Prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflitoOs vencedores da 5ª edição do Prêmio Conciliar é Legal serão premiados nesta terça-feira (30/06), logo após a 29ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 14 práticas serão homenageadas com o prêmio oferecido pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A lista dos vencedores já está disponível no portal e pode ser acessada aqui. Entre os tribunais contemplados está o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vencedor na categoria Maiores Índices de Composição na Semana Nacional de Conciliação. Os vencedores serão agraciados com placas e menções honrosas.Concorreram tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino superior, empresas e pessoas que apresentaram ações e programas executados individualmente ou em grupo, com resultados práticos.Lançada em 2010, a iniciativa já premiou diversas práticas inovadoras e criativas no âmbito da Justiça, entre elas a que originou, no ramo das cortes federais, as audiências de conciliação em processos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.O Prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflito.Serviço:Premiação do V Prêmio Conciliar é LegalLocal: sede do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF)Horário: 18hFonte: Agência CNJ de Notícias

Com o PJe, a ferramenta criada pelo CNJ para dar celeridade à Justiça pode tornar o teletrabalho em breve uma realidade em todos os tribunaisAtravés da internet, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná trabalha há um ano em Belém (PA), sem ter de comparecer fisicamente à sua unidade de lotaçãoA servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) Noemi Nawa adotou há cerca de um ano uma rotina de trabalho bem diferente do cotidiano dos seus colegas. Ao invés de se levantar, tomar café e se dirigir ao Centro de Curitiba, onde fica a 4ª Vara do Trabalho, ela acorda e se instala em frente ao computador em um dos quartos de seu apartamento, localizado em Belém (PA), a 2,6 mil quilômetros de distância da sede do tribunal. Noemi é um exemplo de uma nova modalidade de trabalho que começa a ser adotado pela Justiça brasileira, o teletrabalho, graças à modernização permitida pelos processos eletrônicos.Digitando sua chave de segurança no sistema de processamento eletrônico do TRT-PR, ela se comunica com seus superiores e colegas de trabalho por meio de chamadas de voz virtuais semelhantes a um telefone e por uma espécie de chat interno do tribunal. “É exatamente como se eu estivesse trabalhando dentro do tribunal. Graças a uma Rede Privada Virtual (sigla em inglês, VPN), eu tenho meu ramal como se estivesse na minha mesa lá na vara”, afirma. A carga horária permaneceu a mesma da época em que Noemi trabalhava fisicamente na 4ª Vara – 7 horas diárias – e sua produtividade aumentou sem perder tempo no trânsito ou se arrumando, o que exige tempo.“Meu rendimento melhorou. O mais importante nem é o número de horas trabalhadas, mas o meu serviço estar em dia, tanto que eu nunca tive uma reclamação por atrasar o prazo de um processo. É uma experiência boa para mim e para a vara. Quando sai para trabalhar, meu marido diz que morre de inveja de mim”, diz. A novidade permitiu à servidora acompanhar o marido, que passara em um concurso público e fora lotado na capital do Pará.InternacionalA infraestrutura de tecnologia da informação permitiu que um magistrado do mesmo tribunal trabalhasse ainda mais longe que Belém. Durante o ano em que o juiz da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba José Aparecido passou na Universidade de Salento, em Lecce, na Itália, para concluir seu doutorado, ele não deixou de trabalhar. Entre setembro de 2012 e agosto de 2013, Aparecido acessava diariamente o sistema eletrônico do tribunal para descobrir quais tarefas estavam pendentes e emitia despachos, sentenças e guias, sem ter sequer de entrar em contato com sua equipe no tribunal em Curitiba.“Raramente precisava dar alguma orientação, tirar alguma dúvida, o que fazia por email. Passei um ano como se não tivesse saído da vara, em termos de produção. Graças a um bom sistema, simples, rápido e racional, cumprimos os prazos no mesmo ritmo como se estivesse na vara. Basicamente, só não fiz audiência”, afirma.A busca de qualificação profissional também levou o servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) Arthur Amorim ao exterior. Graças a ferramentas de bate-papo, videoconferência e correio eletrônico, Arthur foi autorizado pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Coruripe, Sérgio Queiroz, a deixar temporariamente seu posto de trabalho, no litoral de Alagoas, rumo à Universidade de Coimbra, em Portugal, onde foi cursar mestrado em Direito Laboral. A vara é a única 100% eletrônica do tribunal.AmpliaçãoUtilizando o trabalho remoto desde 2013, o Tribunal Regional Federal (TRF4) estuda ampliar o percentual de servidores que podem trabalhar de casa em cada unidade judiciária de 30% para 40%. Atualmente, cerca de 200 servidores têm autorização para fazer o teletrabalho no tribunal, mas o número deve aumentar, segundo o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Diretoria de Recursos Humanos do tribunal, Carlos Colombo. Com quadro de 13 servidores efetivos, a 8ª Vara Federal de Londrina (PR) pretende ampliar de seis para 10 o número de servidores em regime de trabalho.Como não tem tantos processos no seu acervo, a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) se dispôs a receber parte das ações da 2ª Vara Federal de Canoas (RS), que se encontrava sobrecarregada. “Rompendo com o senso comum, que vê o trabalho remoto como um trabalho individual e em domicílio, estamos implantando o teletrabalho distribuído. É um trabalho em rede, colaborativo”, diz Colombo.AdesãoMaior tribunal do país, com 25 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou em 21/5 que as cerca de mil varas da capital do estado estão autorizadas a selecionar entre seus quadros voluntários para aderir ao regime do teletrabalho. Os candidatos terão seus perfis analisados pelos responsáveis pela seção, que comunicarão a adesão à Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH). Inicialmente, as adesões contemplarão escreventes técnicos judiciários que já operam com processos digitais, respeitando limite de 20% do total de servidores da unidade.Os selecionados poderão trabalhar de casa, no máximo, duas vezes por semana, tendo que apresentar produtividade 20% superior àquela apresentada no cartório. O TJSP se baseou nas resoluções do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulamentou a questão na sua estrutura em 2012. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJ paulista, Antônio Carlos Alves Braga Jr., a iniciativa foi testada em seis cartórios da capital com resultados promissores. “Os servidores que trabalharam de casa aumentaram a produtividade, em média, em 30%. Em alguns casos, o desempenho cresceu 100%”, diz.Com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já conta com 4,5 milhões de ações em 42 tribunais do país, a ferramenta criada pelo CNJ para dar celeridade à Justiça pode tornar o teletrabalho em breve uma realidade em todos os tribunais.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Tela de acesso ao Sistema ControleUso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela CGJGO, o andamento dos processos, além do percentual do volume de processos de todas as comarcas do Estado, por comarca e por unidade judicial Com o objetivo de dar eficiência na gestão e andamento dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição, será implementado, nesta segunda-feira (29), o Sistema Controle, que poderá ser acessado por meio do portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).O uso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela CGJGO, o andamento dos processos, além do percentual do volume de processos de todas as comarcas do Estado, por comarca e por unidade judicial. Além disso, será possível acompanhar processos que estão aguardando providência da escrivania há mais de seis meses, além daqueles que estão aguardando feitura de cálculo há mais de um ano ou aguardando devolução de mandados há mais de seis meses.Pelo Sistema Controle também será possível verificar processos com carga ou vista para advogado e Ministério Público há mais de cem dias; remetidos à delegacia de origem há mais de um ano; arquivados provisoriamente há mais de dois anos; autuados há mais de cinco anos e, ainda, em tramitação para determinada natureza, além daqueles cujo último andamento foi dado há mais de um ano ou que tratem de preso provisório há mais de cem dias e mandados de prisão com validade vencida.Com gráficos, relatórios analíticos e sintéticos em PDF e em tela, todos on-line, poderão ser emitidos através do Sistema Controle, sem a permisão e (ou) solicitação das áreas de gerenciamento da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Com o sistema, magistrados e servidores do Estado poderão acompanhar o tempo de paralisação do processo."Essa ferramenta foi desenvolvida para que seja atrativa com gráficos bem elaborados em pizza, percentuais, colunas e odômetro para facilitar o entendimento e visualização. Ela também foi adaptada para acesso nos navegadores web, smartphones e tablets", pontuou o diretor do departamento de tecnologia da CGJGO, Antônio Pires.O Sistema Controle será utilizado pela Assessoria de Orientação e Correição, com relatórios on-line e em tempo real para a inspeção eletrônica. A ferramenta foi desenvolvida pela equipe da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás com o auxílio da área de Tecnologia da Informação da CGJGO. O sistema será alimentado diariamente por uma carga de inventários de todos os processos de primeiro grau oriundos do SPG, Projudi e Pje.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Juiz Willian FabianSegundo o magistrado, a disseminação de tais imagens tem o propósito de constranger familiares e herdeirosO juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, William Fabian, deferiu liminar determinando que a Google Brasil Internet Ltda. e a Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. suspendam, imediatamente, a veiculação de imagens e vídeos dos procedimentos de autópsia do cantor Cristiano Araújo e da exposição dos corpos no local do acidente.Em caso de descumprimento, os representantes legais das empresas serão autuados pelo crime de desobediência, além de incidir multa diária de R$ 10 mil. A ação foi proposta pelo escritório do cantor, CA Produções Artísticas Ltda.Em sua decisão, o juiz citou o artigo 121 do Código Penal (CP), que trata do crime de vilipêndio a cadáver e “prevê pena de detenção aos que aviltam, ultrajam e, mediante palavras, escritos ou gestos, se valem de determinada situação para desrespeitar o cadáver”. Ele ressaltou que a publicação das imagens “apresenta-se extremamente desrespeitosa ao sentimento de luto das famílias” ferindo, assim, o artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal Brasileira (CF).“A ação de expor nas redes sociais, sem autorização dos familiares dos falecidos, imagens dos mesmos, seriamente feridos após o acidente que os vitimou e já mortos, a priori, revela-se não apenas ato de profundo desrespeito tanto para com os falecidos quanto para com suas respectivas famílias, mas de preocupante falta de sentimento de humanidade”, concluiu o magistrado.William Fabian ainda destacou que o fato de Cristiano Araújo ser “figura pública, conhecida nacionalmente e com imagem a zelar”, a exposição das imagens não autorizadas é ainda mais preocupante, já que em sua opinião, “tem o condão de constranger seus familiares e herdeiros, os quais têm o direito de que as últimas imagens de seus entes queridos não sejam aquelas que exponham os violentos traumas ocasionados nas vítimas pelo acidente automobilístico”.Leia a decisão.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Grupo de magistrados aposentados, pensionistas e familiares na Pousada São João Bosco, em Caldas NovasPasseio, que ocorreu entre os dias 22 e 25 de junho, foi marcado por lazer, descanso e muita animaçãoCerca de 25 associados, entre juízes aposentados e pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), viajaram em excursão na manhã da última segunda-feira, 22, com destino à Pousada São João Bosco, em Caldas Novas.O passeio, encerrado nesta quinta-feira, 25, foi marcado pelo clima de confraternização. Momentos de lazer e descanso não faltaram na viagem. Serestas, muita recreação e passeios nos centros de compras fizeram parte da programação.O ponto alto do encontro ocorreu na quarta-feira, 24, com a realização da festa junina. Como toda festa de São João que se preze, esta também contou com comidas típicas e música animada. Uma apresentação de dança de salão e um show com repertório caipira embalaram os convidados.A excursão foi mais uma iniciativa da Diretoria de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Decreto Judiciário nº 1788/2015, do TJGO, versa sobre substituição entre juízes que respondem, ao total, por oito comarcas goianasMovimentação entre magistrados envolve as unidades de Ipameri, Urutaí, Orizona, Taquaral de Goiás, Itauçu, Carmo do Rio Verde, Rialma, ItaguaruDesignado pelo Decreto Judiciário nº 1788/2015, o juiz João Corrêa de Azevedo Neto, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, substituirá de 2 a 31 de julho, os titulares das comarcas de Urutaí e Orizona.Também a titular da comarca de Taquaral de Goiás, juíza Laryssa de Moraes Camargos Issy, substituirá em Itauçu no mês de julho, de 13 a 21. Enquanto isto, o juiz Cristian Assis, de Carmo do Rio Verde, está desde o último dia 15 e pelo prazo de 30 dias, em substituição na comarca de Rialma e o juiz Natanael Reinaldo Mendes, de Itauçu, em Itaguaru, iniciando os trabalhos na segunda-feira (20) e término em 8 de julho.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

CNJ recebe até sexta, 26, informações dos tribunais sobre a implementação da Resolução 151/2012. Fonte: Luiz Silveira/Agência CNJPrazo para cortes brasileiras enviarem informações ao Conselho termina nesta sexta, 26Os tribunais brasileiros têm até sexta-feira (26/6) para informar à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se já regulamentaram a Resolução nº 151/2012 do CNJ. Na norma, o Conselho determina aos órgãos do Judiciário que divulguem, nominalmente, os valores pagos aos magistrados, servidores e colaboradores nos seus respectivos portais na internet. O pedido de informações é de autoria da conselheira Luiza Frischeisen, relatora do processo de cumprimento de decisão 0004704-66.2012.00.0000, que trata do atendimento as exigências da norma do CNJ. De posse dessas informações, a Secretaria terá prazo de 60 dias para encaminhar as conclusões.As cortes também precisam dizer se regulamentaram a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação. De acordo com o questionário enviado no último dia 19/6 pela Secretaria, os tribunais precisam dizer se há ou não condições para que cidadãos possam solicitar à corte dados sobre o órgão, presencialmente ou na internet. Os tribunais também foram indagados se existe local físico e equipe para o funcionamento do “Serviço de Informação ao Cidadão” (SIC) e se é possível acessar o SIC pelo portal do órgão na internet.No despacho em que solicita as informações, a conselheira Luiza Frischeisen cita decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à publicação da remuneração de servidores dos tribunais “inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública”. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777 teve reconhecida a repercussão geral, ou seja, serve como orientação aos demais tribunais para julgamentos de questões semelhantes.“Tendo em vista o que preceitua a Resolução 151 do CNJ e a Lei de Acesso à Informação, em razão da ausência de regulamentação nacional para o cumprimento dessas normas, alguns tribunais já editaram suas regulamentações para garantir ao cidadão o acesso às informações de interesse público, a exemplo do que fizeram STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, faz-se necessário constatar quais tribunais possuem iniciativas para dar cumprimento às normas em questão e quais são essas iniciativas”, afirma a conselheira no documento.HistóricoO CNJ editou em 2009 a Resolução 102, que regulamentou a publicação das informações referentes à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes. Pela norma, os tribunais são obrigados a publicar, além da remuneração base de seus trabalhadores, vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc.), subsídios, indenizações (auxílio-alimentação, pré-escola, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas no mês. A Resolução 151, publicada em 2012, introduziu a necessidade de identificação nominal dos beneficiários.TransparênciaUma proposta de regulamentação da Resolução 151 do CNJ e da Lei de Acesso à Informação para o Judiciário está pronta para ser analisada pelo Plenário do CNJ. O Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000, que tem o conselheiro Gilberto Martins como relator, valerá para os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Deputado Paulo Freire sinalizou, ao presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa, que irá apoiar da PEC das Eleições Diretas nos TribunaisDeputado faz parte da comissão especial que deve ser instalada na próxima semana pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC 187/2012, que trata sobre o assuntoEm encontro com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, na tarde desta quinta-feira (25), o deputado federal Paulo Freire (PR/SP) garantiu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012, que permite as eleições diretas nos tribunais. Freire faz parte da comissão especial que deve ser instalada na próxima semana pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC.De acordo com Paulo Freire, a comissão foi criada este ano após requerimento de parlamentares. “Sou a favor da proposta. Já temos a democratização no Executivo e no Legislativo, por isso queremos que seja votada essa PEC para a democratização no Judiciário”, pontuou o parlamentar.“Vai ser muito bom porque os próprios juízes não têm condições de votar nos presidentes dos tribunais. Hoje, quem tem esse privilégio são os desembargadores. Então essa proposta é para que possamos democratizar essa situação”, acrescentou o deputado Paulo Freire.João Ricardo Costa diz que a luta da magistratura pelas eleições diretas nos tribunais é antiga. “A instalação dessa comissão especial é resultado da nossa luta no Congresso Nacional. O pleito tem apoio de 90% da magistratura, que não vai desistir da democratização do Poder Judiciário”, ressaltou. O presidente da AMB foi acompanhado no encontro com o deputado Paulo Freire pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, do Conselho Fiscal da associação.A PEC 187 altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça dos estados para permitir que todos os juízes participem do processo eletivo. A matéria foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado. Segundo o texto proposto, poderão votar nas eleições para os cargos diretivos dos tribunais todos os magistrados que estejam em atividade por mais de dois anos.Até agora, o único tribunal de Justiça estadual que adotou as eleições diretas para seus cargos diretivos é o de Roraima. Em votação no dia 17 de junho, os cinco desembargadores manifestaram-se a favor do voto paritário para todos os juízes, inclusive os não-vitalícios.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB

Espetáculo Incendiando no Palco será apresentado neste sábado, 27, às 19 horas, no Teatro Madre Esperança GarridoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio da sua Diretoria Cultural, oferece desconto especial de 50% aos associados à entidade na compra dos ingressos para o espetáculo de humor Incendiando no Palco. A peça será apresentada neste sábado, 27, às 19 horas, no Teatro Madre Esperança Garrido, no Setor Central, em Goiânia.O desconto é referente ao valor da inteira. Os associados podem adquirir a meia entrada e apresentar a carteira de magistrado na entrada do teatro.Incendiando no Palco é protagonizado pelos atores Delesmano Alves e Johnny Botelho, com direção de Eduardo de Souza. A show de humor surgiu na rádio e ganhou os palcos, sendo apresentado para mais de 1,5 mil pessoas que lotaram duas sessões em seu lançamento. O espetáculo é uma realização da Cultura do Riso e TV Goiânia Band.Os ingressos podem ser adquiridos nas livrarias Fnac do Flamboyant, Leitura do Goiânia Shopping; lanchonete Bob's do Shopping Passeio das Águas, farmácia Therapeutica e Bilheteria do Teatro.O Teatro Madre Esperança Garrido está localizado na Avenida Contorno, nº 241, no Setor Central, em Goiânia. Mais informações: (62) 4141-2270.ServiçoEspetáculo Incendiando no PalcoData: 27 de junhoHorário: 19 horasLocal: Teatro Madre Esperança GarridoEndereço: Avenida Contorno, nº 241, no Setor Central, em Goiânia.Vendas: Fnac - Shopping FlamboyantLeitura - Goiânia ShoppingBob's - Shopping Passeio das ÁguasFarmácia Therapeutica - Rua 83, 206, Setor SulBilheteria do TeatroFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Gilmar Coelho lembra valores com desconto até 15 de julhoÉ com muita honra que a Região Centro-Oeste do País recebe, pela primeira vez, o Congresso Brasileiro de Magistrados. Em sua 22ª edição, o evento será realizado, entre 29 e 31 de outubro, em Rio Quente.A ASMEGO, anfitriã do congresso nesta edição, aguarda a participação do maior número possível de magistrados goianos no evento. Para tanto, oferece, para inscritos até 15 de julho, desconto de 50% do valor da inscrição (em forma de ressarcimento). O benefício será oferecido aos primeiros 150 inscritos. Restam poucas vagas.Até o dia 15 de julho, o valor da inscrição é de R$ 500 para associados e R$ 250 para acompanhantes. De 16 de julho até a data do congresso, os associados deverão pagar R$ 600 e os acompanhantes, R$ 300.Em caso de dúvida, os magistrados poderão entrar em contato com a Valetur pelos telefones 064 3512 8148/8146 e falar com Sabrina (para hospedagem nos hotéis que integram o complexo Rio Quente Resorts); e com a Grantur, pelos telefones (62) 3088-2443 / 8133-6645 e falar com o responsável Paulo Henrique, para hospedagem em hotéis de Caldas Novas. A agência oficial do evento é a Elo Eventos. O contato é o (62) 3214-1010.A ASMEGO se sentirá honrada em receber os magistrados brasileiros em sua casa para mais esse importante evento da magistratura. Até lá!Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO

Juízas Alice Teles de Oliveira, Soraya Fagury Brito e Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida conheceram o Programa Plenário VirtualApós visita da Ministra Nancy Andrighi à comarca de Luziânia na última sexta-feira (19), as juízas Alice Teles de Oliveira, Soraya Fagury Brito e Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, receberam convite para visita ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.A visita foi realizada nesta quinta-feira (25), com objetivo de conhecer o Programa Plenário Virtual, visando a futura implantação, como projeto piloto, na Primeira e Segunda Turmas Recursais da Sétima Região.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi. Foto: Lailson DamasioAcordo foi celebrado nesta quarta-feira (24) entre a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, o governador Marconi Perillo, o prefeito Paulo Garcia e o presidente do TJGO, desembargador Leobino ChavesO Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia são os novos participantes do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo foi celebrado na manhã desta quarta-feira (24/6) entre a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, o governador Marconi Perillo, o prefeito Paulo Garcia e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Chaves.Um grande mutirão para a negociação de débitos fiscais irá acontecer entre os próximos dias 3 e 14 de agosto, em Goiânia. Além da Corregedoria Nacional, o evento terá a participação de representantes das secretarias de Fazenda do estado e do município, dos magistrados das Varas da Fazenda e Execução Fiscal, além da Defensoria Pública estadual.A ministra Nancy Andrighi avaliou positivamente a participação das instituições goianas no programa da Corregedoria do CNJ. “Estamos muito felizes com a adesão, a preparação e o idealismo do nosso governador e do nosso prefeito em colocar em dia as questões de execuções fiscais”, afirmou.A corregedora destacou que, por meio do mutirão, o cidadão poderá “reavivar o seu ato de civismo”. “Nós só podemos cobrar do Executivo atitudes, como o cumprimento de políticas públicas, se nós todos cumprirmos o nosso dever de pagar os impostos. Também o Governo, com o dinheiro em caixa do Tesouro, poderá cumprir suas promessas. E o Judiciário, por fim, também vai cumprir a Constituição, diminuindo o tempo de duração dos processos”, asseverou a ministra.O governo do Distrito Federal foi o primeiro a realizar o mutirão no âmbito do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, atraindo uma multidão de contribuintes ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães no mês de março. Em julho, acontecerão mutirões em Recife (PE) e em Cuiabá (MT). Já em agosto, além de Goiás, a iniciativa chegará ao Rio de Janeiro. Os governos estaduais da Paraíba, do Amazonas, além da prefeitura de Manaus, também aderiam ao programa.NegociaçãoAs tratativas para a adesão do Governo de Goiás e da Prefeitura de Goiânia ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais durou algumas semanas. No último dia 15 de maio, a juíza auxiliar da Corregedoria Soníria D’Assunção participou de reuniões com magistrados das Varas de Fazenda e Execução Fiscal para explicar os procedimentos e as técnicas adotados nas negociações previstas no Programa. A juíza, que é titular da Vara de Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi a idealizadora da iniciativa.Com base no sucesso do mutirão em Brasília, o governador Marconi Perillo comemorou a adesão ao programa. “O governo conseguiu receber um montante de algo em torno de R$ 1 bilhão. Isso certamente será importante para as finanças e para quem deve ao Estado, no sentido de estar com sua vida em dia, com sua situação regularizada com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Estadual da Fazenda”, disse.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça (com informações da Agência Goiana de Comunicação)

Atividade será realizada durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre em outubro, em Rio Quente (GO)Mais do que discutir temas de interesse do Poder Judiciário e da Magistratura, o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados vai abrir espaço para a criatividade. Associados da AMB poderão participar do III Concurso Nacional de Fotografia. Para isso, basta encaminhar até dia 30 de julho fotografias relacionadas ao tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o sistema penitenciário”.A AMB disponibilizou nesta quarta-feira (24) o hotsite por meio do qual os interessados podem ver o regulamento do concurso e ter acesso à ficha de inscrição. Cada participante poderá inscrever até três fotografias originais e de sua própria autoria. Os concorrentes poderão utilizar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares.A comissão julgadora vai selecionar 40 trabalhos em 30 de agosto. Três deles serão vencedores. O primeiro colocado vai receber uma viagem (deslocamento, traslado e hospedagem) de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado vai ganhar uma viagem individual (deslocamento e hospedagem) para o Congresso Brasileiro de Magistrados, que será promovido pela AMB no período de 29 a 31 de outubro de 2015 em Rio Quente (GO). E o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados vai reunir personalidades e especialistas do mundo jurídico e de outras áreas para falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.Com o tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”, o congresso tem em sua programação conferências, palestras, painéis, mesas-redondas, oficinas de trabalho e comissões temáticas de trabalho.Clique aqui e faça a sua inscrição.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB

Juiz Océlio MoraisNo quadro Ser Juiz, Antônio Oldemar, juíz do TRT8 fala sobre as dificuldades enfrentadas pelos magistrados no NordesteO Brasil Justiça desta semana vai falar sobre a competência da Justiça Federal do Trabalho e a efetividade do Direito Fundamental à previdência, tema da tese apresentada na PUC de São Paulo pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região (TRT8), Océlio Morais, magistrado há 19 anos.Na entrevista, Océlio conta os principais pontos do seu estudo. “O objetivo geral da tese é apresentar a justiça do trabalho como um critério, como um elemento a mais de efetividade ao Direito Fundamental à previdência”, explica.O juiz também explica as razões pelas quais escolheu a efetividade do Direito Fundamental à previdência como tema de sua tese. “Hoje, no Brasil, existe no mundo jurídico uma grande polêmica acerca de qual ramo da justiça brasileira é competente para esse tipo de matéria. Em razão disso, causa-se um grande transtorno jurídico para a vida dos trabalhadores e de suas famílias”, esclarece.No quadro Ser Juiz, Antônio Oldemar, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) fala sobre as dificuldades enfrentadas pelos magistrados no Nordeste. “Não é uma tarefa muito fácil, porque para você ser juiz em Belém você tem que ter passado por uma carreira todinha no interior do Pará e do Amapá, com as carências que essa região proporciona”, explica.Já no quadro Vida de Juiz, Élio Braz Mendes, juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Recife, comenta os motivos da escolha de sua profissão e dá dicas para quem quer seguir na magistratura. “Quem quer ser juiz tem que estudar, mas deve buscar interdisciplinaridade, estudar outras áreas, ler poesias, assistir a bons filmes, estudar outros assuntos, trazer para a magistratura o conhecimento que a vida favorece. Ser um juiz de direito exige mais do que que se aprende na sala de aula”, disse.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22 horasTerça-feira, às 6 horasFonte: Ascom/AMB

Teses devem estar relacionadas ao tema do congresso “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”Os associados da AMB interessados em inscrever, no máximo três teses, no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados têm até o dia 31 de agosto para enviar o material, que deve estar relacionamento ao tema “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”.Para participar, basta acessar o hotsite do congresso. O envio da tese será feito dentro da área de login do associado. De acordo com o regulamento, as teses aprovadas nas Comissões Temáticas de Trabalho, após exame da Comissão Científica, serão encaminhadas para debate e votação do Plenário.  A defesa poderá ser feita pelo próprio autor ou delegada a outro magistrado, desde que esteja inscrito no Congresso.Entre os critérios definidos, estão resumo com no máximo 600 caracteres; fundamentação, conclusão objetiva, de forma articulada e com proposição que permita a votação nas Comissões e no Plenário. Além disso, as teses devem ser feitas no formato de folha A4 (21cm de largura por 29,7cm de altura), espaçamento entre linhas 1,5, fonte Arial, tamanho 12, máximo de 15 laudas, desconsiderada a bibliografia.Caberá à Comissão Científica o exame e a análise dos requisitos previstos no regulamento, bem como o encaminhamento para a Comissão de Trabalho em que será apreciada. Todo o material  recebido será disponibilizado no hotsite do Congresso até o dia 5 de setembro.Inscrição – Os interessados em participar têm até 15 de julho para garantir o preço promocional de R$ 500 para associados e R$ 250 para acompanhantes. De 16 de julho até a data do congresso os associados deverão pagar R$ 600 e os acompanhantes R$ 300. O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente (GO). Veja aqui o regulamento das tesesFonte: Ascom/AMB

Pedido visa a desafogar a demanda dos magistrados, bem como a melhorias na prestação jurisdicionalA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) requereu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na última quinta-feira, 18, a criação de novas turmas recursais e cargos de assistentes de juízes. A medida visa a desafogar a demanda das turmas recursais nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, bem como de outros municípios do interior do Estado.Segundo relatório da Secretária das Turmas Julgadoras Mistas da 1ª Região, só nas Turmas Julgadoras de Goiânia (1ª e 2ª) tramitam cerca de 8.300 recursos e mais de 7.300 processos aguardam julgamento de recurso interposto. Em razão da sobrecarga dos magistrados, esses recursos demoram um ano para serem pautados, o que tem gerado grandes dissabores à população.O relatório aponta ainda que cada relator das Turmas Recursais da 1ª Região de Goiânia possui em média 1 mil processos aguardando para serem julgados. Por informação não oficial, cada relator só consegue julgar de 80 a 100 processos por sessão.Diante desse acúmulo desumano de trabalho sobre os magistrados, a ASMEGO busca a criação imediata de novas turmas recursais (sobretudo duas em Goiânia), bem como cargos de assistentes das turmas recursais para melhorias na condições de trabalho e da prestação jurisdicional.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Souza Afonso da Silva falou sobre as medidas alternativas adotadas para minimizar o problemaReportagem do jornal O Popular desta quarta-feira, 24, destacou que a superlotação nas unidades de internação para adolescentes infratores em Goiás tem obrigado a Justiça goiana a priorizar o encaminhamento para estes locais de jovens que cometeram delitos mais graves, como homicídio, latrocínio, entre outros.A juíza da Vara da Infância e da Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Souza Afonso da Silva, explicou que o número de internações caiu, como mostra uma pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), devido à adoção de medidas socioeducativas abertas, como por exemplo, liberdade assistida e prestação de serviços, para os menores infratores que praticaram delitos de menor gravidade. A precariedade da infraestrutura das unidades e a falta de vagas são alguns dos motivos dessa decisão.Confira a íntegra da reportagem de O Popular.Vaga só para os mais perigososColapso do sistema estadual de internação faz com que Justiça opte por medidas socioeducativas para infrações de menor gravidadeO colapso dos centros de internação para adolescentes infratores em Goiás tem feito com que a Justiça priorize o encaminhamento para estes locais de jovens que cometeram atos infracionais mais graves - como homicídios, latrocínios e outros atos violentos - e também casos de adolescentes que reiteram os atos infracionais. Relatório divulgado nesta semana pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revela uma queda no índice de superlotação das unidades em Goiás. Segundo o Judiciário, isso se deve às péssimas condições destes centros, o que o tem obrigado a optar por substituições para medidas socioeducativas abertas, como liberdade assistida e prestação de serviço.A juíza da Vara da Infância e Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Souza Afonso da Silva, diz que, em muitos casos, mesmo quando são levados às unidades de regime fechado, os jovens não cumprem a pena necessária para dar lugar a novos internos.Levantamento feito pelo CNMP mostra que em Goiás a superlotação nos centro de internação caiu de 70,4% acima da capacidade para 5,9% entre 2013 e 2014. De acordo com Maria Socorro, atualmente esse índice se encontra em 30%. Comparado com outros Estados, Goiás aparece em 15º no ranking de índice de superlotação, considerando o número de 2014. Entretanto, de acordo com a Justiça, não há motivo para comemorar.Com essa realidade de superlotação e insalubridade, a Justiça precisa improvisar. Jovens que cometeram crimes considerados graves muitas vezes não são encaminhados para os centros de internação e seguem para medidas provisórias domiciliares ou prestação de serviços comunitários.A magistrada afirma que mesmo se as reformas nos centros de internação fossem finalizadas pelo governo estadual (veja matéria nesta página), os números de vagas que serão abertos não conseguiriam suprir a atual demanda.“O sistema está no limite e não tem como acolher novos jovens; temo que nem com as reformas melhore a situação. O resultado disso é que os juízes precisam ser criativos, deixando os jovens sem as medidas socioeducativas necessárias.”Diante desses fatos, o relatório do CNMP avalia que não se pode esperar ressocialização de adolescentes amontoados em alojamentos superlotados e ociosos durante o dia, sem oportunidade para o estudo, o trabalho e a prática de atividades esportivas. Mostra ainda que o espaço físico insuficiente e a falta de infraestrutura tenham sido indicados como as causas que, isoladamente, mais propiciaram a deflagração de rebeliões nas unidades de internação.DificuldadesSuperlotação, insalubridade, ócio, falta de separação por idade e por delito são os principais problemas dos centros de internação para menores em Goiás (veja quadro). A realidade apontada pelo relatório Um Olhar Atento nas Unidades de Internação, feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mostra que a maioria das unidades para acolhida de menores infratores no Estado não exerce as determinações básicas para o cumprimento de medidas socioeducativas.Goiás conta atualmente com apenas oito centros em funcionamento. Todos recebem número maior de jovens infratores do que aquilo que conseguem abrigar. O relatório do CNMP mostra que em 2014, as unidades trabalhavam com 5% além da capacidade, enquanto dados do Juizado da Infância e Adolescência de Goiânia apontam que hoje o sistema funciona com 30% acima do número de vagas.InfraestruturaSoma-se à superlotação, a falta de infraestrutura. Apenas o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Goiânia, os de Formosa e Luziânia seguem as regras arquitetônicas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê arquitetura horizontal e espaços para atividades físicas e serviços de educação, saúde e lazer.No entanto, mesmo essas unidades se encontram superlotadas, descumprindo a regra de ocupação por apenas três jovens por quarto, e atendimento máximo a 90 adolescentes por vez. A superlotação acaba por inviabilizar todo o modelo socioeducativo, criando centros comparáveis a prisões do mundo adulto.Goiás aparece entre os Estados com a situação mais crítica, com 86% das instalações comprometidas por falta de higiene, conservação, iluminação e ventilação adequadas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Jornal O Popular

Compromisso assumido pelos tribunais e o CNJ visa a julgar até o fim de determinado ano, uma quantidade de processos maior que o número de processos que passaram a tramitar no mesmo período. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJNúmero representa 91,72% das demandas judiciais que foram iniciadas desde 2010 – cerca de 95 milhõesO esforço do Poder Judiciário em dar resposta às milhões de demandas que entram na Justiça a cada ano resultou no julgamento de 87,170 milhões de processos desde que foi instituída a chamada meta de produtividade, em 2010. Acordada pela primeira vez no ano anterior, no II Encontro Nacional do Poder Judiciário, a meta é um compromisso assumido por todos os tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julgar até o fim de determinado ano uma quantidade de processos maior que o número de processos que passaram a tramitar no mesmo período.Os 87 milhões de processos julgados representam 91,72% das demandas judiciais que foram iniciadas desde 2010 – cerca de 95 milhões. Uma das cortes que historicamente mais cumprem a meta de produtividade, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) recebeu no ano passado 149,2 mil novos processos. O volume processual não impediu o TJ de julgar 173,4 mil processos, cumprindo 116,22% da meta. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJSE, Dauquíria de Melo Ferreira, o trabalho dos servidores e magistrados, a prioridade conferida pela administração da Corte às metas nacionais do Judiciário e o acompanhamento diário do trabalho das unidades judiciárias pela Corregedoria-Geral de Justiça ajudam a explicar o bom desempenho do Tribunal.“O tribunal considera as metas como positivas para o serviço prestado pelo Judiciário, nunca como algo contra magistrados e servidores. Como o estado é pequeno, não é difícil detectar problemas que surgem e a Corregedoria acompanha de perto o trabalho das unidades judiciárias. Sempre que há alguma dificuldade gerada por remoções ou afastamentos de servidores e magistrados, a Corregedoria presta apoio à unidade, seja com suas equipes itinerantes seja com orientação às equipes das unidades judiciárias”, afirma a magistrada.Outro órgão com destaque é o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que julgou quase o dobro de processos estipulados pela meta – 15,6 mil processos julgados de 8,7 mil ações judiciais apresentadas ao longo de 2014, índice de cumprimento de 179,04%. De acordo com o corregedor do TRE-BA, juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, a fiscalização realizada pela equipe do tribunal nas unidades judiciárias foi decisiva na redução de 51% do acervo total da Corte, que tinha 23 mil processos sem julgamento um ano atrás.“Com as forças-tarefas, enviamos servidores em visitas às zonas eleitorais críticas. Eu fiz correições em mais de 50 unidades judiciárias pessoalmente. A conscientização dos servidores e magistrados foi fundamental para cumprirmos a meta. Hoje, monitoramos o número de julgamentos em cada zona eleitoral e fazemos contato sempre que percebemos alguma demora”, afirma o magistrado, que estipulou como meta reduzir para cinco mil processos a quantidade de ações judiciais sem julgamento na Corte até o fim do ano.EngajamentoNo primeiro quadrimestre deste ano, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) já cumpriu 93,55% da meta de produtividade. Foram distribuídos 58.489 novos processos e 54.719 foram julgados. “Os resultados positivos das metas para o primeiro quadrimestre do ano são reflexos, também, do engajamento de magistrados e servidores em realizar gestão das atividades jurisdicionais em suas unidades judiciárias, objetivando melhorar o tramite processual e a organizar de forma planejada o fluxo das ações”, afirmou a assessora especial da Presidência do TJPA e responsável técnica pela área de planejamento, Karla Loren.A assessora também atribui o bom desempenho da Justiça paraense à melhoria da qualidade das ferramentas eletrônicas do sistema processual, ao aperfeiçoamento de procedimentos e à fixação de rotinas de trabalho. Entre as ações desenvolvidas pelos próprios magistrados, foram identificadas aquelas passíveis de solução via conciliação e demandas judicializadas por matéria. Os resultados obtidos em 2015 repetem o desempenho do TJPA em 2014, ano em que alcançou o melhor índice de cumprimento da Meta 1 da Justiça Estadual: 120,24%.Segundo o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, a meta de produtividade demonstra a necessidade de racionalização da Justiça. “A meta revela que os juízes brasileiros julgam muitos processos e que a carga processual é excessiva”, afirma. O mais recente anuário estatístico Justiça em Números, publicado em 2014 pelo CNJ, informa que há cerca de 16 mil magistrados em todo o país para uma demanda de 95 milhões em tramitação.SoluçõesNa avaliação de Bottini é preciso conversar com alguns atores que usam demais o Judiciário, como o Poder Público e os bancos, por exemplo, e encontrar uma maneira de racionalizar o acesso deles à Justiça, sem restringi-lo. O estudo “100 Maiores Litigantes”, publicado pelo CNJ em 2012, revelou que o setor público federal e os bancos foram responsáveis por 23,02% de todas as ações judiciais iniciadas no ano anterior (como autores das ações ou réus).Outros caminhos para diminuir o excesso de litigiosidade no país seriam investir em meios extrajudiciais, como a conciliação e a mediação, e na priorização de ações coletivas pelo Judiciário. A Semana Nacional da Conciliação, iniciativa do CNJ para estimular a resolução extrajudicial dos conflitos, resultou em 1,25 milhão de acordos efetuados da ordem de R$ 7,59 bilhões desde a primeira edição, em 2006. A priorização das ações coletivas foi objeto da Meta 6 de 2014, que foi cumprida em 100% pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), 54% pela Justiça Trabalhista e 51,3%, pela Justiça Estadual.“A conciliação não evita que a pessoa entre com uma ação na Justiça, mas oferece uma alternativa às pessoas, uma opção mais barata e mais justa. Priorizar as ações coletivas ajuda a reduzir o total de processos, pois muitas vezes há um milhão de pessoas com a mesma demanda”, afirma Bottini, que participou como secretário de Reforma do Judiciário da instituição de um sistema de estatísticas sobre o Judiciário, no início dos anos 2000. “Conhecer indicadores sobre o funcionamento do Judiciário são requisitos para entender a complexidade do sistema judiciário e poder propor alterações”, afirma.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias