O Projeto Roda de Conversas, vencedor da 8ª edição do Prêmio “Conciliar é Legal”, vai receber o prêmio no dia 14 de fevereiro, em cerimônia a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A iniciativa, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago), e apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) abrange debates sobre assuntos recorrentes nas Varas de Família, como alienação parental, educação, adoção e dependência química.As Rodas de Conversa são realizadas mensalmente na sede da ESMEG, com a participação de magistrados, promotores, delegados, advogados, conciliadores, psicólogos, terapeutas e psiquiatras. Segundo explica a juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), coordenadora do projeto, a iniciativa surgiu após quatro anos de realização da Oficina de Parentalidade em Goiânia, sob sua coordenação no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).“Com o tempo de realização das oficinas de parentalidade, para tratar dos reflexos trazidos pelo divórcio buscando atender os casais em litígio e minimizar os danos emocionais a todos os envolvidos nesse processo, começaram a surgir vários temas de Direito de Família interessantes a serem debatidos com a comunidade em geral”, relembra.A premiação anual do CNJ reconhece nacionalmente boas práticas de solução de conflitos que aprimorem o Poder Judiciário no sentido da chamada autocomposição. O projeto goiano foi vencedor na categoria “Tribunal Estadual”. Leia também: TJGO é vencedor do “Conciliar é Legal” com Roda de Conversa Sobre FamíliasFonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público desagravar o magistrado Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, juiz substituto em Cavalcante (GO), de acusações levianas publicadas na rede social Facebook, dentro do grupo Jornal Diário de Cavalcante-GO. O ataque, sem nenhum fundamento, foi postado pelo internauta Jasiel Cardoso, que posteriormente se apurou advogado, portador da OAB/GO nº 45734. Diante da situação, a ASMEGO hipoteca seu irrestrito apoio ao magistrado que tem demonstrado atuação idônea, com comprovada competência técnica no exercício de suas funções na Magistratura.Tal qual ocorre com todos aqueles a quem a Justiça desagrada por cumprir seu papel, as acusações são levianas e falsas, eis que sequer o magistrado atuou nos processos a que se refere o ataque. A ASMEGO alerta que a ofensa representa não somente um ataque isolado, mas atinge a imagem de toda a Magistratura goiana, que continuará realizando o bom trabalho habitual em prol da população.Além dos esclarecimentos, lamentamos que as mentiras publicadas tenham partido de um advogado, manchando assim a nobre missão da advocacia, cuja verdade deve ser um de seus preceitos éticos, esperando providências por parte da OAB, por não representar a conduta da advocacia goiana.Assim sendo, reiteramos que a ASMEGO desagrava o magistrado Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, juiz substituto em Cavalcante (GO), de todas as alegações inverídicas que ferem a sua dignidade e honra, bem como a de toda a Magistratura goiana. Informamos que as medidas jurídicas cabíveis ao caso serão tomadas. A ASMEGO reforça o compromisso ético do juiz aqui desagravado no exercício de suas funções, que muito dignifica o Poder Judiciário goiano e brasileiro.Wilton Müller SalomãoJuiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informam que os magistrados que ingressarem no Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, da Universidade Federal de Goiás (UFG), via convênio com as referidas instituições, devem atender ao edital interno publicado pela ASMEGO/ESMEG.No documento, a ASMEGO e a ESMEG explicitam o investimento e a contrapartida a serem quitados pelos alunos ingressos no Mestrado pelo convênio, que reserva 05 vagas para magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).[Magistrados, cliquem aqui para conferir o documento.]As inscrições para o processo seletivo para ingresso no Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas serão abertas dia 19 de fevereiro. Para detalhes sobre as provas, bem como cronograma, acesse aqui o edital geral emitido pela UFG.Leia também: Publicado edital de seleção para 2ª turma do Mestrado Profissional em Direito e Políticas PúblicasFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO/ ESMEG | Mediato Multiagência

Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional de Justiça reconheça institucionalidade de leis ao analisar situações específicas. Em seu voto, ela disse que deixar de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional é diferente de declará-la inconstitucional, algo que só pode ser feito pelo Judiciário.Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática. Cármen citou o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, todos com a possibilidade de “apreciar a constitucionalidade” de leis pela Súmula 347 do STF.“Se o órgão de controle concluir fundar-se o ato objeto de análise em norma legal contrária à Constituição da República, afastar-lhe-á a aplicação na espécie em foco”, escreveu. “Afinal, quem dá os fins, dá os meios.”A ministra já era, na época, presidente do STF e do CNJ. O caso concreto envolvia pedido para suspender decisão do conselho que impediu a nomeação de cem comissionados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O fundamento do CNJ foi que a lei que deu origem às nomeações era inconstitucional — a norma autorizou o TJ-PB a contratar comissionados para “atos típicos” de servidores públicos, o que o Supremo já declarou inconstitucional em diversas ocasiões.Embora o entendimento do Supremo já tenha mais de um ano, o acórdão só existe há um mês. No fim de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin já aplicou o entendimento por analogia ao reconhecer conduta semelhante do CNMP e negar liminar num mandado de segurança (MS 34.987).O próprio CNMP tem uma resolução, editada em março de 2017, que permite ao órgão deixar de aplicar leis que considera inconstitucionais. Para justificar a medida, o conselho cita dois precedentes do Supremo: a decisão de dezembro de 2016, relatada pela ministra Cármen, e um mandado de segurança que autoriza o CNJ a avaliar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário.EntrelinhasPara justificar seu argumento, a ministra Cármen Lúcia citou o livro Direito Municipal Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles. Nele, o doutrinador diz que leis inconstitucionais não pode ser aplicadas pelo Executivo, justamente por seu conflito com uma “lei maior”. “Entre o mandamento da lei ordinária e o da Constituição deve ser atendido o deste e não o daquela, que lhe é subordinada”, escreveu o autor.Para Cármen, embora a doutrina se refira a chefes do Executivo, o entendimento pode ser aplicado aos órgãos administrativos. Para ela, a construção faz parte do “ideal de sociedade aberta de intérpretes” descrito pelo professor alemão Peter Häberle: “A interpretação constitucional é, em realidade, mais um elemento da sociedade aberta, que envolve todas as potências públicas, participantes materiais do processo social”.O ministro Gilmar Mendes explicou que esse entendimento não é novo no tribunal e deriva de precedente do ministro Moreira Alves, ainda dos anos 1990. Naquela ocasião, Moreira Alves declarou constitucional ato administrativo do governador de São Paulo orientando os órgãos do governo a deixar de aplicar leis inconstitucionais.Segundo o ministro Gilmar, esse tipo de situação “tradicionalmente ocorre quanto o governo perde o controle nas assembleias legislativas”. No caso paulista, o governador havia vetado diversas leis por entendê-las inconstitucionais, mas deputados estaduais derrubaram os vetos, promulgando as leis.“Desde então, parte da doutrina tem lido que, se a autoridade dispõe da alternativa de arguir a inconstitucionalidade, não precisa de se socorrer desse elemento extremo”, concluiu Gilmar.O ministro Luís Roberto Barroso também se declarou a favor dessa interpretação. “Quem quer que tenha que aplicar lei, sem ser um órgão subalterno, deve interpretar a Constituição e, se entender que a lei é incompatível com a Constituição, tem que ter o poder de não a aplicar, sob pena de estar violando a Constituição.”Fonte: Conjur

Diante de processo administrativo protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, emitiu despacho em que intima todos os juízes de Primeiro Grau a manifestarem sobre mudanças no Decreto Judiciário nº 76/2017, onde é fixada a tabela de substituição de juízes automáticos e eventuais nas unidades judiciárias de Goiás.  O prazo para envio de sugestões à ASMEGO se encerra nesta quarta-feira, 17 de janeiro. Magistrados associados podem encaminhar as suas sugestões para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou  via aplicativo da associação, indo até o ícone de mensagem, no canto superior direito, e selecionando a opção Presidência.[Confira aqui a atual tabela]Entre os argumentos levados pela ASMEGO está a necessidade de se consultar os magistrados para a produção de escala adequada.  Manifestaram-se favoravelmente ao pleito os três juízes auxiliares da Presidência do TJGO: Jeronymo Pedro Villas Boas, autor do parecer, Maria Cristina Costa e Ronnie Paes Sandre.No despacho, o desembargador Gilberto Marques concede prazo de 10 dias. Como o malote digital foi encaminhado nesta terça-feira, 09, a ASMEGO solicita que juízes interessados encaminhem suas sugestões em tempo hábil para organizar e encaminhar as manifestações para a Presidência do TJGO.  Caso não haja sugestões, o presidente Gilberto Marques determina que permaneça a atual escala.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A edição desta quarta-feira, 10, o jornal O Hoje destacou nota pública assinada pelo juiz Wilton Müller Salomão, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em que a entidade destacou o compromisso dos juízes de Goiás na atuação no sistema prisional. A reportagem teve chamada de capa.Leia abaixo a reportagem e aqui a íntegra da nota pública emitida pela ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O diretor presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM-AMB), Marcelo Piragibe, reuniu-se na tarde desta terça-feira (9), com o presidente interino da AMB, Nelson Missias de Morais; o vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhista da AMB, Maurício Drummond; o membro da Secretaria de Relações Internacionais da entidade, Antônio Rulli Júnior; e o diretor presidente do Instituto Universitário do Rio de Janeiro (IURJ), Simão Aznar Filho, para renovar a parceria acadêmica entre a ENM e a Universidade Autônoma de Lisboa, por meio de assinatura de convênio.O acordo garantirá aos magistrados brasileiros, cursos de mestrado e doutorado, como nos anos anteriores. Uma das novidades é a possibilidade, em breve, do oferecimento do curso de pós-doutorado. As instituições parceiras manterão as vagas para intercâmbio de estudantes de pós-graduação, admissão ao doutorado, e de pós-doutorado.Nelson Missias afirmou que “a AMB, por meio da ENM, está sempre atenta à formação contínua dos magistrados brasileiros. A Universidade Autônoma de Lisboa é uma grande referência na Europa, com mais de 32 anos de existência. Tem alta credibilidade perante o mundo acadêmico e entre os magistrados. O presidente da entidade, Simão Aznar Filho é uma grande referência no meio pedagógico, e é quem representa no Brasil, a Universidade Autônoma de Lisboa. Registro também, que esta é uma data marcante, pois contamos com a presença do presidente da ENM, juiz Marcelo Piragibe, do desembargador Antônio Rulli, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), que é uma das grandes referências intelectuais na área educacional da magistratura brasileira”.De acordo com Marcelo Piragibe, trata-se de uma importante parceria para manter essa conexão internacional, e também em razão da grande procura por parte dos associados. “Mais de uma centena de juízes se inscreveram pleiteando a bolsa de mestrado e doutorado em 2017, no que reflete a qualidade e a importância dessa parceria. Em breve a ENM/AMB reabrirá as inscrições para os cursos que serão realizados a partir do segundo semestre”, afirmou.Fonte: Ascom/AMB

Unidade judiciária responsável pelos processos de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto, a 2ª Vara de Execução Penal (VEP) de Goiânia vai receber um mutirão de auxílio. Apesar de os números estarem atualizados, a intenção é acelerar os trâmites dos autos, que somam quase 9 mil. Os trabalhos foram definidos nesta terça-feira (9), durante reunião na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Leia também: ASMEGO manifesta apoio aos juízes da execução penal e ao Poder Judiciário goiano, diante do caos do sistema prisional em GoiásAs medidas estão sendo promovidas após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, realizada na segunda-feira (8), em Goiânia. Por causa de rebeliões ocorridas na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, representantes dos Poderes Judiciário e Executivo se reuniram para tomar medidas emergenciais.A força-tarefa já começou imediatamente e inclui o trabalho de servidores e magistrados – que prestarão auxílio em caráter temporário – para juntada de petições, realização de cálculos penais, liquidação de pena, definição das datas dos benefícios dos presos e, ainda, promoção de audiências de justificação de falta grave, conforme relata a titular da unidade, Wanessa Rezende Fuso Brom.“O Tribunal de Justiça está empenhado em solucionar a problemática da 2ª VEP que conta, hoje, com 8.803 processos de execução penal”, diz a magistrada. O montante engloba ações de presos de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Justiça Federal. Juízes de outras comarcas e, inclusive, de férias, têm se apresentado, voluntariamente, para colaborar com a iniciativa, que vai durar um mês.“Os trabalhos da 2ª VEP não estavam atrasados, mas o fluxo de processos é muito grande, são realizadas mais de 30 oitivas por dia, com apenas uma magistrada e cinco servidores normalmente. Nossa intenção é, não apenas acelerar pontualmente, mas contribuir para melhorar a dinâmica”, endossou a juíza auxiliar da presidência do TJGO, Maria Cristina Costa.Para esse progresso no fluxo processual, em paralelo, a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) está estudando a reestruturação da unidade, a fim de sanar eventuais problemas verificados durante o mutirão. “A melhoria deve ser constante, pois há uma grande entrada de processos continuamente. A presidência do TJGO já estava ciente das dificuldades e já, inclusive, havia previsto essa readequação – com o empenho dos últimos dias, o início dos trabalhos foi antecipado”, completou a magistrada.Iniciada nas Varas Cíveis, de Família e no Juizado da Mulher, a digitalização dos processos também vai englobar as demais unidades criminais. Com mote de acelerar trâmite e juntadas, a medida visa a contribuir com a celeridade processual e deve ser implantada ainda no primeiro semestre deste ano, conforme contou Maria Cristina. “Os estudos para digitalizar já vão ser feitos e os procedimentos devem começar logo após o mutirão”.Fonte: CCS-TJGO

É com pesar que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento da senhora Eunice Pereira, avó do juiz Fernando Moreira Gonçalves. A senhora, que estava com pneumonia, completaria 97 anos nesta terça-feira (09). O velório e o sepultamento ocorrerão no Cemitério Jardim das Palmeiras, em horários ainda a serem definidos. O endereço é Rua Armogaste José da Silveira, 100, Setor Centro-Oeste, Goiânia.A ASMEGO é solidária com a dor do juiz Fernando Moreira Gonçalves e se coloca à disposição do magistrado, bem como de sua família. Todos os membros da associação desejam serenidade aos entes queridos de Eunice Pereira e forças diante da perda.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público manifestar apoio aos juízes de execução penal e ao Judiciário goiano no que se refere ao cumprimento de suas funções constitucionais no âmbito do sistema prisional. A instituição também esclarece que durante a reunião com a ministra Carmén Lúcia, presidente do STF e CNJ, realizada no TJGO, nesta segunda-feira, 08, a ASMEGO exerceu esse apoio nos pleitos levados pelos magistrados ali presentes.Ressaltamos também a competência e o compromisso das juízas da 1ª e 2ª Varas de Execução Penal de Goiânia, Telma Aparecida Alves e Wanessa Rezende Fuso, que respondem por milhares de processos dos detentos custodiados no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Sobrecarga, déficit de servidores, falta de defensores públicos e infraestrutura são alguns dos problemas enfrentados pelas magistradas destas e de inúmeras outras unidades judiciárias.Também informamos à sociedade que a realização de mutirões faz parte das atividades cotidianas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Além disso, inspeções já são realizadas cotidianamente pelos juízes e os problemas diagnosticados, em ofícios e relatórios por todo o Estado, são os mesmos há anos: superlotação, condições estruturais precárias, entrada de drogas e celulares nas unidades prisionais.Reforçamos a necessidade de junção de esforços, com maior envolvimento da União, para que seja possível reverter o quadro caótico do sistema prisional. Diante da profunda crise, é o Poder Executivo Federal quem possui os maiores recursos, tanto financeiros quanto em forças de segurança, para buscar uma saída efetiva.Por fim, reiteramos que mesmo em condições adversas, os juízes não fogem à luta e cumprem com coragem sua missão constitucional. Neste difícil quadro, os magistrados extrapolam o seu papel, atuando, com a comunidade, na construção de unidades prisionais em várias comarcas do Estado.Wilton Müller SalomãoJuiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)

Primeiro encontro do FONAJUC aconteceu em Florianópolis (SC), em agosto de 2017Estão abertas as inscrições de boas práticas para exposição no II Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). As práticas devem ser desenvolvidas por magistrados no Sistema Prisional ou em cartório criminal. O evento ocorrerá entre 15 e 17 de março, no TJDFT, em Brasília, com o tema "Valorização da Magistratura e a Efetividade da Justiça Criminal”.[Leia aqui o edital e confira mais detalhes]As inscrições devem ser realizadas pelo email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com cópia para o email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com o título: INSCRIÇÃO DE BOA PRÁTICA. Serão recebidas as inscrições até o dia 05 de fevereiro, às 18h (horário de Brasília). Com o pedido de inscrição deve ser enviado o projeto ou prospecto (com explicação/descrição rápida) da boa prática, podendo conter fotos. Até o dia 15 de fevereiro serão publicadas as boas práticas que serão expostas, sendo que o proponente receberá certificado de expositor.Serão aceitos os trabalhos que ampliaram a efetividade da justiça criminal, melhoraram a rotina de trabalho, boas práticas criativas e projetos que tenham relevância social e no sistema prisional, em seu caráter multidisciplinar, buscando melhorar o sistema de Justiça. Os materiais (banners, folders, panfletos explicativos) serão de produção e responsabilidade exclusiva do proponente.Dúvidas podem ser dirimidas via WhatsApp, por meio do número: 69 9 99471405.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do Fonajuc

  Presidente Wilton Müller Salomão integra comitiva de presidentes de associações estaduais que participaram da reunião convocada pela AMB para discutir a mobilização do dia 1º“Valorização da Magistratura e contra a reforma da Previdência." Este é o tema da mobilização nacional que ocorrerá em Brasília, no dia 1º de fevereiro. É o que confirmou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em reunião realizada com os presidentes das associações estaduais da Magistratura na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo, na última sexta-feira.No dia 1º de fevereiro, o evento ocorrerá às 14 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O presidente  da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, esteve presente na reunião da AMB e convida os magistrados goianos a participarem deste importante momento de luta pela valorização das carreiras.Na ocasião da reunião, o coordenador da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), Frederico M. Junior, falou sobre o objetivo do evento. “Esse ato conta com dois propósitos: manifestarmo-nos contra a reforma da Previdência e contra os ataques direcionados ao Poder Judiciário, que está sendo retaliado por fazer o seu trabalho na apuração de crimes. O Judiciário tem sofrido muitas retaliações, que vão desde a tentativa de se aprovar uma nova lei de abuso de autoridade e uma lei de violação de prerrogativas de advogados, que na realidade são uma tentativa de limitar ainda mais a atividade investigatória do Estado, especificamente da magistratura, do Ministério Público e da Polícia Judiciária”, ressaltou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da Assessoria de Comunicação da AMB

Por meio de nova parceria firmada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), magistrados associados podem cursar, com condições especiais, Curso Intensivo de Inglês Instrumental e Acadêmico voltado para quem irá prestar a prova de suficiência em língua inglesa para admissão no programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, pela Universidade Federal de Goiás (UFG). As aulas começam no próximo dia 30 de janeiro e vão até 04 de abril. Magistrados interessados devem fazer pré-inscrição enviando e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até 12 de janeiro. Devem ser informados nome completo, telefone e e-mail principal. A prova de suficiência em língua estrangeira para o Mestrado ocorrerá em 05 de abril.O curso será ministrado pela professora Ana Paula C. M. Hoê, que possui vasta expertise na área, e ocorrerá em seu centro de idiomas, localizado no seguinte endereço: Rua João de Abreu, Edifício Euro Working Concept, sala 1108 A, Setor Oeste. Com número de alunos reduzido a no máximo 10 por turma, a capacitação tem 12 horas/aula e será dividida em três módulos. As condições de pagamento são à vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o valor total é de R$ 720. Quem optar pelo pagamento parcelado deverá quitar três parcelas no valor de R$ 267. Os valores incluem também o material didático. [Clique aqui e confira o cronograma de aulas, bem como detalhes para o pagamento.]As aulas acomodam todos os níveis de alunos, sendo especialmente recomendadas para aqueles com conhecimento básico e intermediário em Inglês. Segundo informa a professora Ana Paula C. M. Hoê, o curso tem o objetivo de desenvolver o conhecimento de inglês instrumental voltado para técnicas de leitura e interpretação e tradução de artigos científicos, questões exigidas na prova de suficiência, portanto, não abrangendo habilidades de conversação e escrita.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e ESMEG | Mediato Multiagência

Atualizado às 16h20A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público manifestar profundo pesar pelo falecimento do advogado Marcio Toufic Baruki, pai da juíza Vaneska da Silva Baruki, diretora de Clubes e Pousadas da ASMEGO e titular da Vara Criminal de Caldas Novas. Segundo informações preliminares repassadas pela família, o velório deverá ocorrer na manhã desta sexta-feira, 05, na cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul (MS), na Funerária Cristo Rei. O endereço é Rua Colombo, 1407 - Centro, Corumbá. O sepultamento está previsto para o fim da manhã, aproximadamente às 12 horas, na mesma data e cidade. Dr. Marcio Baruki. Foto: Acervo Pessoal | Reprodução – FacebookCom honra e combatividade, o Dr. Marcio Toufic Baruki construiu uma carreira exemplar na advocacia, que muito deve inspirar sua filha a atuar na área do Direito e trilhar trajetória ímpar na Magistratura. Formado em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Marcio Baruki é reconhecido na cidade de Corumbá (MS) pela competência e pela dignidade no exercício profissão.Por meio da Presidência, Diretoria e equipe de colaboradores, a ASMEGO se coloca à disposição da Dra. Vaneska Baruki e toda a família neste momento de dor. A associação deseja à magistrada e familiares forças diante da incomensurável perda e pede a Deus consolo aos corações de todos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Sede administrativa da ASMEGOA ASMEGO comunica que está retomado o expediente normal na sede administrativa da entidade e na ESMEG, localizadas no Jardim Goiás, em Goiânia. Durante as festividades, o atendimento nas unidades foi realizado em esquema de plantão. A associação deseja um 2018 de realizações e dá as boas-vindas aos associados que buscarem à instituição, bem como aos membros da equipe de colaboradores.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

"Moro, Bretas e Dallagnol seriam privilegiados tendo de viver sob escolta 24 horas por dia?" É o que argumenta o juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, titular da 7ª Vara de Florianópolis, do TRT da 12ª Região (SC), em artigo sobre a Reforma da Previdência publicado no jornal Diário Catarinense.No texto, o magistrado rebate afirmações caluniosas sobre os servidores públicos feitas em propagandas do Governo Federal. "Há, sim, privilegiados de verdade. Aposentaram-se com quatro ou oito anos de mandato em cargo político. Outros não ocupam cargos: os beneficiados pelo Refis e pela não cobrança da dívida bilionária de empresas para com a reforma da Previdência." A medida será alvo na mobilização nacional pela valorização das carreiras da Magistratura e Ministério Público no dia 01/12, em Brasília. A chamada é da Frente Nacional da Magistratura e Ministério Público (Frentas). Clique aqui e confira. Leia abaixo o artigo do juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro.Leia também:Em artigo, presidente da ASMEGO esclarece sobre pesadas contribuições dos servidores públicos à PrevidênciaASMEGO conclama magistrados goianos a assinarem petição on-line contra a Reforma da Previdência Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)Os dirigentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), para o biênio 2018-2019, serão empossados no próximo dia 31 de janeiro. A solenidade ocorrerá no auditório da sede da associação, a partir das 19h30. Na ocasião, estão convidados todos os associados à ASMEGO, autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Serão conduzidos ao cargo o presidente reeleito Wilton Müller Salomão; o desembargador Homero Sabino de Freitas (1º vice-presidente) e do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (2º vice-presidente), além dos membros do Conselho Deliberativo e seus suplentes. Os magistrados foram integrantes da chapa Magistratura Unida, única a concorrer às eleições de 2017, e foram eleitos com percentual de 95,81%, dos votantes.  Confira ao fim desta página a lista com todas as autoridades que tomarão posse.As principais pautas de atuação da nova gestão serão a luta contra a Reforma da Previdência, busca pela simetria constitucional com o Ministério Público, continuidade na modernização do patrimonial, reforma no Estatuto Social da ASMEGO, mudanças no plantão judiciário, além da defesa intransigente das prerrogativas e direitos da Magistratura. Nova Diretoria Executiva: Magistrados Wilton Müller Salomão (presidente), no centro; Homero Sabino de Freitas (1º vice-presidente), à esquerda; e Levine Raja Artiaga (2º presidente), à direita“Me sinto honrado com o apoio que recebi dos colegas. O resultado da nossa eleição significa união, característica imprescindível para as difíceis missões que temos no campo institucional”, comenta Wilton Müller Salomão, presidente reeleito. Ingresso na Magistratura desde 1990, ele atuou como juiz auxiliar da Presidência do TJGO e da CGJGO e trabalhou nas comarcas de Quirinópolis, Sanclerlândia, Caiapônia e Goiânia.  Tomou posse como presidente da ASMEGO em 2016, com a experiência de ter exercido os cargos de membro do Conselho Deliberativo e diretor administrativo da associação.Para o desembargador Homero Sabino de Freitas, 1º vice-presidente eleito, essa será uma gestão de engajamento. “Garanto muita luta pelos direitos e prerrogativas da Magistratura. Estou aqui também para representar os aposentados e pensionistas, mas vou trabalhar para a união da classe. Vamos mostrar para o povo que o Judiciário está aqui para colaborar com o Brasil", afirma ele que além de fundar a associação, a presidiu por diversas ocasiões e foi também presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entre outros importantes cargos.O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, 2º vice-presidente eleito, destaca que a formação da nova diretoria compilou representantes de diversos grupos da Magistratura goiana, os juízes que atuam na capital, aposentados e os magistrados do interior. “A composição que fizemos é uma conquista e nessa qualidade de representante do interior, a minha batalha vai ser abrir mais espaço para esse grupo, fortalecendo os vínculos associativos entre as três gerações. A associação passa por um momento de unidade, de fortalecimento de novas bases, para a construção uma nova ASMEGO“, comenta. Ele tem 13 anos de Magistratura, atuou em Mineiros, Rio Verde, Acreúna e, hoje, está em Corumbá. Levine Raja também exerce o cargo de secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).GESTÃO BIÊNIO 2018-2019Diretoria Executiva:Presidente: Wilton Müller Salomão1º Vice-Presidente: Homero Sabino de Freitas2º Vice-Presidente: Levine Raja Gabaglia ArtiagaConselho Deliberativo:1- Gerson Santana Cintra (titular), Valda Abadia Fleury (suplente)2- Cristiane Moreira Lopes Rodrigues (titular), Lígia Nunes de Paula (suplente)3- Heloisa Silva Mattos (titular), Denise Gondim de Mendonça (suplente)4- Willian Costa Mello (titular), Cristian Battaglia de Medeiros (suplente)5- Nickerson Pires Ferreira (titular), Gustavo Braga Carvalho (suplente)6- Aureliano Albuquerque Amorim (titular), Hugo de Souza Silva (suplente)7- João Batista Fagundes (titular), Elcy Santos de Melo (suplente)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

 A convite da ConJur, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, elencou as principais súmulas aprovadas neste ano; selecionou acórdãos relevantes em diferentes ramos do Direito; e destacou números positivos de produtividade, como a redução recorde de acervo.Leia o texto:Recebi, honrada, o convite feito pelo Consultor Jurídico para apresentar uma retrospectiva de 2017 no Superior Tribunal de Justiça. O ano que ora se encerra trouxe muitos desafios e turbulências para uma sociedade que tem sido forçada a encarar suas chagas.O papel do Poder Judiciário, nesse cenário, foi fundamental para a consolidação da jovem democracia brasileira. O que ficará para os livros da história será a capacidade do país de se reinventar, restabelecer rumos e extirpar velhas práticas. Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ. Foto: Sérgio AmaralO Superior Tribunal de Justiça, sempre que provocado, soube dar a resposta em tempo e em sintonia com o momento histórico que o Brasil atravessa. Também superamos enormes dificuldades orçamentárias e fomos capazes de refazer processos de trabalho para aumentar a produtividade, com menos recursos.Os resultados obtidos na prestação jurisdicional foram fruto da estratégia, encampada por todos os ministros, para aperfeiçoar a triagem de recursos especiais na entrada no tribunal e, ainda, agilizar a análise e julgamento dos repetitivos.O STJ galgou degraus importantes na redução do seu acervo. Avançamos também no julgamento de questões importantes, estabelecendo súmulas que contribuirão de forma substancial com a Justiça de primeira e segunda instâncias. Fechamos o círculo virtuoso aprimorando sobremaneira a aproximação com os tribunais estaduais e regionais federais, com a consolidação de parcerias cada vez mais produtivas para o Judiciário.Ao longo de 2017, o Tribunal da Cidadania conseguiu diminuir em 40 mil processos o seu acervo. O total corresponde a uma redução recorde de quase 11% no estoque de 330.128 que segue em tramitação nas Turmas, Seções e na Corte Especial. Cerca de 325 mil processos foram recebidos — número similar ao do ano anterior — e 362.728 julgados. Cada magistrado produziu, em média, 14.503 decisões.Em relação aos recursos repetitivos, 20 foram julgados e 66 ainda aguardam apreciação pelos ministros. Na Presidência, as decisões e os despachos totalizaram 126.784, excluindo os recursos extraordinários e ordinários. Os números traduzem com exatidão o quadro atual do STJ: o exagerado volume de demandas que chegam diariamente é prova inequívoca de que o tribunal segue recebendo matérias além do que previa a Carta de 1988. Por outro lado, esforços exitosos de nossos magistrados e servidores têm evitado que o caos se instale na prestação jurisdicional.Dentro desses esforços, vale citar três inovações conduzidas pelo STJ em 2017, que já produzem efeitos alentadores, mas que prometem ainda mais para os anos vindouros. Algumas iniciativas executadas neste ano impactaram positivamente a produtividade do tribunal, tais como: o refinamento da triagem inicial do processo, a implantação da afetação eletrônica, a sensibilização dos entes públicos para maior uso da intimação eletrônica, a integração com tribunais para recebimento eletrônico de dados cadastrais de processos, a adesão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao malote digital e a continuidade dos trabalhos da força-tarefa em dez gabinetes, que alcançou, até o último dia 15, a produção de 17.619 minutas de decisão em 2017.Igualmente digno de relevo é o trabalho desenvolvido pela Comissão Gestora de Precedentes, formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães, Rogério Schietti Cruz e Moura Ribeiro. Em 2017, a comissão visitou oito tribunais: os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, do Pará e do Distrito Federal; além dos tribunais regionais federais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões. O contato aproximou as instituições, e a troca de experiências foi fator preponderante para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil e a gestão de processos correlatos a esse sistema.Acordos oficiais de troca de experiências foram assinados com o TRF da 1ª Região e o TJ-MG, especialmente na área de tecnologia da informação aplicada à gestão processual. Documentos semelhantes devem ser firmados em breve com o TJ-SP e o TJ-PA. A medida teve impacto na diminuição do número de processos que chegaram ao STJ em 2017, mas deve produzir ainda mais resultados nos próximos anos, com o avanço desses intercâmbios.Em atenção ao princípio da economia processual, os ministros da Corte aprovaram ainda a Emenda Regimental 75/2017, que estabeleceu regras para a sustentação oral durante os julgamentos. O texto aumentou a previsibilidade das pautas de julgamento, o que facilita a atuação de advogados de fora do Distrito Federal nas sessões do STJ.Com a prioridade para os pedidos formulados por advogados em até dois dias úteis após a publicação da pauta, sem prejuízo das preferências legais e regimentais, será possível prever com maior precisão quais processos devem ser efetivamente julgados.PEC da RelevânciaO ano de 2017 também proporcionou avanço considerável no campo legislativo, na medida em que uma antiga demanda da corte, a criação de um filtro de relevância da matéria federal para recursos especiais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constitucional 209.A proposta, intitulada de PEC da Relevância, hoje tramita no Senado como PEC 10/2017 e pretende diminuir razoavelmente o volume de recursos especiais admitidos na corte. A expectativa é que, ao ser incorporada à Constituição, a emenda permita que apenas questões de comprovada relevância para a sociedade sejam admitidas no STJ. O filtro é essencial para que o tribunal cumpra o objetivo previsto pelo Constituinte Originário, que é o de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.Sem o filtro, uma avalanche de recursos especiais de interesse adstrito às partes, com pouca relevância para a sociedade, tem atrasado a tramitação de demandas mais urgentes. A PEC da Relevância pretende devolver às instâncias ordinárias a importância que lhes é devida, reservando a instância especial do STJ para as questões de maior relevo e maior abrangência.Acordos internacionaisNa seara institucional, o STJ encaminhou a assinatura de acordo de colaboração com a Corte de Cassação da França, para troca de experiências de boas práticas adotadas nas instituições signatárias. O documento deve ser firmado em 2018, mas as atividades de intercâmbio já estão em pleno curso, com missão oficial de magistrados franceses ao STJ e vice-versa.Da mesma forma, intensificamos o acordo previsto pelo protocolo de cooperação assinado pelo Tribunal da Cidadania e pela Corte Europeia de Direitos Humanos, de forma a enriquecer a atuação jurisdicional de ambos os tribunais.Súmulas editadasAs três Seções especializadas do STJ aprovaram 14 súmulas durante o ano de 2017. Os enunciados têm importância singular para a jurisprudência, uma vez que consolidam o entendimento do tribunal e servem de referência para as outras instâncias e para a comunidade jurídica.Entre os textos, há temas de forte repercussão na sociedade, como a Súmula 600, da 3ª Seção, segundo a qual não se exige a coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha.A partir da aprovação da Súmula 597, oriunda da 2ª Seção, o tribunal consolidou o entendimento de que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.Ainda na seara do Direito Privado, a 2ª Seção também aprovou enunciado segundo o qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.A 1ª Seção, de Direito Público, por sua vez, aprovou duas súmulas com importantes entendimentos sobre processos administrativos disciplinares. No enunciado 591, os ministros consideraram que é permitida a “prova emprestada”, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No enunciado 592, que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só provoca nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.JulgadosEm síntese, os avanços produzidos a partir dos esforços dos 33 ministros do STJ resultaram em julgados de impacto direto na sociedade brasileira. Devido ao grande volume de matérias analisadas, peço vênia para apresentar apenas um apanhado de decisões em destaque, selecionadas a partir daquelas que foram mais acessadas no portal do STJ ou que tiveram maior impacto na coletividade, divididas conforme as áreas de especialização das Seções do Tribunal.DIREITO PÚBLICOREsp 1.163.020 — Decisão da 1ª Turma do STJ, em março, estabeleceu a legalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.REsp 1.519.034 — Em agosto, a 2ª Turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que, nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS acompanhe os valores praticados efetivamente, sob pena de o estado ser obrigado a devolver o tributo excedente.SLS 2.292 — Outra decisão com grande impacto financeiro foi a cassação pela Presidência, em setembro, de liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que impedia o leilão de usinas hidrelétricas da União, em Minas Gerais, controladas pela Cemig.O impedimento da licitação poderia colocar em risco o ajuste das contas públicas, segundo o governo federal. A transação referente às usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande rendeu R$ 12,13 bilhões, computados diretamente no orçamento de 2017, com impacto imediato no equilíbrio fiscal.DIREITO PRIVADOAluguel à ex-mulher — A decisão mais consultada no portal, dentre as produzidas pelo Tribunal da Cidadania na área de Direito Privado, diz respeito à que impõe ao ex-marido a obrigação de pagar aluguel à ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal.O entendimento foi da 2ª Seção do STJ com o argumento de que, com o divórcio, a utilização da propriedade exclusivamente por um dos ex-cônjuges não é empecilho para o pagamento de indenização, sob pena de gerar enriquecimento sem causa a uma das partes. O processo correu em segredo de Justiça.REsp 1.483.930 — A 2ª Seção definiu, ao julgar recurso repetitivo, que o prazo prescricional sobre taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Para os ministros, o débito decorrente da inadimplência se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra do artigo 206, parágrafo 5º, I.Identidade e transgênero — Em decisão sob segredo de Justiça, o STJ proferiu importante julgamento relacionado à questão de gênero. Em maio, a 4ª Turma entendeu que é possível alterar o sexo constante na identidade de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero, mesmo que a pessoa não tenha passado por cirurgia de adequação sexual.Nesses casos, a averbação deve ser realizada no registro de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.DIREITO PENALREsp 1.640.084 — A 3ª Seção do STJ reformulou decisão da 5ª Turma e estabeleceu a prática de desacato como crime. Segundo o colegiado, a tipificação não vai de encontro à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Ao manter o desacato como crime, o STJ manteve uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”, de acordo com a decisão dos ministros.REsp 1.666.637 — A Corte Especial afastou a necessidade de confirmação (exequatur), pelo STJ, de pedido de cooperação jurídica internacional formulado pela Promotoria Federal de Nova York, nos Estados Unidos, no curso de investigação de crimes em contratos mantidos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). De acordo com os ministros, o pedido do órgão americano está embasado em acordo de assistência judiciária firmado entre os Estados Unidos e o Brasil.APn 422 — Depois de o Supremo Tribunal Federal afastar a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para o recebimento de denúncias contra governadores, a Corte Especial do STJ recebeu em dezembro uma denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, em processo oriundo da Operação Acrônimo.ConclusãoFinalizo esta resenha com uma visão otimista do que foi o ano de 2017 para o STJ. Houve crises, inúmeras. Houve dificuldades, percalços. Contudo, todas as barreiras foram superadas com determinação, muito trabalho e comprometimento com a missão institucional do Tribunal da Cidadania. Procuramos combater vícios e comportamentos que insistem em manter a desigualdade, característica ainda marcante do nosso país.Desejo a todos, em especial àqueles que militam na seara jurídica, um 2018 de muitas realizações. E que tenhamos o ânimo e a sabedoria necessários à honrosa missão de levar à justiça a quem precisa.Fonte: Conjur