Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7822/10, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que cria juizados especiais itinerantes, que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional. A proposta fixa prazo de seis meses, após a publicação da lei, para a criação desses juizados.A proposta altera a Lei 9.099/95, que criou os juizados especiais cíveis e criminais, também conhecidos como juizados de pequenas causas por se limitarem a ações que envolvem quantias de até 40 salários mínimos.Resposta às desavençasSegundo o autor da proposta, "sabe-se, hoje, que esses órgãos apresentam a melhor resposta às pequenas desavenças de grande maioria da população brasileira, e têm reduzido o número de ações submetidas aos tribunais de Justiça".Ele lembra que Constituição Federal assegura a todos os cidadãos acesso à Justiça, mas moradores de alguns municípios e povoados de baixa concentração humana não têm acesso à Justiça formal. Os juizados itinerantes, segundo ele, vão assegurar o atendimento a essas polulações e contribuir para reduzir o número de processos nos tribunais.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7822/2010 

Na tarde desta sexta-feira (11), cerca de 50 juízes de vários estados participaram da primeira reunião da Diretoria de Esportes da AMB da atual gestão. No encontro, foi definido o calendário geral de atividades para 2011, que inclui campeonatos nacionais e regionais. Os Magistrados também aprovaram mudanças no regulamento de futebol.O vice-presidente de esportes da AMB, Humberto Vasconcelos, afirmou que a escolha das datas foi estratégica. “O calendário buscou priorizar a marcação dos eventos para os feriados, a fim de minimizar problemas com relação à liberação dos juízes pelos Tribunais de Justiça dos estados”, disse.Conforme tradicionalmente ocorre, os regionais serão no primeiro semestre do ano, e os nacionais, no segundo. O campeonato nacional de tênis será na capital paulista. Segundo o diretor-adjunto de Tênis da AMB, Josimar de Miranda Andrade, a escolha do estado é significativa. “É uma forma de homenagearmos Calandra, nosso presidente, que é natural de lá”, ressaltou o Magistrado em referência ao presidente da AMB. (Veja aqui o calendário completo).O diretor executivo de esportes da AMB, Walter Silva, aproveitou a oportunidade para propor que as associações filiadas estudassem a demanda de atletas de golfe existente nos estados para que a modalidade fosse contemplada pela primeira vez em um campeonato nacional, a ser realizado no final de 2011, pela AMB. “Essa é uma das pretensões da nova gestão da entidade”, justificou.Novo regulamentoA discussão para aprovar as mudanças no regulamento vigente foi o ponto alto do encontro. Os Magistrados defenderam suas opiniões assim como torcem por seus times de futebol, modalidade que é a paixão da maioria. “A nova norma foi ratificada de acordo com a vontade de todos os participantes dos torneios”, Humberto Vasconcelos.O grupo deliberou pela disponibilização nos campos de futebol de um ortopedista, além da estrutura já composta por ambulância, médicos e auxiliares. O argumento é de que as lesões mais comuns em campo demandam atendimento dessa especialidade médica. Além disso, foi proibido o uso de chuteiras com travas e tornou-se obrigatório o uso das caneleiras.Já com relação à arbitragem das partidas, foi estabelecido que, após o segundo cartão amarelo, deverá ser priorizado o uso do cartão azul. Assim, os atletas, são desclassificados da partida, mas não suspensos no jogo seguinte. O cartão vermelho será usado apenas em casos extremos, pois os Magistrados o consideram uma penalidade muito grande para o torneio, já que a disputa não é profissional.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, o diretor institucional e legislativo da associação, Levine Raja Artiaga e o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, da comarca de Formoso, se reunirão nesta segunda-feira (14) com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Morgana Richa.A audiência, marcada para às 15h30, na sede do Conselho, em Brasília, terá como pauta o requerimento impetrado pela associação no CNJ que trata da titularização dos juízes substitutos. A relatoria do processo está a cargo da conselheira e o julgamento do pleito está marcado para terça-feira, dia 15. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 19/11, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que cria juizados de instrução criminal. Pela proposta, esses juizados julgarão infrações penais com pena inferior a 10 anos. Só poderão ser objeto de apreciação e julgamento, de acordo com o projeto, condutas já definidas como crimes e com penas previstas.Os juizados de instrução criminal deverão reunir em um único espaço físico Polícia Judiciária, Defensoria Pública, Ministério Público e juiz. Para Rands, uma vez que as atividades dessas instituições e da magistratura são interligadas e complementares, "nada mais óbvio que criar um sistema em que todos, em um mesmo espaço físico, possam desempenhar o seu papel".O projeto determina ainda que o modelo de implementação e funcionamento dos novos juizados será definido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça.Morosidade da JustiçaDe acordo com o deputado, o objetivo da medida é dar mais celeridade ao julgamento dos processos. "Uma das causas da violência vigente no País é a morosidade da Justiça", observa.Na avaliação de Maurício Rands, "se a certeza da punição célere e eficaz fosse perceptível pela sociedade, seguramente teríamos uma redução nos índices de violência".TramitaçãoA proposta ainda não foi distribuída às comissões.Íntegra da proposta:PL-19/2011 

Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu ontem o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), juiz Roberto Bacellar. Na oportunidade, o ministro avalizou a realização, ainda no primeiro semestre de 2011, de um evento nacional de integração das carreiras jurídicas. O objetivo, conforme explicou o presidente da ENM, é aproximar as escolas nacionais da magistratura da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).Durante a audiência, o ministro e o representante da ENM também conversaram sobre a ampliação da parceria entre as duas instituições. Responsável pela regulamentação, credenciamento, autorização e fiscalização dos cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura, a Enfam é, na opinião do juiz Roberto Bacellar, fundamental na formação do magistrado. Segundo ele, por isso a parceria entre as duas escolas representa uma grande evolução. Em matéria publicada no site oficial da ENM, Bacellar afirma que, na medida em que os cursos da ENM são reconhecidos pela Enfam, todo magistrado terá mais interesse em realizá-lo.Além do diretor-presidente da ENM, participaram da reunião com o ministro Cesar Asfor Rocha o presidente e a superintendente da Anoreg, respectivamente Rogério Portugal Bacellar e Fernanda Castro. 

Com o intuito de promover uma maior aproximação entre a ASMEGO e seus associados na defesa das prerrogativas da magistratura, o presidente da assoiação, Átila Naves Amaral criou, no último dia 1º, a Comissão de Prerrogativas da Magistratura, vinculada a Diretoria de Assuntos Institucionais e Legislativos.A Comissão terá as seguintes atribuições e finalidades:1) Assistir de imediato a qualquer associado da ASMEGO que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos e prerrogativas no exercício da magistratura;2) Apreciar casos de representações ou queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos associados da ASMEGO, e emitir parecer encaminhando ao presidente da ASMEGO;3) Apreciar pedidos de desagravo públicoaos associados da ASMEGO, e emitir parecer encaminhando ao presidente da ASMEGO;4) Fiscalizar as condições gerais e o estado físico das dependências da Administração Pública postas à disposição dos associados da ASMEGO para o exercício da magistratura;5) Promover todas as medidas e diligências necessárias à preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, em especial a independência no exercício da magistratura, propondo ao presidente da ASMEGO as providências efetivas que julgar convenientesa tais desideratos.A Comissão de Prerrogativas da Magistratura será composta pelo diretor de assuntos institucionais e legislativos, que presidirá a Comissão e por mais 6 (seis) membros, todos magistrados associados e nomeados pelo presidente da ASMEGO. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral convida amigos e colegas para a Missa de 7º Dia, em homenagem a sua irmã, Alana Naves Amaral Guimarães Gontijo. A celebração será realizada no próximo sábado (12), às 19h30, na Capela da Santa Casa, situada à Rua 4, ao lado do Centro de Convenções de Goiânia.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do Decreto Judiciário nº 890/2011, revogou os Decretos Judiciários nº 3209, 3210 e 3223, de 29 de dezembro de 2010, que instalam os 9º e 10º Juizados Especiais Criminais e a 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. De consequência, ficam sem efeito os editais para remoção e/ou promoção desses juízos, publicados no dia 14 de janeiro de 2011, no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 738 Suplemento – Seção I, páginas 37 a 39. A medida considera a falta de espaço físico nas dependências da Comarca de Goiânia para acomodar novas unidades judiciárias e a limitação orçamentária do JudiciárioPara evitar prejuízo aos juízes que pediram remoção para essas unidades judiciárias, foi prorrogado por mais cinco dias, contados a partir do dia 10 de fevereiro, o prazo para requerimento de remoção e/ou promoção dos Editais para provimento dos cargos de 2º Juiz de Direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Juiz de Direito da Auditoria Militar, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, 2º Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, 2º Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, 2º Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, 2º Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e 2º Juiz de Direito da 9ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 749 – Seção I, em 31 de janeiro de 2011. 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realiza mais um curso à distância: Gestão Financeira e Orçamentária - terceiro módulo do curso de Administração Judiciária. O objetivo é fazer com que os magistrados reconheçam a gestão financeira e orçamentária como elemento indispensável à execução das estratégias do Poder Judiciário.O auditor federal de controle externo do TCU, Paulo Roberto Simão Bijos, foi responsável por elaborar o conteúdo do curso de acordo com as diretrizes básicas da Enfam e o também auditor federal de controle externo do TCU, Daniel Veloso Couri, é tutor deste módulo.As aulas são exclusivamente online, não havendo necessidade dos magistrados se ausentarem de suas atividades jurisdicionais. Este módulo discorrerá sobre aspectos gerais relacionados à gestão financeira e orçamentária; elaboração, discussão, votação e aprovação das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA; execução orçamentária; controle e avaliação da execução orçamentária.A Enfam ofereceu uma vaga para cada escola (estadual e federal) para participação neste curso. A turma piloto começou no dia 17 de janeiro e tem como data limite para o encerramento o dia 13 de fevereiro. Todo o aprendizado acontece por meio da plataforma de ensino a distância da Escola Nacional.Parceria Enfam e TCUUm acordo de cooperação técnico-científica e cultural e intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações e tecnologias entre as partes foi firmado em março de 2010. A parceria visa, dentre outras ações, à promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial ou a distância, por meio de cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como da realização de ações de apoio a sua execução. 

Nos próximos dois anos o Senado deverá concluir a reforma do Código Eleitoral, atualizar o Código de Defesa do Consumidor, rever a Lei de Execuções Penais, além de receber os resultados finais da Comissão de Reforma Política, criada esta semana.As metas para o trabalho dos senadores foram anunciadas hoje (10) pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), em sua primeira entrevista coletiva depois que foi reconduzido ao cargo de presidente. Segundo Sarney, a experiência de entregar a reforma dos códigos de processo penal e civil a comissões de juristas foi bem sucedida e deve ser mantida nesses projetos.“Nós tivemos uma boa experiência de constituir comissões de experts para nos dar subsídios a alguns problemas insolúveis que estavam aí. Basta dizer que o CPC [Código de processo Civil], que estava aqui há 12 anos e seis meses, nós conseguimos aprová-lo”, alegou o presidente.Dentro de seis meses deve ser votada a reforma do Código Eleitoral, que está nas mãos de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Tóffoli. De acordo com Sarney, o ministro pediu prazo até maio para entregar o anteprojeto e há acordo para que seja votado em 60 dias depois disso.Uma comissão de juristas também deverá aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor que, na opinião do presidente do Senado, é outro que precisa ser atualizado. “O ministro [do Superior Tribunal de Justiça] Hermani Benjamin está presidindo essa comissão, foi ele o autor do primeiro código e agora vai fazer o aperfeiçoamento dessa legislação de defesa do consumidor”, afirmou senador.Já a comissão da Reforma Política deve ser instalada na próxima semana. Sarney também quer criar uma quarta comissão para rever a Lei de Execuções Penais. Para ele, o assunto dará trabalho, mas precisa receber atenção. “O que nós estamos vendo é que o problema carcerário brasileiro se torna mais grave e é, hoje, um caos que merece tratamento imediato para darmos instrumentos legais para o governo”, justificou.Ainda dentro das metas estabelecidas pelo presidente do Senado, está a conclusão da reforma administrativa da casa, que há dois anos vem sendo discutida sem avanços. A proposta é cortar custos e estabelecer uma forma de gestão com base no cumprimento de metas pelos funcionários.Mais cedo, o primeiro-secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), anunciou que a Casa irá reduzir os gastos para se adequar ao corte orçamentário de R$ 50 bilhões anunciado ontem pelo governo. Entre as medidas que serão adotadas está a proibição do pagamento de horas-extras para diretores e funcionários com funções comissionadas.

O Brasil possui uma média de oito juízes para cada grupo de cem mil habitantes, conforme dados do Justiça em Números – relatório sobre o Judiciário que é elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa média, o índice mais elevado está na justiça Estadual, onde existem seis magistrados para cada cem mil pessoas. O menor número, por sua vez, está na justiça Federal, que possui menos de um magistrado por cada grupo com o mesmo número de habitantes. Tamanho desequilíbrio afeta a produtividade da prestação jurisdicional oferecida à população.Essa avaliação foi feita, recentemente, pelo conselheiro do CNJ Paulo Tamburini, em entrevista sobre o assunto, na qual destacou a importância de medidas que têm sido estimuladas pelo Conselho, como mutirões de julgamento de processos e campanhas de conciliação. De acordo com o conselheiro, embora os dados do Justiça em Números sobre os magistrados revelem que esse número de juízes é baixo no Brasil, em comparação com países como Espanha, França, Portugal e Itália (que possuem entre 10 e 17 magistrados por cada cem mil habitantes), por outro lado mostram que está na média internacional - que é de oito juízes para cada cem mil habitantes.Recursos - Segundo Tamburini, embora sempre se imagine que um dos fatores para a maior celeridade do Judiciário seja o aumento do número de juízes, existem outros pontos a serem destacados no trabalho de combate à morosidade, como boa gestão de recursos humanos nos tribunais, capacitação de servidores e recursos modernos de informática que permitam o processo eletrônico. Além de uma maior conscientização por parte da população brasileira e uma legislação processual que conceda maior agilidade e celeridade ao processo.“Precisamos entender que o juiz não é uma peça que trabalha sozinho no processo judicial, ele tem que ter um conjunto de servidores habilitados, capacitados e ágeis no andamento processual. Um magistrado precisa ter, também, recursos de ordem material em seu gabinete, para que consiga fazer um bom gerenciamento do acervo processual que não pára de entrar nos tribunais, alem de uma legislação processual que não permita retardamento no andamento do processo, como a quantidade de recursos atualmente existente”, acentuou.Cursos e orçamento - O conselheiro ressaltou, também, que a existência de um número de juízes ainda pequeno no país pode ser atribuída a questões diversas. Uma delas é a má qualidade dos cursos de Direito, que não preparam corretamente os profissionais para que passem nos concursos para ingresso na magistratura oferecidos pelos tribunais. Outro fator é o orçamento dos próprios tribunais, que muitas vezes é insuficiente para arcar com o pagamento de mais magistrados.Dentre as medidas que o CNJ tem adotado para diminuir o problema, afirmou Paulo Tamburini, estão a capacitação de agentes para a solução de conflitos que ainda não tenham sido judicializados (questões que ainda não foram objeto de processos na Justiça), a conciliação, a mediação e a arbitragem. Medidas, essas, que levam “a uma nova cultura de pacificação social”. 

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Cesar Asfor Rocha, aprovou nesta quinta-feira (10) os estudos que definiram os cursos de 2011. Serão oferecidas 12 mil vagas em nove cursos a distância, com previsão de 40 horas cada, totalizando 40 horas/ano. As videoaulas deste ano envolverão 400 tutores de vários estados e diferentes escolas da magistratura.O secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, explica a manutenção do sistema de videoaulas, salientando que, além do custo baixo e da economia de tempo, a técnica garante a tutores e magistrados a disseminação e o compartilhamento de boas práticas.Conforme o detalhamento apresentado ao ministro Cesar Rocha, os cursos à disposição dos magistrados são: gestão de varas criminais para juízes estaduais (mil vagas); administração judiciária (2 mil vagas); gestão financeiro-orçamentária (1,5 mil vagas); impactos econômicos das decisões judiciais (duas mil vagas); sociologia judiciária (500 vagas); deontologia e ética do magistrado (mil vagas); filosofia do Direito (mil vagas); Lei Maria da Penha (mil vagas); e tópicos em tecnologia judiciária (2 mil vagas).Vitoriosa desde 2010, a parceria entre a Enfam e as escolas estaduais objetiva selecionar, formar e treinar magistrados vocacionados e engajados na modernização do Judiciário. No ano passado, esse trabalho conjunto teve como consequências a melhoria da prestação jurisdicional e a capacitação de 150 juízes em gestão e funcionamento de varas criminais e de execução penal.  

O Supremo Tribunal Federal marcou ontem (10) a posse de seu 11º ministro, Luiz Fux, para o dia 3 de março, quinta-feira, às 16h. Fux, indicado pela presidenta Dilma Rousseff e aprovado ontem, após sabatina, pelo Senado Federal, ocupará a vaga aberta em agosto de 2010 com a aposentadoria do ministro Eros Grau. 

A diretoria de esportes da ASMEGO em parceria com o Centro Esportivo Paulo Nunes irá disponibilizar na próxima terça-feira (15), um campo de futebol society entre às 19 e 20h, no Centro, para os associados que tenham interesse em jogar futebol. Os interessados devem confirmar presença pelo telefone 3238 8913. Segundo o diretor de futebol, Fernando de Mello Xavier a intenção é que a atividade ocorra semanalmente, sempre às terças-feiras.O Centro Esportivo Paulo Nunes funciona na Av. C-197, n° 411, no bairro Jardim América. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (10), com o presidente da AMB, Nelson Calandra, para discutir temas de interesse da Magistratura goiana.Átila Amaral solicitou que a AMB se habilitasse em processos da Asmego e comunicou a Calandra a designação de cinco magistrados da associação goiana para acompanhar o andamento de temas institucionais e legislativos, conforme deliberação da Presidência da AMB.Também participaram do encontro o 1º vice-presidente Institucional da AMB, Jeronymo Pedro Villas Boas, o juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Levine Raja Gabaglia Artiaga, o diretor-tesoureiro da OAB Federal, Miguel Ângelo Cansado, e o conselheiro da subseção da OAB de Goiás. 

Será realizada nesta quinta-feira (10), às 13h, a inauguração da sala de sessões da Câmara Modelo instalada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O projeto existe desde 2008 e a secretaria da Câmara já funciona no padrão modelo, mas a sala de sessões foi entregue somente este mês, depois de passar por ampla reforma para adequação do espaço físico e dos sistemas de informatização. A 4ª Câmara Cível, sob a presidência do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, foi a unidade contemplada e já realizou uma sessão na nova sala, reaberta na última quinta-feira (3).A Câmara Modelo desenvolvida na 4ª câmara Cível foi criada com referências nos princípios de qualidade trabalhados pela International Organization for Standardization (ISO). As rotinas de trabalho foram otimizadas e padronizadas, contemplando a metodologia de mapeamento e modelagem de processo, reestruturação do espaço físico, com novo layout de ambiente, mobiliário moderno e equipamentos de informática de última geração, bem como novas ferramentas eletrônicas de trabalho.Na secretaria, os processos são organizados em espaços adequados, obedecendo à divisão por critérios como relatores e prazos. As salas são climatizas, o atendimento é feito por distribuição de senhas e a organização contribui para a agilidade do serviço prestado. Os servidores da Câmara passam ainda por treinamentos específicos, voltados para a excelência na prestação do serviço, tanto para o público interno como externo.A implantação da câmara Modelo contemplou não apenas a secretaria, mas também a sala de sessões, para que se pudesse permitir o compartilhamento eletrônico dos votos levados a julgamento, dotando-a de procedimentos informatizados, interligados aos trabalhos internos da secretaria. Foram instalados microfones, novos sistemas de som, painel para acompanhamento da ação em julgamento. A sala foi climatizada e o mobiliário instalado prioriza o conforto, para receber melhor os visitantes, além da acuidade visual.As sessões da 4ª Câmara Cível ocorrem nas quintas-feiras, sempre às 13h. Compõem a Câmara, além de Kisleu, os desembargadores Gilberto Marques Filho, Almeida Branco e Carlos Escher. O maior volume de ações referem-se a revisão de contratos de instituições financeiras – seguros, financiamentos e empréstimos; mandados de segurança relativos serviços de saúde e demandas em desfavor do governo estadual e suas secretarias. 

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (10/02), a Corte Especial aprovou, à unanimidade de votos, a minuta de decreto judiciário que revoga os Decretos Judiciários n.º 3209, 3210 e 3223, de 29 de dezembro de 2010, que instalam, respectivamente, o 9º e o 10º Juizados Especiais Criminais e a 16ª Vara Cível de Goiânia. Com isso, ao ser publicado, o decreto tornará sem efeito os editais para remoção e/ou promoção dos três juízos, publicados no dia 14 de janeiro de 2011, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), edição n.º 738, Suplemento - Seção, I, páginas 37 a 39.Ainda será prorrogado por mais cinco dias, a partir da publicação do decreto, o prazo para requerimento dos cargos de 2º juiz de Direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, juiz de Direito da Auditoria Militar, juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, 2º juiz de Direito da 7ª Vara Cível, 2º jiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, 2º juiz de Direito da 9ª Vara Criminal, juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, 2º juiz de Direito da 3ª Vara Cível e 2º juiz de Direito da 9ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia - publicados no DJe, edição n.º 749 - Seção I, em 31 de janeiro de 2011.

Não é toda e qualquer ação que questione ato do Conselho Nacional de Justiça que o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar. Segundo o ministro Ayres Britto, como a entidade faz parte do Poder Judiciário, é a União a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias contra atos do CNJ. Com esse entendimento, ele deixou de examinar o mérito de duas Ações Cíveis Originárias propostas por ocupantes de cartórios de Alagoas e São Paulo.Nas ações, foi apontada a competência originária do STF para processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, com base no artigo 102, alínea “r”, inciso I, da Constituição. O ministro considerou que foi feita uma “leitura apressada” do dispositivo constitucional. “Sucede que um dos pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual é justamente a capacidade de ser parte ou legitimatio ad processum. Capacidade de ser parte que ordinariamente só é reconhecida às pessoas físicas ou jurídicas, e não a meros órgãos”, explicou o relator.Ele explicou ainda que a União deve figurar no pólo passivo representada pela Advocacia-Geral, como determina o artigo 131 da Constituição. No entanto, Ayres Britto ressalvou a aplicação dessa interpretação quando se trata de Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data contra atos do CNJ. “Nessas hipóteses, o pólo passivo é ocupado diretamente por aquele Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a União figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciária que é conferida aos órgãos das pessoas político-administrativas para defesa de seus atos e prerrogativas nessas ações constitucionais mandamentais”, concluiu.Em razão do entendimento, o ministro remeteu as ações às Seções Judiciárias da Justiça Federal nos estados de Alagoas e São Paulo.