Objetivo do sistema é reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais exaradas pelos magistrados, visando à modernização dos processos judiciaisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Serasa Experian, promove, no dia 27 de agosto, treinamento para utilização do SerasaJud. O sistema permite o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas do Serasa, pela rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal.O objetivo do sistema é reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais exaradas pelos magistrados, visando à modernização dos processos judiciais. O SerasaJud possibilitará, por exemplo, agilizar a tramitação de ofícios, reduzir riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como de fraudes por meio do uso do certificado digital.O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, que participará da abertura do treinamento, explica que o sistema, a exemplo de outros utilizados pelo Poder Judiciário como o Bacenjud e o Renajud, vai proporcionar uma significativa economia de recursos humanos e materiais. “Diariamente, os juízes brasileiros enviam ordens para inserção ou exclusão de pessoas no sistema Serasa, bem como solicitam informações. Esse trabalho é feito de modo arcaico, com ofícios em papel. O SerasaJud elimina o papel e confere agilidade na atividade judiciária, com a reduz de custos e do tempo do processo judicial”.O diretor de Captação de Dados e Serviços a Clientes da Serasa Experian, Amador Rodrigues, afirma que a instituição, de forma semelhante ao CNJ, está engajada no contexto de modernização do ambiente de negócios. “O Conselho Nacional de Justiça tem uma relevância muito grande nesse ambiente para deixá-lo mais justo, pois recebe e tem interação com empresas e consumidores em busca da atualização de dados”, afirma. Nesse contexto, segundo Rodrigues, assim como o CNJ, a Serasa Experian tem como objetivo conferir mais agilidade a esse processo e, consequentemente, beneficiar a própria sociedade.O treinamento, direcionado aos presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, é resultado do Termo de Cooperação Técnica n. 20/2014, firmado pelo CNJ com a Serasa Experian.O treinamento acontece a partir das 14 horas, no Auditório 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF, e as inscrições podem ser feitas, até o dia 25 de agosto, por aqui.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Os trabalhos são coordenados pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Félix de Sousa, responsável pela gestão de admissibilidade dos recursos constitucionais e repetitivosComeçou nesta segunda-feira (24) um mutirão para analisar mais de mil processos sobrestados, que aguardam posicionamento de seus representativos no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os trabalhos são coordenados pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Félix de Sousa, responsável pela gestão de admissibilidade dos recursos constitucionais e repetitivos.Segundo o magistrado, a “intenção é acelerar o trâmite e devolver as ações para seus juízos de origem: caso o entendimento superior esteja em consonância, o recurso é prejudicado, caso esteja discordante, haverá uma nova apreciação pelo relator”.Para o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, com a redução do acervo, a sociedade ganha uma melhor prestação jurisdicional. “O volume de processos é muito grande e sempre tende a aumentar. Desde o início do ano, já baixamos mais de 5 mil processos represados nesse sentido e, com o mutirão, a intenção é zerar e atualizar o número”.AtribuiçãoOs recursos constitucionais são aqueles voltados às instâncias superiores. Não deve haver discussão a respeito das provas, e sim de matéria jurídica: os constitucionais são destinados ao STF, enquanto os infraconstitucionais são para o STJ. Em comum, é preciso tratar na matéria repercussão geral, isto é, que sirvam para outros casos, além das partes envolvidas.Como há vários pressupostos a serem seguidos, é preciso fazer uma triagem, a cargo da vice-presidência desde o início do ano – anteriormente, a incumbência era da própria Presidência. A modificação foi realizada pelo presidente do TJGO, por meio de alteração regimental, numa forma de melhorar a gestão. “Agora, o vice-presidente não tem atribuição na Câmara, e sim para administrar essa questão com exclusividade”, explicou o desembargador Leobino.LogísticaMensalmente, cerca de 700 processos chegam à assessoria de recursos constitucionais. A maioria trata de ações revisionais e são repetitivos: são ações que discutem capitalização de juros, comissão de permanência, entre outros assuntos pertinentes a relação com bancos e instituições financeiras, seguido pela discussão acerca da tabela do seguro DPVAT.A primeira etapa de trabalho consiste em receber e fazer uma triagem inicial, coordenada pelo assessor do departamento, Dalmo Vaz de Siqueira. É feita a intimação da outra parte envolvida, “para, assim, possibilitar o direito de defesa e do contraditório e, dessa forma, o processo fica maduro para seguir em frente”.Em seguida, entra a atuação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que verifica se o processo tem um recurso repetitivo já em tramitação ou julgado no STJ ou STF, para, assim, ficar sobrestado, isto é, aguardar o julgamento superior. “É preciso um estudo complexo para entender cada processo e verificar se já há um paradigma na outra instância, apurado por meio de um site específico”, explica a assessora jurídica da coordenação do assessoramento jurídico da presidência, Sandra Alves Simon de Miranda.Caso não haja precedente e jurisprudência nos tribunais superiores, a ação é encaminhada a um crivo final, com responsabilidade da coordenadora do assessoramento jurídico da Presidência, Francismeire Gomes de Macedo. “Nessa fase, é verificado se o processo atende aos requisitos de admissibilidade, exigidos pelo STF e STJ”, explica. Ainda segundo a servidora, apenas 20% dos recursos que chegam a ela, sendo a maioria criminal, têm prosseguimento.Para encaminhar os processos às instâncias superiores, é preciso antes fazer a digitalização, em outro departamento, uma vez que o STJ e o STF não admitem autos físicos. Contudo, segundo o presidente do TJGO, em breve, essa etapa será eliminada. “A meta é digitalizar todos os processos da capital, começando pelo primeiro grau, até o fim de 2016”, anunciou, citando como vantagem a celeridade, e a diminuição de recursos da necessidade de espaço.EspaçoEnquanto a digitalização do acervo total não é promovida, os processos estão alocados no subsolo do TJGO desde os primeiros meses do ano. “Antes, o armazenamento era no depósito do Parque das Laranjeiras. A transferência teve o objetivo de oferecer mais praticidade, organização e facilidade para as partes terem carga dos autos”, destacou o vice-presidente (foto à direita).Fonte: Lilian Cury/ Fotos: Aline Caetano e Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO

As três fotos vencedoras serão ser expostas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, entre os dias 29 e 31 de outubro, em GoiásQuem quiser participar do III Concurso de Fotografia da AMB tem até esta terça-feira (25) para fazer a inscrição e enviar suas fotos. As imagens devem ser inspiradas no tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o Sistema Penitenciário”. Os participantes podem usar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares.As três fotos vencedoras serão ser expostas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, entre os dias 29 e 31 de outubro, em Goiás. O primeiro colocado vai receber uma viagem de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado ganhará uma viagem individual para o Congresso, e o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento. Todos os participantes receberão certificado.As fotos digitais e as impressas, acompanhadas com autorização da publicação, devem ser enviadas para o endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília/DF) com a referência: III Concurso Fotográfico da AMB.Faça a sua inscrição aqui.Fonte: Ascom/AMB

STJ entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnicaA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica.Enquanto o Estatuto do Desarmamento determina as condições para aquisição e registro de armas de fogo – o que inclui treinamento e avaliação em clube de tiro por instrutor credenciado pela Polícia Federal –, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao conceder aos respectivos membros o direito de porte, não estabelecem requisitos.O recurso foi interposto pela União. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, as normas em vigor não permitem que membros do Ministério Público ou magistrados “portem arma de fogo à margem da lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento”.O ministro lembrou que o STJ, na Ação Penal 657, entendeu que o estatuto, quando determina o registro de arma de fogo, não faz exceções aos agentes que têm autorização legal para porte ou posse de arma.Requisito obrigatórioConsta do processo que um membro do Ministério Público da Bahia queria transferir para seu nome arma de fogo recebida por doação sem apresentar comprovante de capacidade técnica para manuseio.Negado pelo juiz, o pedido foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o fundamento de que seria presumível a capacidade de magistrados ou membros do MP de “avaliar as possíveis consequências de utilizar arma de fogo sem o devido preparo”. Assim, constituiria “exagero impor-lhes a obrigação de treinamento”.O ministro Herman Benjamin afirmou que o Estatuto do Desarmamento determina a obrigatoriedade do registro de material bélico e condiciona a aquisição de arma e a expedição do registro ao cumprimento de certas exigências, entre elas a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.De acordo com o ministro, “porte e registro de arma de fogo não se confundem”, e a capacidade técnica “é um dos requisitos para o registro, não para o porte de arma”.Questão de segurançaO requisito da capacidade técnica, explicou Benjamin, “visa atestar que o interessado possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos para o manuseio e o uso da arma de fogo que pretende adquirir. Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do instrumento bélico, bem como as normas de segurança”.Embora o Estatuto do Desarmamento, no parágrafo 8º doartigo 4º, dispense da comprovação de capacidade técnica o interessado em adquirir arma que esteja autorizado a portá-la, a Segunda Turma considerou que a intenção do legislador foi dispensar o requisito “quando de nova aquisição de arma de fogo, para aqueles que já possuem arma registrada, com as mesmas características, independentemente de a pessoa possuir porte”.O objetivo do estatuto, disse o ministro, “sempre foi restringir o porte e a posse de armas de fogo, estabelecendo regras rígidas para esse fim”.O acórdão foi publicado no último dia 4.Fonte: STJ

Durante a competição, o time gaúcho, comandado pelo técnico Renato Lopes, mostrou garra e profissionalismo e saiu com um saldo de 14 gols e com os prêmios de goleiro menos vazado, com 3 gols, para o juiz Daniel e de melhor jogador para o juiz DiegoForam cinco jogos e cinco vitórias. Com esse desempenho o time de magistrados da Ajuris conquistou o primeiro lugar no XXII Campeonato Nacional de Futebol Society realizado pela AMB com o apoio da AMARN.Durante três dias de competição, o time gaúcho, comandado pelo técnico Renato Lopes, mostrou garra e profissionalismo e sai com um saldo de 14 gols e com os prêmios de goleiro menos vazado, com 3 gols,  para o juiz Daniel e de melhor jogador para o juiz Diego.A final do campeonato foi disputada neste sábado (22) no estádio Frasqueirão em Natal, entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina e terminou em 3 a 1 para o time da Ajuris.Segundo o técnico Renato Lopes, o time se preparou com bastante profissionalismo e o resultado já era esperado. “Esse time é muito profissional. Desde o ano passado, tivemos dez jogos, nove vitórias e um empate. Os jogadores fazem aquecimento, treinamento e isso é muito importante. A Ajuris proporcionou uma estrutura muito boa para os jogadores e eu gostaria de agradecer  ao diretor de Esportes o José Darci Pereira Soares pelo apoio. A competição em Natal foi muito bem organizada, com excelentes campos e fomos muito bem recebidos”, disse o técnico.Fonte: Adalgisa Emídia | Assessoria de Imprensa da Amarn

Juiz Márcio Molinari (foto) substitui o magistrado Felipe Vaz de Queiroz, que pediu dispensaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, empossou na manhã desta segunda-feira (24), o juiz Márcio de Castro Molinari na função de juiz auxiliar da Presidência. Márcio substitui o juiz Felipe Vaz de Queiroz, que pediu dispensa. O decreto judiciário nº 2209/2015, que oficializou a substituição, foi assinado no dia 19 de agosto e publicado no DJE (edição nº 1854- suplemento), nesta segunda-feira (24).Na Presidência do TJGO, o juiz Márcio de Castro Molinari assinou o termo de compromisso e prestou juramento (foto). Na oportunidade, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves ressaltou que o novo auxiliar “é sério, íntegro e trabalhador”. A experiência do magistrado também foi destacada pelo presidente do TJGO, que ainda lembrou a passagem de Molinari pela Presidência e pela Corregedoria-Geral.“É bom estar de volta à Presidência do Tribunal de Justiça”, saudou Márcio Molinari em sua fala. O empossado também ressaltou a liderança e perfil técnico do presidente do TJGO. “ O desembargador Leobino Valente Chaves sempre foi um magistrado que se destacou. Ele olha tudo, fiscaliza e sabe de tudo, como já pude eu mesmo constatar”, afirmou. “O senhor é um bom técnico, por isso escolheu um time vencedor”, completou.Molinari também elogiou os dois juízes que também auxiliam a Presidência: Reinaldo Alves Ferreira e Sebastião de Assis Neto. E finalizou dizendo ser um soldado a serviço do Judiciário goiano e que não podia se dar ao luxo de errar.Além dos outros dois juízes-auxiliares da Presidência, estiveram presentes o vice-presidente do TJGO, desembargador João Waldeck Felix Sousa, e a secretária-geral da Presidência, Angélica Ramalho Beserra.Fonte: Bruno Rocha - Centro de Comunicação Social do TJGO

Objetivo principal da parceria é a melhoria do acesso à Justiça. Foto: Gil Ferreira/AgênciaCNJDepois de quase três anos entre planejamento e execução, o projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, fruto de parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Mundial, chegou ao fim propondo um novo modelo colaborativo de alocação de recursos humanos e orçamentários, com foco no redesenho e otimização de procedimentos e rotinas, tendo como objetivo principal a melhoria do acesso à Justiça.Os resultados do projeto foram apresentados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ e pela consultoria Elogroup em reunião na última quarta-feira (19/8). “O Banco Mundial apoiou esse projeto, que é uma iniciativa endógena do Judiciário desenvolvida pelo CNJ de forma muito satisfatória”, disse Isabella Micali Drossos, advogada sênior do Banco Mundial e gerente do projeto. De acordo com ela, o principal ganho com a otimização da gestão é a possibilidade de investir em mais acesso à Justiça.Coordenador do projeto no CNJ, o conselheiro Rubens Curado observou que as atividades acabaram se alinhando às políticas do Conselho voltadas ao aprimoramento da gestão, fomento e divulgação de boas práticas no Judiciário. “A implementação prática do projeto incentiva a mudança do modelo mental dos gestores. As pessoas percebem que é possível adotar formas inovadoras e criativas de se trabalhar e chegar a resultados melhores, de fazer mais com menos”, ponderou.O grupo avaliou como imprescindível institucionalizar as práticas por meio de atos e projetos estratégicos, permitindo que o novo modelo seja continuado, independentemente das mudanças na gestão. Os técnicos do DPJ destacaram que a proposta foi divulgada em eventos do CNJ, com repercussão positiva entre os magistrados que querem iniciar o modelo nos respectivos tribunais.AplicaçãoA execução do projeto começou em abril de 2013, com a apuração de dados e construção de metodologias com a participação dos 27 Tribunais de Justiça. Na última etapa, iniciada em março de 2014, os técnicos e consultores aplicaram as soluções de gestão de forma piloto em três estados - Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins, representando cortes de grande, médio e pequeno porte, respectivamente.De acordo com os técnicos, cada tribunal adaptou o projeto a sua realidade e houve grande engajamento de magistrados e de servidores, que trataram as dificuldades como desafios a serem superados. “Houve envolvimento das lideranças e dos servidores, que chegaram a fazer encontros quinzenais para avaliar resultados. Isso gerou motivação e fortalecimento dos vínculos colaborativos”, relatou Thayane Luna, consultora do Elogroup. De acordo com o conselheiro Rubens Curado, mesmo com o fim do projeto, o CNJ seguirá monitorando as atividades nos tribunais piloto por meio de reuniões periódicas.Impacto nacionalAlém dos resultados práticos observados nos três estados, com melhorias em rotinas e economias que chegam a R$ 2,5 milhões em um único tribunal (TJMG), os técnicos elaboraram publicações que poderão ser usadas na expansão do projeto para todo o país - dois manuais sobre alocação de recursos (humanos e orçamentários) e o Guia de Implantação dos Modelos Alocativos.O projeto ainda influenciou princípios da Política de Priorização do Primeiro Grau (Resolução CNJ 194/2014) e uma nova visão sobre o Justiça em Números, com a divisão de dados entre primeiro e segundo graus de jurisdição. Também inspirou proposta de resolução sobre distribuição de força de trabalho no Judiciário, que usa conceitos como lotação paradigma (distribuição ideal de servidores) e proporcionalidade entre força de trabalho e média de casos novos distribuídos a cada grau de jurisdição.Confira o Manual de Alocação de OrçamentoConfira o Manual de Alocação de Recursos HumanosConfira o Guia de Implantação dos Modelos AlocativosFonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

O corpo da magistrada será velado às 14 horas no Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro Oeste, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento da juíza aposentada Maria Lourdes de Souza, irmã do desembargador Jalles Ferreira da Costa. A magistrada faleceu na manhã desta segunda-feira, 24. O velório será realizado às 14 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde também ocorrerá o sepultamento, às 20 horas. O cemitério está localizado na Rua Armogaste José da Silveira, 100, no Setor Centro Oeste, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Evento teve a participação de magistrados de Moçambique, Angola, Guiné Bissau, Timor Leste, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Portugal e BrasilPresidente da AMB, João Ricardo proferiu palestra no encerramento do evento, falando sobre os instrumentos legais no Brasil para buscar judicialmente a proteção do meio ambienteA conferência internacional que debateu questões ambientais em Maputo, Moçambique, chegou ao fim com importantes debates e troca de experiências entre países. Pela AMB, estiveram presentes o presidente da entidade, João Ricardo Costa, e os integrantes da diretoria Internacional Rafael de Menezes e Flávia Viana.João Ricardo proferiu palestra no encerramento do evento, falando sobre os instrumentos legais no Brasil para buscar judicialmente a proteção do meio ambiente. “Temos que construir mecanismos fortes nos estados para coibir a violação do ambiente. Nossa função como participantes de uma entidade internacional é de extrema importância para criar nos sistemas judiciais tribunais especializados em meio ambiente”, disse.Já Rafael de Menezes comentou sobre o trabalho do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – conhecido em vários países como a Corte Verde – e os comandos que expede para a proteção da natureza. “A frustração da sociedade com os políticos trouxe ao Judiciário problemas que competiria ao Governo resolver. E o juiz brasileiro tem poder para expedir mandados ambientais compelindo o Estado a investir em saneamento, tratamento do lixo e melhorar transporte coletivo “, afirmou.A magistrada Flávia Viana falou de aspectos da prova e também da relevância do papel do juiz na instrução processual das demandas ambientais, fazendo referência essencialmente à ação civil pública.O evento, organizado pela União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), em conjunto com a Associação Moçambicana de Juízes, teve a participação de magistrados de Moçambique, Angola, Guiné Bissau, Timor Leste, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Portugal e Brasil.Fonte: Ascom/AMB

Juiz Marcos Boechat Lopes Filho. Foto: Aline Caetano/TJGOProjeto tem por objetivo conscientizar a comunidade local da importância da proibição do uso de fogo para qualquer finalidadeA comarca de Israelândia iniciou, nesta quinta-feira (20), a campanha Fogo, apague essa idéia. Segundo o juiz da comarca, Marcos Boechat Lopes Filho, o projeto tem por objetivo conscientizar a comunidade local da importância da proibição do uso de fogo para qualquer finalidade, ”sobretudo no período de seca em que tal prática causa enormes danos ao meio ambiente, ao trânsito de veículos e à saúde da população”.A campanha, de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da comarca, foi lançada em uma audiência pública no salão do Tribunal do Júri e contou com as presenças do prefeito de Israelândia, Ailton Severino Aguiar (PMDB); prefeito de Jaupaci, Absalon Guimarães (PMDB), e os presidentes das Câmaras de Jaupaci, Adriano da Rocha, e de Israelândia, Gildásio Pereira.Estiveram na solenidade policiais do Corpo de Bombeiros, Civil e Polícia Militar. Também estiveram presentes Amarildo Martins, presidente do Sindicato Rural de Iporá, Diorama e Israelândia e população em geral.Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO com informações do Jornal Oeste Goiano 

Edição especial foi realizada pelo Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Povoado Recanto das Araras, em Faina, a 240 quilômetros de GoiâniaFoi na sala de aula em que estuda que Alisson Freire, de 12 anos, recebeu, na noite de quinta-feira (20), um benefício assistencial (Loas) de quase R$ 30 mil (retroativo a 2010), por ser portador de xeroderma pigmentoso (doença genética, rara e mortal, que deixa a pessoa hipersensível à exposição solar e causa câncer). A edição especial foi realizada pelo Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Povoado Recanto das Araras, em Faina, a 240 quilômetros de Goiânia.Muito reservado, de olhar triste e desconfiado, o menino, que quase não sorri e é obrigado a viver no escuro, praticamente dentro de casa, isolado das pessoas para não ficar exposto à luz solar, demonstra uma rara alegria por ter obtido o auxílio. “Mamãe, deu certo! Será que agora poderei ser um pouco normal se usar esse dinheiro para pagar o tratamento?” questionou, olhando, com lágrimas nos olhos, para a mãe, Gleice Francisca Machado, que, recentemente, perdeu o marido Djalma Freire, seu primo em quarto grau, devido a proliferação do câncer.Gleice é presidente da Associação Nacional dos Portadores de Xeroderma Pigmentoso e escreveu o livro Nas Asas da Esperança – A História de Dor e Resistência da Comunidade de Araras para tentar arrecadar dinheiro no intuito de auxiliar o filho e os outros moradores da comunidade, além de conscientizar e esclarecer as pessoas sobre a gravidade da doença. Ela chorou abraçada ao filho após a notícia de que ele teria o direito, pelo qual ela vem lutando há mais de cinco anos, garantido. “Esse mutirão valeu todos os ‘tapas na cara’ que recebemos, todos os nãos, as barreiras que tivemos de enfrentar, os inúmeros preconceitos sofridos, a falta de amor e de compaixão de tanta gente que encontramos pelo caminho”, desabafou.Um minuto de agradecimentoFoi na única igreja do povoado que uma família inteira com xeroderma pigmentoso agradeceu a Deus pela concessão dos benefícios. Os irmãos Maria Darci de Bastos, de 32; Luís Carlos de Bastos, de 34; Maria José Martins de Souza, 54, e Maria Luíza Apolinari Bastos Souza, de 43, conseguiram se aposentar durante o mutirão. Os filhos de Maria Darci, um menino de 2 anos e uma menina de 4 anos, também carregam a enfermidade consigo, mas ainda não desenvolveram a doença.“Quando penso que daqui uns anos posso ver meus filhos, agora saudáveis e bonitos, com essas manchas horríveis no rosto, sem uma orelha, nariz, lábio, com o rosto e o corpo deformado como nós, sofrendo todo tipo de dor e preconceito, meu coração fica muito apertado. Só espero que Deus nos ajude e que esse dinheiro possa nos dar mais algum tempo de vida. Eu só quero que minhas crianças não passem por isso. Rezo todo dia e sei que vou ser atendida nas minhas preces”, pede, com fé, olhar voltado para o céu.Benefício imediatoUm servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esteve presente ao esforço concentrado para implantar, de imediato, o benefício aos moradores da comunidade ainda nesta sexta-feira (21). Eles já começarão a receber os auxílios em no máximo 30 dias, conforme explicou o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, coordenador do Núcleo Previdenciário em Goiás. “Me sinto mais beneficiado com essa ação do que essas pessoas. Sou eu que preciso agradecer essa oportunidade, que não está restrita a concessão de benefícios, mas ao nosso engrandecimento como seres humanos. Pessoas que mesmo com tantas adversidades, lutam com dignidade, sem se entregarem. Dentro de uma sala de audiência, não conseguimos ter a dimensão do real problema pelo qual a pessoa está passando. Ali, olhando nos olhos das pessoas, vendo o local onde mora, trabalham, estudam, é que podemos mensurar com exatidão, tudo o que elas estão passando”, observou.Somente na noite de quinta-feira (20), em Araras, foram realizadas 31 audiências, concedidos 27 benefícios e proferidas 100% das sentenças. O valor pago em benefícios atrasados foi de R$ 219.172,96. A abertura do mutirão em Araras foi feita em conjunto pela juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro de Goiás e responsável pela iniciativa, por Reinaldo Dutra e pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho. Alessandra Gontijo relembrou a promessa feita em fevereiro do ano passado aos moradores locais para que tivessem seus direitos assegurados legalmente. “Viemos aqui hoje para fazer Justiça e não, promessas. A Justiça social tem de ser uma oração diária. É muito bom ser importante, mas é mais importante ser bom”, emocionou-se. Gilmar Coelho lembrou que o perfil do juiz atual deve ser aquele que mais se aproxima do cidadão. “Hoje o Judiciário faz uma demonstração de humanidade e respeito com os jurisdicionados e com todos aqueles que necessitam. Os magistrados deixaram seus gabinetes pra vir até esse povoado no esforço de resgatar a dignidade dessas pessoas e garantir direitos que lhes são inerentes”, pontuou.O perito judicial Warley Linconln, que esteve no esforço concentrado, esclareceu que o fato de, algumas vezes, a doença não se manifestar externamente em alguns enfermos, não quer dizer que não tenha de ser controlada. “O xeroderma é uma doença grave e as consequências são inúmeras como neoplasia, além de extensões secundárias. A prevenção é a única forma de controlar a evolução da doença. Mesmo que alguns doentes não tenham lesões exteriores, o câncer pode se manifestar internamente”, elucidou.Outra pesquisa recente efetuada pela USP detectou na comunidade, após uma segunda coleta de sangue realizada recentemente, outros 169 portadores de XP. Anteriormente, numa primeira avaliação, em meados de 2010, foram comprovados 21 doentes, dos quais dois parentes residiam nos Estados Unidos. Nas últimas cinco décadas, 20 pessoas naturais do vilarejo morreram corroídas pelo câncer. Mais de 60 perderam a vida com os mesmos sintomas, mas não receberam diagnóstico médico. Cerca de 200 famílias residem em Araras.Encerramento dos trabalhosAs atividades do Acelerar Previdenciário na Cidade de Goiás terminaram nesta tarde. Foram analisados aproximadamente 231 processos – incluindo os de Araras. Dentre eles, o caso de Divino Gonçalves Noronha, de 57 anos. Portador de vários transtornos mentais, além de déficit cognitivo e epilepsia, ele obteve o Loas (amparo assistencial ao deficiente) durante o mutirão, em sentença proferida pleo juiz Reinaldo Dutra. O irmão e curador Adenil dos Santos Noronha, explica que como ele não sabe contar cédulas de dinheiro e tem dificuldade de compreender a realidade ao seu redor, e que, por esse motivo, é frequentemente enganado e explorado por donos de fazendas. “Às vezes pagam para ele 5, 10 reais. Ou não dão nada pelo serviço prestado. Ele precisa muito de ajuda e não tem como viver sozinho. Hoje, tenho certeza de que a justiça foi feita aqui”, festejou.Atuaram em Goiás e na edição especial do Acelerar Previdenciário de Araras os juízes Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Luciano Borges da Silva, de Santa Helena de Goiás; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis; Reinaldo de Oliveira Dutra, de Acreúna; Rodrigo de Melo Brustolin, de Rio Verde, e Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia. Também participaram especialmente do evento em Araras a juíza Francielly Faria Morais, de Goiás; a procuradora federal Eulina Souza Brito Dornelles Berni, dois peritos judiciais, uma assistente social e uma pedagoga.Veja a galeria de fotos.Fonte: Myrelle Motta/Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO

As três fotos vencedoras serão expostas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, entre os dias 29 e 31 de outubro, em GoiásQuem quiser participar do III Concurso de Fotografia da AMB tem até a próxima terça-feira (25) para fazer a inscrição e enviar suas fotos. As imagens devem ser inspiradas no tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o Sistema Penitenciário”. Os participantes podem usar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares.As três fotos vencedoras serão expostas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, entre os dias 29 e 31 de outubro, em Goiás. O primeiro colocado vai receber uma viagem de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado ganhará uma viagem individual para o Congresso, e o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento. Todos os participantes receberão certificado.As fotos digitais e as impressas, acompanhadas com autorização da publicação, devem ser enviadas para o endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília/DF) com a referência: III Concurso Fotográfico da AMB.Faça a sua inscrição aqui.Fonte: Ascom/AMB

Formado por representantes do CNJ e das cortes estaduais, comitê deve discutir e propor diretrizes e ações de planejamento e gestão orçamentáriaAgora o texto segue para apreciação do presidente do CNJ, ministro Ricardo LewandowskiPara auxiliar os tribunais estaduais no planejamento e gestão da área orçamentária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda criar um Comitê Técnico de Orçamento e Finanças dos Tribunais de Justiça. A minuta de portaria que institui o órgão foi aprovada nesta semana pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Agora o texto segue para apreciação do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.A ideia de criar o Comitê surgiu a partir do êxito de órgão similar regulamentado pela Portaria CNJ n. 463/2009, que atende aos tribunais do Orçamento Geral da União e possui integrantes do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Formado por representantes do CNJ e das cortes estaduais, o Comitê de Orçamento e Finanças dos Tribunais de Justiça deve discutir e propor diretrizes e ações de planejamento e gestão orçamentária, assim como acompanhar a elaboração e aprovação de leis e execuções orçamentárias. Também deve elaborar estudos, fomentar discussões, capacitar pessoal e prestar auxílio técnico na área.De acordo com o Conselheiro Rubens Curado, presidente interino da Comissão de Gestão Estratégica, a proposta do Comitê de Orçamento atende a uma demanda antiga dos Tribunais de Justiça, que reclamam o auxílio do CNJ nessa área. Além disso, ressaltou, a iniciativa “vai ao encontro de uma necessidade do Conselho de conhecer melhor a difícil realidade orçamentária da Justiça dos Estados, fomentar a troca de experiências e contribuir para o aprimoramento permanente da gestão orçamentária, tema central na pauta institucional do CNJ”.PautaA Comissão de Gestão Estratégica discutiu e deliberou sobre outras iniciativas e ações que estão sob sua atribuição, como o Planejamento Estratégico Nacional do Judiciário e do CNJ e a realização do IX Encontro Nacional do Judiciário; o Sistema de Acompanhamento Financeiro do Poder Judiciário e o aprimoramento da Resolução CNJ n. 102/2009; o Sistema de Gestão de Precatórios e alterações na Resolução CNJ n. 115/2010; e o Sistema Nacional de Estatística, que inclui a publicação anual do Justiça em Números e estudo sobre os cem maiores litigantes do país.O grupo também debateu atualizações e novos projetos na área de gestão do conhecimento e no programa CNJ Acadêmico, que promove a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário. Com o fim da gestão de diversos conselheiros em agosto, o grupo ainda destacou a necessidade de atualização dos gestores de cada uma das áreas coordenadas pela Comissão.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

"O  Poder Judiciário de Goiás tem se destacado nacionalmente nos últimos anos pelo aumento da produtividade e eficácia no julgamento de processos, superando as metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça, diz o presidente de honra da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso", Antônio AlmeidaPresidente de honra da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Antônio Almeida assina artigo no jornal Diário da Manhã sobre a prestação jurisdicional direcionada pela Justiça de Goiás à comunidade de Araras, distrito de Faina (GO). Texto foi publicado na edição desta sexta-feira (21).Araras e o Judiciário goiano como referência nacionalHá um ano estivemos no gabinete do coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra, ao lado da presidente executiva da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Gleice Machado, reivindicando a realização de um mutirão previdenciário em Araras (Faina-GO), que possui a maior incidência no mundo de xeroderma pigmentoso. De imediato, ele deu início às providências administrativas e judiciárias atinentes a essa demanda.A causa dos portadores XP e de Araras foi abraçada com notável idealismo pela juíza Alessandra Gontijo, da Comarca da Cidade de Goiás e por toda a diretoria da Asmego, sob a presidência do juiz Gilmar Coelho. E agora, sob a presidência do desembargador Leobino Valente Chaves, o Tribunal de Justiça promoveu um dia que ficará marcado para sempre na história do Poder Judiciário goiano e brasileiro: o mutirão previdenciário noturno, no último dia 20 de agosto, no Recanto das Araras.Quem foram as pessoas que serão beneficiadas com essa ação inédita do TJ-GO? Os nossos conterrâneos, portadores de uma doença incurável e devastadora, que os proíbe de terem qualquer contato com os raios solares. O XP já matou dezenas de pessoas ao longo de décadas naquela região. A moléstia os deixa extremamente sensíveis à luz, causando câncer, mutilando e levando a óbito.Eles vivem praticamente isolados de tudo, numa região cuja temperatura média supera os 30 graus e, sem nenhum benefício previdenciário nem outra alternativa de renda, são obrigados a trabalhar na roça, sob um sol causticante, o que é fatal para o portador dessa doença.A realização desse mutirão de audiências para a concessão de benefícios previdenciários, nas presenças de seis juízes, um promotor e um perito do INSS, veio coroar de êxito uma luta que iniciamos há sete anos, quando portadores XP morriam praticamente a míngua, chamando a atenção de Goiás e do Brasil para o grave problema de Araras. Essa é uma grande vitória e o exemplo do TJ-GO deve ser seguido por todos os demais tribunais para que os portadores XP de outros Estados também sejam resgatados em sua cidadania e dignidade.A propósito, o  Poder Judiciário de Goiás tem se destacado nacionalmente nos últimos anos pelo aumento da produtividade e eficácia no julgamento de processos, superando as metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça. No período entre 2009 a 2013, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conseguiu cumprir 16 das 19 metas elencadas, ficando em primeiro lugar no ranking, ao lado do tribunal amazonense.A partir da articulação e mobilização de todos os magistrados, diretorias, núcleos e gerências do órgão, o TJ-GO passou por um processo de amadurecimento, que resultou num grande aumento da sua eficiência. Foi estabelecido um novo modelo de gestão, alicerçado na organização, racionalização e planejamento. Com isso, o Judiciário goiano passou a produzir mais, com menor custo.As metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça foram debatidas e incorporadas ao Planejamento Estratégico, conferindo visibilidade e transparência às ações empreendidas pelo tribunal. Implantada em 2007, a cultura do planejamento deu uma nova dinâmica ao Poder Judiciário de Goiás e o transformou em referência para todas as demais Cortes de Justiça do País. Desde então, todos os projetos são acompanhados e avaliados continuamente.Um dos mais bem sucedidos é o Programa Acelerar, que torna muito mais ágeis os julgamentos. Idealizado pelo juiz Carlos Magno, ele foi lançado em 2013 pelo então presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula com o objetivo de criar ferramentas para dar celeridade ao julgamento de ações repetitivas e complexas. Levantamento realizado em fevereiro daquele ano indicava que 722,6 mil dos 1,6 milhão de processos em tramitação em Goiás referiam-se a ações consideradas repetitivas e correspondiam a cerca de 45% do acervo total de demandas.Na esfera do Núcleo Previdenciário, esse programa, que realizou uma edição especial em Araras, a pedido da Abraxp, mobiliza uma força-tarefa de magistrados, que passa pelas Comarcas do interior goiano, realizando num único dia dezenas de audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Ele proporciona alívio financeiro para muitos no final da vida e o alcance social nas cidades atendidas é incontestável.Antônio Almeida é escritor, vice-presidente da Fieg e presidente do Conselho de Responsabilidade Social da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, do Sigego/Abigraf, da Editora Kelps, do Ibraceds e presidente de honra da Abraxp.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal Diário da Manhã)

Diretora do Foro de Goiás, juíza Alessandra Gontijo atua na assistência a pessoas portadoras de xeroderma pigmentosoProjeto, pela primeira vez, terá uma edição especial na noite de hoje para atender a maior comunidade com xeroderma pigmentoso (xp) do mundo (fenômeno genético, raro e sem cura, transmitido de pai para filho, e que deixa a pessoa hipersensível à luz, causa câncer, mutila e mata)A juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro da comarca de Goiás, ressaltou, na abertura das atividades do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta quinta-feira (20), seu compromisso com a sensibilidade e humanização aliadas à promoção da Justiça e do bem comum. Com a previsão de realizar 230 audiências (200 em Goiás e 30 no povoado Recanto das Araras – distrito judiciário de Faina) nos dois dias de mutirão, o projeto, pela primeira vez, terá uma edição especial na noite de hoje para atender a maior comunidade com xeroderma pigmentoso (xp) do mundo (fenômeno genético, raro e sem cura, transmitido de pai para filho, e que deixa a pessoa hipersensível à luz, causa câncer, mutila e mata). O evento acontecerá a partir das 18h30, no Povoado Recantos das Araras, a 240 quilômetros de Goiânia.Os trabalhos em Goiás estão sendo acompanhados pela coordenadora do Programa Acelerar, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, e o coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra, ambos presentes no evento. “Temos que ser sensíveis a causas que fazem a diferença. Essa iniciativa da juíza Alessandra Gontijo, de mobilizar a equipe do programa, associações de classe, órgãos diversos, entre outros, para a realização desse mutirão com a comunidade de Araras é fenomenal e merece todo o nosso apoio.  Estamos certos de que essa ação modificará a realidade de muitas vidas e tem todo o nosso apoio”, enalteceu a desembargadora.Em seu discurso, Alessandra Gontijo disse não ter dúvida de que o “arrebatamento”, em profundidade, dos magistrados que participam do esforço concentrado é a pulsão pela entrega da prestação jurisdicional. “O desafio de fazer justiça vai além da mera exortação do valor da justiça, do nobre compromisso de fazer o certo, da evocação de postulados éticos, da indignação com o mundo, do conhecimento do universo das leis, ainda que tudo isso continue a ser importante e salutar. Hoje, aqui, se busca o melhor resultado para as causas e cabe a nós magistrados promover o bem, a justiça, a vida”, acentuou.Ao fazer uma menção específica ao mutirão previdenciário que será promovido nesta noite, em Araras, com a população portadora de xeroderma pigmentoso, a magistrada explicou a gravidade da doença enfrentada pelos moradores locais e as inúmeras dificuldades que eles passam, tanto de ordem financeira quanto emocional, psicológica e física, uma vez que, com o acúmulo de danos no DNA e exposição à luz solar, surgem os tumores cancerígenas e os doentes desenvolvem câncer de pele, lesões oculares e problemas neurológicos.“O xeroderma pigmentoso não faz distinção. São atingidos homens mulheres, adultos e crianças que têm de evitar as atividades externas durante o dia, utilizar proteção com uso de roupas especiais, potentes bloqueadores solares, óculos escuros específicos e chapéu. São vidas relegadas perenemente ao desconforto e ao isolamento extremo, a condições rudimentares de sobrevivência e reduzidíssima qualidade de vida”, enfatizou, ao lembrar, mais uma vez, que a comunidade é a maior do mundo com o índice dessa enfermidade.Lembrando que o desafio dos magistrados se estenderá hoje ao turno noturno no atendimento aos doentes de Araras, Alessandra Gontijo conclamou os colegas a conhecerem de perto este pedaço do Estado que, segundo observou, é habitado por pessoas muito carentes, desconhecidas e raramente lembradas pelo Poder Público. “Quando o sol se puser, daremos continuidade aos nossos trabalhos no Povoado Recanto das Araras, onde prosseguiremos com a nossa missão mais nobre: a de fazer Justiça. Somos desafiados a sermos operadores do Direito, contudo, jamais podemos esquecer que a Justiça humaniza o Direito. Dessa jornada inédita, estou certa, nos tornaremos melhores, na oportunidade de promover a paz social, efetivar a justiça e nos tornarmos seres humanos mais 'humanos', elevados no amor ensinado por Deus”, frisou.Atuam em Goiás e na edição especial do Acelerar Previdenciário de Araras os juízes Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Luciano Borges da Silva, de Santa Helena de Goiás; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis; Reinaldo de Oliveira Dutra, de Acreúna; Rodrigo de Melo Brustolin, de Rio Verde; e Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia.  Também atuarão o promotor Edvar da Costa Muniz, de Goiás; e um perito do INSS.Mal que atinge geração após geraçãoPesquisa recente efetuada pela Universidade de São Paulo (USP) detectou na comunidade, após uma segunda coleta de sangue realizada recentemente, outros 169 portadores de XP. Anteriormente, numa primeira avaliação, em meados de 2010, foram comprovados 21 doentes, dos quais 2 parentes residiam nos Estados Unidos. Nas últimas cinco décadas, 20 pessoas naturais do vilarejo morreram corroídas pelo câncer. Mais de 60 perderam a vida com os mesmos sintomas, mas não receberam diagnóstico médico.Por não haver registro de tamanha incidência dessa enfermidade em nenhuma outra parte do mundo, os doentes de Araras são objeto de estudo do Centro de Estudos do Genoma Humano da USP, maior do País nesse segmento. Integra a equipe o maior conhecedor de xeroderma pigmentoso no Brasil, o biólogo Carlos Frederico Martins Menck, que estuda a doença desde 1976 e esteve no povoado para conversar e examinar pessoalmente os pacientes.Cerca de 200 famílias residem em Araras. A maioria é formada por casamento entre parentes, principalmente primos. Foi justamente essa cultura que culminou na perpetuação e proliferação da doença na comunidade, já que é comum entre nascidos da união entre pessoas da mesma família. A estimativa de casos no mundo é de um em cada grupo de 200 mil pessoas, contudo, em Araras, mais de 20 histórias foram registradas em 2010 num só povoado, a maior média do mundo. Somente na Guatemala, País que fica na América Central, uma comunidade indígena apresenta índices semelhantes. No entanto, os habitantes da tribo não vivem mais que dez anos. Já os de Araras, conseguem chegar à fase adulta, mesmo com todas as sequelas provocadas pelo câncer ao longo do tempo.Sobre a doençaO xeroderma pigmentoso é uma doença hereditária caracterizada pela deficiência na capacidade de reverter (ou consertar) determinados danos no DNA (material genético), em especial aqueles provocados pela luz ultravioleta, presente na radiação solar. Por ser uma doença recessiva, o xeroderma é comum entre nascidos de casamentos consanguíneos - em que o risco de duas pessoas terem o mesmo erro genético é maior. A doença afeta ambos os sexos e além do risco de câncer de pele ser aumentando em mil vezes, a incidência de cânceres internos, em 15 vezes. As lesões cutâneas estão presentes nos primeiros anos de vida, evoluindo de forma lenta e progressiva, e são diretamente relacionadas à exposição solar. Aos 18 meses, metade dos indivíduos afetados apresenta algum sinal algumas lesões nas áreas expostas ao sol; aos 4 anos cerca de 75%; e aos 15; 95%.Os indivíduos podem exibir ainda anormalidades neurológicas progressivas (observadas em cerca de 20% dos casos) e alterações nos olhos. Aproximadamente 80% deles apresentam alterações oftalmológicas que incluem fotofobia, conjuntivite, opacidade da córnea e desenvolvimento de tumores oculares. Cerca de 20% dos pacientes têm alterações neurológicas como microcefalia, ataxia (perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários), surdez neurossensorial e retardo mental. Há também aumento do risco de outros tumores cerebrais, gástricos, pulmonares e leucemia.Confira galeria de fotos.Fonte: Myrelle Motta/Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO

Conforme dados do Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário, em Caldas Novas serão realizadas cerca de 80 audiências, enquanto em Corumbaíba, 40Edições do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário serão realizadas na segunda (24) e terça- feiras (25), nas comarcas de Caldas Novas e CorumbaíbaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou cinco juízes para atuarem nas edições do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário que serão realizadas na segunda (24) e terça- feiras (25), nas comarcas de Caldas Novas e Corumbaíba.Foram designados para os trabalhos nas duas comarcas os juízes Fernando Ribeiro de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis, e Roberta Wolpp Gonçalves, de Rubiataba. O juiz Everton Pereira Santos estará presente apenas no mutirão de Caldas Novas.Conforme dados disponibilizados pelo Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário no site do TJGO, em Caldas Novas serão realizadas cerca de 80 audiências, enquanto em Corumbaíba, 40. Nesta semana o Mutirão Previdenciário esteve em Itapuranga (18 e 19) reservando esta quinta (20) e sexta-feiras (21), para a comarca de Goiás. Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 27Reunião foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos, e pelo vice-presidente institucional, Sérgio JunkesA comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a PEC 187/2012, sobre eleições diretas nos órgãos diretivos dos tribunais, realizou nesta quinta-feira (20) audiência pública para ouvir presidentes de associações estaduais de magistrados. A reunião foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos, e pelo vice-presidente institucional, Sérgio Junkes.Um dos convidados a falar sobre o tema foi o vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer. Ele destacou a necessidade de os juízes escolherem seus presidentes com base em competências gerenciais, que resultarão no melhor atendimento para quem busca a Justiça. “Nós queremos pessoas para o cargo de presidente do tribunal que tenham capacidade de gestão, capacidade de proporcionar um serviço público melhor. Não queremos simplesmente os que estão ali porque são os mais antigos”, afirmou.Schäfer defendeu que a intenção dos magistrados com as eleições diretas é buscar mais qualidade no atendimento ao cidadão. “Os magistrados brasileiros têm essa responsabilidade de buscar construir um serviço público condizente ao cidadão. Uma forma de permitir esse aprimoramento é o sistema de eleições diretas. Se nós conduzimos as eleições no país, porque não temos a possibilidade de fazer isso na nossa casa? ”, questionou.O presidente da Associações dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, também ressaltou a mudança que participação direta de todos os juízes nas eleições trará para toda a sociedade.“A eleição direta fará com que haja uma aproximação maior entre os membros do primeiro e segundo graus dos tribunais, porque eles terão que conversar sobre os assuntos que importam ao Poder Judiciário. O dirigente que for eleito não vai poder ter preocupação só com a corte, só com aqueles que estão mais próximos do centro do poder, mas sim uma preocupação com todos”, disse. A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 27.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

Ministro Gilmar MendesPara Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança. Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do SupremoO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. O julgamento foi interrompido em seguida, quando ministro Edson Fachin pediu vista do processo para analisar melhor o caso. Não há previsão de quando o tema voltará a ser analisado.Em seu voto, o relator declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas sem redução de texto, de forma a preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. Segundo seu entendimento, os efeitos não penais das disposições do artigo 28 devem continuar em vigor como medida de transição, enquanto não se estabelecem novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas.O ministro ainda estabeleceu que, nos casos de flagrante por tráfico de drogas, a fim de dar validade à prisão preventiva, será necessária a apresentação imediata do autor à presença do juiz. Essa medida seria necessária a fim de evitar que usuários sejam presos preventivamente por tráfico sem provas suficientes, atribuindo ao juiz a função de analisar as circunstâncias do ato e avaliar a configuração da hipótese de uso ou de tráfico.Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e absolveu o réu por atipicidade da conduta. No caso, que deverá servir de parâmetro para os demais processos sobre a matéria, trata-se de um detento flagrado com a posse de três gramas de maconha.Descriminalização e legalizaçãoO relator destacou em seu voto que a descriminalização do uso não significa a legalização ou liberalização da droga, que continua a ser repreendida por medidas legislativas sem natureza penal, assentando que podem haver outras medidas adequadas para lidar com o problema. Cita ainda diversos países que adotaram legislações que optaram por não criminalizar o uso, havendo ainda casos em que a decisão foi tomada pela Suprema Corte, como na Colômbia, em 1994, e na Argentina, em 2009.Quanto à opção tomada pelo legislador brasileiro na Lei 11.343/2006, que retirou do ordenamento a previsão da pena de privação de liberdade, a manutenção do uso como tipo penal acaba tendo ainda assim efeitos nocivos para o usuário e para a política de drogas.“Apesar do abrandamento das consequências penais da posse de drogas para consumo pessoal, a mera previsão da conduta como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização, neutralizando, com isso, os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de políticas sobre drogas, em relação a usuários e dependentes, em sintonia com políticas de redução de danos e prevenção de riscos.”Dano coletivo e privadoPara declarar a inconstitucionalidade da previsão do artigo 28 da lei, o ministro vê que a norma possui vícios de desproporcionalidade, uma vez que dados indicam que em países em que o consumo foi descriminalizado, não houve aumento significativo do uso. Isso porque, entre os fatores que levam o indivíduo ao consumo de drogas, a criminalização seria um fator de pouca relevância.O uso de drogas, em seu entendimento, é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário, não cabendo associar a ele o dano coletivo possivelmente causado à saúde e segurança públicas. “Ainda que o usuário adquira as drogas mediante o contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário. A ligação é excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais”, afirma.Direito de personalidadePor fim, o ministro entende que a criminalização acaba interferindo no direito de construção da personalidade dos usuários, principalmente os jovens, mais sujeitos à rotulação imposta pelo tipo penal, classificados como criminosos por uma conduta que, se tanto, implica apenas autolesão.“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, afirma.Ações do CNJO voto propôs também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja acionado para diligenciar, em articulação com Tribunais de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Conselho Nacional do Ministério Público os encaminhamentos necessários à aplicação dos dispositivos do artigo 28 em procedimento cível. Também cabe ao CNJ, segundo o relator, articular estratégias preventivas e de recuperação de usuários com os serviços de prevenção. O CNJ também deve, em seis meses, regulamentar, a apresentação imediata do preso em flagrante por tráfico ao juiz, e apresentar relatórios semestrais com providências tomadas e resultados obtidos.Fonte: STF e G1