Na primeira sessão extraordinária de 2010, realizada nesta quarta-feira (20), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), formou lista tríplice para a vaga destinada ao quinto constitucional. Foram escolhidos os advogados Norival de Castro Santomé, em primeiro lugar; Itamar de Lima, em segundo, e Luiz Carlos da Silva Lima, em terceiro.A votação, realizada em quatro escrutínios, foi secreta. No total, Norival recebeu 15 votos e Itamar 11 e, no quarto escrutínio, Luiz obteve 13 votos. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), no dia 23 de dezembro. Segundo informou a Secretaria da Corte, a lista tríplice deverá ser encaminhada ainda hoje ao governador Alcides Rodrigues Filho, que nomeará um dos advogados para o cargo.“A novidade é sempre bem-vinda, principalmente, no colegiado. A ordem mandou seus melhores nomes. Dos seis apresentados, nós escolhemos três. E destes, qualquer que seja o escolhido pelo governador, muito honrará o Tribunal, muito dignificará a advocacia, no seu quinto constitucional. Foi uma escolha bastante apreciada, discutida. O TJGO aguarda de braços abertos o novo desembargador”, afirmou o presidente do tribunal goiano, desembargador Paulo Teles.Quem também se disse muito tranquilo com o resultado foi o presidente da Ordem, Henrique Tibúrcio. “Vejo com muita tranquilidade, pois escolhemos nomes que representam bem a Ordem e a advocacia. Os escolhidos, bem como os que não entraram na lista tríplice, são pessoas reconhecidas no meio jurídico e de muita capacidade. O Tribunal tem muito a ganhar com qualquer um deles.HomenagemPara o advogado Lourival Santomé, a escolha de seu nome, que já figurou na lista tríplice da Ordem, no de 2000, é uma verdadeira homenagem. “Quero registrar meus agradecimentos a todos os integrantes da Corte pela deferência que tiveram com meu nome, me colocando em primeiro lugar. Tem 20 anos que atuo junto ao Tribunal Pleno e, atualmente, na Corte Especial. É uma homenagem que a Corte Especial faz a esse advogado, a esse procurador do Estado, que há 20 anos milita na advocacia pública em defesa do patrimônio dos goianos. Estou muito grato, visto que tive a felicidade de entrar na tríplice também no ano 2000”, afirmou.Confiante na escolha de seu nome,  Itamar de Lima disse que honrará a cada voto que recebeu. “Quero ser mais um membro da Corte. Caso isso aconteça, vou honrar cada voto, cada desembargador que confiou em mim e trabalhar pela valorização do Judiciário”, afirmou. Para o terceiro colocado, Luiz Carlos da Silva Lima, a formação da lista tríplice é um exemplo de transparência e democracia. “A democracia é isso. O TJGO realizou esse processo de uma forma muito transparente, colocando três advogados para compor o quinto. Aliás, esse quinto tem sido muito relevante e é muito honroso poder participar desses escrutínios, como esses que nós tivemos aqui. Agora vamos para o embate com o governador, que vai escolher quem melhor lhe convier”, disse.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota a propósito de manifestações divulgadas sobre a suspensão das operações Satiagraha e Castelo de Areia por decisão judicial. A entidade reafirma a independência dos magistrados e sustenta que a reforma de decisões "deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito".Sem mencionar nomes, a nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que "atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia".Eis a íntegra da "Nota Pública":A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações "Satiagraha" e "Castelo de Areia", vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito.  Diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis. Cada uma dessas decisões agrada uma parte do processo e desagrada a outra. A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão primeira, são fatos normais do cotidiano judiciário. O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência.A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia. A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário.Brasília, 19 de janeiro de 2010.Fernando Cesar Baptista de MattosPresidente da Ajufe

Os juízes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo temem perder o poder nos julgamentos de reintegração de posse e receiam que essas decisões sejam tomadas com mais lentidão caso o Congresso Nacional aprove lei regulamentando proposta da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).Segundo recomendação do programa (Decreto 7.037, de 21/12/2009), uma lei deve "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares".Na avaliação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), Fabrício Fernandes Castro, se a proposta virar lei "os juízes terão o poder geral de cautela [ o poder de a qualquer momento tomar decisões ] subtraído ou diminuído".Para Castro, "só o juiz pode avaliar se há necessidade de fazer ou não a audiência pública". Ele acredita que a medida retiraria "o poder do juiz de estabelecer a ordem imediatamente".O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manifestou ontem (18) preocupação semelhante à da associação dos juízes capixabas e fluminenses.Na avaliação do ouvidor agrário nacional, o desembargador Gercino José da Silva Filho, as críticas ao PNDH 3 são infundadas. Na opinião dele, se as propostas de mediação preliminar e de audiência pública virarem lei haverá uma diminuição dos conflitos agrários. "As decisões dos juízes se tornam mais efetivas. Os requeridos [ ocupantes ] saem pacificamente da terra e não retornam", diz.Para Gercino Filho, que também preside a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, as audiências públicas, assim como a visita do juiz às áreas em disputa, permite verificar se o imóvel cumpre a função social, conforme descrito na Constituição (artigo nº 186): tem produtividade, preserva o meio ambiente, cumpre a lei trabalhista e não produz conflito agrário.De acordo como o ouvidor agrário, em nove estados já existem varas agrárias especializadas, das quais os juízes costumam fazer audiências públicas, como proposto na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos.Participam dessas reuniões os interessados nas áreas em disputa e órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o instituto de terras estadual; além de representantes das comissões de direitos humanos, prefeituras e municipais, câmara de vereadores, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Será implantado, até março, o Processo Judicial Digital 2 (Projudi 2), que substituirá o Projudi, já instalado em 68 comarcas do Estado. A informação é do juiz-auxiliar da Presidência e responsável pela área de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim. Acompanhado da diretora de Informática, Ana Carolina do Prado, ele apresentou sua equipe ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.“É o avanço do trabalho. O Projudi 2 vai significar redução no tempo de julgamento e, consequentemente, no atendimento à população”, afirmou o presidente. Segundo ele, o Tribunal fará todos os esforços necessários para que o TJGO – em segundo lugar no ranking nacional de Estados com o maior número de processos digitalizados – alcance a primeira colocação até o fim de sua gestão.“Estamos apostando em pessoas de competência técnica, como estas que acabo de conhecer. O juiz Aureliano Amorim contará também com a Universidade Corporativa, que vai capacitar os servidores; vamos dobrar a capacidade da banda larga, num investimento de R$ 2,5 milhões, e construir um escudo que vai proteger o nosso cérebro eletrônico”, disse Paulo Teles. TreinamentoSegundo Aureliano Amorim, o Projudi 2 já está em fase de testes. Terminada essa parte, serão iniciados os treinamentos de pessoal e, em seguida, realizada a migração dos 95 mil processos do Projudi um para o novo sistema. “Internamente, o Projudi 2 é mais robusto, com capacidade de processamento maior que o anterior. Externamente, serão implementadas ferramentas novas, como acesso ao 2º Grau e malote eletrônico, que funcionará com assinatura digital.A equipe da Informática é formada por Jesus Rodrigo, Leandro Souza Bernardes, João Paulo Presa, Alex Rocha, Marielli de Paula e Keila Silva. “Esse apoio que o presidente nos dá é muito importante. Temos deficiência na equipe e esse reconhecimento estimula os servidores”, afirmou Ana Carolina do Prado, que agradeceu a Paulo Teles o empenho que tem tido para aprimorar a área.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar seu valor em quinze dias.Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz.A proposta, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), acrescenta artigo à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Segundo o autor, o objetivo é evitar que o inquilino abuse do direito de defesa e tente protelar o processo para permanecer no imóvel até o julgamento da ação.Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e de outras despesas previstas em contrato.TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6251/2009

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4371) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.Por isso, o Idelos alega violação ao artigo 102, caput e inciso III, da CF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º, também da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, bem como do artigo 543-A, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06.Repercussão geralA repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo dessa ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.Fundamento da ADIO Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping argumenta que a repercussão geral, aplicável ao recurso extraordinário, não está em harmonia com as demais normas constitucionais interpretadas de forma sistemática. “A repercussão geral é um óbice indevido ao exercício pleno das atribuições institucionais do Supremo Tribunal Federal, pois retira de sua competência a análise de controvérsias constitucionais, deixando-as sem resolução, o que causa instabilidade e insegurança”, afirma.Segundo o Idelos, ainda que o número de recursos extraordinários seja muito grande e que tal fato cause algum prejuízo à atividade do STF, as partes não podem ser prejudicadas pelo “fechamento da via de acesso à instância extraordinária”. Também sustenta que não se pode impedir a jurisdição constitucional, uma vez que a ordem jurídica, especialmente a Constituição, “não se coaduna com normas inferiores que não estejam em conformidade com ela”.

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) divulgou hoje (19), que a programação do VI Fórum Mundial de Juízes será transmitida ao vivo pela radioweb da associação. A sexta edição do Fórum ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de janeiro e terá como tema principal os avanços civilizatórios. Essa edição será realizada nas cidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo.A radioweb AJURIS pode ser acessada na primeira página do site da associação www.ajuris.org.br, clicando no local correspondente. 

A disciplina de Direito à Saúde poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. Nesta segunda-feira (18/01), o grupo de trabalho sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde e a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaboraram minuta de recomendação sobre o assunto. O texto deve ser apresentado ao plenário do Conselho na próxima sessão plenária, que será realizada no dia 26 de janeiro. Para entrar em vigor, ele será submetido ao plenário do Conselho.De acordo com o presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, conselheiro Milton Nobre, a recomendação  será  direcionada a todos os tribunais e  deverá  contribuir com uma melhor formação da magistratura nas questões relacionadas ao Direito à Saúde. Segundo ele, a recomendação vai pedir a inclusão da matéria Direito à Saúde nos concursos de ingresso na magistratura e  deverá  também orientar o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento nessa área pelas escolas da magistratura.O conselheiro Nelson Tomaz Braga,  também integrante da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação,   informou que a recomendação foi elaborada tendo em vista a grande quantidade de demandas judiciais relacionadas ao Direito à Saúde. "São diversos pedidos de tratamentos e de medicamentos", afirmou. Segundo ele, nos próximos dias, o grupo de trabalho fará reuniões nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para colher informações de experiências nessa área já adotadas pelo Judiciário.O grupo de trabalho para estudo e proposta de medidas concretas e normativas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde foi criado pela Portaria  650 do CNJ, de 20 de novembro de 2009. É composto pelos juízes Manoel Ricardo Calheiros D' Ávilla, Valéria Pachá Bichara, Jorge André de Carvalho Mendonça, pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, e a especialista em direito sanitário Ana Paula Carvalhal. O grupo é coordenado pela Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, que é presidida pelo conselheiro Milton Nobre e tem como membros os conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Neves.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está "cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos". Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.Escalada da violênciaO deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao "espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia".Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. "Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio", afirma ele.Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para “suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário”. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma “ação específica e dura” para “levar uma inequívoca mensagem ao criminoso”, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta:PEC-421/2009

Em razão da posse de José Izecias de Oliveira na Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e visando estreitar os laços da comunidade goiana com o Judiciário estadual, a professora e advogada Maria Elizete de Azevedo Fayad assumirá a Ouvidoria-Geral da Justiça Estadual nesta quarta-feira (20). A solenidade de posse, que será comandada pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, será realizada às 16h30, no gabinete da Presidência. Dinâmica, Maria Elizete, que atualmente está em exercício como diretora da Universidade Estadual de Goiás (UEG), unidade univeristária Cora Coralina, na Cidade de Goiás, e também é membro do Conselho Estadual de Educação, afirmou que pretende dar continuidade ao processo de reestruturação e modernização do órgão iniciado por Izecias. “A partir de uma avaliação aprofundada é que estabeleceremos metas efetivas para os próximos meses, intensificando, assim, o projeto de implantação do novo sistema e estabelecendo o regimento da ouvidoria. No entanto, acredito que nosso trabalho será desenvolvido com facilidade, uma vez que José Izecias já havia começado um trabalho excepcional e de grande qualidade, enquanto esteve à frente do órgão”, enfatizou.Na opinião da próxima ouvidora-geral, a gestão aberta e democrática do atual presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, tornou a relação do Judiciário goiano mais próxima da população, melhorando a imagem do poder e cumprindo com a sua verdadeira função que é oferecer uma prestação jurisdicional digna, de qualidade e acessível a todos. “Penso que caminhamos para novos tempos em que o cidadão será atendido a tempo e a hora, como tem se esforçado o desembargador Paulo Teles. E a ouvidoria exerce um papel primordial nessa mudança, pois é um dos canais de comunicação mais importantes entre o público e o Judiciário”, observou. Ao falar sobre a sua escolha para o cargo que, a seu ver, tem grande responsabilidade social, Elizete Fayad explicou que o fato de ser professora e advogada, além da experiência com o público em geral, contribuiu para que fosse designada para assumir a função. “Acredito que a minha vivência com pessoas das mais diversas áreas foi um fator de peso para o cargo, já que para atuar na ouvidoria é preciso ter tolerância e equilíbrio, saber ouvir, dar respostas e principalmente dialogar com o cidadão”, pontuou.CurrículoCom ampla experiência na carreira jurídica e educacional, Elizete Fayad é mestre em Letras pela Universidade Católica de Goiás (UCG) e possui especializações em Direito Constitucional, Administrativo e Metodologia do Ensino Superior. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), a próxima ouvidora-geral da Justiça foi professora titular da Faculdade de Filosofia Cora Coralina (FFCC), membro de comissão temporária da UEG (Cora Coralina), secretária-geral, coordenadora administrativa e diretora da referida unidade. Além de exercer atualmente a função de diretora educacional da UEG (Unidade Universitária Cora Coralina da Cidade de Goiás), é professora titular da instituição. No entanto, possui experiência em diversas áreas do Direito, com ênfase nos âmbitos administrativo e constitucional.

Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2% da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham divulgando suas contas.Pela Resolução 102 do CNJ, os dados terão de ser atualizados até o vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em fevereiro. E, a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar, em seus respectivos sites, todas as informações relativas à execução orçamentária.Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Poder Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários e gratificações. E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal, obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos.Como afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, que apoia a divulgação das contas dos tribunais, a obrigatoriedade de divulgação dos gastos vai "aguçar a resistência de alguns segmentos judiciais". Para os conselheiros do CNJ, a medida, juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas. Em suas inspeções, os auditores do CNJ constataram graves distorções nas Justiças estaduais, cujo orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população.Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens, inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis, serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa, publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que gastam com o cafezinho dos magistrados.Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o número de matrícula funcional de cada um. Os tribunais também terão de informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças judiciais.Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice Latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países, apontou o Judiciário como o mais "opaco" dos Três Poderes. Quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade. 

A equipe de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prendeu, na cidade de Minaçu, um homem acusado de se passar por magistrado e aliciar menores. Segundo a ocorrência policial, Hercílio Gouveia Lima se hospedou em um hotel apresentando-se como Cláudio Bernardes Curado, juiz arbitral de Anápolis. A informação é do assessor militar do TJGO, major Carlos Eduardo Belleli.Na noite do dia 3 de janeiro, o suposto farsante foi preso e, com ele, foram encontradas uma pistola calibre 380 milímetros, vários talões de cheque e R$ 5,5 mil em espécie. A Polícia apurou que, durante sua permanência no hotel, Hercílio estava convidando menores para viver com ele em Anápolis. Ao ser encaminhado ao distrito policial, ele foi autuado em flagrante por falsidade ideológica e porte ilegal de arma. Ele será investigado, também, por aliciamento de menores.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro reforçou nesta segunda-feira (18) exigência feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que  os cartórios de todo o País adotem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. Na semana passada,  a Corregedoria Nacional de Justiça divulgou uma nota técnica a respeito, advertindo que os registradores que não cumprirem as novas regras estão sujeitos a punições, que podem variar desde uma advertência até a perda  de delegação  para registros por parte do registrador. A íntegra da nota técnica pode ser conferida acessando o endereço: www.cnj.jus.br/images/imprensa/nota_tecnica.pdf.A exigência de adequações aos novos modelos foi comunicada por Felipe Batista, aos registradores civis de todo o Estado, por meio do Ofício-Circular nº 107/2009, expedido no início de dezembro passado. No documento, o corregedor explicou que as novas regras deveriam ser obedecidas a partir de 1º de janeiro de 2010 e haviam sido instituídas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, por meio do Provimento nº 03, de 17 de novembro de 2009.MudançasEntre outras mudanças, foi excluído o item  “declarante” da certidão de nascimento bem como os itens “nome do presidente da celebração”, “data da celebração”, “documentos apresentados”, “profissão” e “domicílio” da certidão de casamento. Também foram excluídos, desta vez da certidão de óbito, os itens “profissão”, “data do nascimento”, “nome do cônjuge” e “nome dos filhos”.As expressões “nomes” e “prenomes dos cônjuges”, que constavam das certidões de casamento,  foram substituídas por “nomes completos de solteiro dos cônjuges” e foi incluído, na certidão de óbito, campo para preenchimento do nome e do número de registro de classe do médico que atestou o óbito, quando existir esta informação.As certidões de inteiro teor, de natimortos e as certidões extraídas do “Livro E” deverão explicitar o número da matrícula na sua parte superior. O verso das certidões de inteiro teor e das extraídas do “Livro E”  poderão ser utilizados quando a frente do documento não for suficiente para a inserção de dados.Pelas novas regras, as folhas utilizadas para as novas certidões não necessitam  de quadros pré-definidos, mas devem ser pré-moldadas em sistema informatizado e possuir quadros capazes de se adaptar ao tamanho do texto a ser inserido. Também não deverão ser destinados quadros, nas certidões, para preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, “a fim de que seja evitada desnecessária exposição daqueles que não possuem paternidade identificada”. O uso de papel de segurança e de papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras ou brasão na elaboração das certidões  somente será obrigatório quando houver norma local nesse sentido ou se houver fornecimento do papel especial, sem ônus adicionais para o registrador.

Foi publicada na edição desta segunda-feira, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 16.884, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV.O inteiro teor da nova lei já está disponível no portal do Gabinete Civil do Estado de Goiás, repositório oficial de legislação ordinária estadual. Acesse aqui. 

Ao participar, nesta segunda-feira (18/1), da inauguração da Vara de Execução Penal Virtual no Rio de Janeiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, adiantou que será criada a “meta zero”. O objetivo é acabar com a grande quantidade de presos nas delegacias."Vamos começar esse projeto no Rio de Janeiro. A ideia é criar cadeias adequadas para os presos provisórios a fim de evitar o acúmulo de detentos nas delegacias", disse.Para o ministro, as Varas de Execuções Penais virtuais representam um grande avanço dos mecanismos de controle do Judiciário em relação aos benefícios a que os presos têm direito. "Os mutirões carcerários já revelaram que existiam presos condenados cumprindo duas vezes as suas penas devido à falta de controle sobre os benefícios, porque eram muitas vezes esquecidos", afirmou Gilmar Mendes. "Com a VEP virtual, vamos mudar a face desse quadro que nos envergonhava", completou.Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, a e-VEP, como é chamada a vara virtual, representa uma tentativa de amenizar o sofrimento dos que cometeram um crime e não vislumbram a possibilidade da ressocialização. "É um orgulho muito grande inaugurar a VEP virtual, pois com ela nenhum apenado permanecerá preso nem um dia a mais do que o determinado", afirmou.O presidente do TJ afirmou, ainda, que a Corte tem sido pioneira no cumprimento das resoluções e metas do CNJ. Disse que já está em andamento o processo de virtualização de todo Judiciário do Rio.O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. O objetivo é impedir que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena. O projeto da VEP virtual no TJ do Rio foi comandado pelo desembargador Marco Aurélio Bellizze Oliveira e pelo juiz auxiliar da presidência Fábio Porto.A primeira iniciativa de instalação de VEPs virtuais, segundo o CNJ, aconteceu em Sergipe em 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e do TJ-RJ.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento da senhora Erika Brenner, 89, mãe da juíza aposentada Helena Brenner da Rocha e Silva. O sepultamento será realizado, amanhã (19), em Silvânia, a partir das 8 horas.

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, do 1º Juizado Especial Criminal de Rio Verde, substituirá os titulares da 4ª Vara Criminal e 2ª Vara Cível da referida comarca, até 5 de fevereiro, durante seus afastamentos legais; sendo que Marcus Vinícius Alves de Oliveira, da 2ª Vara de Jataí, passará a responder por Piranhas e Aragarças até 2 de fevereiro, durante o período de férias regulamentares dos magistrados titulares. Já Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto, foi designado para substituir a titular da respectiva comarca, também até 2 de fevereiro. Todos os decretos judiciários foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, nesta sexta-feira (15).

Em entrevista ao Jornal do Commercio (RJ), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, explicou o objetivo da primeira reunião de 2010 dos Conselhos Executivo e de Representantes, a ser realizada no próximo dia 26, na sede da entidade, em Brasília.Na pauta de discussões estão a Autonomia dos Tribunais, as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Audiências Públicas realizadas pela Corregedoria, temas que vão subsidiar a reunião da AMB com o presidente do órgão, ministro Gilmar Mendes, e o corregedor, ministro Gilson Dipp, marcada para o dia 27 de janeiro.Clique aqui para ler a entrevista na íntegra.