Juiz Carlos Magno Rocha da SilvaPrograma tem apresentado “grandes resultados em relação a arrecadação e descongestionamento processual da área de execução fiscal nas comarcas as quais firmaram Termo de Cooperação Técnica entre o TJGO, Secretaria de Finanças e demais Procuradorias”, diz coordenador da iniciativaO coordenador do Núcleo de Execução Fiscal, juiz Carlos Magno Rocha da Silva, informa aos magistrados que tiverem interesse em efetivar o Programa Acelerar – Núcleo Fiscal em suas comarcas, que entrem em contato pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (62) 3213-4962, com Danuzia Fabiana Alves.Segundo Carlos Magno, o programa tem apresentado “grandes resultados em relação a arrecadação e descongestionamento processual da área de execução fiscal nas comarcas as quais firmaram Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Secretaria de Finanças e demais Procuradorias”.O juiz também ressaltou que a Guia Única já está em funcionamento em Goiânia e que foram solicitados estudos à Diretoria de Informática para a extensão às comarcas do interior.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A solenidade de abertura está marcada para as 18h de 2 de setembro e contará com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJEvento será realizado nos 2 e 3 de setembro, em BrasíliaNos dias 2 e 3 de setembro acontecerá em Brasília o Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o apoio da AMB e do Instituto Innovare, o evento tem como objetivo discutir as medidas de enfrentamento à associação criminosa. Outros temas abordados serão a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), o uso da delação premiada e a interpretação dos tribunais superiores a respeito de casos relacionados com a lavagem de dinheiro.A AMB disponibilizará 15 vagas do seminário para seus associados. Os interessados deverão se inscrever por meio do endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., até às 17 horas do dia 21 de agosto, preferencialmente encaminhando o currículo e a respectiva área de jurisdição. Maiores informações pelos telefones (61) 2103-9009 ou 9027. Os custos com passagem e hospedagens para o encontro ficarão a cargo dos participantes.“É um seminário de altíssimo nível, que trará diversas autoridades, inclusive da área internacional, para debater um tema bastante atual e relevante para a sociedade e para o Poder Judiciário”, diz o diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim.PalestrantesUm dos destaques será o presidente do Supremo Tribunal de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce, juiz com destacada atuação no combate ao crime organizado. Ele fará a palestra de abertura.A solenidade de abertura está marcada para as 18h de 2 de setembro e contará com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.Nos outros painéis, estão confirmadas as presenças da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura; do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.Também participarão, como presidentes de mesa, os ministros do STJ Nancy Andrighi (corregedora nacional de Justiça), Jorge Mussi (corregedor da Justiça Federal), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, além do ministro Luis Felipe Salomão (coordenador científico do seminário) e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.Veja aqui programação completa do seminário.Fonte: Ascom/AMB (com informações do STJ)

Deputados Nédio Leite (PSDB), José Vitti (PSDB) e o presidente Hélio de Sousa (DEM), durante evento | Foto: Carlos CostaLei de Responsabilidade Fiscal de Goiás foi apresentada pela secretária da Fazenda, que propõe redução nos limites prudenciais e une os orçamentos dos três poderesA secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, comandou, na manhã desta quarta-feira (19/8), uma audiência pública para apresentar a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás. Chamada de LRF Goiás, a proposta apresenta uma série de revisões à legislação nacional — sem deixar de respeitá-la –, aos moldes do que já é praticado em outros Estados, como o Rio Grande do Sul.Durante uma hora, Ana Carla analisou as regras, que foram construídas na própria Sefaz durante três meses, com o objetivo de garantir a saúde fiscal do Estado a longo prazo, além de definir políticas mais rigorosas para todos as três esferas da administração pública.Embora a economista tenha frisado por diversas vezes que se tratavam de propostas e que o projeto não estava fechado, a expectativa é que a matéria seja votada já na próxima semana na Assembleia Legislativa.Entre as mudanças que são esperadas para vigorar até o final de 2017, destaca-se a possibilidade de maior poder do Executivo sobre as prerrogativas do Judiciário e Legislativo. “O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda acentuada na arrecadação”, versa o texto.Na prática, a secretária explica que, embora o governo tenha conseguido reduzir, entre despesas correntes e com pessoal, cerca de 30% dos gastos, o mesmo não foi observado nos outros poderes. “Hoje, não temos como fazer isso nos órgãos independentes. Com esse instrumento, traremos os autônomos para o contexto do ajuste fiscal”, justifica.A LRF Goiás propõe também uma redução no limite de gastos com pessoal no Estado. Atualmente, em todo o Brasil a porcentagem é de 60% do total da Receita Corrente Líquida. Se aprovada, a lei goiana limitará a 55%, sendo que haverá uma redução de 10% em cada esfera, passando a ser de: 3,2% do Legislativo; 5,4% do Judiciário; 1,8% do Ministério Público; e 44,6% do Executivo.“Mais uma vez, respeito o funcionalismo público, sei da importância deles para o bom andamento do Estado, mas essa discussão tem que ser feita. E em todos os poderes”, afirmou ela. Inclusive, Ana Carla fez questão de mostrar que, sem os aumentos previstos em lei, o governo chegará ao terceiro quadrimestre de 2015 a 58.9% de comprometimento.Sobre reajustes, a LRF Goiás define: “A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL [Receita Corrente Líquida] apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos”. Sendo assim, nenhum dos três poderes poderá conceder aumentos que comprometam os quadrimestres seguintes.Embora a secretária garante que, atualmente, não há mais que 10% das despesas com cargos de livre nomeação, tal percentual será definido como o limite para contratação de comissionados.TransparênciaDesde que assumiu a Secretaria da Fazenda, Ana Carla Abrão tem se pautado no discurso da transparência na gestão fiscal estadual. Ao apresentar a LRF Goiás, não foi diferente. Várias das propostas vêm para dar mais lisura às políticas públicas e também a todos os poderes.Uma das mais relevantes é a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, a ser formado por representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento (Segplan), Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para “garantir a sustentabilidade fiscal”.Entre as prerrogativas do conselho, está a possibilidade “de estabelecer normas para garantir o equilíbrio fiscal do Estado”, além de “analisar e opinar sobre qualquer medida que represente redução de receitas e aumento de despesas em nível geral”. O conselho criará sistemas de acompanhamento da gestão, “visando identificar as melhores práticas, criando prêmios para os órgãos mais eficientes na gestão dos recursos públicos”.Outro ponto de extrema importância no projeto — e que também deve ser fruto de polêmica — é a criação da Conta Única do Estado de Goiás. Segundo Ana Carla, cada poder tem seu “mini-tesouro”, a proposta é centralizar todos os recursos do Estado — prática que já é feita no âmbito nacional.“Primeiro, para que haja mais transparência. Segundo, para que a gente consiga se beneficiar do montante (20 bilhões de reais) no que diz respeito a taxas de juros, remuneração dos recursos”, esclarece.Uma das maiores críticas ao governo de Goiás por parte da oposição também entra na LRF Goiás: a publicidade. “Sempre escuto muito gente criticando o montante gasto com propaganda. Pois bem, vamos limitar”, afirma a secretária. “Os gastos com propaganda e publicidade ficarão limitados anualmente a 0,6% da RCL para o conjunto dos poderes, excetuando-se matérias de divulgação obrigatória e de ordem legal”, determina o projeto.SoluçãoAo final, Ana Carla Abrão ouviu sugestões e comentários da plateia — composta por integrantes da sociedade civil organizada, deputados, servidores públicos e sociedade em geral.Elogios vieram por parte do presidente da Assembleia, deputado Hélio de Sousa (DEM), que garantiu que a Casa está disposta a colaborar com o Executivo. “Estamos fazendo nossa parte, nos preocupamos em resolver os problemas do Estado e admiramos a atuação da secretária”, relatou ele.A presidente da Associação Comercial, Industrial e Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Helenir Queiroz, também afiançou o projeto, pedindo que o Estado também faça sua parte no ajuste: “Nós empresários estamos com o cinto apertado na costela já. Queremos ver a administração pública dar respostas concretas às demandas da sociedade”, clamouA secretária reafirmou o compromisso com o ajuste fiscal do governo e com a educação fiscal: “Precisamos perpetuar as conquistas e garantir capacidade do Estado de andar com as próprias pernas. Goiás tem pernas fortes e tem tudo para ser a solução para o País”, arrematou.Veja os principais pontos da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual– O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda acentuada na arrecadação (§ único, art. 39);– A LRF Goiás disciplinará de forma sistemática a concessão de benefícios tributários visando garantir ao Estado, além do aumento da renda e da geração de empregos, a manutenção de receitas necessárias à criação de condições para atração de investimentos privados. A concessão de benefícios e incentivos deverá ser aprovada por Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais que acompanhará os resultados dos programas de benefícios tributários (art. 99);– As despesas com pessoal passarão a incluir os gastos com pensionistas, na forma da Lei Complementar Federal (art. 12);– O limite de gastos com pessoal no Estado passará de 60% para 55% representando uma redução de 10% no limite de todos os poderes em relação a RCL (art. 14). Os novos limites deverão ser cumpridos até o 1º quadrimestre de 2017;– Fica proibida a concessão de aumentos salariais que passem a valer após o final do mandato do chefe do poder ou órgão público constante do orçamento estadual (§ único, art. 15);– O limite prudencial do Estado passa de 95% para 90% relativos aos gastos com pessoal sobre a RCL (§ único, art. 16);– A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos (art. 18);– Despesas com cargos de livre nomeação cargos temporários estarão limitadas a 10% da despesa total com pessoal (art. 18, § 2º);– Os gastos com propaganda e publicidade ficarão limitados anualmente a 0,6% da RCL para o conjunto dos poderes, excetuando-se matérias de divulgação obrigatória e de ordem legal (art. 20);– A LRF Goiás disciplinará a instituição da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final do exercício de 2017 (art. 24);– Será criado o Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da SEFAZ, SEGPLAN, CGE, PGE e TCE, com poderes de estabelecer normas para garantir o equilíbrio fiscal do Estado. Poderão participar das reuniões do Conselho representantes dos demais poderes e da sociedade civil. Além de analisar e opinar sobre qualquer medida que represente redução de receitas e aumento de despesas em nível geral, o Conselho criará sistemas de acompanhamento da gestão visando identificar as melhores práticas, criando prêmios para os órgãos mais eficientes na gestão dos recursos públicos (art. 21);– Os agentes que descumprirem a LRF Goiás estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais (art. 26).Fonte: Alexandre Parrode | Jornal Opção

Direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a PEC 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela CCJ do SenadoSegundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologiasO direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias.“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, disse Rollemberg na justificativa da proposta.Direito ao transporteOutra PEC, aprovada na terça-feira (18/8) por unanimidade em primeiro turno pelo Plenário do Senado, diz que o transporte deve ser um direito social garantido pela Constituição. A PEC 74/2013, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi relatada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A proposta que inclui o transporte ainda deverá ser apreciada em segundo turno.A matéria faz parte da pauta das grandes mobilizações de julho de 2013, quando brasileiros ocuparam as ruas do país para cobrar, entre outras medidas, melhorias nos serviços públicos como o transporte, além da redução nas tarifas. Com informações da Agência Câmara.Fonte: Revista Consultor Jurídico

A ação visa a estabelecer uma estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passivaNesta semana, aconteceu em Brasília a 5ª Reunião da Ação 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A ação tem o propósito de estabelecer uma estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva.A AMB integra o grupo de trabalho e foi representada na reunião pelo magistrado pernambucano Gleydson Lima. “Nos encontros, buscamos definir mecanismos para dar efetividade à Lei da Transparência”, disse Gleydson. O juiz ainda ressaltou que o Poder Judiciário está muito avançado neste ponto em relação aos demais órgãos.EncclaA AMB também faz parte de outras ações da Enccla. Veja abaixo quais são e seus objetivos.Ação 2 - Elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e os seus efeitos na efetividade das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;Ação 5 – Mapear as iniciativas de identificação civil existentes no Brasil com o fim de atuar junto aos órgãos responsáveis pelo Projeto Registro de Identificação Civil – RIC, visando fomentar a sua implementação;Ação 9 – Definir medidas para o cumprimento das novas recomendações do GAFI/FATF;Ação 10 – Elaborar diagnóstico sobre o procedimento de congelamento de bens, direitos e valores vinculados a pessoas listadas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas – CSNU, com vistas à definição de diretrizes, difusão das boas práticas e adoção de medidas normativas necessárias ao cumprimento das Recomendações 6 e 7 do GAFI/FATF;Ação 11 – Identificar mecanismos que possibilitem maior efetividade dos órgãos de fiscalização, controle e persecução penal nas ações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro por meio do comércio internacional;Ação 15 – Elaborar metodologia para sistematização de coleta permanente de dados dos tribunais nos casos de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.Fonte: Ascom/AMB

Matéria será enviada para votação no SenadoProposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do anoO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos decrimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.Aprovação popularOs deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que o Parlamento precisa dar ouvidos ao clamor popular. “Todos nós aqui estamos obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime e para o crime”, opinou.Na avalição do líder do PSD, deputado Rogério Rosso, só serão punidos os jovens que hoje têm “licença para matar”. “Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e muito menos preso junto com os adultos”, defendeu.O líder do PSC, deputado Andre Moura, também disse que a votação é uma resposta à sociedade. “Não vai resolver o problema da violência do Brasil, mas, com certeza, vai fazer justiça com milhares de famílias vítimas desses adolescentes que matam de forma bárbara”, afirmou.PuniçãoPara o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), trata-se de separar o joio do trigo, para que os jovens condenados por crimes bárbaros sejam efetivamente punidos.“Não queremos encarcerar ninguém, mas responsabilizar aqueles que se dizem crianças, mas, na realidade, são criminosos impiedosos e nefastos à sociedade”, afirmou.O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, afirmou que o Plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular.“Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população”, avaliou Perondi.Continua: Deputados contrários à redução da maioridade dizem que medida será ineficienteÍntegra da proposta: PEC-171/1993Fonte: Eduardo Piovesan e Carol Siqueira | Edição – Pierre Triboli | Agência Câmara Notícias 

TJGO: cotas para negrosNorma não se aplica ao concurso da magistratura em andamentoA coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta quinta-feira (20) informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reservará 20% das vagas nos próximos concursos da magistratura para negros. É o que estabelece a Resolução 203/15, do Conselho Nacional de Justiça. A medida não se aplica ao concurso da magistratura em andamento.O último Censo do Judiciário divulgado pelo CNJ demonstrou que, em Goiás, 84,5% dos magistrados são brancos .Leia a íntegra da nota publicada em O Popular.Cotas a negros no Judiciário goianoO TJ-GO reservará 20% das vagas nos próximos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, conforme estabelece o CNJ na Resolução 203/15, publicada em junho. Despacho do presidente do TJ, Leobino Valente, diz que a medida não se aplica ao concurso para juiz substituto em andamento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular

Senado FederalMatéria agora segue para votação, em dois turnos, no Plenário da CasaMais uma vitória importante e histórica para a magistratura: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012, que permite as eleições diretas nos tribunais brasileiros. A matéria agora segue para discussão e votação no Plenário da Casa, em dois turnos. A sessão foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, e pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos.“Com a vitória de hoje, estamos rumo à democratização do Judiciário, buscando uma maior valorização do juiz do primeiro grau. É certo que a batalha continua e será árdua, mas com o apoio e união de todos, do Oiapoque ao Chuí, alcançaremos uma mobilização ainda maior e a vitória final”, comemora Maria de Fátima.ASMEGOO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, destaca a luta de toda a magistratura brasileira em prol da democratização do Poder Judiciário, contando com o apoio dos juízes goianos. Goiás, sob a coordenação do Fórum Permanente de Democratização do Judiciário, realizou dois grandes atos que reuniram centenas de magistrados que lutam pelas eleições diretas para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)."A aprovação da PEC das Diretas pela CCJ do Senado nos dá ainda mais ânimo para lutar por essa importante bandeira da magistratura. Goiás junta-se aos demais colegas do país, que hoje comemoram mais uma vitória rumo à democratização plena do Poder Judiciário", afirmou.O coordenador da Justiça Estadual da AMB,Gervásio dos Santos, credita a aprovação do texto ao intenso trabalho desenvolvido pela entidade junto aos congressistas, com o apoio de todas as associações filiadas. “Hoje foi dado mais um passo rumo à democratização do Poder Judiciário, que coroou todo o trabalho feito pela atual gestão da AMB, que incansavelmente tem centrado esforços no sentido de que a PEC para a instituição de eleições diretas nos tribunais fosse aprovada. O resultado hoje foi fruto do trabalho realizado pelos presidentes das associações, pelo nosso presidente João Ricardo, e pelo esforço de todos aqueles que compõem a atual gestão da AMB”, diz.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, que participa em Moçambique de conferência internacional sobre Direitos Humanos, também celebrou a vitória na CCJ. “Mais uma etapa importante vencida pela persistência e mobilização da magistratura”, disse.O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), afirmou em seu relatório que a PEC é de fato adequada para alcançar a democracia interna no Judiciário.“Na esteira da justificação da matéria, ressaltamos que apenas uma pequena parcela de magistrados participa das eleições para os seus órgãos diretivos. A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz em seu parecer. Ele reforçou que no modelo atual de eleição, onde apenas os desembargadores podem votar, “não são firmados compromissos institucionais, pois não há necessidade de elaboração de planos de gestão, nem sequer de prestação de contas a respeito das medidas adotadas”.Ferraço reiterou a importância da eleição direta nos tribunais ao fim da reunião na comissão. “O debate foi longo e não foi fácil, mas finalmente aprovamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça eleições diretas, com a participação dos nossos magistrados de primeiro grau. De modo que venceu e prevaleceu a democracia e a participação direta na construção dos nossos tribunais”, afirmou.A PEC 15/2012 estabelece que a eleição para o comando dos tribunais estaduais e TRFs ocorra por maioria absoluta e voto direito e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, permitida uma recondução.O procedimento não será aplicado no caso dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Nestas instituições, o processo vai continuar submetido a regras fixadas nos respectivos regimentos internos.Eleições DiretasOs juízes e juízas do Brasil querem escolher, por meio do voto direto, os presidentes dos tribunais. Para a AMB, não existem justificativas para manter modelo eleitoral restritivo como o que está em vigor, pois a responsabilidade pela administração da Justiça brasileira é de todos os magistrados, indistintamente. Do total de 15.968 magistrados, apenas 2.226 deles (menos de 14%) votam nos presidentes dos tribunais, segundo dados de 2013 do relatório Justiça em Números do CNJ.Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) tornou-se o primeiro tribunal estadual a aprovar eleições diretas para seus dirigentes – com votação unânime de seus desembargadores –, por meio da Resolução N° 10, de 17 de junho de 2015. Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do Rio Grande do Sul (TRT4), do Rio de Janeiro (TRT1) e do Espírito Santo (TRT17) também ampliaram o colégio eleitoral, permitindo aos juízes do 1° grau participar da eleição dos respectivos dirigentes.Sobre o mesmo tema, foi instalada na Câmara dos Deputados a comissão especial que se destina a analisar a PEC 187/2012, que também dispõe sobre eleições diretas nos órgãos diretivos das cortes. Na última reunião da comissão, na semana passada, o presidente da AMB defendeu que não se trata apenas de escolher os dirigentes dos tribunais, mas sim de se comprometer a gestão das cortes com a melhoria da prestação jurisdicional.Fonte: ASCOM/AMB

Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário estará integrado ao Sistema Justiça em Números. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJA responsabilidade pela coleta e conferência da fidedignidade das informações será da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada um dos tribunaisA partir de 2016, todos os dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º grau deverão ser remetidos todos os meses ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alimentar o recém-criado Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário. A nova ferramenta de acompanhamento das atividades da Justiça foi instituída por meio do Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.O Módulo de Produtividade estará integrado ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), coordenado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Com isso, a nova ferramenta funcionará como um anexo do Sistema Justiça em Números, responsável pela sistematização dos dados estatísticos e pelo cálculo dos indicadores que retratam o desempenho dos tribunais em todo o país.A responsabilidade pela coleta e conferência da fidedignidade das informações será da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada um dos tribunais.De acordo com o Provimento, a medida deverá ser cumprida pelos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Militares, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e pelas Cortes Superiores. Os dados de produtividade deverão ser enviados ao CNJ até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.Já as informações referentes aos meses entre janeiro e dezembro de 2015 deverão ser enviadas ao CNJ até o dia 28 de fevereiro de 2016. O Provimento estabelece que os dados deverão ser coletados, consolidados e transmitidos eletronicamente por cada um dos tribunais, em conformidade com o modelo definido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ.Todos os dados de produtividade anteriores, que constavam no Sistema Justiça Aberta, serão preservados e continuarão disponíveis para consulta na página do CNJ na internet.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Capacitação sobre o novo CPC que seria realizada na comarca de Itumbiara, em 19 de setembro, ocorrerá no dia 3 de outubroCurso sobre o novo CPC que ocorreria neste sábado, 22, na comarca de Rio Verde, foi transferido para o dia 19 de setembroA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) comunica que o curso sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) que ocorreria neste sábado, 22, na comarca de Rio Verde, foi transferido para o dia 19 de setembro. Já a capacitação que seria realizada na comarca de Itumbiara, em 19 de setembro, ocorrerá no dia 3 de outubro.A alteração nas datas ocorreu por impossibilidade de comparecimento do palestrante, juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Reinaldo Alves Ferreira. O magistrado acompanhará o presidente do Tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves, no Encontro de Presidentes de TJs em Curitiba (PR), a partir desta quinta-feira, 20.As novas datas foram acertadas pelo diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, em acordo com os diretores dos Foros das comarcas que sediarão os cursos, juiz Wagner Gomes Pereira, de Rio Verde, e juiz Roberto Neiva Borges, de Itumbiara.O desembargador Carlos França solicita a compreensão dos colegas magistrados e servidores que atuam nas 5º e 4º Regiões Judiciárias, com sede em Rio Verde e Itumbiara, pela mudança nas datas dos cursos sobre o novo CPC.Os demais cursos seguem o cronograma previsto anteriormente.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Bens apreendidos (galpão da Receita Federal em Brasília). Foto: Luiz Silveira/Agência CNJTexto traz instruções para os magistrados lidarem com a gestão e a guarda de bens sequestrados, apreendidos ou confiscados pela Justiça em processos cíveis ou criminaisA Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18/8) uma proposta de resolução que regulamenta a destinação de bens apreendidos. O texto traz instruções para os magistrados lidarem com a gestão e a guarda de bens sequestrados, apreendidos ou confiscados pela Justiça em processos cíveis ou criminais. A variedade de bens inclui desde armas, drogas, dinheiro a aeronaves. A comissão encaminhará a proposta aprovada ao Plenário do CNJ, que precisa aprovar o texto para que as novas regras entrem em vigor.Segundo o conselheiro Saulo Casali Bahia, integrante da comissão, as regras também abrangem a administração de automóveis, aviões, imóveis, assim como a sua conservação. “O texto que submeteremos à apreciação do Plenário do Conselho trata sobre como o juiz deve gerir os bens sujeitos a constrição judicial, acompanhar contas bancárias e aplicações financeiras, assim como o que fazer com moedas estrangeiras e cheques apreendidos. Tratamos também das comunicações que o magistrado deve realizar ao longo desse processo”, afirmou.Uma parte da proposta de resolução é destinada à alienação antecipada de bens que corram risco de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil administração. Nestes casos, a proposta de resolução determina que o juiz realize a alienação antecipada. “O texto regulamenta como devem ser nomeados os fiéis depositários, bem como o papel das empresas autorizadas a administrar imóveis apreendidos”, disse o conselheiro.Além da proposta de resolução, a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas tratou ainda sobre a proposta de confecção de uma identidade funcional única para os magistrados brasileiros. “A comissão deliberou por solicitar parecer complementar ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ para que seja apresentada proposta com novo leiaute da carteira de identidade do magistrado, observando, no que couber, o padrão do Registro Civil Nacional, objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Pedimos também que seja apresentada análise com os custos da carteira de identidade com e sem chip”, disse o presidente da Comissão, conselheiro Rubens Curado.Recesso forenseA comissão também analisou uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o CNJ regulamente o funcionamento do Poder Judiciário durante o recesso forense. O órgão de controle pretende que se evite o “pagamento indiscriminado de horas extras a servidores e o acompanhamento desses pagamentos”. Segundo o relator responsável pela matéria na comissão, conselheiro Paulo Teixeira, a Resolução CNJ nº 8 trata do funcionamento do recesso forense, mas não regula o pagamento de horas extras. “Vou pedir informações a todos os tribunais para saber como eles lidam com o tema e conhecer as propostas de regulamentação existentes”, disse Teixeira.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Exposição Cenas do Cotidiano tem peças do escultor Carlos Antônio da SilvaSão 34 peças de argila que demonstram várias situações específicas de quem viveu na zona rural. O público pode conferir a mostra até o dia 28, no hall térreo do Tribunal de Justiça, em GoiâniaOs processos artesanais para fabricar farinha e separar algodão são algumas das situações representadas pelo escultor Carlos Antônio da Silva, na exposição Cenas do Cotidiano, aberta nesta terça-feira (18) no Espaço Cultural Goiandira do Couto. São 34 peças de argila que demonstram várias situações específicas de quem viveu na zona rural. O público pode conferir a mostra até o dia 28, no hall térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Natural de Goiandira, o artista procura sempre reproduzir elementos que foram comuns a sua infância. “Nasci e cresci na roça e via meus familiares nessas circunstâncias verdadeiras e bonitas”. Nos detalhes, rádios de pilha, instrumentos rudimentares completam cada cenário.Carlos Antônio é autodidata e sempre gostou de arte, antes encarando-a apenas como um hobby. Contudo, quando sua empresa de manutenção de máquinas de escrever foi, em suas palavras “engolida pela informática”, em 1998, percebeu no talento uma forma de trabalho. Começou como auxiliar de uma empresa que confeccionava murais de cerâmica até que resolveu seguir carreira solo.Hoje, tem, no currículo, várias exposições como no Palácio do Comércio e no Parque Anhembi, em São Paulo. “Mostrar o meu trabalho no TJGO é mais uma oportunidade de valorização e reconhecimento pelo público”, sintetiza o artista.As peças estão também a venda, com preços entre R$ 380 e R$ 1,2 mil, mas só poderão ser retiradas ao fim da mostra. Cada obra pode levar até dez dias para ficar pronta: ele esculpe com argila, deixa secar por cerca de seis dias e, depois, leva ao forno a lenha por mais 30 horas. “Todo o processo é feito por mim e rigorosamente acompanhado. São esculturas sensíveis, que podem, facilmente, ser quebradas”, conta o escultor.Segundo o assessor cultural do TJGO, Gabriel Nascente, a obra de Carlos Antônio enriquece o espaço público e democratiza a arte.AberturaNa solenidade que marcou o início da exposição, o grupo Viva a Vida, formado por cantoras da terceira idade, cantou várias canções de compositores nacionais, como Noel Rosa, Tim Maia e Chico Buarque. A apresentação foi prestigiada pelos desembargadores Ney Teles de Paula e Luiz Cláudio Veiga Braga, entre o público.“A sociedade tem carência de manifestações culturais. É de extrema importância o TJGO promover essas iniciativas, num local de acesso fácil, com grande circulação de pessoas, possibilitando acesso de grande e variado público, como magistrados, advogados, servidores, transeuntes e população em geral”, destacou Veiga Braga.Uma das pessoas que visitava a exposição, a aposentada Olívia Curado, se disse emocionada com a beleza das obras. “Evoca lembranças e me faz voltar ao tempo em que visitava parentes na fazenda. Além de tudo, são peças muito bem feitas, esse artista é um gênio!”, exclamou.O funcionário público federal José Souza também compartilha a opinião. “Viajei para a roça sem sair do lugar”, brincou, em referência ao seu passado.Veja galeria de fotos.Fonte: Lilian Cury / Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social 

AMB acaba de lançar um estudo inédito O uso da Justiça e o litígio no Brasil que revela como a Justiça vem sendo utilizada por importantes setores do PaísPara a Associação dos Magistrados Brasileiros, se implementada de maneira isolada, tal medida pode ser uma tentativa grave de cercear o direito à vidaEnquanto alguns setores como o Poder Público, financeiro e o de telefonia e comunicações estão entre os principais responsáveis por congestionar o Judiciário, o governo estuda apresentar uma proposta para limitar o acesso de cidadãos à Justiça quando o assunto envolver tratamentos e medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se implementada de maneira isolada, tal medida pode ser uma tentativa grave de cercear o direito à vida. “Estamos falando da saúde das pessoas. Muitas vezes, inúmeras famílias recorrem ao Judiciário como a única forma para tentar salvar uma vida. A solução apresentada pelo governo é uma inconstitucionalidade flagrante, pois viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e subtrai do cidadão a tutela do bem maior jurídico, que é a vida”, diz Maria de Fátima Gomes, presidente em exercício da entidade.Maria de Fátima pondera, entretanto, que a judicialização da saúde traz custos muitas vezes superiores ao que a economia pode suportar, mas destaca que mais de 41 milhões de processos que tramitam na Justiça envolvendo ações de execução fiscal e prestação de serviços poderiam ser evitados se outros setores cumprissem a legislação, uma economia estimada em R$ 61 bilhões aos cofres públicos.“É preciso estabelecer uma política de Estado que seja capaz de evitar a judicialização da saúde e ter uma agência reguladora ainda mais atuante, para reconhecer a liberação de medicamentos no Brasil já utilizados em outros países para tratamentos de ponta. É necessário investir no melhor aparelhamento do Judiciário, com a contratação de peritos para assegurar e respaldar decisões técnicas; mas não podemos esquecer que outros setores têm utilizado a Justiça, muitas vezes de forma indevida, e representam um impacto muito maior, financeiro e de judicialização, como revela o estudo da AMB”, explica Maria de Fátima.O uso da Justiça e o litígio no BrasilA AMB acaba de lançar um estudo inédito O uso da Justiça e o litígio no Brasil que revela como a Justiça vem sendo utilizada por importantes setores do País e apresenta os principais responsáveis pela concentração do litígio entre os 100 maiores litigantes.Realizado em 11 Unidades da Federação, a pesquisa aponta uma alta concentração de processos apresentados por um número reduzido de atores. No topo do ranking estão as administrações públicas municipal, estadual e federal; bancos e instituições de crédito, empresas de telefonia e comunicações, setor de serviços, previdência pública, entre outros.O resultado da publicação traz um retrato preocupante quando, em muitos casos, é possível perceber um número extremamente reduzido de setores como responsável por metade ou mais do total de processos. Além de traçar um quadro da real situação do Judiciário, o objetivo da AMB é apontar soluções para melhorar o sistema judicial brasileiro e a prestação de serviços à sociedade.“Hoje, congestionar a Justiça é alimentar a morosidade. A Justiça não consegue atender o cidadão que busca o Judiciário para resolver os seus conflitos por que os Tribunais e Comarcas estão abarrotados de processos, resultantes da má prestação de serviços regulados e da falta de fiscalização dos órgãos que deveriam atuar para fazer valer a lei, sem que milhões de casos se transformassem em processos na Justiça”, enfatiza a presidente em exercício.Fonte: Ascom/AMB

Foi anunciado durante a reunião, que a Esmeg fará no dia 3 de outubro, em Anápolis, um evento sobre o Novo CPC a pedido dos magistradosCorregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, ressaltou que o encontro informal visa buscar subsídios para a atual gestão da Corregedoria, que tem o objetivo de orientação e não, de puniçãoCom o objetivo de tornar mais próximo o Poder Judiciário da população, a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) promoveu, na última sexta-feira (14), a 8ª Audiência Pública do Biênio 2015/2017.Os alunos do Colégio Militar do Estado de Goiás Dr. Cezar Toledo fizeram a apresentação das bandeiras e o Hino Nacional foi executado pela Banda da Polícia Militar – regido pelo maestro Sargento Souza.O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, presidiu a audiência ressaltando que o encontro informal visa buscar subsídios para a atual gestão da Corregedoria, que tem o objetivo de orientação e não, de punição. “Entendo que a magistratura é uma família, assim como os juízes e servidores”, pontua.O magistrado ressaltou que o Poder Judiciário tem uma melhor gestão quando se ouve a população em seus anseios. “O Poder Judiciário tem de estar lado a lado com a população, o que a torna mais efetiva e célere”.A iniciativa da Audiência Pública foi elogiada pelo diretor do Foro da comarca de Anápolis, juiz Carlos José Limongi Sterse. “É bom sentir como a população nos vê e sobre o que temos feito para o jurisdicionado. É uma importante iniciativa”, pontua.Algumas famílias compareceram à audiência para manifestar a insatisfação em uma reintegração de posse em uma área perto de Anápolis. A equipe de correição da CGJGO irá à comarca para fazer a verificação nos cartórios para apresentar a realidade do caso.Compuseram a mesa o juiz auxiliar da CGJGO, Átila Naves Amaral; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho; o procurador-geral do município de Anápolis, Edmar Silva; a representante do Ministério Público do Estado de Goiás, Maysa Morgana Torres; o delegado regional da Polícia Civil, Álvaro Cássio dos Santos; o presidente da OAB, subseção Anápolis, Antônio Heli de Oliveira, e o titular do 2º Tabelionato de Protesto de Anápolis, Eurípedes Barsanulfo Junqueira.Atendimento internoPara os servidores da comarca de Anápolis e da 3ª Região Judiciária, que abrange as comarcas de Abadiânia, Goianápolis, Leopoldo de Bulhões, Silvânia, Vianópolis, Jaraguá, Pirenópolis, Petrolina de Goiás, Cocalzinho de Goiás e Corumbá de Goiás, foi feito o atendimento interno para tratar questões administrativas.O desembargador Gilberto Marques Filho ressaltou também as diversas ferramentas desenvolvidas pela CGJGO para auxiliar os juízes, como o Sistema Controle, que tem o objetivo de mostrar a situação da comarca referente aos processos que lá tramitam, o uso do chat online e certidões online e gratuitos.Foi anunciado durante a reunião administrativa que a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) fará no dia 3 de outubro, em Anápolis, um evento sobre o Novo Código do Processo Civil a pedido dos magistrados.Participaram do atendimento interno o juiz auxiliar da CGJGO, Átila Naves Amaral, o presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho e o diretor do Foro, Carlos José Limongi Sterse.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Desembargador Marcelo NavarroAtual presidente do TRF da 5ª região, Navarro ainda será sabatinado pelo SenadoA presidente Dilma indicou nesta segunda-feira, 17, o nome do desembargador Federal Marcelo Navarro para ministro do STJ. A vaga é decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler.A Corte Superior definiu a lista tríplice para a vaga em 27 de maio. Na ocasião, Navarro obteve 20 votos, Joel Paciornik, do TRF da 4ª região, 21, e Fernando Quadros, também do TRF da 4ª região, 18.Marcelo Navarro é o atual presidente do TRF da 5ª região. Nascido em Nata/RN, em 20 de janeiro de 1963. Graduou-se em Direito pela UFRN, vestibular para o qual passou em primeiro lugar. É casado há 30 anos com Ariadna da Rocha Ribeiro Dantas e pai de dois filhos Marcelo, 28, e Helena, 26.Militou como advogado, foi procurador e chefe do setor Jurídico do SESI/RN (Serviço Social da Indústria), promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, procurador da República, presidente do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte, diretor e membro do Conselho Editorial da Revista da Procuradoria-Geral da República (que acabou depois da saída dele), procurador eleitoral junto ao Juízo Auxiliar do TRE/RN (eleições de 1998), procurador-regional eleitoral substituto e procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.Em nove meses, Marcelo Navarro saiu da posição de procurador mais votado para integrar a lista sêxtupla do Ministério Público Federal para a de desembargador nomeado pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2003, ele tomou posse como desembargador Federal.Em paralelo às atividades profissionais, o desembargador fez mestrado e doutorado em direito, na PUC de São Paulo. É professor de direito na UFRN, concurso no qual ficou em primeiro lugar. Também é professor na pós-graduação da UNI-RN.O desembargador é, ainda, autor dos livros "Apontamentos sobre Mandado de Segurança"(Cia. Editora do Estado do Rio Grande do Norte, 1984), "Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro" (Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2000), “Mandado de Segurança Coletivo – Legitimação Ativa” (Ed. Saraiva, São Paulo, 2000), “Significado do 30 de Setembro” (Coleção Mossoroense, Mossoró, 2001) e “Princípio do Promotor Natural” (Jus Podium, Salvador, 2004), além de vários artigos, publicados em revistas especializadas e coletâneas ou capítulos de obras coletivas, como "Comentários aos Capítulos sobre Pessoa Jurídica e Domicílio", in Comentários ao Novo Código Civil (Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005), "Comentários ao Art. 7.º da Lei 12.016", in Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança (RT, São Paulo, 2010) e "Comentários ao Novo Código de Processo Civil".Fonte: Portal Migalhas

Anúncio foi feito nesta segunda (17), durante reunião com deputados estaduais integrantes da comissão parlamentar de inquérito que trata de crimes sexuais contra criançasSegundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leobino Valente Chaves, não haverá criação de uma nova vara, e sim a especialização e transformação de competência de uma existenteO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, está estudando a designação de um juízo específico para tratar casos de abusos sexuais contra crianças. Segundo o magistrado, não haverá criação de uma nova vara, e sim a especialização e transformação de competência de uma existente. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (17), durante reunião com deputados estaduais integrantes da comissão parlamentar de inquérito que trata de crimes dessa natureza em todo o Estado.“Ao concentrar as ações do tipo em apenas um juiz é possível dar mais celeridade ao trâmite, de forma prática e sem ônus”, conforme elucidou o presidente, já que a transformação de competência não implica em aprovação legislativa, e sim resolução votada na Corte Especial. Como exemplo da especialização por meio da alteração resolutiva, ele citou a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que agora julga exclusivamente ações de execução fiscal, e os Juizados da Mulher, que devem ser criados no interior, com alteração de unidades já existentes.Para o presidente da CPI, deputado Carlos Antônio, “é de extrema importância a atuação do Poder Judiciário, ao demonstrar interesse em dar agilidade a esses processos, isso é bastante benéfico para a sociedade, que, assim, enxerga os criminosos sendo punidos”.A preocupação do TJGO com a temática foi também ressaltada pela vice-presidente da CPI, deputada Adriana Accorsi. “Tenho acompanhado a luta do TJGO em prol da mulher e, agora, acredito que a Justiça também fará o possível  para encampar essa proposta”. Participou também a parlamentar Isaura Lemos, que estuda entregar um relatório com a quantidade de casos que chegam às delegacias e desses, quantos chegam ao Judiciário.Fonte: Lilian Cury/ Foto: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO

Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaAinda não há previsão para o resultado desta etapaDe 332 candidatos, 298 compareceram neste domingo (16) da prova discursiva do 56º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A abstenção foi de 10,2%, o que significa que 34 pessoas deixaram de fazer o exame, realizado na Faculdade Alfa. Os dados são da Comissão Examinadora, cujo presidente é o desembargador Leandro Crispim, que esteve presente no local durante toda a prova.Ainda não há previsão para o resultado desta etapa. Os aprovados, ou seja, aqueles que conseguirem nota 6 nesta etapa, farão, em data a ser definida, a prova de sentença cível e criminal. Fonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO

Assunto foi destaque no jornal Folha de S. PauloDe acordo com a reportagem, ao menos quatro leis sobre utilização de parcela de depósitos judiciais por Estados e municípios estão sendo contestadas no STFO jornal Folha de S. Paulo destacou na edição deste domingo (16) a ação da AMB no Supremo Tribunal Federal contra o uso irregular dos depósitos judiciais. De acordo com a reportagem, ao menos quatro leis sobre utilização de parcela de depósitos judiciais por Estados e municípios estão sendo contestadas no STF. Entre elas, a recém-sancionada por Dilma Rousseff, que permite a governos e prefeituras transferir para seus caixas até 70% dos depósitos referentes a ações das quais façam parte.De acordo com a AMB, esta última lei é inconstitucional porque não garante a devolução imediata para o jurisdicionado/administrado, assim que o juiz determinar. “Como se pode depreender, a lei impugnada promove uma ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões, na medida em que, quando algum juiz determinar à instituição financeira — onde tiver sido realizado o depósito judicial — que promova o seu levantamento imediato, tal decisão ficará condicionada à existência de valores no Fundo previsto na referida lei”, diz trecho do documento encaminhado pela associação ao Supremo.A entidade ainda alerta para o fato de que a LC 151 causará um aumento de ações, contribuindo para o congestionamento do Judiciário: “A consequência prática da lei ora impugnada será (…) de gerar uma movimentação infindável da máquina judiciária, decorrente da lesão aos direitos dos jurisdicionados e/ou administrados. Para cada depósito não devolvido, uma nova ação judicial”.A iniciativa da AMB recebeu o apoio do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça (CPPTJB), que divulgou nota ressaltando a importância da ADI 5.361.Em entrevista ao jornal Estado de S.Paulo, também na edição de domingo, o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio dos Santos, comentou a ação da entidade. “Se os Estados não têm dinheiro hoje para pagar os precatórios ou as dívidas consolidadas, o que garante que terão recursos suficientes quando tiverem de desembolsá-los?”, questionou.  “É uma intervenção do Poder Executivo no Judiciário, vedada pela Constituição. Até agora, a devolução desses depósitos só dependia do alvará do juiz. A Lei Complementar dispõe que vai depender também da liberação pelos Estados. Funciona como empréstimo compulsório, sem os requisitos constitucionais para tal”, defendeu Santos. O jornal Estado de Minas também citou a AMB em matéria sobre a contestação do uso dos depósitos judiciais.Veja aqui a íntegra da matéria publicada pela Folha.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB