A Câmara analisa o Projeto de Lei 215/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento – recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para serem julgadas imediatamente.A proposta permite a alteração da petição do recurso – documento por meio do qual a parte pede a revisão da decisão com que não concorde. Segundo o autor, o objetivo é impedir que o direito da parte seja prejudicado devido a defeitos formais no instrumento do recurso.Nos termos do projeto, passam a valer as mesmas regras aplicáveis à petição que faz iniciar o próprio processo. Se não estiverem atendidas as formalidades legais, em vez de mandar arquivar o processo, o juiz dá 10 dias para que o autor regularize a petição inicial.Formalidades processuaisEssa determinação está de acordo com o princípio de que o direito em si é mais importante que as formalidades e não pode ser por elas preterido. Com isso, na opinião do deputado, "evita-se que as formalidades processuais passem à frente do direito material".Outra modificação prevista se refere à autenticidade da documentação. Pelo projeto, as cópias de documentos que acompanharem a petição do agravo de instrumento para fins de prova serão consideradas autênticas, a não ser que a parte contra quem se formule o recurso contestar a sua veracidade.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Na Câmara, tramita um projeto de teor semelhante, o PL 6951/06, do ex-deputado Celso Russomanno.TramitaçãoO projeto está apensado ao PL 1522/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Henrique Calandra, afirmou que não haverá segurança institucional para o Poder Judiciário enquanto as decisões dos magistrados não tiverem a devida efetividade. Calandra participou do painel intitulado A Segurança Institucional do Poder Judiciário, durante o Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promovem, nesta segunda-feira (25/7), em Maceió. Segundo ele, o Código de Processo Penal brasileiro concede uma série de prerrogativas aos réus, como o direito a inúmeros recursos que protelam o cumprimento da sentença e colocam os magistrados na mira dos criminosos. “No nosso Código Penal a excelência não é o delegado, o promotor, o juiz ou o desembargador; a excelência é o réu, tantas são as prerrogativas de que ele dispõe”, criticou. Conselho de sentença - O painel foi mediado pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho, do CNJ, e teve a participação também do presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz federal Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, e do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo Ives Gandra, uma das soluções para reduzir a violência contra os magistrados brasileiros seria a criação do Conselho de Sentença, como fez a Colômbia. Por meio do conselho, não é possível a identificação dos juízes responsáveis pelos processos – medida que, naquele país, tem reduzido as ameaças de violência contra eles. Sistema recursal - O presidente da AMB também defendeu mudanças no sistema recursal brasileiro e manifestou apoio à Proposta de Emenda Constitucional n. 15 (PEC 15/2011). Idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Cezar Peluso, a PEC propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias.“Infelizmente, nós, magistrados, somos vítimas de atentados. Vários colegas foram mortos no combate à criminalidade”, lamentou, para depois criticar outro fator que, em sua opinião, favorece a impunidade: os inquéritos policiais. ‘Os inquéritos são uma peça de museu, é preciso dar às instituições policiais instrumentos mais modernos para sua elaboração. Temos desafios do Século 21 e ferramentas do Século 20”. 

A Diretoria Administrativa da ASMEGO informa aos associados que a Associação funcionará em regime de plantão nesta terça-feira (26), das 8 às 12h, em virtude do feriado estadual comemorativo do Dia da Padroeira do Estado de Goiás. 

Os desembargadores Amaral Wilson de Oliveira, Benedito Soares de Camargo Neto, Fausto Moreira Diniz, Francisco Vildon José Valente, Geraldo Leandro Santana Crispim, Hélio Maurício de Amorim, Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, Jeová Sardinha de Moraes, José Paganucci Júnior, Luiz Cláudio Veiga Braga, serão contemplados com a comenda da “Ordem do Mérito Anhanguera”, na próxima quarta-feira (27), às 10 horas, na cidade de Goiás. A Comenda é a mais alta condecoração do Estado.Todos os anos, a Cidade de Goiás passa a ser a capital simbólica do Estado durante a semana de seu aniversário.

A implantação dos Juizados Especiais nos aeroportos brasileiros completou o primeiro ano no sábado (23/7). Eles funcionam nos aeroportos do Rio de janeiro, São Paulo, Brasília e Mato Grosso. Nesse período, foram registradas 18.522 reclamações, das quais 4.543 (24,52%) resultaram em acordos. O serviço atende ao Provimento 11 da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é facilitar o acesso à prestação jurisdicional para quem enfrenta dificuldades relacionadas ao transporte aéreo.O campeão de reclamações é o Juizado Especial do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, de Brasília: 8.458. Desse total, 1.638 foram solucionadas por meio de acordo entre as partes, e 1.243 resultaram em processos judiciais. O segundo colocado é o Juizado do Aeroporto Internacional Tom Jobim, do Rio de Janeiro, com um total de 3.753 reclamações, das quais 1.701 resultaram em acordo. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não informou o quantitativo de processos instaurados.Em terceiro lugar, está o Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), com 3.469 reclamações e 664 acordos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não informou o quantitativo de processos abertos. Em quarto lugar, vem o Juizado do Aeroporto Santos Dumont, do Rio de Janeiro, com 2.105 reclamações, das quais 406 foram resolvidas mediante acordo entre as partes. Em seguida está o Aeroporto de Congonhas, de São Paulo, com 658 reclamações e 122 acordos. O Juizado do Aeroporto Marechal Rondon, na região metropolitana de Cuiabá (MT), registrou 79 reclamações, 12 acordos e 67 processos.Nos Juizados Especiais dos aeroportos, os cidadãos são atendidos sem a necessidade de constituir um advogado. As queixas mais frequentes são relacionadas a overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação.

Foi marcada para agosto a assinatura do Terceiro Pacto Republicano, esforço conjunto dos Três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional assim que as casas legislativas voltarem do recesso do meio do ano.O destaque da terceira edição do pacto é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a execução de sentenças, a chamada PEC dos Recursos, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.Ela permite a execução imediata de sentenças já na segunda instância. O recurso para tribunais superiores teriam apenas caráter rescisório. A ideia é desafogar os tribunais superiores e acabar com a chamada terceira e quarta instâncias.A PEC dos Recursos divide opiniões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já fez duras críticas à PEC, enquanto o presidente da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage e presidentes de entidades de classe da magistratura já se declararam favoráveis à nova regra. Dentro do STF, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já criticaram abertamente o projeto, enquanto Joaquim Barbosa afirmou que a PEC pode ser benéfica.Os primeiros pactos foram assinados em 2004 e 2009, respectivamente. A primeira edição resultou na reforma do Judiciário e na criação de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça. O segundo pacto buscou uniformiar entendimentos de juizados especiais em todo o país para evitar situações de insegurança jurídica. 

O primeiro dia do Curso de Instrução de Tiro destinado aos magistrados goianos teve como instrutor o comandante da Companhia de Operações Especiais (COE), major Célio Bueno. Na aula teórica ele explicou detalhes sobre as peças de uma arma, como manejá-la e os cuidados a serem tomados quando a pessoa estiver armada. Depois, na parte prática do curso, os magistrados tiveram a oportunidade de atirar em circuitos montados com diferentes tipos de alvos. Segundo o major Célio, a média foi de 90 a 100 disparos por pessoa durante o dia de curso.“Os instrutores são bons, as estratégias ensinadas são importantes. O curso é muito válido” elogia a juíza substituta da comarca de Guapó, Flávia Morais Nagato, que participa pela segunda vez desse tipo de curso, mas ainda não tem porte de arma. O juiz de Direito da Infância e da Juventude da comarca de Anápolis, Carlos Limongi Sterse, gostou da dinâmica do curso, com duas turmas, gerando um aproveitamento melhor por parte dos inscritos. “Eu tenho arma, mas nunca tinha feito um adestramento necessário e importante como esse que está sendo dado aqui na Polícia Militar”.O major Célio Bueno elogiou nível de aproveitamento dos magistrados que participaram da primeira turma. O objetivo do curso é ensinar como agir em situações de risco para garantir a segurança pessoal. No final do dia, em um happy hour foram entregues os certificados.O curso de Instrução de Tiro promovido através de parceria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) com a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) teve início na última sexta-feira, dia 22, logo após uma solenidade de abertura realizada na sede da Asmego e que foi conduzida pelo capitão Dalbian Rodrigues, subcomandante da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Já a parte prática do curso ocorreu no Centro de Instrução da PM-GO em Senador Canedo, das 8h da manhã às 18horas. Essa semana, na sexta-feira, dia 29, acontecerá nova programação para outro grupo da magistrados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 241/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que agiliza o procedimento judicial relativo aos pedidos de liminar nos processos civis. Liminar é uma decisão provisória que vigora até o julgamento do mérito da ação.Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) determina que, após a distribuição, os processos serão encaminhados, em 48 horas, ao relator. Pelo projeto, quando houver pedido de liminar, os autos serão remetidos imediatamente ao relator ou ao seu substituto.Sandes Júnior lembra que, em geral, a liminar é pedida em situação de extrema urgência. “Nesses casos não se pode aguardar o desenrolar natural do processo. De nada adiantaria criar o instrumento hábil à satisfação do direito, se ele não for satisfeito corretamente, levando o interessado à perda da completa e eficiente prestação jurisdicional.”A proposta é idêntica ao PL 4932/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão fazer estudos para verificar a viabilidade de implantar, nas salas de audiências dos tribunais, um sistema que permita o pagamento de dívidas decorrentes de acordo e sentenças judiciais por meio de cartão de crédito e de débito. Em contato com a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, as duas instituições demonstraram interesse em participar do projeto, mas pediram seis meses para fazer os estudos. Segundo Eliana Calmon, o projeto começará a ser testado em outubro, numa vara da Justiça do Trabalho no estado do Pará. A ideia é iniciar pela justiça trabalhista e depois expandir o projeto para todos os ramos da Justiça.A expectativa do Conselho Nacional de Jutiça (CNJ) é que o uso dos cartões de crédito e débito dê maior efetividade às decisões judiciais, assegurando o imediato pagamento dos valores acordados ou estipulados em sentença.Atualmente, é grande o número de empresas e pessoas físicas que, condenadas pela Justiça, pagam com cheque sem fundos ou descumprem os acordos de pagamento parcelado. Isso leva o credor a continuar demandando o Poder Judiciário para receber o que tem direito, tornando mais demorado o encerramento do processo. Com o uso do cartão, a dívida é quitada imediatamente na sala de audiências.

A AMB confirmou as datas do XI Campeonato Nacional de Futebol Categoria Master para os dias 14 a 18 de setembro, em Florianópolis (SC). O evento será organizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), e os jogos serão disputados nos campos da AMC, da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e da Associação dos Fiscais da Fazenda Pública (AFFESC).Os campeonatos regionais de futebol no 1º semestre deste ano. O Campeonato da Região Norte, realizado entre os dias 23 e 25 de junho, também foi disputado somente nas categorias Master e Livre. Na primeira categoria, o campeão foi o time do Amapá. Já a categoria Livre, foi conquistada pelo Pará. Na Região Nordeste, a única categoria disputada foi a Master, entre 2 e 5 de junho, em Canindé de São Francisco (SE), que foi conquistada pelo Maranhão.Entre os dias 19 e 22 de maio, o Regional Sul de Futebol agitou a capital gaúcha. O Estado sede do campeonato foi o campeão absoluto nas quatro categorias disputadas – Livre, Master, Sênior e Super Sênior.Já os times de Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais se enfrentaram entre os dias 14 e 17 de abril em Vitória, para disputar o Campeonato da Região Sudeste. O time da casa levou a melhor nas categorias Livre e Master, e São Paulo foi o vitorioso na categoria Sênior.No Centro-Oeste, os jogos foram disputados entre os dias 20 e 23 de abril, em Campo Grande (MS). Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Goiás concorreram apenas nas cetegorias Livre e Master. Mato Grosso do Sul conquistou o título da categoria Livre, e o time Master do DF levantou o caneco da disputa.Para o Vice-Presidente de Esportes da AMB, Humberto Costa Vasconcelos Junior, será uma oportunidade para fortalecer a Magistratura. “As competições, não só as de futebol, mas como de outras modalidades, são meios de interagirmos fora daquele ambiente de processos, de precatórias, de julgamentos. Não é só uma reunião entre os Magistrados, é uma União da Magistratura”, destacou.

“Atirar não é como aprender a andar de bicicleta, que a gente nunca esquece. A instrução de tiro e o manuseio da arma tem que ser constante”, afirma o subcomandante-geral da Polícia Militar coronel Welington Rodrigues, que compôs a mesa de abertura do curso de Instrução de tiro para magistrados. Também compuseram a mesa os desembargadores Vitor Barbosa Lenza, presidente do Tribunal de Justiça e Walter Carlos Lemes, 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Estes destacaram as dificuldades que o mundo contemporâneo passa como o aumento do índice de violência e consumo de drogas. Os desembargadores parabenizaram a iniciativa da Associação e Polícia Militar em oferecer um curso no qual o magistrado receba a orientação mínima necessária de manuseio de arma e técnica de defesa pessoal.Alguns dos magistrados inscritos prestigiaram a abertura e depois seguiram para Centro de Instrução da PM-GO, em Senador Canedo (antigo CEFAP), o local do curso. São duas turmas, sendo a primeira com 22 inscritos que receberá instrução hoje, 22, e a segunda, com 28 inscritos fará o curso na próxima sexta-feira, 29. A instrução ocorre das 8h da manhã às 18h da tarde seguindo o seguinte cronograma: explicação de técnicas e primeiras aplicações na parte da manhã; intervalo para o almoço; simulação de um circuito para orientação de como agir em situações de risco durante a tarde e, por fim, um happy hour no qual os magistrados recebem o certificado.O evento, em parceria com a PM-GO, tem como organizadores o diretor de Esportes e Lazer da Asmego, Héber Carlos, e o Wilton Müller, diretor administrativo. Héber explicou que a preocupação da Asmego em dar ao seu associado o curso de Instrução de tiro é a mesma que todo cidadão que porta uma arma deveria ter, a de saber usar o armamento e estar preparado para possível situação de risco. “Uma pessoa que tem autorização para usar uma arma, mas não tem preparo, pode sofrer mais um prejuízo do que um benefício” justifica o diretor.Héber Carlos também destaca a atividade como prática esportiva que proporciona ao magistrado mais uma forma de lazer. Segundo o diretor o tiro serve como uma válvula de escape que os profissionais tem para aliviar a tensão e os stress do dia a dia. Contudo, Héber esclarece que se refere ao tiro no lugar adequado e com regras próprias, sem nenhuma conotação de violência.Membros da Polícia Militar, instrutor do curso e comandante da Companhia de Operações Especiais (COE), major Célio Bueno, o comandante da Assessoria da Polícia Militar do Tribunal de Justiça, tenente-coronel Willian Pereira, coronel Jurair Alves de Souza e o comandante do Policiamento da Capital, coronel Sérgio Katayama, também integraram a mesa durante a abertura.

A Associação dos Magistrados Espíritas (Abrame) avisa que em toda última quinta-feira de cada mês, às oito horas da noite, ocorrerão palestras na sede do Lar de Jesus. Neste mês, o palestrante Abílio Wolney Ayres Neto vai abordar o tema Espírito e Matéria na próxima quinta-feira, 28.A sede Lar de Jesus, onde está a Abrame, fica na Rua 278, nº 64, no Setor Coimbra, atrás do supermercado Hiper Moreira. O telefone da associação é o (62) 3091-5160.

A juiza da comarca de Rio Verde, Stefane Fiúza Cançado Machado, informa que já estão abertas as inscrições para o curso de Técnicas de Conciliação, que será promovido no próximo dia 12. A magistrada coordenará o evneto em parceria com o juiz da comarca de Itajá, Adenito Francisco Mariano Júnior. A atividade será realizada no auditório do Tribunal do Júri da cidade e será ministrado para as comarcas que compõem a 1ª e 2ª subregião da 5ª região judiciária - Rio Verde, Acreúna, Maurilândia, Paranaiguara, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, São Simão, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Mineiros, Montividiu e Serranópolis.As inscrições poderão ser realizadas, das 8h às 18h, por meio dos telefones (64) 3611-8700/ 8716/ 8701 ou pessoalmente no Fórum de Rio Verde, na Secretaria da Diretoria do Foro e no balcão de informação. Para mais informações fala Renato ou Raquel nos telefones (64) 3611-8700 /8701.O Curso de Técnicas de Conciliação é gratuito e visa preparar multiplicadores para prestação de serviços à comunidade através dos Centros de Pacificação Social. O público-alvo são, principalmente, acadêmicos de Direito, servidores do Poder Judiciário e interessados em tornar-se conciliador. Os participantes receberão certificado de 8h extracurriculares. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vitor Barboza Lenza, esteve presente nesta sexta-feira (22) na abertura do curso de Instrução de Tiro para magistrados, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Após a solenidade, os magistrados seguiram para o Clube de Tiro da Polícia Militar, em Senador Canedo. O evento teve a presença dos coordenadores do curso, o tenente-coronel Willian Pereira, o vice-presidente da Asmego, desembargador Walter Carlos Lemes, e com o comandante geral da Polícia Militar de Goiás, coronel Raimundo Nonato de Araújo Sobrinho.O desembargador-presidente falou sobre a importância do curso para os magistrados, além da parceira do judiciário com a PM, que segundo ele é realizada mesmo nas comarcas mais distantes. “Devemos saber pelo menos o mínimo para manuseio da arma como técnica de defesa. Então este curso é importante pois trará grande tranquilidade aos magistrados”, afirmou Lenza.O tenente-coronel explicou sobre a preocupação que existe em capacitar os magistrados para se protegerem. ”O magistrado tem de estar pronto para se defender e, no caso de sentir ameaçado, estar apto para manusear a arma”, pontou Willian Pereira.O major Célio Pereira Bueno, instrutor do curso, esclareceu que a finalidade é preparar os participantes para o uso da arma de fogo, simulando situações reais e apresentando as normas de segurança para manuseio da pistola.O desembargor Walter Carlos Lemes participou pela segunda vez do curso e afirmou estar satisfeito com a experiência. “Nós nos preocupamos com nossa segurança e da nossa família, aprender a atirar é uma necessidade”, ressaltou o vice-presidente da Asmego.

Os Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vão atuar em conjunto para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Termo assinado na quinta-feira (21/07) pelos ministros José Eduardo Cardozo e Fernando Pimentel vai promover ações para simplificar e ampliar o acesso dessas empresas à conciliação prévia, mediação, arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais.Tais mecanismos são alternativas para a resolução de conflitos e recuperação financeira das empresas. Os caminhos extrajudiciais permitem que se tenha uma resposta mais rápida para disputas jurídicas.Na solenidade de assinatura do acordo, Cardozo destacou a importância de o sistema de Justiça dar segurança para o ambiente de negócios, além de não engessar o empreendedorismo e permitir que os conflitos sejam rapidamente decididos. “Há um esforço muito grande da parte do governo para que isso seja atendido. É nesse contexto da busca da solução rápida do litígio que celebramos este acordo”, disse.Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as micro e pequenas empresas representam 99% das pessoas jurídicas instaladas no país e respondem por mais de metade dos empregos formais da economia. “Tenho certeza que, com este acordo, nós abrimos uma porta para seguir um caminho importante para a economia, para a sociedade brasileira e para a própria reforma do sistema jurisdicional”, defendeu o ministro Cardozo.O acordo de cooperação prevê ações para a simplificação, atualização e padronização dos serviços cartoriais e notariais prestados a micro e pequenas empresas; definição de tabela diferenciada de taxas e custos dos serviços judiciais; disseminação de informações relativas à conciliação prévia, à mediação, à arbitragem e aos juizados especiais; cursos de capacitação; elaboração de manuais, cartilhas e outros materiais informativos; e promoção de estudos e pesquisas sobre temas relacionados.As atividades previstas serão coordenadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 540/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que estabelece normas para o acesso à assistência judiciária aos que comprovarem a piora da situação financeira no decorrer do processo. Pela proposta, a redução do poder aquisitivo poderá ser comprovada pela apresentação da carteira de trabalho, devidamente legalizada, ou de outros documentos.A lei que estabelece os critérios de concessão de assistência judiciária aos necessitados (Lei 1.060/50) garante o benefício mediante simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, não estabelece o procedimento para ter acesso à assistência caso a situação financeira seja comprometida durante o processo.“Aquele que no curso do processo tiver sua situação financeira agravada é titular do direito subjetivo da assistência gratuita. No entanto, a lei é omissa quanto ao procedimento adotado pela parte que se tornou hipossuficiente durante o curso do pleito”, argumenta Antonio Bulhões.A proposta também atualiza o valor da multa que deve ser pago pelo profissional que deixar de desempenhar ou for omisso no encargo de defensor ou de perito para o qual foi designado. A multa passa a variar de R$ 2 mil a R$ 20 mil, sem prejuízo das sanções disciplinares. A lei estipula multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).Tramitação A proposta foi apensada ao PL 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás - ajuizou Reclamação (RCL 12042) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar suposto desrespeito do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) à decisão do ministro Luiz Fux sobre redução de jornada de trabalho no Judiciário. Isso porque o desembargador presidente publicou normas judiciárias alterando os horários de expediente naquela corte de 8h às 18h para as 12h às 19h a partir de 1º de agosto.De acordo com a OAB-GO, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da eficácia da Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou da jornada de trabalho nos tribunais brasileiros, estipulando o expediente para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.O presidente do TJ-GO, contudo, editou normas judiciárias alterando os horários de expediente naquela Corte, diz a reclamação. “O descumprimento da decisão do STF por parte do presidente do TJ-GO é notória, vez que a referida decisão liminar determina expressamente a permanência inalterada dos horários de expediente para atendimento ao público”. Para a OAB, a liminar de Luiz Fux não autoriza juízes e servidores a trabalharem mais ou menos do que já trabalham, sustenta.Com esse argumento, pede a concessão de liminar para suspender a alteração de horário no TJ-GO. E, no mérito, pede a determinação de inalterabilidade dos horários de funcionamento do expediente forense até que seja definitivamente julgada a ADI 4598. 

A abertura do curso de Instrução de Tiro para magistrados será amanhã, sexta-feira, 22, às sete horas da manhã, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). A solenidade terá a presença do secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto e a do comandante geral da Policia Militar de Goiás, coronel Raimundo Nonato de Araújo Sobrinho. Após a abertura, os magistrados seguirão para o local do curso, no Centro de Instrução da PM-GO, em Senador Canedo (antigo CEFAP).Os diretores da Asmego Heber Carlos, de Esporte e Lazer, e Wilton Müller, Administrativo, são os organizadores do curso, que tem como parceiros e idealizadores o tenente-coronel Willian Pereira, comandante da Assessoria da Polícia Militar do Tribunal de Justiça e o major Célio Bueno, comandante da Companhia de Operações Especiais (COE). De acordo com Willian, “o magistrado, como qualquer outro profissional, tem direito ao conhecimento mínimo de proteção individual”.O instrutor do curso, major Célio, explica que as aulas vão habilitar o magistrado ao uso de pistola calibre 40. “O curso é voltado para a prática” enfatiza o major afirmando que o objetivo é o magistrado aprender a usar a arma para sua defesa pessoal. São dois dias de curso, 22 e 29 de julho, sendo turmas diferentes para cada dia.