O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, defendeu nesta quarta-feira (23) que os deputados incluam na reforma política a manutenção de todas as zonas eleitorais do País. A afirmação foi feita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, em audiência pública convocada para discutir os impactos da Portaria 372/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Jayme de Oliveira foi convidado a compor a mesa de debates, ao lado da vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil.“O debate sobre o tema é muito importante, mas há que se pensar em uma medida prática e esta solução pode sair desta Casa”, disse Jayme de Oliveira, ao lembrar aos parlamentares que em junho a AMB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5730 para impedir a extinção das zonas eleitorais. A ADI, que tem a relatoria do ministro Celso de Mello, ainda não foi julgada.O presidente da AMB pontuou que com a adoção de uma medida legislativa que impeça a extinção das zonas eleitorais, a questão pode ser melhor debatida após a realização das eleições de 2018, já com nova gestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).“Sabemos que a discussão da reforma política é complexa, porque há muita divergência, mas creio que sobre este tema deve haver consenso ou, pelo menos, um número considerável de parlamentares que aceitarão incluir um dispositivo no texto que garanta a manutenção destas zonas eleitorais até o ano que vem”, disse Jayme de Oliveira.Renata Gil ressaltou que o Rio de Janeiro, que foi o proponente da audiência pública, é o estado mais afetado com a extinção de zonas eleitorais, mais de 100 pelo critério da Resolução do TSE. Até o momento, 48 já foram extintas. A presidente da Amaerj rebateu o argumento de que o rezoneamento foi determinado para gerar economia e reiterou que o momento é de muita preocupação.“Será que nós somos contra uma economia de gasto de recursos públicos? É claro que não. Em primeiro lugar essa economia é pífia, é de menos de 0,5%. Em segundo lugar, se houvesse uma economia expressiva, também não se justificaria devido à eficiência da Justiça Eleitoral. Temos um relatório recente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] em que 113% da meta de eficiência da Justiça Eleitoral foi atestada. Um reconhecimento público de que a Justiça Eleitoral funciona acima das expectativas da sociedade”, disse a dirigente.ParticipaçãoO requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).Estiveram na audiência a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; a diretora das Secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais da AMB, Maria Rita Manzarra; a integrante do Conselho Fiscal Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira; o vice-coordenador de Execuções Penais da AMB, Luiz Carlos Rezende e Santos, o assessor da AMB e juiz do TJSP, Paulo Sorci.Da mesa, também participaram a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti; a professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e advogada eleitoral Vânia Siciliano Aieta; e os integrantes do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) Fernanda Lauria e Lucas Ferreira.Retrospectiva da AMB sobre o rezoneamento eleitoralDesde o anúncio do rezoneamento pelo TSE, a AMB se manteve mobilizada para manter a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira, considerada uma das melhores do mundo. Confira a retrospectiva das ações:31/03/2017Os presidentes da AMB, Jayme de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Jacqueline Lima Montenegro, e da Associação dos Amaerj, Renata Gil, tratam do rezoneamento e da extinção de zonas eleitorais do Rio de Janeiro. As mudanças foram propostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).24/05/2017Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo País estiveram reunidos com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, para tratarem sobre a Portaria nº 372, de 12 de maio de 2017, do TSE. A medida estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e delimita que cada uma terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores. O presidente da AMB reiterou seu posicionamento contrário à Portaria e a preocupação em garantir que a medida não resulte em um enorme enfraquecimento da Justiça Eleitoral.1º/06/2017A vice-presidente Administrativa da AMB, Maria Isabel da Silva, reuniu-se com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para tratar das condições e requisitos relacionados ao rezoneamento eleitoral. A representante teceu comentários sobre gastos extras para deslocamento dos magistrados e a dificuldade no gerenciamento dos serviços com a aglutinação de zonas eleitorais.1º/06/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e dirigentes da Amazon, George Lins e Lúcia Viana – vice-presidente e diretora Cultural, respectivamente –, estiveram com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), com objetivo de discutir os projetos de interesse da magistratura, como o abuso de autoridade, a reforma da Previdência, as eleições diretas nos Tribunais e a preocupação da magistratura com a Portaria nº 372/2017, do TSE, que trata de rezoneamento eleitoral.12/06/2017A preocupação com os efeitos do rezoneamento eleitoral foi novamente reiterada pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira, aos presidentes dos TREs. O debate ocorreu durante o 70º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), em João Pessoa. O dirigente da entidade informou que vai questionar ao STF a última resolução do TSE que trata da redução das zonas eleitorais.13/07/2017Dirigentes da AMB se reuniram com o coordenador da bancada Nordestina, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), na Câmara. Na pauta, assuntos de interesse da magistratura, especialmente o rezoneamento eleitoral e a reforma da Previdência.14/06/2017A AMB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do rezoneamento eleitoral no País. No documento (ADI 5730, de relatoria do ministro Celso de Mello), a AMB requer que o STF julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade.21/06/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se com o deputado federal Alan Rick (DEM-AC), onde falou sobre rezoneamento eleitoral e informou sobre o ingresso da AMB com a ADI 5730, no STF, contra os atos do TSE.21/06/2017O deputado federal João Campos (PRB-GO) recebeu a diretoria da AMB para falar sobre a importância do apoio dos parlamentares no sentido de evitar o rezoneamento eleitoral.24/06/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, falou aos juízes paranaenses no Encontro de Coordenadorias da Amapar, em Foz do Iguaçu, sobre as tratativas da entidade em prol dos projetos de interesse da magistratura. Jayme ressaltou o trabalho desenvolvido nas tratativas sobre o rezoneamento eleitoral.28/06/2017Os deputados federais do Estado de São Paulo foram recebidos pelos presidentes da AMB, Jayme de Oliveira, e da Apamagis, Oscild de Lima Junior, em um café da manhã na Câmara. O encontro teve por objetivo levar aos parlamentares a preocupação das entidades, principalmente sobre o rezoneamento eleitoral.28/06/2017Com o intuito de fortalecer a interlocução entre a magistratura e o Parlamento, a AMB promoveu um encontro com a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados. A principal pauta foi o rezoneamento eleitoral, além da reforma da Previdência.29/06/2017O coordenador da bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, deputado federal Marcus Vicente (PP-ES), recebeu dirigentes da AMB e da Amages em seu gabinete para tratar de assuntos de interesse da magistratura, especialmente o rezoneamento eleitoral.Representando o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a integrante das Secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais Maria Rita Manzarra relatou ao deputado que a entidade ingressou com ADI no STF para questionar os atos normativos do TSE que tratam do rezoneamento eleitoral no País.30/06/2017Recebido pela presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, levou a preocupação da magistratura brasileira em relação ao rezoneamento eleitoral e externou a necessidade do apoio de instituições no combate à iniciativa do TSE, que determina a extinção de até 27 zonas eleitorais no Ceará (cerca de 600 em todo o País).04/07/2017O TRE-MA anunciou moção de apoio à AMB pela iniciativa de ajuizar ação contra a extinção de zonas eleitorais. A moção foi proposta pelo desembargador Raimundo Barros e aprovada, por unanimidade, durante a 72ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal, ocorrida no dia 20 de junho, em São Luís.04/07/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e membros da diretoria da entidade foram recebidos em café da manhã na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para apresentar o impacto do rezoneamento eleitoral em todo País. Os representantes da AMB expuseram a grave situação com a extinção de zonas eleitorais determinada por meio de atos normativos do TSE e pediram apoio do Congresso Nacional contra a medida.10/07/2017A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis (RS), por meio do presidente Rodrigo José dos Santos (PSB), anunciou moção de apoio à AMB e à Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) por ajuizarem ação contra a extinção de zonas eleitorais.11/07/2017A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), por meio do deputado Luís Corti (PSC), encaminhou requerimento aos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito estadual, solicitando manifestação formal urgente, contrária às resoluções nº 23.512/2017 e nº 23/520/2017, do TSE, que originaram a eliminação de 40% dos fóruns eleitorais do Paraná. O presidente da Amapar e coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, revelou que a entidade já manifestou contrariedade à decisão do Tribunal.14/07/2017Em continuidade ao esforço da AMB de pedir apoio aos parlamentares contra os atos normativos do TSE que determinam o rezoneamento eleitoral no País, o diretor-tesoureiro da entidade, Nicola Frascati, e o presidente do TRE-PR, Adalberto Jorge Xisto Pereira, estiveram no Congresso Nacional para alertarem os parlamentares e seus assessores sobre o tema. Durante todo o dia, o juiz e o desembargador entregaram material preparado pelo Tribunal sobre a situação da Justiça Eleitoral do Paraná.04/08/2017A Câmara Municipal de Socorro publicou moção de apoio à AMB e à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pela ação contra a extinção de zonas eleitorais. O município do interior de São Paulo, localizado a 135 quilômetros da capital. De acordo com a vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB), que propôs a moção, o município precisaria ter mais de 40 mil eleitores para continuar a sediar uma zona eleitoral, caso a o rezoneamento entre em vigor.17/08/2017O diretor-tesoureiro da AMB, Nicola Frascati, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Adalberto Jorge Xisto, estiveram com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para entregar a proposta do TRE de redução de zonas eleitorais, em cumprimento aos atos normativos do TSE que tratam do rezoneamento eleitoral no País.Conforme apresentado pelo desembargador Adalberto Xisto, o objetivo é extinguir 16 zonas, ao invés das 83 determinadas – pela primeira proposta do TSE seriam extintas 101 zonas de um total de 206.Fonte: AMB
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante sessão para tentar votar a reforma política. Foto: Dida Sampaio | Estadão ConteúdoO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 23, por 250 votos a 114, destaque apresentado pelo DEM que, na prática, retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) trecho que previa mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, entre eles, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Com a aprovação do destaque, o trecho poderá agora dar origem a uma nova PEC. Para que essa nova proposta comece a tramitar, no entanto, parlamentares que defendem a medida terão de colher 171 assinaturas de deputados. Caso consigam, a nova PEC começará a tramitar do zero na Câmara, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois em uma comissão especial e de lá para o plenário.A limitação de mandato de 10 anos para integrantes de tribunais superiores estava no parecer de Cândido à PEC que também trata de mudança no sistema eleitoral e no financiamento e cuja votação no plenário da Casa ocorre na noite desta quarta-feira. Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) não têm mandato definido. A única exigência, de acordo com emenda constitucional promulgada em 2015, é se aposentarem compulsoriamente aos 75 anos.Pelo texto de Cândido, na prática, todos os membros do STF, Superior Tribunal Militar e TCU teriam mandatos de dez anos. Nos casos dos outros órgãos, a limitação valerá somente para indicados pelo Ministério Público ou representantes dos advogados. A regra proposta por Cândido não valeria para os membros atuais dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta passariam a ter o limite de mandato.Fonte: Istoé
Termina nesta sexta-feira (25) o prazo para inscrição na oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura, promovida pela AMB em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM). Os jogos ocorrerão de 25 e 29 de outubro, no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), em Fortaleza.Até a manhã desta terça-feira (22), havia 541 inscritos. Desses, a ACM tinha o maior número: 101 inscritos. Em seguida, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), com 73 pessoas. Em terceiro, a Associação dos Magistrados do Paraná, com 52 inscritos.Ao todo, são oferecidas 13 modalidades esportivas, sendo que estão abertas à participação de magistrados e dependentes: Voleibol Masculino (até dois dependentes); Voleibol Feminino (até três dependentes); Voleibol de Areia Masculino (dupla); Voleibol de Areia Feminino (dupla); Futevôlei Masculino (dupla); Beach Tennis Masculino (dupla); Beach Tennis Feminino (dupla); Beach Tennis Misto (dupla); Tênis de Mesa Masculino (individual); e Tênis de Mesa Feminino (individual).As modalidades em que podem participar os magistrados e seus cônjuges ou companheiros são: Beach Tennis Misto (dupla); Natação Feminino ou Masculino (individual); Atletismo Feminino ou Masculino (individual); Tiro Esportivo Feminino (individual); Tiro Esportivo Masculino (individual); Pebolim Masculino (dupla, desde que tenha ao menos um magistrado); e Pebolim Feminino (dupla, desde que tenha ao menos uma magistrada).Todas as informações sobre o evento, como programação, regulamento, hospedagem, entre outros, estão disponíveis no hotsite. Os participantes pagam as passagens aéreas e a hospedagem, sendo que o bilhete aéreo pode ser adquirido com até 20% de desconto e parcelado em até seis vezes sem juros. Os hotéis disponibilizaram tarifas promocionais.Clique aqui e faça a sua inscrição.Fonte: AMB
A área externa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ganhará, em breve, uma edificação para ampliar o número de vagas de estacionamento, com mais de 750 espaços para carros, motos e bicicletas. Serão erguidos cinco pavimentos, com área aproximada de 20 mil metros quadrados. A conclusão do projeto foi possível após uma força-tarefa da gestão atual, sob presidência do desembargador Gilberto Marques Filho, para a regularização do terreno junto à Prefeitura de Goiânia, por meio de um processo administrativo municipal instaurado em 2013.O estacionamento vertical será construído na porção do terreno entre a Avenida Assis Chateaubriand e a Rua Olinto Manso Pereira, com térreo, mezanino e cinco andares. Haverá, no total, vagas para 677 carros, 56 motos e 32 bicicletas. A medida deve minimizar a carência de vagas na região e, em consequência, proporcionar mais segurança e conforto aos servidores e magistrados e impactar positivamente o trânsito nas redondezas.Regularização e históriaConstruído em 1986, o TJGO foi edificado em um terreno doado pelo Estado de Goiás, na gestão do governador Leonino Di Ramos Caiado. Contudo, não havia registro de ter sido expedido o Habite-se, escritura pública que regulariza a posse, formalizada pelo Poder Municipal. Para conseguir esse documento, foi feito um trabalho intenso de pesquisas nos cartórios extrajudiciais da capital. O processo de regularização teve início na gestão do desembargador Ney Teles de Paula, no biênio 2013/2015.Após seis meses de consulta aos acervos das serventias, foi encontrado o documento que oficializava a doação do terreno ao Poder Judiciário. A partir daí, abriu-se um processo administrativo municipal. A Procuradoria Geral do Município analisou o pedido e constatou que, apesar da ausência do Habite-se, o prédio foi edificado antes de leis que regiam construção e regularização.Desenvolvida na década de 1970, a condicionante imposta pela Prefeitura na época foi que a obra não obstruísse área ou logradouro público – ressalvas seguidas. Com base em jurisprudência, o Poder Municipal deu parecer para extinguir multa ao TJGO, pela falta do Habite-se, e, dessa forma, foi possível dar continuidade ao planejamento de construção da estrutura externa.Fonte: CCS-TJGO | Lilian Cury
Nos bastidores da TV Record, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, parabenizou pessoalmente o Tenente Eduardo e o Cabo Tiago pelo empenho da Polícia MilitarEstratégia, competência e assertividade. Assim foi a ação das forças policiais para a solução da tentativa de latrocínio sofrida pelo juiz Átila Naves Amaral, neste domingo, 20. A atuação sintetiza o labor incansável da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Goiás no combate à criminalidade. Em menos de 24 horas do ocorrido, os membros da quadrilha envolvidos no ocorrido já estavam presos.Leia também: ASMEGO presta solidariedade ao juiz Átila Naves Amaral e cobra mais segurança pública em GoiásA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público agradecer às instituições policiais, em especial a todo o Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), com trabalho liderado nesta ação pelo Tenente Eduardo Abílio, e também ao delegado da Polícia Civil Geraldo Caetano Brasil e equipe. A ASMEGO sabe do compromisso dos agentes com a sociedade e que o esforço empreendido no caso é o mesmo aplicado diuturnamente na defesa do cidadão.Aguerridos e mesmo diante de falta de estrutura e efetivo, os policiais de Goiás atuam com engajamento heroico no enfrentamento ao crime. São bravos homens e mulheres que todos os dias arriscam suas vidas na tentativa de poupar a nossa sociedade da criminalidade.Contem com a ASMEGO e com os magistrados de Goiás nesta missão.Fonte: ASMEGO
Chegou a 15,7 milhões o total de ações em trâmite no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O dado, referente ao primeiro semestre do ano, indica alta de 84,7% no número de causas incluídas no sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016, o número de autos que tramitavam na Justiça por este tipo de plataforma eletrônica estava ao redor de 8,5 milhões.O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi lançado pelo CNJ em 2011 com o objetivo de permitir, em plataforma digital, a prática de atos processuais assim como o acompanhamento dos processos judiciais em qualquer ramo da Justiça (estadual, federal, militar, do trabalho e superior). A maior adesão ao sistema eletrônico desenvolvido pelo CNJ em parceria com tribunais contribuiu para que o meio digital superasse pela primeira vez no ano passado o número de processos físicos.Hoje, o PJe está sendo usado em 3.321 órgãos julgadores — unidades como varas e turmas —, conforme dados do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho.Cerca de 73% das ações digitais — 11,5 milhões — pertencem à Justiça trabalhista. "É o ramo que mais se engajou na implantação do PJe. Isso porque a Justiça do Trabalho comprou a ideia, vinda do CNJ, de que houvesse um único programa para todo o Poder Judiciário", afirma Ives Gandra, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Fonte: Agência CNJ de Notícias
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou, nesta segunda-feira (21), a 8ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, com o objetivo de intensificar as ações contra a violência no lar. A mobilização, em todos os estados brasileiros, faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A abertura ocorreu na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), no Jardim Goiás, em Goiânia, e contou com a presença do presidente Wilton Müller Salomão; do presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, além da presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal; desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.O desembargador-presidente parabenizou Sandra Regina e sua equipe pelo evento e lembrou a importância de unir esforços para enfrentar a violência doméstica. “Todos que conhecem sabem que Sandra é uma colega pró-ativa e vem mostrando isso desde que assumiu a coordenadoria. Agradeço a todos pela participação e certamente será um sucesso e estímulo para que outras ações sejam realizadas”, finalizou.A desembargadora destacou que a semana ampliará a efetividade da Lei Maria da Penha por meio de julgamentos concentrados de ações relativas à violência de gênero. Ela informou que durante a iniciativa, em todo o Estado, serão agilizados 1,8 mil processos, sendo que 300 somente em Goiânia. “Estamos promovendo não somente a resolução de casos judiciais, mas também ampliaremos o debate em torno da violência doméstica e familiar por meio de palestras e rodas de conversas com a inclusão das práticas da Justiça Restaurativas”, frisou.A titular da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam), delegada Ana Elisa Gomes, afirmou que são registradas em média 300 ocorrências por mês. “Ações como estas são extremamente importantes uma vez que não se deve discutir violência de gênero apenas nas datas comemorativas. É muito importante que essa preocupação seja permanente e que possamos estabelecer uma parceria efetiva com toda os órgãos”, salientou.Palestras e programaçãoA desembargadora Sandra Regina destacou que durante toda a semana serão promovidas palestras, oficinas, cursos de automaquiagem, rodas de conversas e serão oferecidos serviços gratuitos. “Desejo que tenhamos não somente uma semana voltada para a mulher e sim que todos os dias sejam para refletirmos e lutarmos contra a desigualdade de gênero”, salientou.A primeira palestra do dia foi da juíza da comarca de Quirinópolis, Adriana Maria Queiroz. Ela é autora do livro “Dez passos para alcançar seus sonhos – A história real da ex-faxineira que se tornou juíza de Direito”. A obra conta a trajetória da magistrada, que é filha de trabalhadores rurais e foi faxineira para pagar os estudos.Adriana usou seu exemplo para falar de superação. Segundo ela, é preciso vencer as barreiras. “Temos alternativas e possibilidades de superar barreiras, obstáculos e situações opressoras. Temos a capacidade de mudar uma realidade social mesmo que complexa e de muito dificuldade”, disse.Em seguida, a superintendente Executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Gláucia Maria Teodoro, abordou a violência doméstica e suas formas de enfrentamento. “A violência doméstica é caracterizada por qualquer forma de violência praticada dentro do contexto familiar, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Qualquer comportamento que ocasione dano ou comprometimento à integridade física e/ou à saúde do corpo”, conceituou.Ao apresentar os dados, ela informou que 5 mulheres são espancadas a cada 2 minutos; ocorre um estupro a cada 11 minutos; 1 feminicídio a cada 90 minutos; 179 relatos de agressão por dia e ocorreram 13 homicídios femininos por dia, em 2013. Gláucia Teodoro lembrou que Goiás é o segundo Estado brasileiro que mais registrou homicídios de mulheres em 2014, segundo o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal.InauguraçõesNo Fórum desembargador Fenelon Teodoro Reis foram inauguradas a Brinquedoteca e o Centro de Atividade de Justiça Restaurativa – Violência Doméstica. A presidente da coordenadoria, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, considera que a inauguração da brinquedoteca é uma boa iniciativa para garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha.A Justiça Restaurativa não só é para solucionar conflitos de forma pacífica, mas também é uma forma de diálogo, empatia, reflexão, construção e reafirmação dos nossos valores. De não só restaurar aquele momento, mas ir mais a fundo com mudanças e reflexões”, ressaltou a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, durante a entrega do centro de atividade.Também participaram do evento, além de outras autoridades, o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima; o diretor da Escola Judicial do Estado de Goiás (Ejug), desembargador Zacarias Neves Coelho; o desembargador Norival Santomé; a juíza auxiliar da Presidência, Maria Cristina Costa; a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria; a diretora do Foro de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso Pena da Silva; o presidente da Asmego, Wilton Muller Salomão; o juiz do 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Carlos Luiz Damascena; juíza da 12ª Vara Criminal, Camila Nina Erbetta Nascimento; o juiz Avenir Passos, diretor da Escola Nacional da Magistratura Nacional; as juízas Maria Antônia, Lígia Nunes de Paula, Cristiane Moreira Rodrigues; a diretora de Planejamento da SGE, Eunice Machado Nogueira; a promotora de Justiça Patrícia Otoni e o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo.Santa Cruz, Palmelo e Cristianópolis Além da capital, foi aberta, na manhã desta segunda-feira (21), a 8ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa nos municípios da comarca de Santa Cruz de Goiás e seus distritos em Palmelo e Cristianópolis (foto à esquerda). Ao longo desta semana, serão realizadas oficinas com alunos das escolas municipal e estadual, círculo temático, palestras com a comunidade em geral, rodas de conversa, debates, apresentações teatrais, caminhadas com o tema “Nossa Justa Causa”, inclusive com representantes do Ministério Público.A organização do evento na comaca de Santa Cruz teve a participação dos servidores Lígia Ferreira da Silva, Eliene Alves Ferreira Dâmaso e Luiz Neto, assim como outras autoridades locais e da Promotoria de Justiça de Santa Cruz de Goiás.Cidade de GoiásNa cidade de Goiás, a programação da Semana da Justiça Pela Paz em Casa inclui palestras que abordam o Gênero, Violência e Garantia de Direitos, as formas de violências doméstica e familiar contra a mulher e os meios de enfrentamento, o papel do Centro de Atendimento Especializado da Mulher (CEAM) no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, serão disponibilizados atendimento jurídico e psicológico, com a participação de advogados subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Confira a programação da 8ª Semana Pela Paz em CasaProgramação no EstadoProgramação de GoiâniaProgramação no interiorFonte: CCS-TJGO. Textos: Arianne Lopes/Acaray M. Silva – Fotos: Aline Caetano
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), enquanto entidade que representa os membros do Poder Judiciário, vem a público prestar solidariedade ao juiz Átila Naves Amaral, ex-presidente desta entidade. Vítima de uma tentativa de assalto ocorrida neste domingo, 20, em Goiânia, o magistrado foi baleado e está em situação estável, fora de perigo.A ASMEGO também cobra, mais uma vez, maior investimento em segurança pública em Goiás. Levantamento feito pelo portal UOL, em fevereiro deste ano, mostra que Goiás possui efetivo de policiais militares de somente 11,95 mil. O número ideal, de acordo com o número de habitantes do Estado, seria de 30,7 mil. Em relação à Polícia Civil, 34% das comarcas no Estado estão sem delegados e 49% dos cargos na instituição estão vagos, mostra relatório feito pelo Comitê de Entidades de Classe Representativas dos Servidores da Polícia Civil de Goiás. O magistrado, assim como a sociedade goiana, sofreu consequências do avanço da criminalidade, do escasso investimento no combate à violência e de uma legislação que garante direitos de quem comete atos graves, em detrimento dos cidadãos trabalhadores.Também viemos esclarecer que num contexto de violência generalizada, em que o Poder Executivo não cumpre com a sua função de garantir a segurança dos cidadãos, é comum os magistrados fazerem uso de sua prerrogativa legal de obter o porte de armas. Essa é uma prerrogativa disposta na Lei Orgânica da Magistratura, artigo 33, inciso V, para assegurar ao juiz a possibilidade de defesa a sua vida nos casos em que, como membro de um Poder, vire alvo da criminalidade. Além disso, reafirmamos que a legítima defesa é um direito também previsto por lei.Neste sentido, prestamos apoio integral ao Dr. Átila Naves Amaral, cidadão honrado e magistrado dedicado, cujo trabalho se estende não só ao Estado de Goiás, mas a todo Brasil. Com uma carreira brilhante, o juiz já presidiu nossa associação e é hoje secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Cobramos ainda a resolução do crime, com a devida punição aos envolvidos.Por fim, reivindicamos do Poder Executivo estadual que a segurança pública seja prioridade, para assegurar não só a segurança de nossos magistrados, mas de toda a população goiana, que sofre, em todas as esferas, as consequências da violência.Wilton Müller Salomão,Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)
Entre os dias 21 a 26 de agosto, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizará a VIII Semana da Justiça Pela Paz em Casa, uma mobilização que faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento visa ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) por meio de julgamentos concentrados de ações relativas à violência de gênero, além de despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência contra a mulher.Somente no Estado de Goiás foram separados de 1,8 mil processos referentes a casos que se enquadram na Lei Maria da Penha para serem analisados durante o evento. A Semana da Justiça Pela Paz em Casa trará uma série de atividades, com a disponibilização de declaração de participação, que oferecerá gratuitamente serviços de salão de beleza e atendimento jurídico e psicológico para a população. Toda a comunidade está convidada a participar do evento.GoiâniaNa capital, a Cerimônia de Abertura será realizada no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, localizado na Rua 72, Jardim Goiás, no dia 21, às 8 horas, com palestra ministrada pela juíza Adriana Maria Queiroz, sobre seu livro Dez Passos Para Alcançar Seus Sonhos.Outras atividades serão oferecidas, também na Asmego e no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, prédio ao lado. Entre elas estão oficinas de automaquiagem, círculo temático, palestras e rodas de conversa.No sábado (26), será realizada a Caminhada pela Paz em Casa, a partir das 8h30, no Parque Flamboyant. O evento começará em frente ao Centro de Atendimento ao Turista do parque.Cidades do interiorEm Anicuns, será realizada uma missa, no dia 24, às 19 horas, na Paróquia local. No dia 25, será feita a assinatura de Protocolo de Intenções entre o Poder Judiciário e a Prefeitura, em um café da manhã na Casa da Acolhida, às 8h30.No dia 25, em Aruanã, o psicólogo Celso Cruz ministrará uma palestra sobre Violência doméstica e igualdade de gênero, no Auditório do Júri da cidade, tendo como público alvo alunos do ensino médio.Na comarca de Itapuranga, psicólogos e advogados ministrarão uma palestra no Colégio Estadual da cidade e serão oferecidos serviços gratuitos de atendimentos jurídicos, psicológicos e assistencial.Em Rio Verde, será lançado o programa Patrulha Maria da Penha, em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário. Também serão realizadas diversas entrevistas nas rádios locais e palestras em faculdades e escolas.Em Luziânia serão realizados Círculos Restaurativos com vítimas e agressores.Veja a programação completa:- Programação do Estado- Programação de Goiânia- Programação do InteriorFonte: CCS-TJGO | Texto: Gustavo Paiva
Ministro Luís Roberto BarrosoCaso recursos especiais ou extraordinários sejam reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal mantenham a decisão, eles perdem a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível.Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou Habeas Corpus no qual a defesa de um condenado por receptação e falsidade ideológica pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.Após julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado interpôs recurso especial, cujo trâmite foi negado pela corte local. O STJ manteve a rejeição, afastou o reconhecimento da prescrição alegada pela defesa e, por entender que o recurso especial era inválido, determinou a certificação do trânsito em julgado, que se consumou na data do último dia para a interposição do recurso especial. Assentou ainda que a corte local tomasse as providências necessárias para a execução da pena, de dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em duas penas restritivas de direito.No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é confirmada pelo STJ.Barroso afastou a alegação descrita no HC, destacando que o acórdão do TJ-DF está em harmonia com a jurisprudência do STF. Segundo ele, se o trânsito em julgado ocorre em momento anterior ao fim do prazo prescricional, considerada a pena em concreto aplicada, não se pode falar em prescrição. Na hipótese dos autos, o STJ reconheceu a formação da coisa julgada, que ocorreu em 24 de abril de 2013, e determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão do TJ-DF.Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STF
"É um avanço na capacitação dos magistrados, em um momento em que o CNJ e a sociedade cobram não só celeridade, mas também qualidade nas nossas decisões." A avaliação é do juiz André Reis Lacerda que representou o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, durante a aula inaugural do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas. Secretário-geral da Esmeg, o magistrado também representou o diretor da entidade, desembargador Carlos Alberto França.Confira aqui o álbum de fotos.A solenidade ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, nesta quinta-feira, 17, com palestra da professora doutora Maria Sylvia Zanella di Pietro (USP e UFG). O Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas resulta de convênio institucional entre ASMEGO, Esmeg e UFG, e ofertou vagas exclusivas para magistrados. Juízes Liciomar Fernandes e Aline TomásSegundo a juíza Aline Vieira Tomás, assessora especial da Presidência da ASMEGO e aprovada em primeira colocação no certame, o seu propósito é que o seu trabalho a ser desenvolvido durante o mestrado impacte toda a sociedade. "O meu objetivo é que a pesquisa, na área de conciliação e mediação, possa auxiliar muito o Judiciário e a vara de família da qual faço parte. Irei estudar como aplicar esse modelo na administração pública, em geral, principalmente nas ouvidorias", afirmou.O juiz Liciomar Fernandes concorda que o curso irá impactar positivamente a prestação jurisdicional. "É muito importante a ASMEGO propiciar aos juízes a opção de cursar esse mestrado, principalmente na área de Direito Público que com certeza irá nos repassar conhecimentos que poderemos aplicar de forma contundente na nossa profissão. Para mim é uma honra estar nessa primeira turma, de uma especialização histórica e que irá marcar a Magistratura goiana", completou. Novas seleções serão abertas futuramente.SolenidadeTambém participaram da solenidade a diretora da Faculdade de Direito, Bartira Macedo de Miranda Santos; o vice-diretor e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG, Saulo Pinto Coelho; a diretora da Escola de Contas Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB), Jaqueline Nascimento; a ex-diretora da Escola Superior do Ministério Público, Ana Paula Antunes Vieira Nery.Em sua palestra a professora doutora Maria Sylvia Zanella di Pietro (USP e UFG) abordou o tema "Direito Administrativo e efetividade das políticas públicas". "Nós temos no Brasil uma realidade distante entre o Direito e a sociedade. O nosso trabalho é buscar alcançar as metas propostas pela Constituição Federal", disse ela na palestra.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Luciana Lombardi
Sem o juiz e o promotor eleitoral para fiscalizar os pleitos, o abuso do poder econômico será favorecido nas eleições. Esse foi o alerta que o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, fez em entrevista à rádio CBN na tarde desta quinta-feira, sobre o relatório do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinou o modelo de rezoneamento eleitoral em Goiás, atendendo à determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução TSE nº 23.422, de 6 de maio de 2014, alterada pela Resolução TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017.No total, 619 mil eleitores serão atingidos e 37 zonas eleitorais serão fechadas. “A única justificativa é economia de despesas. Mas levantamento comprova que a extinção das zonas eleitorais do Brasil vai economizar apenas 1% dos custos”, afirmou ele ao fazer referência ao dado divulgado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O mesmo assunto também foi destaque nos jornais Diário da Manhã, O Hoje, Opção e nas rádios Difusora e Rádio Brasil Central (RBC).Ouça a íntegra da entrevista.https://soundcloud.com/asmegomagistrados/a-radio-cbn-presidente-da-asmego-alerta-sobre-extincao-de-zonas-eleitorais-em-goiasFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Quando se fala em ficha limpa, costuma-se pensar em candidatos a cargos eletivos, mas regra do tipo vale também para o Judiciário. A Resolução n. 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe nomear em cargos de comissão condenados por improbidade administrativa ou inelegíveis, completou cinco anos na última terça-feira (8/8).De iniciativa popular, a lei da Ficha Limpa veda a eleição para postos no Executivo e no Legislativo a condenados por diversos delitos. A norma, aprovada em 2010, nega candidatura a quem cometeu crimes como ocultação de bens e abuso de autoridade, além de infrações eleitorais. São consideradas decisões colegiadas ou com trânsito em julgado.A resolução do CNJ adaptou a regra para o Judiciário. Sem cargos eletivos, os tribunais passaram a barrar a nomeação em função de confiança a quem praticou ato que o torne inelegível à luz da lei eleitoral. Ficam vedados, assim, condenados por crimes hediondos, por improbidade administrativa e afastados a bem do serviço público, entre outros.Desde a determinação, a checagem dos critérios virou rotina nos órgãos judiciais. Antes da posse, o candidato à vaga entrega declarações das Justiças federal, eleitoral, estadual e militar. São juntadas, ainda, certidões dos tribunais de contas, conselho profissional competente e do Cadastro de Condenados por Improbidade, mantido pelo CNJ.Licitações de serviços exigem os mesmos documentos. A norma proíbe contratar firma que coloque em posto de chefia pessoa que viole as condições exigidas para função de confiança — particulares respondem por improbidade se agem em conluio com agente público, por exemplo. Cabe ao setor público verificar a veracidade das declarações.Em 2014, a resolução já era cumprida por 97% de todos os órgãos do Judiciário, segundo estudo do CNJ. À época, aplicavam a regra todos os tribunais superiores, regionais federais, eleitorais e militares.De lá para cá, os controles previstos na norma foram reforçados. Revisões feitas pelo Conselho foram seguidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou a lista interna de exigências em março do ano passado. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os registros devem ser atualizados a cada três anos, ao regular o tema, em abril último. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou, também em 2017, sistema para validar as certidões.Fonte: CNJ
A AMB realizou, nesta terça-feira (15), a 1ª Reunião do Grupo de Trabalho da Comissão de Permuta da Associação, presidida pelo presidente, Jayme de Oliveira. O encontro também contou com a participação dos magistrados Nelson Fernando de Medeiros Martins (AL), Renata Santos Nadyer Barbosa (CE), Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva (CE) e o secretário-geral adjunto da entidade, Levine Raja Gabaglia – membros da comissão.O assunto em pauta foi a constitucionalidade da permuta de magistrados estaduais vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes estados da Federação, defendida pela AMB.Na ocasião, foi definido que Nelson Martins vai elaborar uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para envio ao Congresso Nacional, com a finalidade de reforçar a importância da medida. Em seguida, encaminhará o documento à presidência da AMB para deliberação. “Tenho atuado constantemente no CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e em especial, com o conselheiro relator Luiz Cláudio Allemand, para viabilizar a aprovação da minuta”, revela o presidente.De acordo com ele, a Associação assumiu o compromisso com a magistratura de defender essa bandeira, já que, na nova realidade da carreira, não há mais razão para que a medida não seja adotada como meio de fortalecer o Poder Judiciário.O Grupo de Trabalho, constituído pelo Ato Executivo nº 055/2017, conseguiu, junto ao relator, a divulgação da minuta de resolução para consulta pública no CNJ pelos magistrados, com a finalidade de afastar dúvidas e viabilizar sua aprovação.Aprovação no MPNo dia 7 de agosto, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou pedido de providências que prevê a possibilidade de regulamentação de permuta entre os membros vitalícios dos Ministérios Públicos Estaduais.De acordo com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a decisão do CNMP contribui para o avanço das discussões do pedido de providências da AMB no CNJ sobre a possibilidade de permuta.Desde junho a AMB disponibiliza, em seu site, o parecer jurídico sobre permuta de magistrados estaduais vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes estados da Federação. O documento foi elaborado pelo professor André Ramos Tavares, da Universidade de São Paulo (USP), a pedido do presidente da entidade, Jayme de Oliveira, e trata, principalmente, sobre a constitucionalidade da permuta. Acesse o parecer AQUI.Fonte: AMB
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) lamenta informar o falecimento do juiz aposentado Simão Fernandes da Cunha. O velório ocorre nesta quarta-feira, 16, a partir das 16 horas no Cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento será às 20 horas. O cemitério fica na Rua Armogaste José da Silveira, 100, Setor Centro-Oeste, Goiânia.Com imensa condolência, a ASMEGO se coloca à disposição dos familiares do Dr. Simão Fernandes para quaisquer necessidades. Os membros da associação, bem como colaboradores, desejam à família força e união para enfrentar tão profunda perda.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica que o atendimento na sede administrativa será encerrado às 15 horas, nesta quarta-feira, 16. A alteração no horário se dará devido a dedetização que ocorrerá nas dependências do prédio. O atendimento volta ao normal nesta quinta-feira, às 8 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público desagravar a honra e a dignidade dos juízes de Goiatuba e do Judiciário goiano, em razão de manifestação em descompasso com a verdade do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. Após visita institucional na comarca, a seccional goiana publicou em seu site, no dia 04/08, reportagem em que o presidente da instituição declarou que os magistrados da comarca emitem despachos apenas duas vezes por semana, o que demonstra descompromisso com a verdade e desconhecimento dos fatos.Diante da declaração do referido representante da OAB-GO, a ASMEGO não somente se posiciona contra a emissão de factoides inverídicos, como traz dados que comprovam a inveracidade do que foi pontuado. Estatísticas públicas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) revelam a alta produtividade dos juízes de Goiatuba, mesmo em condições precárias de trabalho em virtude do criminoso incêndio ocorrido há cerca de um ano. A título de exemplo, apenas no mês de junho, a juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira praticou 1.305 atos. O juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira alcançou a produtividade de 1.606 atos, incluindo a substituição à juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal, Débora Letícia Dias Veríssimo, que se encontra em licença-maternidade.Além disso, diferentemente do afirmado pelo presidente da Ordem, a produção dos atos processuais se deu durante sete dias da semana, inclusive à noite e eventualmente de madrugada. Os dados podem ser comprovados pelo acesso no sistema eletrônico Processo Judicial Eletrônico (Projudi), do TJGO, o que seria de bom tom fazê-lo e mostraria compromisso com a verdade e não com a mera ilação de argumentos em descompasso com os fatos.Toda essa produtividade é registrada mesmo em total falta de infraestrutura da comarca. Conforme é notório, o Fórum de Goiatuba foi totalmente incendiado em 10 de agosto de 2016 e os trabalhos são realizados de forma improvisada no prédio de uma faculdade local, que, além de não possuir o espaço adequado, conta com uma internet de péssima qualidade.Além disso, em declarações sobre a moradia dos juízes, a OAB-GO demonstrou não possuir conhecimento da existência de pedido de moradia submetido à Presidência do TJGO e de que o Projudi funciona pela Internet, o que permite ao magistrado proferir despachos independente do local em que esteja.Convém esclarecer que magistrados são titulares de um poder da República, regidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Magistratura, o que é de conhecimento básico de qualquer estudante de Direito, notadamente no que toca ao regime de prestação de trabalho.Presencialmente ou por meio deste sistema, os juízes trabalham muito além do expediente forense. Não raro, continuam em atuação durante férias, finais de semana e feriados, durante o plantão judiciário. Sendo assim, reafirmamos à sociedade, e ao presidente da OAB-GO, que os juízes vão muito além de 8 horas de trabalho diárias. Tudo isso para fazer frente aos 1,8 milhões de processos em tramitação no Estado de Goiás.Espera-se que no futuro a OAB-GO se mostre responsável e mais preocupada em apurar os fatos criminosos que estão atingindo o Judiciário e, consequentemente, a prestação jurisdicional e impactando o trabalho de todos, inclusive os advogados, e não em atacar levianamente a Magistratura como bandeira incoerente e frontalmente contrária ao momento de impunidade e corrupção pelo qual passa o País.É de bom tom recordar que sem um Judiciário independente, a advocacia perde seu sentido, assim como a sociedade se torna refém dos corruptos, corruptores e do crime organizado.Neste sentido, a ASMEGO desagrava os juízes Sabrina Rampazzo de Oliveira, Marcus Vinícius Alves de Oliveira e Débora Letícia Dias Veríssimo, da comarca de Goiatuba, de todas e quaisquer alegações inverídicas, bem como reforça que o Judiciário goiano foi, é e será sempre uma Magistratura de excelência e comprometida com os mais elevados valores humanos.Wilton Müller SalomãoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)
O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação de oficializar nascimentos e óbitos dentro do prazo legal. Entre as sugestões do magistrado, estão mudanças no Código Penal para criminalizar a conduta das pessoas que demoram ou, simplesmente, deixam de buscar os cartórios por má-fé.A imposição legal para proceder com as certidões está prevista em Lei nº 6015/1973, contudo, o juiz ponderou que na normativa, apesar de constar a obrigação, não há nenhuma consequência legal. Dessa forma, ele sugeriu aos representantes no Legislativo que alterem os artigos 52, que trata sobre nascimento, e 79, sobre óbito. “Não existe maior descrédito do que uma lei criar uma obrigação sem sanção pois os legisladores e a Justiça perdem credibilidade toda vez que algo assim ocorre”. Assim, os textos que obrigam serão acrescidos do trecho “sob pena do crime previsto no artigo 247-A do Código Penal”.O magistrado também pediu a criação do referido adendo, especificando o crime de “deixar de promover o registro de nascimento e de óbito quando obrigado por lei e dentro do prazo legal”. A pena seria detenção de três meses a um ano e multa. “Não estaríamos, apenas, criminalizando problemas sociais, mas, sim, criando uma abordagem mais séria para o grave problema, que é a omissão dolosa dos registros civis”.Caso concretoAs propostas foram dadas em uma sentença de extinção de punibilidade em porte de drogas, por causa da morte do réu. Madson Manoel de Lima respondia por esse e outros processos criminais, mas foi vítima de homicídio em dezembro de 2015. Sua família, entretanto, realizou o sepultamento munida, apenas, de declaração de óbito do hospital.Os processos contra Madson continuaram a tramitar normalmente e, apenas quando o juiz ouviu testemunhas, soube da morte do acusado. Mateus Milhomem (foto abaixo, à direita) pediu a certidão de óbito aos cartórios da comarca, mas nenhum havia emitido o documento. Houve, então, diligências em busca dos familiares de Madson, mas ninguém fora encontrado. O falecimento só foi confirmado após ouvir a instituição de saúde na qual o acusado morreu, bem como o médico responsável pelo atendimento.Segundo o magistrado, situação como essa é recorrente e tem causado problemas à Administração Pública. “A falta de certidão de óbito prejudica o arquivamento dos processos, lesa o erário, posterga o processo de inventário administrativo ou judicial, deixa bens fora do comércio, atrapalha as estatísticas e controles sociais e, até mesmo, políticas públicas. Sem falar que os familiares, no futuro, podem precisar de documento e vão travar a Justiça na sua falta ou impossibilidade imediata de consegui-lo”.A permissão para enterros serem realizados sem a certidão é prevista no artigo 78 da Lei nº 6015/ 1973, para, apenas, circunstâncias excepcionais que existiam no passado, conforme explica o juiz, como “ausência de cartorários próximos, inexistência de plantão nos fins de semana e feriados, dificuldade de as pessoas não tão próximas conseguirem os documentos de identificação civil do falecido. Assim, esta exceção foi criada para evitar a putrefação ao ar livre ou de forma indigna ao ser humano, tanto no viés social quanto no de saúde pública. Nada disso ocorre atualmente em Anápolis e região”.O dispositivo que permite a demora necessita de modernizações urgentes, na opinião do juiz. “(É preciso) melhorar o precário funcionamento da Justiça e auxiliar, e muito, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a combater fraudes no recebimento de benefícios, além de melhorar a base de dados necessária para a criação das mais diversas políticas públicas, e que dependem da emissão da certidão de óbito pelos cartórios de registro civil e suas comunicações de praxe”.MedidasMateus Milhomem elucidou que é necessário demandar providências urgentes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Corregedoria Permanente dos Cartórios, prefeituras, gestores de cemitérios, agentes funerários para viabilizar ajustamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cessar o problema.Outra medida proposta pelo magistrado é a criação de uma declaração de óbito para ser preenchida pelo responsável pelo cadáver, para justificar eventual impossibilidade de ir ao cartório. “Assim, a declaração terá vários efeitos extremamente úteis, como blindar o gestor do cemitério e fixar responsabilidade na pessoa que apresenta a declaração de óbito, além de servir como orientador social e estimular o registro antes do sepultamento, pois, raramente, haverá qualquer motivo relevante para tanto, pois em nossa comarca serão viabilizados todos os plantões necessários e convênios com a Prefeitura e agências funerárias para agilizar, desburocratizar e facilitar o acesso aos cartórios”.O objetivo, frisado pelo juiz, é fazer com que as obrigações legais sejam, de fato, obedecidas. “Neste projeto, nem mesmo o desconhecimento da lei poderá ser alegado, pois haverá campo de recebimento e esclarecimentos nas declarações de nascimento e óbito, melhorando o nível de conhecimento da população. (…) São evoluções que reputamos importantíssimas e serão um motor de evolução social, poupando a justiça de um enorme retrabalho e fazendo com que o Brasil, finalmente, possa atingir um patamar social melhor”.Para dar ciência às proposições, Mateus Milhomem pediu que seja comunicado o teor da sentença ao diretor do Foro e demais juízes criminais da comarca, à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Ministério Público do Estado de Goiás, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras autoridades.Veja Sentença.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury
