Os enunciados tratam de questões como Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processualSessenta e dois enunciados sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) foram aprovados por cerca de 500 magistrados de todo o País reunidos, no período de 26 a 28 de agosto, durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Os enunciados, elaborados pelos magistrados durante o Seminário, trataram de questões consideradas relevantes acerca da aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.Para o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, os enunciados representam “um primeiro sinal de orientação de como poderemos trabalhar. É um entendimento sobre as mudanças trazidas pelo novo código”.VanguardaO ministro enalteceu a realização do evento como um marco importante, uma mudança de cultura, ao reunir magistrados para debater a aplicação de uma lei que ainda entrará em vigor a partir de março de 2016. “Espero que isso ocorra sempre, é que faltava uma escola nos moldes da Enfam, com jurisdição nacional. É atribuição da Escola fazer o acompanhamento da nova legislação que impacta na atividade da magistratura, e agora estamos fazendo isso pela primeira vez com a realização do seminário”, afirmou o ministro.Noronha destacou que as discussões sobre a aplicação do novo CPC deverão ocorrer pelos próximos anos, visando facilitar a padronização da interpretação do código e resultar em celeridade do processo e na segurança da decisão. “Não se justifica mais o processo permanecer na Justiça por muitos anos. Temos que construir uma interpretação que nos facilite agilizar o processamento das ações”, concluiu.BalançoO vice-diretor da Enfam, ministro Humberto Martins classificou o seminário como altamente positivo, com envolvimento dos magistrados que realizaram um trabalho profícuo na interpretação do novo CPC.Para Martins, o Código traz como principais inovações a possibilidade efetiva de agilizar o julgamento das ações, mediante a adoção do instituto da conciliação previsto antes da decisão ser tomada pelo juiz. E por último, o ministro destacou que a cronologia dos processos terá que ser respeitada, ou seja, o processo mais antigo será julgado primeiro.OrientaçãoA juíza Sandra Reves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que participa do Grupo de Trabalho criado pela Enfam para debater a nova legislação, foi relatora da oficina que debateu o tema Juizados Especiais e o novo CPC. Também compôs o grupo de magistrados responsável por coordenar a votação das propostas de enunciados que foram votadas na plenária, realizada na última sexta-feira (28), e formada pelos 500 juízes participantes do seminário.Sandra Reves ressaltou a importância do debate. “A Enfam conseguiu agregar toda a magistratura em torno dessa discussão, é um começo, e um começo brilhante. A magistratura ainda não tinha tido a oportunidade de se reunir e de chegar à conclusão de uma interpretação adequada desse novo diploma normativo, que muda o modo de prestação jurisdicional e o modo de atuação dos juízes e advogados na condução do processo”, concluiu.RelevânciaO desembargador Fernando Maia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conselheiro da Enfam e diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), reforçou a importância dessa reunião inédita, com uma quantidade representativa de magistrados federais e estaduais de todo o país. “O evento foi ímpar e cumpriu seu papel. Era fundamental que a Enfam pudesse reunir os juízes para que eles tivessem sua interpretação sobre alguns pontos importantes do novo código, que eles terão que aplicar no seu dia a dia”, destacou.Para Fernando Maia, o resultado dos três dias de seminário foi produtivo. “Os temas tratados pelas oficinas abrangem os principais pontos que os juízes terão que julgar a partir de março pelo novo código. Os enunciados aprovados darão respaldo aos juízes de todo o Brasil para julgarem tomando por base o pensamento da magistratura nacional sobre aquele artigo,” afirmou o desembargador.Na TVO programa STJ Notícias traz uma matéria com os principais pontos do seminário O Poder Judiciário e o novo CPC. As reprises, na TV Justiça, poderão ser vistas nesta segunda-feira (31/8), às 20h30; na terça-feira (1/9), às 12h e na quarta-feira (2/9), às 7h. O programa também está disponível no YouTube.Confira os vídeos do seminário no canal do STJ no Youtube.Para baixar as fotos do evento acesse o Flickr da Enfam.Fonte: Enfam
Trabalhos devem seguir a temática “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”Os magistrados interessados em participar do Concurso de Monografias têm até esta segunda-feira (31) para garantir sua inscrição no certame. Os trabalhos devem seguir a temática “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”.O objetivo do concurso é fomentar a produção científica e cultural dos associados da AMB, promover o debate sobre o papel da Justiça na sociedade contemporânea e estimular a participação dos juízes no congresso.Os trabalhos devem ser inéditos, entre 20 e 30 páginas, e os selecionados serão expostos no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB que vai ocorrer entre os dias 29 e 31 de outubro.O participante associado da AMB pode inscrever uma monografia para cada uma das áreas: democratização do sistema de Justiça; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça e sociedade: percepções e experiências; processo penal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo código de processo civil; valorização da magistratura; novos métodos autocompositivos; desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais; as ações coletivas e o excesso de litigância no Judiciário brasileiro; e magistrados aposentados e pensionistas /abordagens jurídicas e filosóficas.Serão premiadas cinco monografias e os autores ganharão a inscrição e as passagens aéreas para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Além disso, as monografias vencedoras serão publicadas no livro “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea” que será lançado pela entidade.Cada monografia deverá ser entregue na secretaria da AMB, pessoalmente ou por SEDEX, sem a identificação dos autores, no endereço SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília (DF). Os textos vencedores serão divulgados nos meios de comunicação da AMB.Para saber mais sobre o concurso, acesse o regulamento aqui.Fonte: Ascom/AMB
Entidade contemplará, por meio de sorteio, 30 associados com auxílio de hospedagem individual no valor de R$ 500. O benefício é ofertado aos magistrados que se inscreverem no 22º Congresso Brasileiro de Magistrados até esta segunda, 31A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), na condição de anfitriã do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, oferecerá uma ajuda de custo individual em hospedagem, no valor de R$ 500, a 30 associados inscritos no congresso, que tenham comprovante de reserva em um dos hotéis credenciados. O objetivo da iniciativa é incentivar a participação no maior evento da magistratura nacional.O auxílio será concedido por meio de sorteio, realizado com os nomes dos magistrados inscritos até esta segunda-feira, dia 31 de agosto. A exceção são os integrantes das comissões científica e executiva do congresso, que não participarão do sorteio.A decisão foi tomada pela diretoria executiva da entidade, em reunião no último dia 3. O encontro foi presidido pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e contou com a presença do diretor de Segurança, juiz Murilo Vieira de Faria; da diretora de Aposentados e Pensionistas, juíza Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo; do diretor de Clubes e Pousadas, juiz Ricardo Silveira Dourado; e do diretor de Comunicação, juiz André Reis Lacerda.Desconto especialAlém disso, como já divulgado, a ASMEGO concederá desconto de 50% aos 150 primeiros magistrados associados à entidade que efetivarem a inscrição no congresso, até esta segunda-feira (31). O benefício será concedido em forma de ressarcimento, mediante solicitação junto à diretoria Administrativa da associação.Os magistrados que quiserem usufruir deste benefício devem ficar atento aos prazos. De acordo com a produtora local do congresso, Elo Eventos, já foram realizadas 100 inscrições por Goiás. Sendo assim, restam apenas 50 vagas com desconto especial oferecido pela ASMEGO.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivoO prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 877). A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.O recurso tomado como representativo da controvérsia envolvia ação de execução individual de autoria de uma viúva pensionista, que só foi ajuizada após a divulgação na mídia da sentença coletiva em ação civil pública, na qual se garantiu a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes.O TJ/PR declarou prescrita a execução individual da sentença, proposta em maio de 2010, ao fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição de cinco anos seria a data da publicação dos editais para habilitação dos interessados no procedimento executivo, o que ocorreu em abril de 2002.No recurso ao STJ, o Ministério Público alegou ofensa ao artigo 94 do CDC, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser contado a partir da ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa, o que só teria acontecido em 13 de abril de 2010.O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, vencido no julgamento, votou pelo provimento do recurso por entender que, como se trata de pessoas hipossuficientes, seria contrário à finalidade da ação civil pública exigir que elas tomassem conhecimento da decisão por meio do diário oficial.A maioria do colegiado, entretanto, decidiu pelo desprovimento do recurso, seguindo a divergência inaugurada pelo ministro Og Fernandes. Segundo ele, como não existe previsão legal que exija a ampla divulgação midiática da sentença, suprir essa ausência normativa por meio de uma decisão judicial seria invadir a competência do Poder Legislativo.O ministro disse que o artigo 94 do CDC trata da divulgação da notícia sobre a propositura da ação coletiva, "para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento". Assim, acrescentou, "a invocação do artigo 94 não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular".Para efeitos do artigo 543-C do CPC, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a lei 8.078/90 (CDC)". Processo relacionado: REsp 1388000Fonte: Portal Migalhas
“A leitura é uma forma de educação e um livro tem o poder de abrir a mente, expandir horizontes e incentivar a reflexão. Com isso, podemos conseguir uma mudança de pensamento do preso e sua ressocialização”, acredita a magistrada Lara Gonzaga de SiqueiraPara fins de remição de pena, o presídio de Anápolis instalou uma biblioteca destinada aos presos do regime fechado. A fim de incrementar o acervo, a juíza Lara Gonzaga de Siqueira (foto), da 4ª Vara Criminal da comarca, solicita doações de livros literários diversos. Interessados podem entregar as obras na sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentro do fórum local.“A leitura é uma forma de educação e um livro tem o poder de abrir a mente, expandir horizontes e incentivar a reflexão. Com isso, podemos conseguir uma mudança de pensamento do preso e sua ressocialização”, acredita a magistrada.São 520 detentos no local, sendo que cerca de 70 trabalham numa fábrica de roupas instalada no local. Conforme explica a juíza, a leitura e o estudo são formas de remição de pena para o restante dos presidiários que não têm oportunidade de laborar, uma vez que as vagas na confecção são limitadas. “Além disso, mesmo os que trabalham podem se dedicar aos livros, contanto que for em horário diferente do expediente”.Os presos têm entre 21 e 30 dias para terminar o livro e precisam fazer uma resenha, que vai ser analisada por professoras que já atuam no sistema prisional. A cada texto aprovado, é possível diminuir quatro dias na pena – se o detento ler um livro por mês, em um ano, poderá reduzir 48 dias da pena.A forma de remição segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de nº 44/2013, e tem sido aplicada em vários presídios de todo o país, para oferecer obras "literárias, clássicas, científicas e filosóficas". Em São Paulo, por exemplo, os presos podem selecionar diversos títulos como O Nome da Rosa, de Umberto Eco; Abusado, de Caco Barcelos; Dom Quixote, de Miguel de Cervantes; e O Processo, de Franz Kafka. “Como o acervo de Anápolis ainda está em formação, devido às doações, vamos analisar depois quais obras poderão ser indicadas, que provoquem reflexão”, elucida Lara.A juíza ainda faz uma comparação da leitura e do trabalho como formas de descontar dias na pena. “O trabalho, apesar de ser uma ocupação do tempo, é mecânico e com repetições durante toda a rotina. Já a leitura pode incentivar o intelecto do preso e provocar uma nova visão de mundo”.BibliotecaO espaço da biblioteca foi inaugurado ainda neste mês de agosto, numa parceria entre Poder Judiciário, Ministério Público do Estado de Goiás e Conselho da Comunidade de Anápolis.Segundo a juíza, ao colocar em prática o projeto, é resgatado o objetivo primordial do sistema prisional, que é reintegrar o apenado à sociedade. “Temos uma cultura muito forte na qual as pessoas pensam que o preso não merece nada, apenas sofrer. Contudo, aquele preso vai cumprir a pena e ser solto e, se ele não mudar de pensamento, vai reincidir no crime novamente. Apesar de existirem falhas na execução penal, precisamos ver que a educação é a única forma de mudar a situação”.A magistrada considera, também, que a educação é o caminho principal para barrar os índices crescentes de marginalidade. “O crime ocorre porque houve uma falha lá atrás, desde a infância do preso. Ele, geralmente, vem de uma família desestruturada e o Estado não ofereceu a educação necessária. Enquanto só houver apenas punição e repressão, essa fórmula de combate à violência não vai funcionar”.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO
O ministro abordou temáticas como a Separação dos Poderes e Atualidades do STFMagistrados e servidores do Poder Judiciário acompanharam na manhã deste sábado (29) a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre Separação de Poderes e Atualidades do STF. O ministro é o coordenador da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional oferecida pelo Instituto de Direito Público (IDP) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).O diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, a coordenadora de Comunicação da escola, juíza Aline Vieira Tomás, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanharam, ao lado de outros cerca de 25 magistrados, a exposição do ministro. Ministro Gilmar Mendes e o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar CoelhoAlém da temática central de sua aula, os inscritos na capacitação solicitaram a manifestação do ministro Gilmar Mendes em temas como a descriminalização do porte de drogas (ele é o relator do Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no Supremo) e sobre a discussão em andamento naquela Corte acerca da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman).Ao abordar o princípio da Separação dos Poderes, Gilmar Mendes destacou a maturidade do diálogo institucional existente hoje no Brasil. Entretanto, defendeu a manutenção de uma postura protagonista do Judiciário quando, segundo ele, “direitos fundamentais estão em jogo”, disse. “Não gosto muito do termo ‘ativismo judicial’, mas em alguns aspectos, como na questão penitenciária, por exemplo, não há outra alternativa que não seja o Judiciário quebrar a inércia do Legislativo”, defendeu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
O juiz de Direito da comarca de Goiânia Reinaldo Alves Ferreira será o expositor da capacitaçãoNeste sábado, 29 de agosto, será a vez da comarca de Iporá, sede da 10ª Região Judiciária do Estado de Goiás, receber a palestra sobre As alterações do Novo Código de Processo Civil. O curso é realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com o diretor do Foro, juiz João Geraldo Machado, que fará a abertura e o encerramento do evento.Cerca de 100 magistrados e servidores das unidades de Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Iporá, Israelândia, Ivolândia, Montes Claros de Goiás, Paraúna, Piranhas e São Luís de Montes Belos participarão da formação, que ocorre das 8 horas às 18 horas, no Tribunal do Júri no Fórum de Iporá.O juiz de Direito da comarca de Goiânia Reinaldo Alves Ferreira será o expositor da capacitação. A explanação do magistrado será dividida em três palestras sobre o novo CPC: Parte Geral; Processo de Conhecimento; e Fase de Cumprimento e Processo Autônomo de Execução. Após cada fala do expositor, a palavra será passada para o debatedor. Em seguida, será aberto o debate com o público.A primeira palestra terá início às 8 horas e terá como debatedor o juiz da comarca de Fazenda Nova, Eduardo Perez de Oliveira. A partir das 14 horas será ministrada a segunda exposição com a arguição do juiz da unidade de Israelândia, Marcos Boechat Lopes Filho. Após um intervalo de 20 minutos, ocorre a terceira e última palestra do dia, debatida pelo juiz da comarca de Jussara Joviano Carneiro Neto.Confira a programação completa deste curso.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Palestra de abertura do curso será proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, que falará sobre o Processo de ConhecimentoOs magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e advogados que atuam nas 11ª, 12ª e 13ª Regiões Judiciárias do Estado participarão neste sábado, 29, no Centro Cultural de Ceres, do curso sobre as Alterações do Novo Código de Processo Civil (CPC). A capacitação é promovida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com o diretor do foro da comarca de Ceres, juiz Jonas Nunes Machado, que fará a abertura do evento.Os 236 inscritos das unidades da 11ª Região Judiciária – Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Ceres, Crixás, Goianésia, Itapaci, Rialma, Rubiataba e Santa Terezinha de Goiás; da 12ª Região Judiciária – Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, Porangatu e São Miguel do Araguaia; e da 13ª Região Judiciária – Campinorte, Mara Rosa, Niquelândia e Uruaçu, discutirão sobre o novo CPC das 8 horas às 17 horas.A exposição será dividida entre dois magistrados. O debate será aberto ao público após cada exposição. A primeira palestra ocorre das 8 horas às 12 horas e terá a explanação do juiz da 1ª Vara da Comarca de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, que falará sobre o Processo de Conhecimento.Já a segunda palestra, sobre o Cumprimento de Sentença e Execução, ficará a cargo do juiz da comarca de Bom Jesus de Goiás, Guilherme Sarri Carrera. A exposição do magistrado ocorrerá até às 16h30.O diretor do Foro, juiz Jonas Nunes Machado, fará o encerramento do curso e a entrega dos certificados de participação.Confira a programação completa desta capacitação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional são utilizados para reforma e construção de unidades prisionais do paísMesmo com o ajuste fiscal da equipe econômica e da turbulência na economia, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello votou nesta quinta-feira (27) para proibir o governo de contingenciar recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).Essa verba é utilizada para reforma e construção de unidades prisionais do país. Se a posição do ministro for seguida pela maioria do STF, o governo pode ter que desembolsar R$ 2,4 bilhões –que é o atual saldo disponível na conta do Funpen, de acordo com dados do Ministério da Justiça.Os ministros começaram a discutir uma ação do PSOL que pede que o Supremo determine medidas para desafogar o sistema prisional do país. Após a posição de Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.Em seu voto, Marco Aurélio defende que o governo libere o saldo acumulado do Funpen e fique proibida de realizar novos bloqueios. O ministro também determina que Estados e União terão 90 dias para apresentar plano para solução no sistema carcerário. Atualmente, existem 563 mil presos no país, a quarta maior população carcerária do país, perdendo para Estados Unidos, China e Rússia."Só o STF revela-se capaz de superar bloqueios políticos e institucionais que impedem solução do sistema carcerário", disse o ministro, defendendo que intervenção do Judiciário na política do sistema carcerário é legítima e necessária.Durante a sessão, o ministro Luís Inácio Adams (Advogado-geral da União) negou o bloqueio de recursos e afirmou que a decisão sobre contingenciar ou não determinada verba é do Congresso, responsável por avaliar quais recursos podem ser alvo do corte do Executivo.Segundo Adams, o tema é complexo para ser decidido em uma única ação no Supremo. O ministro defendeu dividir responsabilidades entre os Poderes e também com Estados."Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para execução, 60 foram interrompidos por desistência do Estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante", afirmou.Adams afirmou que a realidade prisional do país é "complexa, difícil e dramática", mas não é uma realidade irreversível.O governo tentou adiar o julgamento porque considera que o tema é uma espécie de "pauta bomba", diante do impacto que tem nas contas públicas.LixoO voto de Marco Aurélio determina ainda que o juiz terá que avaliar as condições de lotação do presídio ao decretar as prisões provisórias.Há ainda previsão para que o magistrado justifique o motivo de não adotar medidas alternativas em caso de prisão provisória de uma pessoa não condenada, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.Fica estabelecido ainda, na posição do ministro, que os tribunais de todo o país implementem as chamadas audiências de custódia, quando a pessoa presa em flagrante precisa ser apresentada ao juiz em 24 horas."Deve ser reconhecida inequívoca falência do sistema prisional brasileiro. Diante desses relatos, a conclusão deve ser única: no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica", afirmou o ministro.Num longo voto apontando a precariedade e a situação degradante dos presídios, Marco Aurélio defendeu que a inobservância pelo Estado figuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia do Estado."As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se lixo digno do pior tratamento possível, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre", disse.Fonte: Márcio Falcão, de Brasília | Folha de S. Paulo
Realizado na semana passada, esforço-conjunto resultou na concessão de 27 aposentadorias por invalidezFoi destaque na edição desta quinta-feira (27) do Jornal Nacional, mutirão com juízes goianos realizado na semana passada, no povoado de Araras, distrito de Faina (GO), para conceder benefícios previdenciários a pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso (XP). Doença considerada rara, o XP gera hipersensibilidade à luz e causa câncer.A ação ocorreu no período noturno para atender a necessidade dos beneficiários do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário, executado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O esforço-conjunto resultou na concessão de 27 aposentadorias por invalidez.“Aqueles que têm o direito, vão ter sua dignidade resgatada por essa parceria do Tribunal de Justiça com o INSS”, comentou o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, titular da 3ª Vara Cível de Rio Verde.Assista aqui à reportagem.A abertura do mutirão em Araras foi feita em conjunto pela juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro de Goiás e responsável pela iniciativa, pelo juiz coordenador do Núcleo Previdenciário em Goiás, Reinaldo de Oliveira Dutra, e pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho. Atuaram nessa edição especial do Acelerar Previdenciário os juízes Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Luciano Borges da Silva, de Santa Helena de Goiás; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis; Reinaldo de Oliveira Dutra, de Acreúna; Rodrigo de Melo Brustolin, de Rio Verde, e Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia. Também participaram especialmente do evento em Araras a juíza Francielly Faria Morais, de Goiás; a procuradora federal Eulina Souza Brito Dornelles Berni, dois peritos judiciais, uma assistente social e uma pedagoga.Leia mais:Magistrados goianos se unem para ajudar portadores de xeroderma pigmentosoFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)
Reportagem foi exibida na edição desta quinta-feira (27) do telejornalA juíza do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza Cançado Machado, concedeu entrevista ao Jornal Nacional, na edição desta quinta-feira (27), para esclarecer sobre ações em curso no Poder Judiciário com vistas a garantir vagas para crianças do município em creches da localidade. Mais de 400 processos com essa finalidade tramitam no Fórum de Aparecida. Há casos de famílias que têm de esperar até dois anos para ter suas crianças matriculadas em unidades educacionais da cidade.“A partir do momento em que o mandado de segurança chega ao Poder Judiciário, ele é decidido de forma urgente, assim como é urgente a necessidade dessa criança, vez que a família não tem como trabalhar se não tiver um local adequado para deixar seus filhos”, disse Stefane Fiúza.Assista a reportagem aqui, na íntegra. O telejornal é produzido pela Rede Globo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Movimentação envolve os magistrados Élcio Vicente da Silva e Patrícia CarrijoA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu, na sessão dessa quarta-feira (26), duas remoções de juízes pelo critério de antiguidade.Élcio Vicente da Silva vai atuar como 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deixando a Vara de Família, Sucessões e Cível de Jataí. A segunda vacância, da 2ª Vara da comarca de Morrinhos (Cível, Criminal, Fazenda Pública e Registros Públicos) foi definida para Patrícia Carrijo, atualmente na Cidade Ocidental.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO
Magistrado lecionará nos cursos de especialização em controle externo e em Direito ConstitucionalO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto), estará em Goiânia, nesta sexta-feira (28) e sábado (29), para ministrar duas palestras na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).O primeiro encontro será na tarde de sexta-feira, das 14h30 às 16h30, no curso de especialização em controle externo, e terá como tema Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade. O segundo, ocorrerá na manhã de sábado, das 8h30 às 10h30, no curso especialização em Direito Constitucional, cujo tema Separação de Poderes e Atualidades do STF.Ambos são realizados pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Parceria com a Esmeg. Para o curso de Direito Constitucional, foram concedidas bolsas parciais para servidores do Tribunal de Justiça.O ministro ainda concederá entrevista coletiva para a imprensa local na sexta-feira às 14h20, na Esmeg.Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO
Entidade argumenta que medida já é adotada nas justiças Federal e TrabalhistaA AMB apresentou requerimento com pedido de providências para a regulamentação de permuta entre magistrados estaduais, vinculados a diferentes Tribunais de Justiça, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No documento, a associação explicita uma série de argumentos que legitimam a reivindicação, como o princípio da unidade da magistratura nacional e o fato de que os concursos públicos para juízes têm programas e regras assemelhadas.O cenário atual também contribui, em função do “desaparecimento das barreiras geográficas em decorrência da virtualização da vida cotidiana (…), havendo concursos em que boa parte dos aprovados é de outros estados”. Somado a isso, a entidade reitera que a permuta já é permitida aos magistrados que optaram pelas justiças Federal e Trabalhista, devendo, portanto, ser estendido à Justiça Estadual, uma vez que “encontra-se consolidado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o conceito de que a magistratura é nacional, construído a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal”.Em relação a este tema, a petição cita as ADI´s 3.367-1 e 3854, ambas de relatoria do ministro Cezar Peluso e que tratam do caráter nacional do Poder Judiciário. “Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República”, consta no voto de Peluso na ADI 3.367-1.As atividades jurisdicionais prestadas em outros estados – como em mutirões e na justiça itinerante – e o fato da política remuneratória da magistratura ser igual no Brasil também reforçam a petição.“O fato desse Conselho ter se manifestado contrário à ideia de permuta entre magistrados estaduais, em sua composição inicial e quando o conceito de magistratura nacional ainda não havia obtido os contornos atuais, não o impede de reexaminar a questão à luz das novas circunstâncias criadas pela jurisprudência do STF e do próprio CNJ, além da evolução da carreira”, cita o documento.Por fim, a AMB argumenta que a regulamentação da permuta resultará em melhor prestação jurisdicional e aumento de produtividade, já que “o interesse pessoal, do magistrado, converte-se em franco interesse público, eis que a todos interessa um juiz de bem com a sociedade em que atua e de bem consigo mesmo”.Veja aqui a íntegra do documento.Fonte: Ascom/AMB
Juristas discutem a aplicação da nova legislação processual civil, que entra em vigor em março de 2016Dezoito magistrados goianos associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) participam do seminário O Poder do Judiciário e o Novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).O encontro começou nesta quarta-feira, 25, e segue até amanhã, 28. O evento, que reúne cerca de 500 magistrados de todo o País, ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante esses três dias, os juristas discutem sobre a aplicação do novo CPC, que entra em vigência em março de 2016.A abertura do seminário foi realizada pelo diretor-geral da Enfam, ministro do STJ João Otávio de Noronha, e contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça.Nesta quinta-feira, 27, o ministro João Otávio apresentou painel sobre o tema A força vinculante dos precedentes/Jurisprudência no novo CPC. Os ministros do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, também expuseram, respectivamente, sobre os Recursos Repetitivos e acerca da Flexibilização Procedimental e Calendário Processual do Novo CPC.O desembargador federal Aluisio Mendes falou sobre IRDR no novo CPC e o desembargador Arnoldo Camanho de Assis sobre Cumprimento de julgados e execução no novo CPC.Nesta tarde, os magistrados participam de 12 oficinas simultâneas. Os participantes formaram grupos de temáticos para elaborar propostas de enunciados que serão submetidos à aprovação, em plenária, no último dia do encontro. Os temas dos workshops são: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema Recursal; Juizados Especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.Participam do evento o desembargador Carlos Alberto França e os seguintes juízes de Goiás: Aline Vieira Tomás; Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; Flavia Morais Nagato de Araújo Almeida; Polliana Passos Carvalho; Liliana Bittencourt; Mariana Belisário Schettino Abreu; Soraya Fagury Brito; Claudia Silvia de Andrade Freitas; Reinaldo Alves Ferreira; Vanessa Christina Garcia Lemos; Mônice de Souza Balian Zaccariotti; Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro; Marina Cardoso Buchdid; Vitor Umbelino Soares Junior; Rita e Cássia Rocha Costa; Heloísa Silva Mattos; Marli de Fátima Naves e Cristiane Moreira Lopes Rodrigues.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Enfam)
Estudo, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, servirá de subsídio para os trabalhos relacionados à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder JudiciárioLevantamento sobre a estrutura existente para prestação de serviços de saúde a magistrados e servidores do Poder Judiciário mostra que 73 tribunais brasileiros possuem unidade de saúde interna, 45 oferecem plano de saúde e 48 oferecem auxílio-saúde. A pesquisa, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servirá de subsídio para os trabalhos relacionados à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, que estabelece princípios, diretrizes e ações voltados para a preservação da saúde física e mental dos servidores.O levantamento foi feito a partir de um questionário encaminhado aos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais da Justiça Militar estadual, três Conselhos da Justiça (CJF, CNJ e CSJT) e Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 93 órgãos consultados, 73 responderam a todas as perguntas sobre os tribunais (78%) e 65 forneceram todas as respostas do questionário sobre as unidades de saúde dos tribunais (70%).Segundo a pesquisa, 62% dos tribunais que responderam à pergunta sobre a oferta de assistência de saúde indireta disseram disponibilizar aos magistrados e servidores a adesão a um plano de saúde contratado pelo tribunal. Dos tribunais em que essa opção é oferecida, 24% oferecem o serviço por meio de instituições de autogestão em saúde.O levantamento mostra ainda que 66% dos tribunais que responderam à pesquisa oferecem auxílio-saúde, em que despesas com o pagamento de plano de saúde são reembolsadas pelo tribunal, desde que comprovadas. Nesse caso, a escolha da operadora de saúde fica a critério do servidor e a contratação é feita diretamente com a operadora. A Política de Atenção Integral à Saúde estabelece que os tribunais podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para a contratação de planos de saúde que ofereçam melhores condições.A pesquisa mostra também que, dos 73 tribunais que responderam ao levantamento afirmando possuir unidade interna de saúde, 27 possuem mais de uma unidade. As unidades internas são responsáveis pela assistência direta aos servidores em casos emergenciais. No total, 1.789 funcionários trabalham nas unidades de saúde dos tribunais - 84% deles são servidores e os demais são terceirizados.Do total de servidores, 50% são médicos ou odontólogos. A ocupação menos frequente entre os servidores é de fisioterapeuta. Já os funcionários terceirizados exercem, em sua maioria, funções de apoio à unidade, como atendente de consultório, auxiliar e secretária. Na grande maioria das unidades de saúde (87%), a direção fica sob responsabilidade de um profissional de saúde.Promoção e prevençãoAs principais ações promovidas pelas unidades internas de saúde são programas de promoção à saúde e prevenção a doenças, presentes em 95% dos tribunais que responderam à pesquisa. O atendimento clínico-ambulatorial e a realização de perícia médico-odontológica também são praticadas em 94% dos tribunais que responderam ao levantamento. Foram citadas ainda ações referentes ao acompanhamento de servidores em licença médica, ações de ergonomia, atendimento psicossocial, programa de gerenciamento de estresse, campanhas de vacinação e programas de preparação para aposentadoria, entre outras atividades.De acordo com o conselheiro Rubens Curado, relator da resolução que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, o objetivo da pesquisa era diagnosticar as estruturas existentes nas áreas de saúde de cada tribunal e os principais serviços por elas prestados. "Esse é um primeiro passo para o trabalho que ora se inicia, de coordenação das medidas conjuntas estabelecidas na Política recém-aprovada", afirmou o conselheiro. A Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário foi aprovada pelo Plenário do CNJ na sessão do dia 4 de agosto e está em trâmite para publicação oficial.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias
Magistrada ocupará a vaga do desembargador Leandro CrispimA desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto) foi eleita para compor a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para o próximo biênio, ocupando a vaga do desembargador Leandro Crispim. Na eleição, realizada na sessão de quarta-feira (26), a magistrada recebeu 21 votos favoráveis.Ao anunciar o resultado, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, falou que Elizabeth Maria da Silva “vai continuar o bom trabalho desempenhado por Leandro Crispim, contribuindo com legalidade, seriedade e respeito”.Em seguida, a desembargadora agradeceu “a confiança depositada pelos demais membros” e afirmou que espera “corresponder às expectativas de todos”.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO
Levantamento ouviu todos os 81 senadores; 45 são contra texto da Câmara. Para ser aprovada, proposta não pode ter mais que 32 votos contráriosO Senado derrubará a proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada pela Câmara que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos se mantidas as posições manifestadas ao G1 entre sexta-feira (21) e esta quarta (26) pelos 81 senadores.O levantamento indicou que mais da metade dos senadores (45) são contrários à PEC, aprovada em dois turnos na Câmara.Para uma alteração na Constituição ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de três quintos do plenário – ou seja, 49 dos 81 senadores. Dessa forma, a proposta poderia ter, no máximo, 32 votos contrários.Maioridade penalCongresso pode mudar legislação propostas em discussão texto aprovado na câmara argumentos contra e a favor avaliação de especialistas posição do governo vídeo interativoNo levantamento, 27 dos 81 senadores ouvidos se declararam favoráveis ao texto aprovado pela Câmara. Nove preferiram não declarar posição.Para ser promulgado como emenda à Constituição, o texto necessita de duas votações favoráveis no Senado.O presidente da Casa, Renan Calheiros, já se manifestou contrário à redução da idade penal. Mesmo assim, afirmou que a proposta tramitará no Senado, mas não estipulou prazo para isso. Se aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC será promulgada. Se rejeitada, será arquivada.Os senadores responderam ao levantamento do G1 na condição de anonimato – parte deles pessoalmente, parte por telefone e parte por meio da assessoria.A pergunta formulada aos senadores foi a seguinte: "O senhor/senhora é favorável ou contrário à proposta de emenda à Constituição aprovada pela Câmara que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos?"Ministério Público e tempo de internaçãoDiversos senadores que se declararam contrários à PEC disseram que são favoráveis, em tese, à redução da maioridade penal, mas não nos termos em que a Câmara aprovou.Vários manifestaram apoio ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece a penalização de jovens entre 16 e 18 anos desde que proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada exclusivamente por juiz especializado em questões de infância e adolescência.saiba mais Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade Confira argumentos de defensores e críticos da redução da idade penal Renan diz que é contra proposta que reduz maioridade penal para 16 anos Eficácia da redução da maioridade penal divide políticos e especialistasEm fevereiro de 2014, a proposta foi rejeitadana Comissão de Constituição e Justiça do Senado numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa ser analisada no plenário. Para isso, precisa ser incluída na ordem do dia.Outros parlamentares afirmaram que consideram suficiente o projeto de lei aprovado pelo Senado que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. A matéria seguiu para votação na Câmara dos Deputados.Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.Câmara dos DeputadosNa Câmara, a redução da maioridade penal chegou a ser rejeitada, em votação no último dia 1º de julho. Na ocasião, a PEC recebeu 303 votos favoráveis – eram necessários ao menos 308.Pelo texto, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos.No dia seguinte, porém, uma manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais defensores da redução da maioridade penal, permitiu que a proposta – após sofrer modificação – fosse novamente votada e, desta vez, aprovada. A votação final, em segundo turno, ocorreu no último dia 19, e o texto foi definitivamente aprovado na Câmara.A manobra consistiu em restringir a penalização de jovens infratores entre 16 e 18 anos para casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, com cumprimento da pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Com isso, vários deputados mudaram o voto, o que permitiu a aprovação da proposta.Fonte: Laís Alegretti e Filipe Matoso | Do G1, em Brasília
