Obra é assinada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão e pelo advogado Paulo Penalva SantosLivro traz o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentarA Editora Forense lança a segunda edição da obra Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do advogado Paulo Penalva Santos. O livro traz o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após dez anos de vigência da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.Nessa segunda edição, revista, atualizada e ampliada, é analisada a Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei 11.101/2005, estabelecendo novas regras para as microempresas e empresas de pequeno porte na recuperação judicial e na falência.A aplicação do novo Código de Processo Civil aos processos de falência e de recuperação judicial também mereceu destaque, pois a lei processual aplica-se subsidiariamente aos casos de lacuna ou de omissão da Lei Falimentar.A nova edição traz, ainda, um capítulo com modelos de petições e decisões, para auxiliar a rotina forense daqueles que atuam na área de recuperação judicial e de falência.Os dois autores são especialistas no tema. Luis Felipe Salomão é ministro na seção de direito privado do STJ e um dos responsáveis por decisões que ditaram alguns dos rumos que a ainda nova lei seguiu até agora. Penalva é advogado militante na área e professor de direito empresarial da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro.Fonte: STJ

Divulgação/CNJPrincipal objetivo é promover a educação e a difusão dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira para uma melhor distribuição de Justiça segundo os padrões do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da OEAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (20) acordo inédito de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos entre os estados-membros. O acordo foi firmado em Washington (EUA) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pela presidente da CIDH, Rose Marie Belle Antoine.O principal objetivo é promover a educação e a difusão dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira para uma melhor distribuição de Justiça segundo os padrões do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da OEA. A aproximação com organismos internacionais para fomentar a proteção aos direitos fundamentais é uma das metas da atual gestão do CNJ, registrada no discurso de posse do ministro Ricardo Lewandowski em outubro de 2014.AçõesO acordo prevê ações em nove áreas, entre elas, capacitação em direitos humanos de juízes e funcionários de tribunais; bolsas de estudos em direitos humanos concedidas a magistrados brasileiros a serem cumpridas na CIDH; promoção do sistema de mediação de conflitos e conciliação no Brasil e inclusão de normas de direitos humanos nos cursos jurídicos e nos concursos para ingresso na magistratura.O acordo ainda incentiva a realização de pesquisas e estudos e a difusão de princípios e boas práticas em direitos humanos, com intercâmbio permanente de materiais e de informações para estimular políticas públicas sobre o tema. Também fomenta troca de modelos, padrões e instrumentos interamericanos para facilitar a interação do Poder Judiciário com grupos sociais em situação de vulnerabilidade.As ações serão executadas por meio de planos de trabalho, que estabelecerão objetivos, atividades, calendário, recursos necessários, formas de avaliação e locais das atividades, entre outras informações necessárias. O acordo entra em vigor a partir da data de assinatura e tem prazo indeterminado, à critério das partes.CIDHA Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela OEA em 1959 e é integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal. Juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da OEA.O campo de interesse da CIDH inclui a difusão de experiências e de jurisprudência em direitos humanos, assim como a aproximação entre os órgãos judiciais dos estados-membros. Esse enfoque vai ao encontro do campo de atuação do CNJ e das prioridades elencadas pela atual gestão. O acordo CNJ/CIDH começou a ser desenvolvido por meio de uma carta de intenções assinada ainda em fevereiro, quando uma delegação da CIDH visitou o Brasil.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Conselheiro do CNJ, Luiz Cláudio Allemand em reunião com representantes da magistratura nacionalReunião foi realizada nesta terça-feira (20)A possibilidade de permuta entre juízes estaduais foi tema de audiência nesta terça-feira (20) entre o relator da questão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luiz Cláudio Allemand, e representantes da magistratura. Participaram da reunião o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, o presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, e a presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Fatima Pirauá.Autor do estudo que levou a AMB a apresentar ao CNJ o requerimento para a regulamentação da permuta entre juízes estaduais, Gervásio elencou uma série de argumentos para a aprovação do pedido. “Precisamos tratar a magistratura nacional com unidade. Os juízes federais, trabalhistas e estaduais possuem as mesmas limitações e obrigações, porém os únicos que não podem permutar são os juízes estaduais. Ou seja, somos iguais, mas estamos separados”, afirmou.O magistrado ainda esclareceu a Allemand que a decisão final sobre as permutas será sempre dos tribunais envolvidos e que dependerá do desempenho e conduta dos magistrados interessados. “Procuramos fazer o pedido sem fugir das questões delicadas. O juiz, para pleitear uma permuta, tem de ser vitalício, precisa estar com seus índices de produtividade adequados e não pode, por exemplo, estar respondendo ou ter sido punido por processos administrativos. Queremos que o CNJ autorize, mas a palavra final será dos tribunais”, explicou.Fatima e Plech também falaram sobre os benefícios que a medida, uma vez em funcionamento, deverá trazer. “A prestação jurisdicional melhoraria com a possibilidade de permuta, uma vez que os juízes, satisfeitos por trabalharem na cidade ou estado que almejam, produziriam mais”, prevê a presidente a Almagis.O presidente da Amase compartilha da mesma opinião, com base em sua experiência pessoal com magistrados que atuam em Sergipe e constantemente o procuram para saber como está a questão. “Pelo que vejo em meu Estado, dá para estimar que, no Brasil, seriam mais de mil magistrados interessados. Vai refletir diretamente na produtividade, porque os juízes vão trabalhar felizes”, disse.Ao fim da audiência, Allemand disse que será o mais técnico possível ao examinar o pedido da AMB. “Existe um ponto muito relevante e favorável aos magistrados estaduais. Se a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal podem permutar, por que os estaduais não poderiam?”, questionou.Veja aqui o requerimento da AMB ao CNJ, feito em agosto deste ano.Fonte: AMB

Desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Examinadora do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do TJGO | Foto: Wagner SoaresTransparência e lisura. Esses dois critérios têm sido aplicados à risca pela Comissão Examinadora do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo desembargador Leandro Crispim.Embora o resultado dos 131 aprovados no certame só tenha sido divulgado oficialmente nesta terça-feira (20) devido à queda de energia ocorrida na segunda-feira(19) à tarde e no início da noite nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Fórum Heitor Morais Fleury, foi realizada ontem toda a identificação dos candidatos, com a leitura das respectivas notas.Para tornar o procedimento ainda mais transparente, o desembargador Leandro Crispim pediu que seis candidatos conferissem o lacre do envelope onde estavam contidos os cartões de identificação das provas. Mesmo sem energia, todo o trâmite para a identificação dos candidatos transcorreu normalmente e eles foram chamados por Crispim para se sentarem mais à frente com a finalidade de acompanharem mais de perto a divulgação dos resultados. Acompanharam o processo os membros da Comissão Examinadora juízes Wilton Müller Salomão, Liliana Bittencourt e Paulo César Alves das Neves.Confira a lista dos aprovados.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Aline CaetanoProgramação cultural inclui, também, oficinas e palestras, ministradas pelo artista plástico Celso SantosA exposição O Universo das Mandalas, do artista plástico Celso Santos, foi prorrogada até  sexta-feira (23). Visitantes podem conferir, gratuitamente, a mostra, que está no espaço cultural Goiandira do Couto, localizado no hall térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A programação cultural inclui, também, oficinas e palestras, ministradas pelo expositor.Desde a estreia, no dia 5 de outubro, pessoas de idades variadas participam das oficinas artísticas, para confeccionarem suas próprias mandalas. Nesta última semana, as aulas serão individuais, realizadas de manhã e à tarde. É necessário fazer inscrição prévia pelo telefone (62) 9648-4719 ou (62) 8189-2594.O universo e o significado das mandalas será o tema das palestras, promovidas na quinta-feira (22) em dois horários: às 16 horas e às 17h30. Segundo Celso, a palavra mandala tem origem no sânscrito e significa círculo mágico. Além embelezar o ambiente, os objetos de arte têm a capacidade de formar um campo de energia favorável. “Representa a relação com Deus, com o dimensional, com o que transcende”, conta sobre o assunto abordado.Artista Artista plástico Celso Santos | Foto: Aline CaetanoCelso Santos nasceu em Curitiba, Paraná, reside no Rio de Janeiro, e se dedica à criação de mandalas desde 1998. Autodidata, ele atribuiu seu conhecimento e técnica à pesquisa contínua e ao amor pelo trabalho. Já expôs em vários salões do País.O artista conta que suas mandalas são intuitivas, transportadas para telas com tintas a óleo, acrílica e outros materiais e texturas diversos. “Atuo de maneira subjetiva, sem o direcionamento de interpretação, pois as mandalas são formas geométricas, sagradas e universais”.Fonte: Lilian Cury Centro | Comunicação Social do TJGO

AMB pediu à Presidência da República veto ao PLS que amplia os efeitos da PEC da BengalaAssociação quer saber se entidade nacional deve entrar com Adin no STF caso Presidência da República não vete projeto de lei que amplia os efeitos da PECA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), faz consulta a seus associados sobre medidas a serem tomadas pela entidade nacional caso a Presidência da República não vete o inciso II do artigo 2º do PLS 274/2015, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A AMB protocolou no dia 01/10 ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo veto ao artigo, que representa uma extensão à chamada PEC da Bengala.Para a AMB, esta parte do projeto (inciso II do artigo 2°) é inconstitucional, pois qualquer mudança na aposentadoria de magistrados só pode ser aprovada em projeto de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). O que a entidade deseja saber é se, caso o projeto não seja vetado pela presidente, a AMB deve entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).Os associados à ASMEGO podem se manifestar a respeito do tema até esta quinta-feira, 22, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A medida a ser adotada pela AMB será definida em reunião do Conselho de Representantes da associação que será realizada no dia 29 de outubro.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

22º Congresso Brasileiro de Magistrados reunirá 1,5 mil juízes de todo o País  será realizado entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente (GO)Foi destaque nesta terça-feira (20), na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, a participação do diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Siva Dias, na última reunião preparatória do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), que ocorre hoje, em Brasília. O evento é realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A programação ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, no município de Rio Quente, a 160 quilômetros da capital. Wilson Dias destacou a participação de 1,5 mil magistrados de todo o País no evento, que será realizado pela primeira vez em Goiás. O magistrado é vice-presidente Administrativo da AMB e associado à ASMEGO.Leia a íntegra da nota.Diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson Dias participa hoje, na sede da AMB, em Brasília, da última reunião preparativa do Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado, de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente. Ele destaca a participação de 1,5 mil magistrados de todo o País e o fato de ocorrer pela primeira vez na região Centro-Oeste.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)

Exposição ocorrerá na sexta-feira (30), ao lado dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni (TJSP), Thiago Brandão (TJPI) e José Igreja Matos (Portugal)O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente (GO) receberá o desembargador Marcos Alaor. Ele fará parte do painel IV: “O magistrado e o novo Código de Processo Civil”, no dia 30 de outubro, ao lado dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni (TJSP), Thiago Brandão(TJPI) e José Igreja Matos (Portugal).Marcos Alaor adianta que o tema tem como ponto central a necessidade de o magistrado e das partes dos processos observarem os precedentes, as súmulas, os julgamentos submetidos aos sistemas de casos repetitivos e repercussão geral. “Ninguém escapa a este desafio, nem mesmo os tribunais superiores. Há um consenso parcial na comunidade jurídica de que os magistrados e tribunais atuam em função de uma jurisprudência lotérica. As partes, por sua vez, acabam por aproveitar-se dessa confusão para retardar a prestação jurisdicional, tornando os litígios morosos e caros”, explica.“Espero contribuir com um momento de reflexão da magistratura nacional em seu encontro maior, ante a vigência do novo CPC. Esse novo Código é um instrumento poderoso para a solução de conflitos, desde que sua implantação se dê de forma adequada e haja a necessária boa vontade daqueles que, em suma, possuem o dever de dizer a última palavra sobre o direito controvertido pelas partes”, relata o desembargador. O magistrado explica ainda a importância do assunto abordado para a magistratura brasileira. “Penso que a jurisprudência lotérica existente, no cenário jurídico nacional, contribui sobremaneira para o descrédito do Poder Judiciário. Existem processos semelhantes ou rigorosamente iguais que, ao final do jogo processual, recebem soluções diversas. Como explicar isso para as partes?”, conta.CurrículoFormado pela Faculdade de Direito da Fundação Eurípides Soares da Rocha (Univem), Marcos Alaor é pós-graduado, especialista em Direito Civil e Processo Civil pela PUC/SP e mestre em Poder Judiciário pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio. É desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), membro do Conselho Superior da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e professor adjunto da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) na área de Direito Público. Ex-conselheiro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), na AMB, coordena a Comissão de Estudos para o Novo CPC.Fonte: AMB

Segundo o STJ, no ano passado, 48% dos recursos especiais interpostos contra decisões dos tribunais tiveram a admissibilidade negada na origem. Dos que subiram, a grande maioria foi justamente por meio de agravosO fim do juízo de admissibilidade dos recursos destinados aos tribunais superiores, pelo segundo grau de jurisdição, pode trazer mais rapidez ao processo. É o que avalia o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto que embasou a reforma do Código de Processo Civil. Previsto para entrar em vigor daqui a cinco meses, o novo CPC extinguiu o procedimento e com isso acendeu uma luz vermelha no Superior Tribunal de Justiça, que, preocupado com o aumento na demanda, já requereu ao Congresso para restabelecer a regra antiga.Fux (foto) falou no Seminário O Novo CPC na Visão da Comissão de Juristas. O evento, que conta com o apoio da ConJur, acontece nesta segunda-feira (19/10), no Rio de Janeiro. À reportagem o ministro disse que os tribunais estão preocupados com o fim do filtro na segunda instância. Pelo CPC atual, são os presidentes dos tribunais de segundo grau ou seus vices que decidem quais recursos podem subir ao STJ ou STF. Com o novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios tribunais superiores avaliar se o recurso é ou não admissível.Na avaliação do ministro, o receio quanto ao aumento da demanda talvez não se justifique, pois, na prática, quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso, as partes conseguem chegar aos tribunais superiores por meio da interposição de agravos. “As estatísticas demonstram que, normalmente, quando o recurso não é admitido lá embaixo, as partes recorrem. Então, eliminando esse trajeto entre a instância inicial e o tribunal, com a análise da admissibilidade direto lá [no tribunal superior], talvez ganhemos tempo", destacou.Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União que também integrou a comissão de juristas, afirmou que o deslocamento do filtro dos tribunais estaduais e federais para os superiores  não se constitui um erro técnico. “Embora não tenha sido uma proposta da comissão de juristas, mas que foi incluída na Câmara dos Deputados, como estudioso do processo, eu não vejo erro técnico nessa sistemática”, afirmou.Dantas ressaltou que o que está em debate é a funcionalidade dos tribunais e que os ministros do STJ têm toda a legitimidade para demonstrar que o novo modelo pode ser inviável. Segundo explicou, o fato de novo CPC ainda não ter entrado em vigor não impede mudanças no texto.“O código já é uma lei, portanto pode ser alterado mesmo que ainda não esteja em vigor. O STJ já apresentou um projeto, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O ministro Fux e eu já fomos chamados para participar desse debate. Se for o caso, vamos propor que o Legislativo altere”, afirmou.Crise numéricaSegundo o STJ, no ano passado, 48% dos recursos especiais interpostos contra decisões dos tribunais tiveram a admissibilidade negada na origem. Dos que subiram, a grande maioria foi justamente por meio de agravos.Em números absolutos, segundo a corte, foram registrados 452,7 mil recursos para questionar decisões de segundo grau. Desse total, 78 mil foram admitidos e outros 184 mil subiram por causa dos agravos. O projeto de lei que visa restabelecer a regra anterior do juízo de admissibilidade está na Câmara e é relatado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES).Fonte: Giselle Souza | Conjur

Estão abertas as inscrições para a 1ª Jornada em Direito Registral e NotarialEstão abertas as inscrições para a 1ª Jornada em Direito Registral e Notarial que será realizada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen). A capacitação ocorre na sede da ESMEG, dia 14 de novembro, e as inscrições permanecem abertas até o próximo dia 8. Para se inscrever, acesse aqui.Associados à Arpen estão isentos da taxa e devem garantir a participação no evento na própria entidade. Para mais detalhes, o público da Arpen pode entrar em contato diretamente com a associação por meio do telefone (62) 3997-8963, falar com Marina, ou via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As vagas são limitadas.Para demais interessados, o investimento é de R$ 80 e o pagamento será realizado via boleto bancário. Após a emissão do documento, a pessoa terá até dois dias para efetuar o pagamento, confirmando, assim, a inscrição.Os certificados de participação serão emitidos pela ESMEG, por meio eletrônico, a partir do dia 23 de novembro.Confira abaixo a programação completa do evento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Evento será transmitido entre as 9 e 12 horas, a partir do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)Considerado uma das maiores autoridades mundiais em Justiça Restaurativa no mundo, o professor Howard Zehr fará uma teleconferência no Brasil no dia 20 de novembro, que será retransmitida em até 100 salas de audiência. A atividade da AMB faz parte das comemorações dos 10 anos de JR no Brasil. Para ter acesso às informações e participar, basta entrar no hotsite da Justiça Restaurativa disponível no endereço www.amb.com.br/jr e cadastrar seu grupo.A teleconferência será transmitida entre as 9h e as 12h, a partir do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Como forma de se preparar para o debate, a AMB sugere que sejam feitos estudos da obra do professor Howard Zehr. Por cortesia dos editores, a entidade está disponibilizando aos interessados o PDF do capítulo final do livro “Trocando as Lentes – Um novo foco sobre o crime e a Justiça”. Para ter acesso ao texto que resume as ideias de um dos principais fundadores teóricos da Justiça Restaurativa, basta entrar no hotsite da JR, na parte que trata da teleconferência.Como forma de tornar a atividade mais dinâmica, a AMB está proporcionando também acesso à uma comunidade virtual que dará suporte a grupos virtuais de estudos, leituras e discussões orientadas do material do professor Howard Zehr. É possível se inscrever nesses grupos interativos também por meio do hotsite da JR.A AMB informa, ainda, que, considerando a limitação dos pontos de acesso ao sinal da teleconferência, caso as inscrições excedam o número disponibilizado (100), serão adotados os seguintes critérios de prioridade, pela ordem: grupos ligados a instituições do Poder Judiciário (Escolas da Magistratura, Escolas Judiciais, Associações de Magistrados e Tribunais); grupos organizados por magistrados; grupos vinculados a instituições acadêmicas, serviços ou projetos que já atuem na área da Justiça Restaurativa; grupos vinculados a outras instituições do Sistema de Justiça e a elas relacionadas (Ministério Público, Defensoria, OAB, unidades socioeducativas e presídios); grupos com maior número de participantes cadastrados; grupos por ordem cronológica de inscrição. CurrículoA oportunidade de contato, por meio da teleconferência, com o professor americano Howard Zehr, é única. Zehr estuda Justiça Restaurativa desde a década de 1970. Escritor, editor, palestrante, educador e fotojornalista, atuou ativamente como mentor de outros líderes de JR. Mais de 1.000 pessoas fizeram cursos e workshops intensivos com a temática. Muitas das quais conduzem suas próprias organizações com foco em JR.Entre 2008 e 2011, Howard Zehr participou no Grupo Consultivo de Vítimas da Comissão de Penas dos Estados Unidos. O professor atuou em vários outros conselhos consultivos. Em 2013, afastou-se do ensino em sala de aula e tornou-se co-diretor do novo Instituto Zehr para a Justiça Restaurativa. O especialista já falou sobre Justiça Restaurativa em mais de 25 países.Para mais informações sobre a teleconferência clique aqui.Fonte: AMB 

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroIntegram esse grupo de trabalho os magistrados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Gustavo Assis GarciaFoi instituída, nessa segunda-feira (19), a Comissão Eleitoral que coordenará a próxima eleição da Diretoria Executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), marcada para o dia 8 de dezembro.Integram a Comissão Eleitoral os magistrados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Gustavo Assis Garcia.Esse grupo de trabalho foi instituído por unanimidade, em sessão ordinária do Conselho Deliberativo da ASMEGO. A reunião ocorreu hoje, na sede da entidade, sob coordenação do juiz Rodrigo de Melo Brustolin. Participaram da sessão, também, os juízes Gustavo Braga Carvalho, Levine Raja Gabaglia Artiaga, Clauber Costa Abreu e o desembargador aposentado Elcy Santos Melo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

De acordo com a Associação de Magistrados Brasileiros, já são mais de 106 milhões de ações na Justiça, desse total cerca de 42 milhões poderiam ser evitadasPela primeira vez, o Placar da Justiça estará na cidade de Salvador/BA, na próxima terça-feira (20), para conscientizar e esclarecer os cidadãos sobre o número de processos que chegam ao Judiciário de todo País e quantos desses poderiam ser evitados. O contador digital estará no Largo do Campo da Pólvora, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, a partir das 9h da manhã.De acordo com a metodologia desenvolvida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a estimativa é de que já existam mais de 106 milhões de ações, sendo que um novo processo chega às varas e fóruns do Brasil a cada cinco segundos.O “Processômetro” traz dois contadores: o primeiro com o número de processos que tramitam na Justiça em tempo real; e um segundo contador que aponta a quantidade de processos que não deveriam estar no Judiciário se o Poder Público, bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde e tantos outros setores cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos. São mais de 42 milhões de processos que poderiam ser evitados e resolvidos por meio de acordos – uma economia estimada em R$ 63 bilhões para os cofres públicos.Para o presidente da AMB, o juiz João Ricardo Costa, os números revelam uma realidade grave. “A partir desses dados percebemos que há uma propensão ao litígio, especialmente em importantes setores da economia, cujas causas devem ser examinadas em profundidade. O Placar da Justiça vai possibilitar que toda a sociedade conheça e acompanhe a situação real da Justiça e desperte para a importância de mudarmos essa cultura”, avalia.O Placar da Justiça já passou por Brasília, Rio Grande do Sul e São Paulo e ainda vai percorrer outros quatro estados: Rio de Janeiro, Sergipe, Paraíba e Santa Catarina.Movimento Não deixe o Judiciário pararO Placar da Justiça é uma ferramenta inédita que faz parte do Movimento Nacional Não deixe o Judiciário parar. Liderado pela AMB, o movimento é baseado em uma consistente pesquisa realizada pela entidade: “O uso da Justiça e litígio no Brasil”.Lançado recentemente, esse estudo permitiu mapear os setores que mais congestionam a Justiça entre os 100 maiores litigantes. O levantamento inédito realizado em 10 estados e no Distrito Federal apontou que, em oito Unidades da Federação, o Poder Público é o setor que mais congestiona o Judiciário, seguido pelos setores financeiro e de telefonia. A pesquisa traz dados inéditos de 2010 a 2013.No Tribunal de Justiça da Bahia, é alto o grau de concentração de processos. Dos 100 maiores atores que ajuizaram ações no TJ/BA, entre 2010 e 2013, apenas três foram responsáveis por 50% dos processos no âmbito do Primeiro Grau, todos do setor público. Já no Segundo Grau, foram quatro: dois do setor público e dois do sistema financeiro.Na Bahia, a administração pública municipal chegou a ser a responsável pelo ajuizamento de 71,5% dos processos em 2012, o mais elevado percentual nos quatro anos pesquisados. No recorte das partes ativas responsáveis pelo ajuizamento de 516.401 processos, apenas dois agentes públicos concentram mais de 50% dos processos: os municípios de Salvador e de Lauro de Freitas. Em seguida, as empresas do setor financeiro e a administração pública estadual foram responsáveis pelo maior número de ações.Do total de 467.719 processos de 2010 a 2013, entre os 100 maiores demandados, apenas 12 agentes concentram metade dessas ações. O setor financeiro foi o principal demandado em Primeiro Grau no Tribunal de Justiça da Bahia, chegando a ultrapassar a casa dos 39% em 2012 e 2013. Em seguida, aparecem a administração pública estadual e o segmento de telefonia e comunicações.MetodologiaA metodologia desenvolvida pela AMB para o Placar da Justiça teve como base os relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (2009 a 2013). A estimativa é de que nos últimos 15 meses, a Justiça tenha recebido mais de 10 milhões de novas ações em todo o Brasil, uma média de um novo processo a cada cinco segundos. Os dados comprovam que a cultura do litígio é cada vez maior.Nas redes #nãodeixeoJudiciárioCom grande interação digital, o movimento Não deixe o Judiciário parar tem como principais metas desenvolver ações junto aos grandes litigantes e propor soluções para descongestionar a Justiça. O movimento pretende envolver e engajar a sociedade na busca por uma Justiça mais ágil.O placar pode ser acessado no Facebook e no portal da AMB. As hashtags #naodeixeoJudiciarioparar e #placardaJustiça prometem esquentar os debates nas redes sociais.Informações à imprensa:Márcia Leite (61) 8165-4974Natália Lima (61) 8139-8092 / (61)3049-9561Fonte: AMB

Curso será realizado em Búzios, no Rio de Janeiro, entre 25 e 27 de novembroEstão abertas, até o dia 30 de outubro, as inscrições para o curso de Jurisdição e Psicanálise, que será realizado em parceria entre a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e o Núcleo de Psicanálise da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Estão sendo disponibilizadas 50 vagas aos magistrados associados à AMB.O objetivo do curso é debater o exercício da atividade jurisdicional sob a inflexão da psicanálise. A formação será custeada pela ENM. As despesas com deslocamento e hospedagem ficam por conta dos participantes. O curso será realizado em Búzios, no Rio de Janeiro, entre 25 e 27 de novembro. A carga horária é de 20 horas/aula.Dois pontos centrais serão abordados: a crise da representatividade e paradigmática. Dentro desse contexto, os palestrantes falarão sobre os seguintes temas: A banalidade do mal: o tempo da tomada da palavra; De onde estou proferindo meu ato?; Exceção e o processo; De que lugar o juiz fala com o acusado?; Espetáculo sem cerimônia; Prisão cautelar e segregação; Pena e culpa; e A segregação do mal menor.O coordenador do curso, o juiz Ricardo Alberto Pereira, diz que a formação tem um caráter multidisciplinar e o objetivo de proporcionar aos magistrados uma visão mais abrangente. “Pretendemos municiar o juiz de uma série de conhecimentos que vão além do direito”, ressalta.As palestras serão ministradas por um grupo multidisciplinar, composto por psicanalistas, advogados e magistrados. “Esse é um curso muito bem avaliado e extremamente interessante. É importante o juiz saber o que dele acaba refletindo dentro do processo e qual o impacto da decisão judicial nos outros”, diz o juiz Ricardo Pereira.A psicanálise é um campo clínico e de investigação teórica da psique humana. Essencialmente é uma teoria da personalidade e um procedimento de psicoterapia. A psicanálise influenciou muitas outras correntes de pensamento e disciplinas das ciências humanas, gerando uma base teórica para uma forma de compreensão da ética, da moralidade e da cultura humana.Fique atentoPara se inscrever, basta entrar no site www.enm.org.brData de realização do curso: de 25 a 27 de novembroVagas: 50Inscrições: até dia 30 de outubro de 2015Coordenação: Juiz de Direito Ricardo Alberto PereiraFonte: AMB

Senado Federal, em BrasíliaSessão ocorre nesta quarta-feira, 21 às 10 horas. Evento faz parte da 8ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da PazAs comissões de Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH) e Educação, Cultura e Esporte (CE) promovem na quarta-feira (21), às 10h, uma audiência pública sobre a primeira infância (fase da vida que vai da concepção aos 6 anos de idade). O evento faz parte da 8ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz.O tema específico da audiência é a epigenética, um campo do conhecimento que se refere às mudanças genéticas que um organismo pode ter a partir da influência de suas experiências. Situações vividas pela mãe durante a gravidez, por exemplo, podem influenciar características de personalidade e propensão a doenças da criança. A primeira infância é o período mais significativo para mudanças epigenéticas.O evento contará com especialistas do Brasil e da França: a psicóloga Maria Regina Maluf; o psicólogo, psicanalista e pedagogo Luiz Antonio Corrêa; o pediatra e neonatologista Gilles Cambonie; e a psiquiatra Françoise Molénat. As palestras terão tradução simultânea do português e do francês e também para a língua brasileira de sinais (Libras).Além disso, a audiência será interativa. Os cidadãos que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado, pelo número 0800 61 22 11.Fonte: Agência Senado

Quase R$ 80 milhões foram arrecadados a partir da negociação de débitos dos contribuintes goianos com a Prefeitura. Crédito: Aline Caetano/TJGO.Ação foi realizada entre 28 de setembro e 9 de outubro no Parque de Exposições Agropecuárias de GoiâniaEm 12 dias de Mutirão de Negociação Fiscal, a Prefeitura de Goiânia conseguiu levantar quase R$ 80 milhões – precisamente R$ 79.935.702,88 – entre débitos processuais e pré-processuais pagos à vista e parceladamente. Realizado entre 28 de setembro e 9 de outubro no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, o evento é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.À vista, foram negociados 42.008 débitos com o valor total de R$ 17.657.671,54. Desses, 9.399 foram processuais, com valores recebidos de R$ 5.504.588,49, e os outros 32.609, pré-processuais, com valores recebidos de R$ 12.153.083,05.Já o número de débitos parcelados foi de 15.656 com a previsão de arrecadação total de R$ 62.278.031,34. O número de débitos parcelados processuais foi de 5.589 com valor previsto de R$ 17.909.044,01. Os outros 10.067 foram pré-processuais, que somaram arrecadação prevista de R$ 44.368.987,33.Pelo país - Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e dos municípios do Rio de Janeiro e de Goiânia (GO). Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça com informações do Gecom-TJGO 

Conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian Junior, participa do Diálogo Público – “Judicialização da Saúde no Brasil”. Palestra no 2º Talk Show cujo tema: Desafios da Judicialização |Foto: Gilmar Félix/Agência CNJJudicialização na saúde é acompanhada pelo CNJ desde 2009O Poder Judiciário precisa de um maior aprofundamento nas decisões relacionadas à saúde brasileira. A opinião, expressada pelo conselheiro Arnaldo Hossepian durante o evento Diálogos Públicos, realizado na quinta-feira (15/10) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi feita durante as discussões sobre o elevado número de processos judiciais referentes demandas de saúde no Brasil. “Estamos criando um SUS com duas portas”, definiu o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“O Judiciário não poderá ficar fora de uma questão tão candente como a saúde e a vida. No entanto, o avanço tecnológico pede que os magistrados se autocapacitem, buscando subsídios em instituições como universidades, os NATs [Núcleo de Assessoria Técnica], as instituições filantrópicas como o Centro Cochrane e a Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS]. Nesse sentido, vários enunciados da II Jornada de Direito da Saúde apontam os caminhos”, declarou o conselheiro. Ele citou como exemplo o enunciado 59, aprovado durante a II Jornada de Direito da Saúde, realizada em maio deste ano pelo CNJ, que orienta que as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências.Focos – A necessidade de argumentos mais técnicos nas decisões judiciais em ações de saúde também foi defendida pelo juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Álvaro Luís Ciarlini, durante a palestra “Judicialização das políticas de saúde no Brasil”. O magistrado apontou o que considera serem, atualmente, os pontos mais urgentes no tema, destacando questões como: problemas na prestação de serviço ambulatorial; problemas com a questão farmacêutica; a regulação de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI); o atendimento fora de domicílio e no exterior; a concessão de órteses e próteses; a drogadição e saúde mental. Ele também citou questões relativas à atenção oncológica e dispensação de medicamentos em fase experimental; ao modelo de atenção dos hemofílicos (distúrbio hemorrágico congênito, caracterizado por uma desordem no mecanismo de coagulação do sangue); e a atenção às doenças sexualmente transmissíveis.O coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal, Celestino Chupel, que também participou do debate “Desafios da Judicialização”, reforçou a importância do meio judicial na garantia do acesso da população mais carente aos serviços de saúde. “Hoje, já atendemos casos em que a pessoa pede a garantia de uma consulta. Não temos mais apenas os exames de alta complexidade”, relatou. Na avaliação de Celestino Chupel, o aumento da judicialização da saúde é fruto da falta de organização do sistema. “O relatório quadrimestral de 2014 da Secretaria de Saúde do DF apontou a devolução de R$ 517 milhões (do orçamento da área), enquanto nós precisamos buscar a Justiça para garantir medicamentos, leitos e insumos para pacientes que têm o atendimento negado pelo Estado”, rebateu.O defensor, porém, destacou a necessidade da busca pela mediação entre o Estado e o cidadão que demanda seus direitos. “Dos 14.799 atendimentos realizados pelo Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do DF neste ano, apenas 1.600 deram origem a ações judiciais. Nas demais, a solução foi encontrada por vias administrativas”, relatou Chupel.Estrutura – O elevado grau de judicialização levou o governo do estado do Rio de Janeiro a criar três estruturas próprias para lidar com a questão, buscando otimizar recursos e agilizar os atendimentos. O funcionamento do método foi apresentado pelo subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde fluminense, Delcy Linhares, também durante o debate “Desafios da Judicialização”. Somente em 2014, o governo do Rio de Janeiro gastou R$ 47 milhões com atendimento judicializado, alcançando cerca de 39 mil pessoas. “O valor gasto foi o equivalente a apenas 1,5% do orçamento anual para a saúde, que era de R$ 4,5 bilhões. Isso nos mostra que a judicialização promove a proteção das minorias, a redução de desigualdades e a efetivação do direito à saúde, que são mandamentos constitucionais”, defendeu o subsecretário.No Rio de Janeiro, foram criados a Central de Atendimento à Demandas Judiciais (CADJ), que dá cumprimento às decisões judiciais; o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), que fornece subsídios técnicos para magistrados e defensores; e a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde, que, em um ano de funcionamento, já evitou que 6 mil novas ações fossem judicializadas no estado.Iniciativa – A judicialização na saúde é acompanhada pelo CNJ desde 2009, quando foi realizada a primeira audiência pública no órgão para debater o tema. Desde então, o Conselho editou resoluções sobre o tema, criou o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde e passou a realizar as Jornadas de Direito da Saúde, em que são aprovados enunciados com informações técnicas para subsidiar os magistrados na tomada de decisões em ações judiciais sobre direito à saúde.Para saber mais sobre o Fórum, clique aqui.Fonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias

O juiz Odilon Santos é um dos magistrados mais ameaçados do BrasilAumenta o número de magistrados que, ao combater traficantes, crime organizado e grilagem de terras, são ameaçados pelos bandidos e recorrem aos serviços de escoltaO juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, 47 anos, não vai mais a shows, restaurantes, nem à praia desde que foi vítima de um atentado liderado por membros de uma facção criminosa no fórum em que trabalhava em Bangu, no Rio de Janeiro. O combate à grilagem de terra e lavagem de dinheiro do juiz Heliomar Rios, 36 anos, na pequena cidade de Bom Jesus, no Piauí, lhe custou a distância da família, que vive na capital, Teresina, para se proteger. O magistrado pernambucano Odilon de Oliveira, 66 anos, vai à academia com carro blindado e divide a casa com mais dez policiais federais responsáveis por sua segurança. Os três compõem o grupo de 202 juízes brasileiros que abriu mão de boa parte da liberdade em função do trabalho que desempenham. O último levantamento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, reúne pedidos de escolta de magistrados somente até 2013, mas de lá para cá juízes ouvidos por ISTOÉ afirmam que esse número aumentou. E mais: o esquema de segurança ainda não é suficiente para impedir atentados orquestrados por bandidos. "O crescimento da criminalidade se reflete nas ameaças contra juízes", diz Gervásio dos Santos, coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros.Teixeira é um dos juízes mais perseguidos do País. Desde 2005, o primeiro ano em que assumiu como titular da Vara Criminal de Bangu, ele recebe ameaças de facções criminosas. A região em que atuava é conhecida por viver sob domínio de três organizações, o Comando Vermelho, Amigo dos Amigos e Terceiro Comando Puro. "Quando a polícia começou a reprimir criminosos, minha vida se tornou um inferno", diz o magistrado. O dia mais trágico, segundo ele, ocorreu em outubro de 2013 quando o Fórum de Bangu foi invadido. O ataque tinha como objetivo resgatar dois presos e assassiná-lo. Na ação, porém, morreram um garoto de oito anos e um segurança da equipe, ambos alvejados por tiros de fuzis. "Até hoje sinto uma amargura. Depois desse fato nunca mais fui o mesmo."Hoje, o juiz continua amparado por uma escolta de seis homens e um carro blindado. As ameaças chegam por cartas com fotos de familiares, planos para assassina-lo e até tentativas de obter dados pessoais por meio da Receita Federal. "Tentei me isolar, evito ao máximo me expor ou mudar de roteiro", diz. "As perdas que causei para as organizações criminosas geraram promessas eternas de perseguição." Recentemente, outro caso de violência contra profissionais da Justiça chocou o estado. A juíza Daniela Barbosa Assumpção, da Vara de Execuções Penais, foi agredida durante uma visita ao Batalhão Especial Prisional em Benfica. Ela teve os sapatos e os óculos arrancados e a blusa rasgada durante visita em uma das alas. "Muitas vezes, um juiz corre perigo mesmo sem sofrer ameaças prévias", diz Santos, da ABM. "Mas os recursos, que vem do orçamento do Judiciário, são insuficientes para uma demanda tão grande."Um dos primeiros juízes federais que teve de recorrer ao serviço de segurança 24 horas foi o magistrado Odilon de Oliveira. O pernambucano, que atua na 3ª Vara Federal de Campo Grande, combate o tráfico de drogas e crimes de lavagem de dinheiro nas fronteiras do País desde 1998. "Minha liberdade ficou muito restrita, não faço nada sem a escolta", afirma. Além do tráfico, conflitos por terra também fazem vítimas de intimidações juízes do Norte e Nordeste do País. No Piauí, Heliomar Rios, o titular da Vara Agrária de Bom Jesus, foi informado em 2013, pelo Serviço de Inteligência da Polícia do Espírito Santo, que havia um plano para assassiná-lo orquestrado por grileiros. Até hoje a Polícia Federal investiga as ameaças contínuas. Isso porque Rios realiza todos os dias perícias para detectar fraudes em terras sob suspeita. "Começamos a mexer com políticos e pessoas renomadas que se incomodam com o nosso trabalho." Há dois anos, Rios vive separado da família. Ele conta que a esposa já pediu diversas vezes para ele se afastar da Vara Agrária. "Não pretendo parar, só se me matarem", diz.Fonte: Revista IstoÉ