que, sem pretensões de “reinvertarmos a roda”, possamos adaptar à nossa cultura local tudo aquilo o que de eficiente tem sido adotado em outras localidades. Em outra medida, temos que nos preparar para implementar políticas educacionais de longo prazo como as parcerias com as Universidades Corporativas, atualizações por meio de cursos à distância, os simpósios com vistas a discutir problemas práticos e atuais na aplicação da Justiça. Só para se ter uma idéia, pude perceber que conceitos hoje utilizados por nós nos nossos movimentos pela conciliação e Centros de Pacificação Social, guardadas as diferenças sistêmicas e culturais, já são lá utilizados há algumas décadas. Sinal de que caminhamos bem para uma política judicial pública que já deu exemplos de resultados em vários países do mundo e que, se tivermos capacidade de iniciativa e de adaptabilidade, poderemos continuar nos legitimando enquanto Poder perante nossa sociedade e obtendo a credibilidade desejada a partir do trabalho sério e comprometido que estejamos desempenhando.  De forma geral, como o Senhor avalia este Congresso no Canadá? Qual o objetivo a ser alcançado?  André Lacerda - Pois bem, posso dizer que, de forma geral, o Congresso Internacional no Canadá superou as expectativas dos colegas que lá estiveram. Digo isto, não em termos de profundidade, até porque as explanações foram bastante simples, objetivas e didáticas com objetivo de mostrar como funciona aquela Justiça, mas sim em termos de abrangência de atividades e de experiências compartilhadas. É claro que muitos Congressos internacionais e com a participação de magistrados brasileiros de forma pontual e para discutir temas específicos. No entanto, foi a primeira vez que uma delegação brasileira de magistrados, de forma oficial e em quantidade tão significativa, cerca de 200 colegas, foi convidada para conhecer a realidade jurídica e judicial de outro país, com vistas a trocar experiências e utilizar as diferenças para aprimorarem a entrega da prestação judicial. Por óbvio que, em relação ao nosso sistema, existem muitas diferenças na cultura jurídica e na realidade cultural do Canadá que, hoje, nos impedem de aplicar vários dos conceitos lá implantados com sucesso. Entretanto, acredito que o maior objetivo foi justamente a possibilidade de imersão na cultura judicial canadense, de forma a nos provocar inúmeros questionamentos quanto ao que precisamos avançar e quanto aos caminhos corretos que já estamos tomando.  Como se deu a logística do Congresso, o que foi apresentado aos magistrados brasileiros e como foram divididas as atividades?  André Lacerda - Estivemos em 3 (três) das principais cidades canadenses. Toronto, Montreal e Ottawa (capital). Foram 42 (quarenta e duas) palestras, incluindo visitas e workshops que se estendiam das 9 da manhã até as 18 hs durante 2 (duas) semanas de intensos trabalhos, envolvendo temas como: O Sistema Legal Canadense, Common Law e Civil Law; Carta de Direitos Canadense (a sua Constituição revisada); Julgamento em uma Sociedade Multiétinica; The Bar e Upper Canada Law Society ( a OAB Canadense ); Educação continuada dos Juízes Canadenses; Revisão da conduta dos juízes; Alternativas ao julgamento: mediação e conciliação pelos juízes; As associações de magistrados no Canadá: organização, função e independência, dentre outros. Além do mais, várias palestras foram ministradas nas Universidades de Montreal, Mc Guill e Universidade de Ottawa. Visitamos também a Corte de Justiça e a Corte de Apelações de Ontário; o Tribunal de Direitos Humanos; A Corte de Apelação de Quebec; Tribunal de Juventude e a Suprema Corte do Canadá. As palestras eram sempre proferidas por juízes canadenses, Chefs Justices (desembargadores e Ministros), embaixadores, além de advogados e professores de renome naquele país.   De forma suscinta, em que contexto o magistrado canadense julga e como se estrutura a Justiça Canadense? André Lacerda - Não é por menos que o Canadá é tido como um dos países mais desenvolvidos e com um dos melhores índices de qualidade de vida do mundo. Sua extensão territorial de dimensão continental (mais de 9 millhões de km, diga-se de passagem, maior que do Brasil), congrega, de forma harmônica e eficiente, cerca de 30 milhões de habitantes em uma sociedade multiétnica que, a par da dupla colonização francesa e inglesa e cultura bilíngue, incentivou as imigrações de povos de todo o mundo para possibilitar o adensamento populacional. As tradições francesas, representadas pela absorção do Civil Law e incorporadas desde o “Code Napoleon” , são mescladas ao pragmatismos dos demais países do Reino Unido que professam o Common Law e decidem com base no estudo de casos (os “cases”) e precedentes judiciais. Sua Constituição escrita data de 1867 e sua Carta de Direitos e Liberdades de 1982. No âmbito político e macro, o Canadá é uma monarquia constitucional que tem o parlamento como fundamento para a ampla maioria de suas decisões. A Rainha da Inglaterra detém uma representatividade apenas formal e simbólica, apenas para justificar que o país ainda esteja vinculado ao Reino Unido. Sob outro prisma, o território canadense é dividido em províncias e as jurisdições são divididas em âmbito provincial e do Governo Federal. Congregam 3 níveis de Tribunais: Tribunais de Julgamento, Tribunais de Apelação em cada província e Suprema Corte – situada na capital Ottawa. Em adendo, possuem tribunais especiais como o: Tribunal Administrativo, Tribunal Tributário (“Tax Court”) e um Tribunal de Arbitragem privada. Os canadenses dão muito valor ao respeito às diferenças étnicas e direito à compreensão das línguas como fator decisivo para exercício dos seus respectivos direitos. Isto influencia diretamente os julgamentos, já que os magistrados se preparam para absorver uma cultura poliétnica em suas decisões que, a título exemplificativo, além de contar com um amplo aparato de conselhos comunitários para consulta, também contam com peritos nas mais diversas áreas e de tradutores de mais de 100 (cem) idiomas à disposição nos tribunais.   Como é a investidura no cargo de juiz no Canadá? O que representa o cargo por lá ? Como o Sr avalia a sua independência em comparação com o Brasil? André Lacerda - Para responder a esta pergunta, além dos requisitos objetivos, preciso contextualizar um pouco a compreensão do que é a Justiça para os Canadenses que, diga-se de antemão, é muito respeitada. Objetivamente, após uma preparação rigorosa nas Universidades Canadenses, o magistrado precisa congregar a BAR e Upper Canada Law Society, espécie de OAB deles e advogar no mínimo por 10 (dez) anos e, com base em uma lista fornecida por esta mesma instituição e após triagem por uma Comissão independente ser nomeado pelo Governo. Podem se aposentar proporcionalmente aos 65 (sessenta e cinco) anos, ou aos 75 (setenta e cinco), ao estilo de nossa compulsória. Não há o nosso sistema de concursos públicos para a carreira. Na prática, apenas são nomeados em média quem já atuou nas Cortes por mais de 20 (vinte) anos. O cargo de “juge”/ “judge” (juízes) ou “chiefs justices” (desembargadores ou ministros) dotam de ampla credibilidade no Canadá. Primeiramente, porque as pessoas detém concepções bastante sólidas quanto a importância do Judiciário para a legitimação da Carta de Direitos e Liberdades (1982) e da própria “monarquia constitucional” que, na realidade, entendo como sendo um dos países que mais seriamente efetivam o princípio democrático até mesmo pela necessidade de convívio nesta sociedade multiétnica. Em segundo, porque o respeito às leis formais e os mecanismos de efetivação de seu cumprimento estão de tal forma arraigadas no inconsciente coletivo das pessoas no Canadá que, lá, segundo os palestrantes o simples fato de os magistrados serem nomeados pelo governo não desnatura a sua independência, a uma porque a nomeação governamental segue a risca a indicação das listas repassadas pela entidade representativa dos advogados; a duas, porque somente por desvio de conduta ou funcional, com devido processo legal se pode retirar o magistrado dos quadros das Cortes porque o sistema não tergiversa com a credibilidade conquistada ao longo de séculos. Se comparado ao Brasil, entendo que nosso sistema convive bem melhor com a idéia do concurso público, temperado pelo sistema do “quinto” Constitucional que, acredito deveria evoluir para a indicação direta pela OAB e MP, com a escolha da lista apenas pelos Tribunais, sem passar pelo Executivo ou Legislativo. Não vejo problema algum em a magistratura estabelecer relações institucionais sérias com os demais os Poderes e lhes reivindicar políticas públicas. O magistrado não precisa ser um “ser intocável” para ser independente, até porque é, sobretudo, sua conduta ética que lhe garante isto, muito mais do que a estabilidade do que a simples concurso. Não adianta só passar no concurso e não ter compromisso com a Constituição, com as leis em geral e com o povo. Esta é uma mensagem passada pelos canadenses e que poderíamos todos nos espelhar: “a independência para os juízes tem que ser uma questão principiológica”! Agora, para fazer um paralelo dentro da nossa realidade, a par de os juízes passarem relativamente novos, só podem adentrar aos quadros após pesquisa de sua vida pregressa, rigorosas avaliações e demonstrações razoáveis de uma maturidade institucional mínima, seja pelo cumprimento da quarentena (3 anos de advocacia) seja pelos testes junto às bancas. Guardadas as exceções, entendo que nosso sistema “forja” a têmpera de nossos juízes ao longo de até cerca de 45 (quarenta e cinco) anos de judicatura. Como se sabe, o ato de julgar não é atividade simples e não demanda somente conhecimento técnico e o simples passar do tempo. O magistrado se debate com sua consciência a cada processo, até porque cada processo representa várias vidas humanas e os magistrados são sensíveis a isto.   Como é tratada a questão da Educação Judicial no Canadá?  André Lacerda - Os magistrados no Canadá, mesmo que adentrando após 20 (vinte) anos de advocacia, fazem cursos iniciais rápidos (uma espécie de cursos de vitaliciamento) para apreenderem as nuances do “ato ou arte de julgar.” Os canadenses têm bastante consciência de que saber as leis é uma coisa, aplicá-las com temperança depende também de treino e experimentação. O Juiz Brian W. Lenox – então Diretor Executivo do NII – Nacional Judicial Institute (uma similar da nossa Escola Nacional da Magistratura) nos disse a educação judicial no Canadá envolve tanto questões dos temas de mérito, quanto questões de administração para os Tribunais e foros que são, em certa medida, cobrados de todos que administram as Instituições judiciais. Os cursos são periódicos e acontecem em todas as províncias e nas sedes federais. Todos os magistrados, em qualquer patamar ou instância, participam de cursos de reciclagem e discutem, em workshops, as melhores soluções para se efetivar a Justiça de forma eficiente. Os programas dos cursos envolvem desde as perspectivas socioculturais, estudos de casos, estudo de leis, sistemas e Tribunais, além de uma programação estruturada em que cada magistrado pode se programar durante o ano, a quantidade de cursos e os temas de seu interesse para se adequarem às exigências mínimas de carga horária e periodicidade. Esta Escola Nacional, trata-se, na verdade, de uma ONG independente administrada por magistrados. Os cursos são ministrados também por magistrados e sua estrutura reproduz um modelo de gestão compartilhada das Escolas em que se tem: um diretor executivo, assessores jurídicos, um diretor acadêmico, um diretor de educação, 5 (cinco) conselheiros sênior, diretor internacional e funcionários/ consultores. Guardadas as proporções e, em um número reduzido, acredito que é um modelo interessante a ser implantado nas Escolas Judiciais do Brasil com, pelo menos, Diretor Judicial, que representa a Escola, sub diretores: Acadêmico- pedagógico, Executivo-administrativo; magistrados de coordenadores de área e de planejamento, além de Consultores – Desembargadores e Professores. Um ponto que me chamou a atenção, entretanto, foi a seriedade com que tratam o aprendizado experêncial, o longo processo de planejamento e reavaliação dos cursos; a definição de objetivos nítidos para se responder à pergunta: o que se quer que o juiz tenha apreendido ou condições de fazer ao final do curso? As demandas práticas de como controlar uma audiência, quais os requisitos necessários para se fazer uma sentença melhor, como realizar a administração das unidades jurisdicionais, dentre outros são devidamente testados de modo a que os magistrados sempre compatibilizem 3 dimensões no aprendizado: substantiva (a lei e como aplicá-la); quais habilidades necessárias para desempenhar a função judicante e análise do contexto social de como julgar em uma sociedade multifacetada.   Quais os outros temas que foram desenvolvidos durante as palestras no Congresso e o que te chamou a atenção?  André Lacerda - Além de tudo o já aqui consignado, explicaram com riqueza de detalhes como fazem para interpretar a Carta de Liberdades, com a exemplificação de vários casos concretos que servem de paradigma para uma interpretação constitucional evolutiva (leading cases). Na Universidade de Ottawa, o Prof André Judouin explicou como funciona o sistema eleitoral no Canadá, com a peculiariedade de que lá os presos podem votar, para não marginalizá-los ainda mais do sistema e permitir que investimentos sejam feitos no sistema prisional; como funciona o processo civil Canadense, dentre outros, além de dois temas muito interessantes proferidos por professores brasileiros e que se fixaram nas Universidades Canadenses há vários anos e que me chamaram a atenção até mesmo por eu ser titular de uma vara criminal: O conceito de pena como um obstáculo cognitivo à inovação do sistema do direito criminal e Opnião Pública e Justiça Penal. Agora, para não cansar os leitores, me permitirei tratar destes temas com mais vagar em artigos próprios e que farei questão de disponibilizá-los ao site da ASMEGO, para que a experiência lá adquirida possa ser devidamente compartilhada com os colegas.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral remeteu ofício aos associados manifestando sua preocupação acerca do momento por qual passa a magistratura nacional. Em ofício à classe, o presidente elenca algumas das perdas sofridas nos últimos anos e alerta os magistrados goianos para a necessária reflexão sobre o resgate dos direitos e das prerrogativas da carreira.Para visualizar o ofício, clique aqui.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, participa da 1ª Reunião Preparatória da XVI Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento, que ocorre em Assunção, no Paraguai, de 29 de setembro a 1º de outubro, reúne todos os presidentes de cortes superiores e conselhos de Justiça dos países membros da Cúpula Judicial Ibero-Americana.A 16ª edição da cúpula, cuja assembleia plenária será realizada na Argentina, em abril de 2012, tem como tema central: “Modernização, Confiança Pública na Justiça, Novas Tecnologias e Transparência”.Nesta primeira reunião preparatória, serão debatidos os seguintes projetos: criação de uma universidade judicial ibero-americana; plataforma integrada de serviço de atendimento às vítimas; programa de tecnologias da informação da Justiça – programa TIUS; projeto da rede ibero-americana para a gestão e investigação da qualidade da Justiça; projeto de transparência, integridade e prestação de contas; norma de gestão judicial para os poderes judiciários; sistema ibero-americano de avaliação e habilitação/credenciamento da Justiça; portal do conhecimento jurídico ibero-americano; plano ibero-americano de estatística judicial; e, finalmente, participação, informação, transparência e acesso à Justiça em matéria ambiental – implementação dos dez princípios da conferência do Rio (Eco-92).No encontro, também serão definidos as datas e os locais em que se reunirão os grupos de trabalho e a composição de cada um deles. 

Representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reúnem-se nesta quinta-feira (30/09), no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, para tratar do pagamento de dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial, os chamados precatórios. Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar os sistemas de computação criados para auxiliar os tribunais no mapeamento dos precatórios.Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST e conselheiro do CNJ, após o debate, os representantes do Judiciário devem tomar uma decisão sobre a Resolução 115 do CNJ, que regulamentou a Emenda Constitucional 62. Os tribunais, explica ele, estão enfrentando diversas dificuldades na aplicação das regras previstas na emenda constitucional e na resolução.Os principais problemas encontrados pelo Judiciário envolvem o mapeamento dos direitos, leilão de precatórios, amplitude dos privilégios aos doentes e idosos. Outra questão, ressalta o ministro Ives Gandra, é que o comprometimento de apenas 1,5% da receita líquida com o pagamento, conforme estabelece a emenda constitucional, não será suficiente para quitar a dívida em 15 anos. 

Diretoras do departamento de pensionistas de várias associações estaduais se reuniram, nesta terça-feira (28), com a coordenadora do VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, Eneida Barbosa, em Fortaleza (CE). Na reunião, as pensionistas discutiram vários pleitos da categoria e elaboraram a “Carta de Fortaleza”. O documento que reflete os anseios da classe será distribuído a todos os congressistas na próxima quinta, no encerramento do evento.O Congresso acontece na capital cearense desde a última segunda-feira e é promovido pela AMB e a Associação Cearense de Magistrados (ACM). 

O Conselho Nacional de Justiça definiu, nesta terça-feira (28/9), que o critério de desempate em casos de promoção de juiz por antiguidade é o tempo de carreira, e não o tempo em que o magistrado está na entrância anterior à que pretende ascender. A decisão foi tomada por maioria. O conselheiro Felipe Locke ficou vencido.A relatora do processo, conselheira Morgana Richa, acolheu o Procedimento de Controle Administrativo proposto por um grupo de juízes paulistas. Os magistrados contestaram a alteração no Regimento Interno do tribunal de Justiça de São Paulo, que deu preferência, nos casos de empate, aos juízes que estavam a mais tempo na entrância anterior.Os juízes alegaram que a antiguidade na entrância anterior já é fator decisivo em relação à promoção para entrância superior. Não poderia, assim, valer também para colocação em lista de antiguidade. Os argumentos foram acolhidos.Em seu voto, a conselheira Morgana Richa sustentou que a alteração no Regimento Interno do tribunal paulista se chocou com o que fixa a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). De acordo com Morgana, nestes casos, deve prevalecer a Loman.A conselheira entendeu que, no caso, aplica-se o inciso I do parágrafo 1º do artigo 80 da lei: “apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o juiz mais antigo na carreira”.Com a decisão, o TJ paulista deverá seguir as normas vigentes em seu regimento interno antes da alteração, quando as regras estavam de acordo com o que prevê a Loman.Clique aqui para ler o voto da conselheira Morgana Richa. 

Começou nesta segunda-feira (27/9) e segue até o dia 27 de outubro o curso de Administração Judiciária para magistrados, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ contactou por e-mail os magistrados que se inscreveram informando a data de início, login e senha para acessar o conteúdo do curso.Em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o curso é oferecido gratuitamente e é composto por dois módulos de 20 horas cada um. As aulas serão ministradas via web, podendo ser acessadas no horário de mais conveniência para o participante.Texto: Fernanda Campos 

A Comissão Eleitoral da AMB, responsável por regulamentar e fiscalizar as eleições do Conselho Executivo e Fiscal da entidade para o triênio 2011/2013, vai sortear nesta quarta-feira (29) a ordem de colocação das chapas na cédula de votação e na internet.De acordo com o cronograma, estão previstos na pauta da reunião, a verificação da regularidade do registro das chapas para o pleito e aprovação da ata do encontro anterior.A Comissão também verificará a lista de votantes das associações estaduais. Outro assunto que será pautado é o orçamento. Primeiramente, em relação ao custo da confecção das cédulas e envelopes para a votação. E a segunda, relacionada ao custo de despesas com passagens aéreas para as chapas que concorrerem às eleições.Por pedido de umas das chapas, no encontro desta quarta- feira, a comissão irá discutir sobre a alteração do regulamento das eleições para permitir o voto nas sedes das associações estaduais, por meio de urna comum e cédula de papel.Para explicar como será realizada a votação online, o gerente de informática da AMB, apresentará um relatório sobre o desenvolvimento do sistema de votação. A equipe de comunicação da entidade também explicará como será realizada a cobertura do pleito, que ocorrerá de 1º a 26 de novembro.A reunião será coordenada pelo presidente da comissão, desembargador Roberval Casemiro Belinati. Participam também da comissão os magistrados Euclydes Calil Filho (RR), Fernando Tourinho de Omena Souza (AL), Paulo Henrique Martins Moritz (SC) e Carlos Augusto Penteado Conte (PR). 

De acordo com a legislação eleitoral, a partir desta terça-feira (28) até 48h depois do encerramento da votação (ou seja, até o dia 5), nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a não ser em flagrante delito ou em decorrência de condenação judicial por crime inafiançável.Desde o dia 18, candidatos, fiscais de partidos e membros das mesas de votação não podem ser preso, a não ser em caso de flagrante delito.As eleições gerais ocorrem no próximo domingo, dia 3. As sessões de votação serão abertas às 8h e fecharão às 17h. 

Foi aberto na noite desta segunda-feira (27), em Fortaleza (CE), o VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. Evento tradicional da classe, o encontro está sendo realizado no Gran Marquise Hotel até a próxima quinta-feira (30). Coordenadora geral do encontro, a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, fez o discurso inicial e anunciou as novidades para a programação desse ano.“Os temas são extremamente atuais, com a presença de especialistas renomados. E, pela primeira vez, teremos um debate com os candidatos à presidência da AMB , que realizará a sua eleição em 26 de novembro”, destacou Eneida, referindo-se ao encontro entre o desembargador Nelson Calandra e o juiz Gervásio dos Santos que discutirão propostas nessa quarta-feira, dentro da agenda do evento.O presidente da Associação, Mozart Valadares Pires, prestigiou a abertura do congresso e lembrou da luta de Eneida pelo resgate dos direitos das pensionistas. “A luta é longa e árdua. Há incompreensão e resistência de setores do Parlamento para reconhecer os direitos dos magistrados e também dos aposentados e pensionistas. Mas, Eneida sempre foi uma guerreira e temos que continuar essa batalha”, afirmou.Também compuseram a mesa de abertura o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Marcelo Roseno, a coordenadora de pensionistas da ACM, Lirete Espínola, o diretor tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim, o presidente da Apamagis, desembargador Paulo Dimas, e outras autoridades do Judiciário cearense e representantes de associações estaduais.Nesta terça (28), a programação científica começa às 19h, com a palestra do desembargador Cláudio Baldino Maciel que falará sobre a “Magistratura e o Estado democrático”. Em seguida, a oftalmologista Islane Verçosa tratará de um tema relacionado à saúde, em uma palestra intitulada “A visão, seus mistérios e avanços”. O VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura está sendo promovido pela AMB em parceria com a ACM. 

Os Juizados Especiais Criminais de Goiânia e Juizados Especiais Mistos do interior terão competência, a partir de agora, para analisar as matérias das Fazendas Públicas Municipal e Estadual em ações envolvendo valores de até 40 salários mínimos. É o que ficou definido no decreto nº 2391/2010, assinado na manhã desta segunda-feira (27/9) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. O decreto trata da instalação dos Juizados das Fazendas Públicas, que passarão a funcionar nos locais onde já estão instalados os Juizados Criminais (capital) e Juizados Mistos (nas cidades que não possuem o Criminal).Durante assinatura do decreto, Paulo Teles explicou que a instalação estava programada para ocorrer futuramente, mas com o aumento da demanda, tornou-se imperativa a instalação imediata. “Fizemos diversas reuniões para discutir o projeto, ao percermos a necessidade de oferecer esse novo meio de solução de conflitos. Com a crescente demanda, porém, não pudemos protelar mais”, analisou. “Tenho ceteza de que teremos o máximo de retorno nesse novo modo de lidar com problemas dessa natureza”, afirmou.Juiz-auxiliar da Presidência e coordenador do projeto de criação dos Juizados de Fazendas Públicas, Aureliano Albuquerque Amorim acredita que, com a disponibilização dos juizados, as demandas devem crescer ainda mais. “O Juizado facilita o acesso à justiça para quem se sente prejudicado pelo poder público. A instalação dos Juizados de Fazendas Públicas é uma nova fase que se abre dentro dos juizados. As pessoas não podem amargar prejuízos por falta de estrutura do Judiciário”, discursou.A instalação dos Juizados de Fazendas Públicas foi realizada com base na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Além disso, foi levado em consideração as determinações do Provimento nº 7 do CNJ, de 7 de maio de 2010, recomendando a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Aureliano explicou que, com a instalação desse novos juizados, cidadãos que têm algum tipo de prejuízo relacionado ao poder público e necessitam de reparo econômico de baixo valor poderão requerer o direito por meio do Juizado Especial e não mais aguardar julgamentos nas Varas de Fazendas Públicas. “Se o cidadão tem o carro atingido por uma árvore, por exemplo, poderá entrar com ação gratuitamente, por meio do Juizado, e requerer que seu prejuízo seja pago”, disse. Segundo o juiz-auxiliar, o mesmo ocorre com qualquer ação relacionada ao poder público municipal ou estadual que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.Vice-presidente do TJGO e um dos pioneiros na criação e instalação dos juizados especiais em Goiás, o desembargador Vítor Barboza Lenza acompanhou a assinatura do decreto e considerou a instalação dos Juizados de Fazenda Pública um avanço para o Judiciário. “Me sinto honrado em presenciar esse momento. Não pensava, há anos atrás, que um dia a solução de conflitos de forma rápida e simplificada, como se dá nos juizados, chegaria também ao poder público”, disse.Em Goiânia os Juizados Especiais de Fazenda Pública funcionarão junto aos 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Juizados Especial Criminal. Nas comarcas do interior a competência será dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais Mistos, quando instalados. Nas comarcas sem Juizados Especiasi instalados, o Juizado de Fazendas Públicas funcionarão junto à Vara de competência de Fazenda Pública.Texto: Thaís Romão