O Conselho Deliberativo da Asmego se reuniu hoje, terça-feira, dia 22. Além dos Conselheiros, esteve presente o diretor adjunto da Diretoria de Comunicação, André Reis Lacerda. A reunião teve a seguinte pauta: processos referentes à aprovação do balancete do mês de fevereiro da Asmego e dos meses de janeiro e fevereiro da Escola Superior da Magistratura (Esmeg). O Conselho Deliberativo decidiu pedir diligência dos balancetes. Em 30 dias haverá uma nova reunião para análise do parecer de um perito contábil, que foi contratado para esse trabalho.
O diretor de esportes da Asmego, Enyon Fleury informa que será realizado um campeonato de tênis para magistrados, no período de 22 a 25 de maio próximo, no ECO RESORT ZAGAIA, em Bonito, Mato Grosso do Sul. As reservas podem ser feitas acessando www.crisval.com.br/tennis/.ASMEGO.ORG.BR-NotíciasO pacote promocional oferecido pelo hotel é de 3 dias e tem o valor total de R$ 440,00 por pessoa, em apto duplo, em regime de meia pensão. Crianças de 4 a 11 anos pagam R$ 142,00 pelos três dias. As reservas feitas até 30 dias antes do evento têm 10% de desconto. Os associados Interessados podem entrar em contato na Asmego nos telefones (62) 3238-8913 e (62) 3238-8912.
O Banco Central do Brasil autorizou, no último dia 15, o funcionamento da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred). O BC também homologou os nomes dos eleitos para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme Assembléia Geral, realizada em 31 de janeiro de 2008 e Reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de março de 2008, ambas na sede da Asmego. As próximas etapas para colocar a cooperativa em funcionamento são protocolar a autorização na Junta Comercial, para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e terminar a reforma do local onde será a sede da instituição. O coordenador da Juriscred, Ênio José Bittencourt, prevê que dentro de 40 dias a cooperativa estará aberta para atendimento aos associados.
Amanhã (dia 23), às 19h, no auditório do Fórum de Goianésia, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, fará palestra sobre o tema “Processo Eletrônico”, em evento promovido pela ESA-GO. A abordagem contemplará a Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial) e a evolução do Projudi (Processo Judicial Virtual) na Justiça goiana.
“Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu caminho para que portadores do vírus HIV tenham reconhecida a prioridade no andamento de processos no Judiciário. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 3ª Turma do STJ decidiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve priorizar o julgamento da ação movida por um portador do vírus HIV contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A decisão inédita vale apenas para esse caso, mas abre precedente para outros pedidos semelhantes. O portador do vírus recorreu ao STJ depois que a segunda instância lhe negou prioridade por ausência de previsão legal. No recurso, ele argumentou que poderia haver aplicação análoga do direito já previsto aos idosos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que para reconhecer o direito ao doente nem era preciso analogia de dispositivo legal. “Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV”, disse a ministra. Os ministros Massami Uyeda e Ari Pargendler acompanharam o voto da relatora. A decisão foi unânime. De acordo com a ministra, negar o direito subjetivo de tramitação prioritária ao portador de vírus HIV seria, em última análise, suprimir o princípio da dignidade da pessoa humana. “Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontre em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade”, disse ela em seu voto. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.415/05, que estende a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aos portadores de doenças graves – portadores do vírus HIV, de deficiência física e mental, de moléstia profissional e vítimas de acidente de trabalho. A redação final do projeto já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda votação no plenário.” Clique aqui e leia a íntegra da decisão.
O senador Magno Malta, presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, criada para investigar crimes de pedofilia, convidou o juiz da Comarca de Niquelândia e Adjunto da Regional Norte, Rinaldo Aparecido Barros, para participar, como palestrante, da Audiência Pública que será realizada nesta terça-feira (dia 22), às 9h30, no Senado Federal. A CPI apura a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia e a relação das pessoas envolvidas com esses atos com o crime organizado.
Depois de 7 anos os valores das diárias da Pousada São João Dom Bosco, em Caldas Novas, foram reajustados pela diretoria administrativa da Asmego. O reajuste está valendo desde o último dia 07. O assessor especial da presidência da entidade, Héber Carlos de Oliveira, explica que a pousada está sendo submetida a uma reforma administrativa e, em breve, passará por uma reforma em suas instalações. O reajuste da tabela foi feito com base na resolução nº. 002/2008, assinada em reunião da diretoria da Asmego, no dia 28 de março de 2008. Confira os novos valores das diárias: ASSOCIADOS E DEPENDENTES ATÉ 18 ANOS R$ Individual/Casal 60,00 Dependente no mesmo apartamento até 12 anos completos Isento Dependente no mesmo apartamento acima de 12 anos 15,00 DESCENDENTES E ASCENDENTES DE 1° GRAU, IRMÃOS E SOGROS R$ Individual/Casal 80,00 Dependente no mesmo apartamento até 12 anos completos Isento Dependente no mesmo apartamento acima de 12 anos 20,00 DESCENDENTES E ASCENDENTES DE 2° GRAU R$ Individual/Casal 100,00 Dependente no mesmo apartamento até 12 anos completos Isento Dependente no mesmo apartamento acima de 12 anos 25,00 OUTROS R$ Individual/Casal 140,00 Criança no mesmo apartamento até 3 anos completos Isento Criança no mesmo apartamento acima de 3 anos 35,00
“Estão em fase final os preparativos para o 1º Encontro de Diretores de Foro do Estado de Goiás, que será realizado na Pousada dos Pireneus, em Pirenópolis, de 23 a 25 deste mês. O evento dará aos participantes a oportunidade de refletir sobre a atividade administrativa, estimulando a reflexão e a discussão sobre questões administrativas atinentes à atividade de juiz-diretor de foro, bem como a troca de experiências. O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, fará a abertura do encontro, no dia 23, às 18 horas. Em seguida, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes, vai abordar Corregedoria e Novos Paradigmas (a programação completa está abaixo). Lenar afirma que o constante aumento de demandas judiciais provoca o crescimento das exigências da sociedade, que clama por justiça e transparência nas ações. Desta forma, segundo ele, o juiz deve estar em constante aperfeiçoamento do conhecimento da doutrina jurídica, na prática forense e na aplicação de técnica atualizada para a racionalização de sua rotina diária de magistrado.” Confira, abaixo, a programação do evento:DIA 23 de abril (quarta-feira)14h Abertura – Início da entrega de material/ credenciamento 18h Abertura Oficial pelo Presidente do TJGO – Desembargador José Lenar de Melo Bandeira 19h Palestra: Corregedoria e Novos Paradigmas Palestrante: Corregedor-Geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes 21h Jantar de Integração e Boas-Vindas Dia 24 de abril (quinta-feira) 8h30 Área: Diretoria Administrativa Tema: Provendo meios para contribuir com a eficácia das atividades-fim Palestrante: Stenius Lacerda Bastos, diretor-administrativo do TJ-GO 9h15 Área: Controladoria Interna da Presidência Tema: Controle Interno: Procedimentos básicos de fiscalização e controle Palestrante: Marcelo Parreira Veloso10h Pausa para café 10h15 Área: Corregedoria-Geral da Justiça Tema: Aspectos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro e a Estatística sob novas definições Palestrante: Wilson Safatle Faiad, 2º juiz-corregedor11h15 Área: DIRETORIA FINANCEIRA Tema: Receitas Judiciais que constituem os fundos especiais do Poder Judiciário Palestrante: Sebastião da Silveira, diretor financeiro do TJ-GO. 12h Almoço14h Área: ADMINISTRAÇÃO DE FÓRUM Tema: Gestão Estratégica de Processos Palestrante: Marcelo Almeida Magalhães, palestrante e consultor empresarial. 15h – Pausa para café 15h15 Área: DIRETORIA DE INFORMÁTICA Tema: Utilização da Informática na prestação jurisdicional em Goiás Palestrante: Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de informática do TJ-GO. 17 horas – Grupos de relatos de experiência de trabalhos 20h Jantar com show de música ao vivo. Dia 25 de abril (sexta-feira)8h30 Plenária Final dos grupos de trabalho 10h Coffee Break10h15 Área: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS Tema: Gestão, Liderança e Estratégias em Organização Palestrante: Waldez Luiz Ludwig, palestrante e instrutor de cursos relacionados a estratégias competitivas, mercado de trabalho, perfil profissional, melhoria da qualidade e desenvolvimento do capital intelectual.12h Almoço14h Upgrade pessoal – Cia do Humor – Espetáculos de humor inteligente e sofisticado.16h ncerramento: Presidente do TJ-GO – Des. José Lenar de Melo Bandeira.16h30 Brunch17h Entrega de Certificado de Participação no evento.
Em entrevista concedida ao Portal Consultor Jurídico, o presidente do TJ-RJ, José Carlos Murta Ribeiro, explica como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu entrar para o ranking dos mais céleres do país, com uma média de tempo de julgamento de apenas 103 dias. Segundo o desembargador, a administração do TJ-RJ é controlada como se fosse uma instituição privada, embora seja de caráter público, aplicando-se técnicas modernas de gestão. Confira a íntegra da matéria clicando aqui.
A família do desembargador Fenelon Teodoro Reis convida para a Missa de 7º dia pela morte do magistrado, ocorrida no último dia 14. A missa será realizada amanhã (domingo), às 11h30 da manhã, na Catedral Metropolitana de Goiânia. Os diretores e conselheiros da Asmego convidam todos os associados da entidade para comparecerem nesse ato de fé e de solidariedade à família do desembargador.
A Diretoria Cultural da Asmego realizou ontem, sexta-feira, dia 18, o sorteio de duas passagens aéreas, de ida e volta, para o XXIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), a ser realizado de 24 a 26 de abril em Boa Vista, Roraima. Foram contemplados os associados Éder Jorge e Héber Carlos de Oliveira.
“O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, na parte em que aprovaram a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrância intermediária e inicial, para o exercício de 2008. Foram alterados os primeiros períodos de férias dos juízes Roseane de Sousa Néas, do 6º Juizado Especial Criminal de Goiânia, de 2 a 31 de julho para 22 de abril a 21 de maio e Olavo Junqueira de Andrade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba, de 2 a 31 de maio para 14 de maio a 12 de junho, bem como o segundo período de férias de Altamiro Garcia Filho (Juizado Especial Cível de Jataí), de 2 a 31 de julho para 26 de junho a 25 de julho; juiz substituto Levine Raja Gabaglia, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 7 a 5 de agosto e Lênio Cunha Prudente (Alto Paraíso de Goiás), de 5 de maio a 3 de junho para 24 de novembro a 23 de dezembro.”
O diretor de esportes da Asmego, Enyon Fleury informa que será realizado um campeonato de tênis para magistrados, no período de 22 a 25 de maio próximo, no ECO RESORT ZAGAIA, em Bonito, Mato Grosso do Sul. As reservas podem ser feitas acessando www.crisval.com.br/tennis/.O pacote promocional oferecido pelo hotel é de 3 dias e tem o valor total de R$ 440,00 por pessoa, em apto duplo, em regime de meia pensão. Crianças de 4 a 11 anos pagam R$ 142,00 pelos três dias. As reservas feitas até 30 dias antes do evento têm 10% de desconto. Os associados Interessados podem entrar em contato na Asmego nos telefones (62) 3238-8913 e (62) 3238-8912.
“A proposta de criação de cursos em todos os estados para a formação de juízes especializados no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher será apresentada a dirigentes das escolas estaduais de Magistratura no próximo dia 9 de maio, em encontro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento é promovido pelo Conselho em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Segundo a conselheira Andréa Pachá, coordenadora das ações nessa área, a oferta de cursos nos estados, "concretizará a parceria inédita do CNJ com a Enfam, que resultará na melhoria do atendimento à população que precisa da efetividade da Lei Maria da Penha". A capacitação dos juizes está prevista no convênio de cooperação entre as duas instituições firmado em 10 de março último durante a II Jornada de Estudos sobre a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, que coíbe a violência contra a mulher. Documentos - Palestras, opiniões, legislação e iniciativas debatidas na II Jornada estão disponíveis para consulta na página eletrônica do CNJ (http://www.cnj.gov.br/) no link Agenda e Eventos/Eventos Realizados. Clique aqui para ver a relação de arquivos existentes. O evento reuniu juízes e especialistas empenhados em trazer mais eficácia à aplicação da lei, com ações de defesa e prevenção para a família envolvida em situações de violência. Nos últimos dois anos, os esforços são concentrados na criação de juizados especializados em todos os estados brasileiros. Interessados poderão acessar também no endereço eletrônico do Conselho a cartilha "Discriminação e Violência contra a Mulher - Como o Brasil supera desafios" produzida pelo Conselho, Supremo Tribunal Federal (STF), SEPM e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Veja aqui. A publicação, nos idiomas inglês e espanhol, foi distribuída pela delegação brasileira na 9ª Conferência Bienal da Associação Internacional de Juízas, ocorrida de 25 a 28 de março último no Panamá.”
Já está disponível o Boletim Informativo do STF nº 501, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário no período de 7 a 11 de abril de 2008. Os links abaixo direcionam para os temas em destaque. Se preferir, faça o download o Informativo clicando aqui. Plenário Conflito de Competência e Contribuições Sindicais Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 1 Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 2 Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 3 Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 4 Compensação por Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental - 3 ADI e Administração de Quadras Residenciais 1ª Turma Confissão Espontânea Extrajudicial e Retratação em Juízo Competência da Justiça Federal e Auxílio-Suplementar Tratamento Médico no Exterior e Reembolso de Despesas Disponibilidade e Cargo em Comissão: Cumulação - 1 Disponibilidade e Cargo em Comissão: Cumulação - 2 2ª Turma Furto Qualificado e Hibridismo Penal Restituição de Prazo e Recurso de Ofício Concurso Público e Cargo de Professor Titular - 2 (Errata) Repercussão Geral Clipping do DJ Transcrições Ação Penal Privada e Suspeição (Inq 2503 QO/SP) Vício de Iniciativa e Princípio do Concurso Público (ADI 980/DF) Liberdade Provisória e Fundamentação (HC 92941/PI)
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de condenar o advogado C.C.C. a compensar os danos morais causados a um magistrado gaúcho e fixar o valor de R$ 50 mil para a indenização. O réu é acusado de proferir ofensas pessoais e profissionais contra o juiz. O magistrado alega que, nessa qualidade, foi convocado para o exercício de jurisdição eleitoral e julgou um processo relativo a propaganda irregular no qual os requeridos figuravam como parte. Entretanto o recurso por eles apresentado continha ofensas pessoais e profissionais, com repercussão de forma a lhe atingir a honra. A sentença, de primeiro grau, estabeleceu a indenização em R$ 6 mil para compensar os danos morais sofridos pelo juiz. Ela foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aumentou a indenização para R$ 18 mil. O juiz, inconformado com a decisão de segundo grau, entrou com recurso especial no STJ pedindo que fosse aumentado o valor dos danos morais e que não somente o advogado como também os clientes fossem punidos pelas ofensas. C.C.C. sustentou que o acórdão proferido ignorou a imunidade da qual os advogados gozam em seu exercício profissional, não podendo ser processado, na esfera criminal ou cível, por injúria. A relatora, ministra Nancy Andrighi, embasada por antecedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que a imunidade do advogado não é preceito constitucional superior a todas as garantias individuais asseguradas aos cidadãos brasileiros, das quais o magistrado não pode ser privado apenas pelo fato de exercer a função jurisdicional. Devem ser harmonizadas, por isso, a imunidade e a honra das partes que figuram no processo judicial. Sobre o recurso interposto pelo magistrado, a ministra relatora sustentou que o cliente apenas atua no exercício regular de direito quando contrata os préstimos de profissional, não podendo ser responsabilizado por imperícia deste, salvo exceções. Ambas as partes insurgiram contra o valor da compensação dos danos morais que estava fixado em R$ 18 mil. A Terceira Turma do STJ entende que a condição do lesado, a de ser magistrado com função de realizar justiça, constitui fator relevante na determinação da reparação. Levando em consideração essa ponderação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o valor da compensação por danos morais foi elevado para R$ 50 mil.”
“Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas. A nova lei só entrará em vigor 90 dias após sua publicação, mas, com autorização do Pleno do STJ, a Presidência vai antecipar os procedimentos necessários para sua melhor execução. A nova lei modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos – que apresentam teses idênticas – dirigidos ao STJ e pode reduzir a subida de feitos ao Tribunal, possibilitando a promoção de uma justiça mais rápida. A exemplo de dispositivo já aprovado para o Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 543-C permite que os recursos com teses idênticas possam ser resolvidos já nas instâncias anteriores, não havendo necessidade de análise pelo Superior Tribunal Justiça. A autorização para iniciar os procedimentos foi solicitada pelo presidente Humberto Gomes de Barros e aprovada pelo Plenário do STJ. Desde que assumiu a Presidência, no último dia 7 de abril, o ministro vem ressaltando a necessidade de diminuir “o espólio de processos repetitivos que se acumulam no STJ” com dispositivos que impeçam a subida para o Tribunal de recursos meramente protelatórios que dificultam o julgamento de questões de maior interesse da sociedade Com a nova lei, o trâmite de recursos especiais passa a funcionar da seguinte maneira: verificada a grande quantidade de recursos sobre uma mesma matéria, o presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) poderá selecionar um ou mais processos referentes ao tema e encaminhá-los ao STJ. O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior. Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato. Subirão ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem. Para assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, que os argumentos dos recursos especiais sejam devidamente analisados, o projeto prevê a possibilidade de o relator no STJ solicitar informações aos tribunais de origem, além de admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades sobre o recurso. O Ministério Público também poderá se manifestar sobre o processo.”
“O deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF), relator do Projeto de Lei (PL) nº 2.057/2007, que prevê a possibilidade do julgamento colegiado para crimes praticados por organizações criminosas, apresentou nesta terça-feira, dia 15 de abril, substitutivo ao relatório inicial, acatando sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que o instrumento fosse estendido aos tribunais estaduais. A matéria está sendo discutida na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Em março, o presidente da AMB, Mozart Valadares, iniciou uma série de visitas aos parlamentares apresentando a posição da AMB sobre o projeto. Apesar de considerar a proposta muito pertinente, o mecanismo de proteção aos magistrados estava previsto apenas aos juízes federais. O relator, que já havia dado seu parecer, protocolou um substitutivo depois que o deputado Fernando Melo (PT-AC) apresentou voto em separado defendendo a posição da AMB. De posse do documento, Laerte Bessa decidiu acrescentar as sugestões propostas. O texto do PL prevê a criação de rodízio de magistrados durante a tramitação de processos de combate ao crime organizado, evitando que apenas um juiz fique responsável por um processo e, consequentemente, passe a ficar “marcado” e sofra ameaças. Confira aqui o teor do substitutivo apresentando pelo deputado Laerte Bessa. Na tarde desta quarta-feira, a Comissão votou e aprovou o novo relatório. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, para o Plenário da Câmara.”
